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A intervenção com crianças vítimas de violência doméstica interparental em Aragão (Espanha): resposta judicial e assistência social integrada*

The Intervention with Children Victims of Domestic Inter-parental Violence: Judicial response and comprehensive social assistance in Aragón (Spain)
Jorge Gracia, Carmen Mesa e David Vila
Tradução de Jorge Gracia

Resumos

A intervenção em casos de crianças expostas à violência doméstica interparental sofreu transformações nos últimos anos. Atualmente, estas crianças são vistas como vítimas, que necessitam de uma intervenção social integrada, não só quando são vítimas diretas, mas também quando testemunham ou são expostas à violência de género. Esta mudança também se reflete no sistema de justiça penal. Neste artigo discutem-se os principais elementos do enquadramento teórico e jurídico que refletem estas transformações em Espanha. Simultaneamente, são analisadas as principais características do modelo de intervenção desenvolvido na Comunidad Autónoma de Aragón (Espanha). Por fim, são discutidas as conclusões da pesquisa realizada pelo Laboratório de Sociologia do Direito da Universidade de Saragoça em parceria com o Instituto Aragonés de la Mujer (IAM), em 2013, sobre as respostas a este problema na região de Aragão (Espanha).

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Notas da redação

Revisão de Paula Casaleiro

Texto integral

PDF 454kas asiasinardestssdocumeona
10" class="texn1">1. Introdução

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  • **2. Principais transformações do enquadramento teórico-conceptual e da intervenção
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    p0" class="texn1"0*2.1. Conceptualização
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    Notas

    * Este trabalho faz parte do Proyecto Consolider Ingenio 2010 “El tiempo de los Derechos” (CSD2008- 00007).

    1 Para consultar o relatório final da investigação ver Calvo et al. (2013).

    2 Um organismo oficial do governo da região ao qual compete a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a coordenação das políticas relativas à violência doméstica

    3 Um conjunto de autores (Eriksson et al., 2005; Hester e Radford, 1996; Källstrom Cater, 2004; McGee, 2000) prefere o conceito de crianças que “experimentam” violência doméstica. Este conceito centra-se na perspetiva da criança, enfatizando a posição subjetiva dela. A criança já não é a recetora passiva que o termo "criança exposta" parece sugerir. É vista como um agente ativo da sua própria vida, em que a violência é uma experiência importante que a força a agir de muitas maneiras (Øverlien, 2010: 82).

    4 Holden (2003: 152-153) propõe uma taxonomia da exposição das crianças à violência, que abrange dez categorias diferentes: é exposta no período pré-natal (com efeitos reais ou imaginados sobre desenvolvimento fetal), a criança intervém (verbal ou fisicamente para prevenir a violência), é vitimizada (a criança é vítima física ou psicologicamente durante o incidente), participa (a criança voluntariamente ou de maneira forçada intervém no incidente violento, por exemplo, agindo como um espião), testemunha (observa os incidentes), ouve (ouve incidentes, mas não os vê diretamente), observa os efeitos iniciais (nota alguns dos efeitos iniciais da violência na mãe, como contusões ou feridas, assiste à intervenção da polícia, ambulância, etc.), experimenta as consequências (muda a vida da criança, como resultado de violência, por exemplo, realocação em outro lugar, a separação do pai ou depressão materna), sabe da violência por outra pessoa (a criança sabe da violência porque a própria mãe, outros parentes ou pessoas conhecidas contam) e, por fim, a criança permanece fora (os incidentes ocorreram fora de casa ou quando a mãe pensa que a criança não se apercebeu, porque estava a dormir, por exemplo). As primeiras seis categorias representam alguma forma de envolvimento direto das crianças e as quatro últimas implicam uma exposição mais indireta.

    5 Pese embora a maior parte da literatura existente centrar-se nos efeitos a curto prazo, são cada vez mais comuns os estudos que examinam os efeitos a longo prazo, analisando como a situação de violência de género moldou a relação dos filhos e filhas com os pais, na idade adulta. Por exemplo, um estudo qualitativo recente dos Estados Unidos da América revela, entre outras coisas, como a experiência destes jovens adultos, que foram expostos à violência de género em crianças, gera muitas vezes um sentimento ambivalente neles, entre a obrigação de cuidar dos pais idosos e a memória da violência vivenciada (Band-Winterstein, 2014).

    6 Este autor considera seis formas diferentes de maus-tratos psicológicos: as crianças estão aterrorizadas (a exposição à violência cria medo relacionado com a segurança da mãe e da própria criança), estilo de educação corruto (permitindo ou incentivando comportamento impróprio ou antissocial), rejeição (atos verbais ou não verbais que supõem a rejeição da criança), negação de uma resposta emocional adequada para a criança (as tentativas e as necessidades da criança de interagir e mostrar alguma emoção positiva são ignoradas), isolamento (confinar ou colocar limites não razoáveis à criança para o contato com outras pessoas), negligência da saúde mental, médica, educacional (falha no fornecimento das necessidades ou recusa em permitir aquilo que for necessário para as necessidades ou resolver os problemas da criança) (Holden, 2003: 157).

    7 Nos recursos residenciais para vítimas de violência doméstica em Aragão, em 2010 foram acolhidas 219 crianças e 210 mulheres; em 2011 foram acolhidas 179 mulheres e 177 crianças (Calvo et al., 2012: 17, Tabela IB8).

