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Débats | 2017
Partie 3 – Los documentos del poder institucional en el gobierno de los imperios ibéricos
Yamê Galdino de Paiva

Os regimentos dos ouvidores de comarca na América portuguesa, séculos XVII e XVIII: esboço de análise

Standing instructions of the royal magistrates in Portuguese America, 17th and 18th centuries: preliminary appointments
[11/12/2017]

Résumés

Os regimentos correspondiam a instrumentos jurídicos destinados a servir de modelo à boa administração dos povos. Enquanto juízes nomeados pelo rei, os ouvidores deveriam possuir tais disposições nas jurisdições em que iam servir. Contudo, nos regimentos localizados para a América portuguesa percebe-se que tais documentos possuíam um caráter esporádico e irregular. Propõe-se neste artigo realizar uma breve análise dos regimentos recebidos pelos ouvidores-gerais de comarca do Brasil desde a segunda metade do século XVII até ao final do século XVIII, destacando a elaboração e recorrência dos mesmos, os pontos de semelhança e as eventuais mudanças ocorridas ao longo do tempo. Outrossim, procura-se enquadrar os regimentos enquanto instrumentos utilizados pela coroa portuguesa para governar e vencer distâncias.

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Texte intégral

  • 1 Este artigo representa um dos tópicos tratados na nossa tese de doutoramento sobre ouvidores e admi (...)

1Cada instituição e cargo fosse no reino ou no ultramar deveria, a princípio, possuir um regimento, isto é um conjunto de normas destinadas a orientar o funcionamento dos órgãos e as atividades dos oficiais. Num ambiente político caracterizado por uma pluralidade de jurisdições, como eram Portugal e seus domínios ao longo do Antigo Regime, os regimentos assumiam um valor informativo ao estabelecer as competências de cada jurisdição1.

  • 2 A principal mudança ocorrerá com o acúmulo de novas funções ao cargo de ouvidor.

2Enquanto componente do quadro administrativo português na América, as ouvidorias constituem um dos órgãos que estiveram presentes desde o início da construção do aparelho judicial e que permaneceram sem alterações consideráveis, no que diz respeito à sua estrutura e aos oficiais que ocupavam o cargo de ouvidor, ao longo dos séculos XVII e XVIII2. Tendo em vista que o ouvidor/ouvidoria de comarca se trata, respectivamente, de uma judicatura e de uma instância judicial que estiveram presentes de modo abrangente e contínuo no território americano durante todo o período colonial, o objetivo desse artigo consiste em analisar os regimentos desses ouvidores desde a segunda metade do século XVII até o final do século XVIII.

  • 3 As comarcas correspondiam ao território de jurisdição do ouvidor. Elas poderiam coincidir ou não co (...)

3A escolha desse recorte prende-se com o início do aparecimento progressivo desses oficiais no Brasil e com a necessidade de acompanhar sua permanência ao longo da segunda metade do Setecentos, momento em que ocorrem modificações de teor administrativo decorrentes do movimento ilustrado deste período. Dessa maneira, objetivamos verificar a elaboração e a recorrência dos regimentos dos ouvidores de comarca, seus pontos de semelhança e averiguar possíveis mudanças ocorridas com as reformas do período pombalino3.

4Para isto, dividiremos o artigo em três seções, sendo a primeira relativa a um breve percurso do crescimento e territorialização da administração da justiça na América portuguesa e a segunda seção à análise dos regimentos. Na última parte dedicamo-nos a compreender o alcance e os limites dos regimentos enquanto meios de vencer e de governar à distância.

O aparelho judicial na América portuguesa

  • 4 A partir de meados do século XVI já havia um Tribunal de Relação funcionando na cidade de Goa, enqu (...)

5O aparelho judicial da América portuguesa foi estabelecido num ritmo irregular e descontínuo. Grande parte dos órgãos e cargos instituídos no Brasil foram trasladados do reino ou de outras experiências ultramarinas, sendo pouca a inovação institucional para a possessão americana. Acompanhando o próprio processo de expansão portuguesa, a magistratura letrada foi, desde cedo, enviada ao ultramar. Embora a fixação dos oficiais de justiça tenha ocorrido precocemente no Estado da Índia, foi na América portuguesa que este grupo alcançou maior número e apresentou uma maior diversidade de lugares de letras disponíveis4.

6Por lugares de letra entende-se os cargos judiciais ocupados por letrados, isto é, bacharéis com formação na Universidade de Coimbra. Na América portuguesa eles correspondiam, nomeadamente, aos lugares de juízes de fora, ouvidores e desembargadores, embora com a interiorização do espaço americano e as descobertas de minas auríferas, no século XVIII, foram sendo criados novos cargos, como o de Intendente do Ouro. Além disso, outros ofícios, como o de Provedor da Fazenda, também poderiam ser ocupados por letrados, embora este, assim como o de Intendente, pertencessem a esferas diferenciadas de jurisdição que não a da administração da justiça propriamente.

  • 5 Hespanha, António Manuel, As vésperas do Leviathan. Instituiçõe e poder político, Portugal – séc. X (...)
  • 6 A capitania de Itamaracá só passou para a Coroa, sendo incorporada a Pernambuco, em 1763. Até essa (...)

7Assim como acontecia no reino, estes magistrados dividiam o espaço jurisdicional com outros oficiais, constituindo uma realidade caracterizada pela pluralidade de jurisdições5. Compartilhavam o espaço jurisdicional com os ministros, os juízes ordinários e os ouvidores donatariais. Estes foram sendo gradualmente reduzidos com a incorporação das terras donatariais ao patrimônio régio a partir da segunda metade do século XVII, ainda que haja casos de sua persistência no avançado século XVIII, como Itamaracá, onde pode-se localizá-los ainda no início da segunda metade do Setecentos6.

  • 7 Em Portugal, entretanto, os ouvidores eram bacharéis e, segundo Nuno Camarinhas, cerca de metade do (...)
  • 8 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Paraíba, Cx. 16, D. 1310; Cabral, Antônio Vanguerve, Pratic (...)

8Em princípio, tanto os ouvidores donatariais, quanto os juízes ordinários não possuíam formação universitária7. Esta característica era bastante comum nos séculos XVI e primeira metade do XVII. Todavia, com o crescimento demográfico e econômico da América e o aumento do número de bacharéis egressos de Coimbra no Brasil, não seria incomum encontrá-los servindo como juízes ordinários, especialmente nas cidades maiores. No entanto, menos frequente era ver bacharéis como ouvidores donatarias. Para a capitania de Itamaracá é possível encontrar os casos de Antônio Vanguerve Cabral e de Manuel Fernandes Campos8.

  • 9 Importa ressaltar que em povoações que não possuíam vilas poderia haver, segundo indicam as Ordenaç (...)
  • 10 Segundo as Ordenações Filipinas (Livro 1, título LXV), os juízes ordinários de localidades com mais (...)
  • 11 Bluteau, Raphael, Vocabulario portuguez & latino: aulico, anatomico, architectonico… Coimbra Colleg (...)
  • 12 Para este assunto ver Magalhães, Joaquim Romero, Concelhos e organização municipal na Época Moderna(...)

9Enquanto os ouvidores donatarias constituíam a realidade de algumas poucas capitanias, os juízes ordinários estavam disseminados pelas vilas. Eles faziam parte do corpo da Câmara Municipal e desempenhavam o nível mais básico da administração da justiça9. A presença do juiz ordinário conferia à câmara uma dimensão judicial ao permitir o recebimento de ações crimes e cíveis10. Este oficial também poderia estar presente fora das câmaras, numa estrutura bastante particular chamada julgado. Raphael Bluetau define julgado como sendo a povoação que, mesmo não tendo pelourinho nem estatuto de vila, possuía juiz e justiças11. Tratava-se portanto de um juiz ordinário sem câmara, tendo sido mais comum nos sertões, por se tratarem, sobretudo, de espaços distantes dos centros de governação e caracterizados por um baixo grau institucionalização política, uma vez que parte relevante das vilas dos sertões da América só foi instituída no avançado século XVIII12.