    8 Na opinião de Ana Isabel Sani (2006b: 291), nestes casos de separação e divórcio com violência a decisão de guarda conjunta não é viável. Em Espanha, a guarda conjunta não pode ser atribuída legalmente se um dos pais estiver envolvido num processo-crime por pôr em perigo a vida, a integridade física, a liberdade, a integridade moral ou a liberdade sexual do outro cônjuge ou as crianças que vivem com ambos (Gutierrez, 2010: 3). Nem quando o juiz perceber dos argumentos das partes e das provas apresentadas a existência de fundada suspeita de violência doméstica (artigo 92, 7.º Código Civil Espanhol). A atribuição da guarda conjunta em processos sem acordo, mesmo sem violência, tem sido muito rara em Espanha (Picontó, 2010: 64). No entanto, nos últimos anos, várias jurisdições provinciais têm aprovado leis civis que favorecem a guarda conjunta como uma opção na ausência de acordo. Para Aragão, ver Ley aragonesa 2/2010, de 26 de mayo, de igualdad en las relaciones familiares ante la ruptura de convivencia de los padres.

    9 No caso espanhol, se houver indícios de violência doméstica, o Juzgado de Violência sobre la Mujer (JVSM) também decide sobre as questões relativas à guarda, regimes de visita e outras questões de direito civil que afetam as crianças. A atribuição destas decisões à seção cível de um tribunal especializado em violência doméstica pode atenuar as tendências acima referidas.

    10 A “ordem de proteção” foi introduzida pela Ley 15/2003, de 25 de noviembre, de modificación del Código Penal e a Ley 27/2003, de 31 de Julio, de regulación de la orden de protección de las Victimas de Violencia Doméstica (cujo artigo 2.º, adita o artigo 544-B à Ley de Enjuiciamiento Criminal, o código processual penal espanhol).

    11 São tribunais especializados em violência contra as mulheres que têm competências de natureza penal e civil.

    12 Para uma análise pormenorizada da LO1/2004 ver Calvo García (2005), Larrauri (2008) e Laurenzo (2008).

    13 O artigo 153.º, do CPE prevê penas de prisão de seis meses até um ano.

    14 Importa dizer que a Comunidade Autónoma de Aragão está organizada administrativamente em 33 comarcas (distritos locais que abrangem municípios próximos) que fornecem serviços descentralizados. Em relação à resposta contra a violência, o principal instrumento em vigor para a coordenação é o Procedimento de coordenação autonómico para a prevenção e erradicação da violência contra as mulheres, que visa facilitar o trabalho conjunto dos profissionais de apoio em diferentes áreas, incluindo o âmbito educacional, considerado essencial para a deteção de crianças vítimas de violência doméstica.

    15 Contudo, em Aragão, em 2011, apenas 16% das mulheres vítimas de violência doméstica foram encaminhadas pelos serviços sociais para casas de abrigo e outros alojamentos alternativos (Calvo et al., 2012: 41 e ss.).

    16 Este é um programa desenvolvido, em 2013, pelo IAM, mas que se encontra integrado no catálogo de serviços sociais gerais. A intervenção visa orientar, aconselhar e apoiar a unidade familiar ou de convívio ou qualquer um dos seus membros, em situações de crise, risco ou vulnerabilidade (IAM e Sinhaya Cooperativa, 2012).

    17 Os Centros de Serviços Sociais são dispositivos que, ao nível da comunidade, recebem as possíveis denúncias sobre maus-tratos contra as crianças e que provêm de outras áreas como saúde, educação, lazer, etc.

    18 O IAM é o organismo responsável pela gestão do Ponto de Coordenação das Ordens de Proteção, nos termos da Lei 27/2003. Este serviço visa recolher informações sobre as diferentes decisões proferidas pelo sistema de justiça (ordens de proteção, medidas cautelares, arquivamentos e sentenças condenatórias) para poder intervir com vista a tornar efetivo o direito à assistência social integral (artigo 19 LO 1/2004).

    19 Para tal, abordam-se as características, consequências, efeitos e sintomas da violência doméstica em crianças. Avaliar-se-ão os fatores de proteção existentes, a relação mãe-filho, a saúde, as relações entre irmãos e irmãs, e o relacionamento pai-filho. Esta avaliação culminará na elaboração de um plano de intervenção multifatorial, de modo a reparar os danos gerados nas crianças por este tipo de violência.

    20 A estrutura funcional do sistema de serviços sociais em Aragão apresenta dois níveis: Serviços Sociais Gerais e Serviços Sociais Especializados. Os Serviços Sociais Gerais constituem o primeiro nível do Sistema Público de Serviços Sociais. Os Centros de Serviços Sociais são as estruturas administrativas e técnicas dos Serviços Sociais Gerais e contam na sua estrutura com equipas multidisciplinares. Em cada jurisdição (conjunto de municípios) há, pelo menos, o, Centro de Serviços Sociais arnar efeti#bodyftn2" idg="pt"> o Procediostos à violência derar nta doirbaiõeo osa nos tte em 3as á violento, por esiais para casas dtóriidas 179 mução de criançasiolência.

    11 Centrosver i Em caleny Anatrosverpan>CeMlise de IASSopera1LO 1/2004).

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