  • 13 Restringimo-nos aqui a pontuar os elementos-chave do processo de territorialização da justiça régia (...)
  • 14 A figura do ouvidor-geral pode também ser encontrada em outras regiões da América portuguesa. Em 16 (...)
  • 15 Sobre a Relação da Bahia, ver Schwartz, Stuart, Burocracia e sociedade no Brasil colonial. A suprem (...)
  • 16 Santos, Fabiano Vilaça dos, O governo das conquistas do Norte. Trajetórias administrativas no Estad (...)

10O processo de territorialização da justiça régia na América portuguesa pode ser compreendido a partir de três principais momentos13. O primeiro inicia-se com a criação do Governo-geral do Estado do Brasil, em 1548, uma espécie de repartição administrativa que compreendia um governador-geral, um ouvidor-geral e um provedor-mor da Fazenda Real. O ouvidor-geral ficava responsável por uma extensa área jurisdicional, composta por diversas capitanias14. Ele deveria, dentre outras funções, fiscalizar a aplicação da justiça realizada pelos ouvidores de donatário. Em 1609, instalou-se, na cidade de Salvador, o Tribunal de Relação da Bahia15, representando assim o incremento da malha judicial na América. Foram feitas, também, outras tentativas de reorganização administrativa através da criação do Estado do Maranhão e da Repartição do Sul16.

  • 17 Cunha, Mafalda Soares da & Nunes, António Castro, “Territorialização e poder na América portuguesa. (...)
  • 18 Embora tenhamos traçado aqui algumas linhas gerais acerca do desenvolvimento das estruturas da admi (...)

11No final do século XVII iniciou-se uma nova etapa na montagem do aparelho judicial com a criação de novas comarcas nos espaços litorâneos. Mafalda Soares da Cunha e António Castro Nunes17 caracterizam essa fase como de transição pelo fato de nela se estabelecerem as bases (circunscrições e oficiais) a partir das quais o equipamento judicial irá crescer. Elas serão, nomeadamente, os ouvidores nas suas comarcas e os juízes de fora nas câmaras. A terceira fase deste processo, iniciado na primeira metade do século XVIII, corresponde a uma consolidação da etapa anterior, ao multiplicar o número desses oficiais, que vão acompanhar o avanço do crescimento demográfico e da interiorização do território, chegando a totalizar o número de 23 ouvidorias de comarca até o final do XVIII18.

  • 19 A exceção faz-se na Bahia e no Rio de Janeiro, a partir de 1609 e 1751, respectivamente, por serem (...)

12A partir do final do século XVII, os ouvidores de comarca passaram a ser um dos principais agentes da justiça régia na América, visto que para além de terem, paulatinamente, se multiplicado no território, correspondiam à instância mais alta da justiça no interior da comarca19. Com base na importância que esses oficiais vão ganhando nas questões da administração da justiça e de outras competências que vão sendo agregadas é que buscamos analisar os regimentos a eles concedidos.

Os regimentos dos ouvidores de comarca

  • 20 A palavra «regimento» também assumia outros significados, sendo bastante utilizada na administração (...)
  • 21 Alguns cargos, como os juízes de fora no Brasil, apenas possuíam regimentos de salários. As competê (...)

13Os ouvidores, tanto os gerais quanto os de comarca, deveriam, em princípio, receber um regimento depois de serem nomeados20. Os regimentos correspondiam a diplomas que continham instruções de governo e eram dados tanto aos oficiais da governação, quanto aos órgãos da administração21. No que concerne à sua estrutura, eles assumiam a forma de capítulos, cujo teor versava sobre atribuições e competências dos oficiais e o funcionamento das instituições.

  • 22 Elliott, John, “España y América en los siglos XVI y XVII”, in BETHELL, Leslie (ed.). Historia de A (...)
  • 23 Hespanha, 1994, p. 292.

14Os regimentos fazem parte de um mecanismo de gestão do império e do oficialato que tinha como base a utilização da pena, da tinta e do papel. Essa tríade foi estruturadora do modo de governar à distância, não sendo propriamente exclusiva do império português, mas constituindo o estilo de governação de outros impérios ultramarinos, conforme destaca John Elliott para o caso espanhol22. Segundo António Hespanha, desde o século XVI as monarquias ibéricas passaram a impulsionar “a constituição de bases documentais com finalidades de gestão administrativa”23. Além disso, foi durante o período de união das coroas ibéricas, com Filipe II e Filipe III de Portugal, que este modo se amplificou na administração, sendo conservado por D. João IV e seus sucessores.

  • 24 Santos, Marília Nogueira dos, “O império na ponta da pena: cartas e regimentos dos governadores-ger (...)

15Analisando os cinco primeiros regimentos dos governadores-gerais, de 1548, 1588, 1612, 1621 e 1677, Marília Nogueira demonstra que a governação por via da escrita foi sendo, cada vez mais, um dos principais pilares de sustentação da administração à distância na América portuguesa. Através desses cinco regimentos, a autora observa que vai sendo progressivamente maior o número de assuntos que o rei deseja ser informado, assim como aponta o modo de como essa informação deveria ser enviada24.

  • 25 “Regimento dado a Manuel Pereira Franco em 17 de julho de 1643”, in Silva, José Justino de Andrade (...)

16Observando alguns dos regimentos dados aos ouvidores-gerais do Brasil, percebemos que esta fixação pelo envio de informações ao rei não esteve presente de maneira tão expressiva, sendo muito poucas as menções em que se faz esse tipo de referência. No regimento de 164325, por exemplo, no capítulo 1º, o ouvidor-geral fica encarregado de, no momento em que fosse visitar as capitanias de sua jurisdição, fizesse uma relação do estado da justiça encontrado em cada uma delas, enviando esta informação ao rei por meio do Tribunal do Desembargo do Paço.

  • 26 Regimento dado a Tomé de Souza (1548) in Mendonça, Marcos Carneiro de, Raízes da Formação administr (...)
  • 27 “Regimento dado a Paulo Leitão de Abreu em 14 de abri de 1628”, in Silva, José Justino de Andrade e (...)
  • 28 “Regimento dado a Sebastião Barbosa em 7 de novembro de 1619”, in Silva, José Justino de Andrade e, (...)
  • 29 Mello, Isabele de Matos Pereira de, Poder, administração e justiça: os ouvidores gerais no Rio de J (...)

17Outra diferença que pode ser percebida entre os regimentos dos governadores-gerais e os dos ouvidores-gerais no século XVII é que os regimentos dos primeiros foram sempre ampliados significativamente, passando de 46 capítulos em 1548 para 61 em 167726. Para os ouvidores-gerais temos dinâmicas diferenciadas. Visto que entre a segunda metade do século XVI e a primeira do XVIII vão existir três ouvidorias-gerais (Estado do Brasil, Repartição do Sul e Estado do Maranhão), a frequência de regimentos para esses três oficiais é bastante diferente. Não nos foi possível localizar todos os regimentos recebidos pelos ouvidores-gerais, mas aqueles a que tivemos acesso apresenta a seguinte disposição: três para o ouvidor-geral do Estado do Brasil (1628, 1630, 1643)27, três para o ouvidor do Estado do Maranhão (1619, 1624 e 1644)28 e oito para o ouvidor do Rio de Janeiro e Repartição do Sul (1619, 1626, 1630, 1642, 1647, 1651, 1658, 1669)29.

18Apesar de não possuirmos o conjunto completo dos regimentos, observa-se que a tendência é que sua frequência diminua a partir da segunda metade do século XVII. Isto se deve ao alcance de uma arquitetura institucional mais definida, com o estabelecimento dos principais órgãos, jurisdições, cargos e oficiais que comporão a malha administrativa da América. O crescimento dos núcleos urbanos e o avanço para o oeste irão concorrer para o alargamento e o aumento do oficialato nesse espaço, mas qualquer sinal de especialização só ocorrerá em algumas partes do Brasil, como as capitanias com atividade mineira, ou sob o reinado de D. José I através das chamadas “reformas pombalinas”, embora, como se dirá adiante, no tocante à administração da justiça as mudanças operadas se mostram mais tímidas.

19Quando passamos à observação dos regimentos dos ouvidores de comarca, percebemos que esses constituíram um instrumento pouco frequente até o final do século XVIII. Conforme se exporá ao longo desta seção, diante da dimensão territorial da América portuguesa e de um período de um século e meio poucas foram as instruções produzidas para esses oficiais.

  • 30 Cunha, Mafalda Soares da & Nunes, António Castro, op. cit., p. 5.
  • 31 Arquivo Histórico Ultramarino, documentos avulsos, capitanias: Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Rio Gr (...)
  • 32 Ius Lusitanae. Fontes históricas do direito português (http://www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt/index.p (...)
  • 33 Na tese sobre as comarcas de São Paulo e Paranaguá, Jonas Pegoraro indica um regimento dado ao prim (...)
  • 34 “Regimento do ouvidor geral do Rio de Janeiro (1658)”, in Silva, José Justino de Andrade e, Collecç (...)

20Desde a segunda metade do século XVII até final do XVIII, que corresponde ao período cronológico aqui trabalhado, existiram 23 comarcas30. Os ouvidores nomeados para cada uma delas deveriam possuir um regimento com o qual se orientar, detalhando suas atribuições no espaço onde iriam atuar. Contudo, consultando os catálogos dos documentos avulsos do Arquivo Histórico Ultramarino31, as fontes históricas do direito português reunidas nos sites Ius Lusitaniae e Governo dos Outros32 e as teses existentes sobre o assunto, conseguimos localizar apenas 4 regimentos33, sendo dois deles para o Rio de Janeiro (1658 e 1669), um para Pernambuco (1668) e um para São Paulo (1700)34.

21Levando-se em consideração a relação entre o número de comarcas do período e o de regimentos localizados, estamos cientes de que os quatro regimentos obtidos tratam-se de um montante aquém daquilo que possivelmente existiu. Sabendo que os regimentos deveriam ser registrados nos livros das ouvidorias e das câmaras e sendo estes documentos de caráter local, os quais ou não sobreviveram aos dias atuais ou não nos foi possível ter acesso direto, aqueles regimentos funcionam aqui como uma amostragem com vistas a determinar o alcance e a dispersão deste tipo documental.

22Enquanto instrumentos normativos, os regimentos dos ouvidores tratam de questões ligadas a competências e limites jurisdicionais. Quando comparamos os regimentos localizados podemos perceber os seguintes pontos comuns:

23• Local (vila/cidade) onde deveria residir o ouvidor

24• Conhecer as causas crimes e cíveis da sua jurisdição

25• Conhecer as apelações e agravos tiradas pelos juízes ordinários das vilas da comarca

26• Realizar correição pela comarca uma vez a cada três anos

27• Conhecer das causas dos juízes dos órfãos na ausência do Provedor da comarca

28• Ser auditor dos soldados dos presídios (milícias pagas)

29• Ser juiz das causas dos homens do mar

30• Levar as mesmas assinaturas que levavam os corregedores das comarcas do reino

31• Apresenta o valor da alçada das penas dadas (causas crime e cível)

32• O procedimento em caso de suspeição do ouvidor ou da causa processada no juízo

33• Informar se os donatários usavam de mais poderes e jurisdição do que a eles eram concedidos por suas doações e provisões

34• Indicação da ordem de substituição do ouvidor em caso de impedimento deste

35• Indicação de como proceder a substituição do ouvidor em caso de impedimento prolongado ou definitivo deste (mais de 6 meses ou falecimento)

36Os regimentos eram destinados aos ouvidores nominalmente e assumiam a forma de capítulos, cujo número poderia variar. Enquanto o de São Paulo (1700) apresentava 12 capítulos, o do Rio de Janeiro (1669) possuía quase o dobro. Fosse na América portuguesa, em Angola ou nos arquipélagos atlânticos, os regimentos apresentavam formato e conteúdo semelhantes. Os principais pontos de contato, destacados acima, diziam respeito a regulamentação das ações dos ouvidores no espaço das suas comarcas e incidiam, sobretudo, em aspectos da ação judicial. As especificidades apresentadas por alguns deles decorrem da necessidade de adaptação ao local de sua atuação. Isto fica evidente nos limites das alçadas e nos assuntos relacionados à inspeção do ouro, que estão presentes nos regimentos dos ouvidores de São Paulo e do Rio de Janeiro.

  • 35 Os regimentos dos ouvidores de Pernambuco (1668) e Rio de Janeiro (1658) apresentam a alçada desses (...)

37Apesar deste exemplo, os regimentos dos ouvidores de comarca nem sempre se acomodavam às especificidades das sociedades locais. Sintoma disto é a ausência de referência aos índios e escravos e às jurisdições donatariais em alguns deles35. Para o regimento do ouvidor de Pernambuco notamos a falta de menção à correição, que consistia num dos pontos essenciais das atribuições desses ministros. A correição referia-se à diligência feita pelos ouvidores, juntamente com seus oficiais de justiça, percorrendo os lugares da sua jurisdição e verificando o estado da justiça, bem como as atividades das câmaras municipais. Mesmo não constando no regimento, tratava-se de uma das atribuições dos corregedores das comarcas do reino (previstas no livro 1º, título 58 das Ordenações Filipinas), nas quais os ouvidores de comarca do Brasil deveriam pautar-se em tudo aquilo que não estava disposto nos seus respectivos regimentos.

  • 36 Salgado, op. cit., p. 42, 43; Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Secretaria do Conselho Ultram (...)
  • 37 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Pernambuco, Cx. 6, D. 556.

38A partir dos regimentos selecionados, percebe-se que esses documentos eram emitidos pelo Conselho Ultramarino, contudo não nos foi possível ter certeza quanto à participação deste tribunal na sua elaboração. Desde 1642, o Conselho Ultramarino tornou-se o principal canal de comunicação e gestão dos territórios ultramarinos. Apesar de ter ampla jurisdição sobre as terras de além-mar, ao Conselho Ultramarino ficavam interditas matérias relacionadas ao provimento de eclesiásticos, às rendas régias e à nomeação de magistrados para lugares de letras36. A dúvida sobre a redação dos regimentos nos foi posta por uma consulta do Conselho Ultramarino do ano de 1656, relativa a por onde se devia fazer o regimento do ouvidor de Pernambuco, se pelo Conselho ou pelo Desembargo do Paço37. O despacho do rei foi favorável ao Desembargo, mas como não dispomos de mais informações sobre este assunto, não conseguimos avaliar se se trata de uma questão de ajustamento de jurisdições entre os tribunais do reino ou se os regimentos eram elaborados pelo Desembargo do Paço e enviados ao Brasil por meio do Conselho Ultramarino.

39Outra razão que nos leva a acreditar nesse procedimento é o fato de os regimentos apresentarem grande similaridade entre si, ou seja, os capítulos repetem-se para praticamente todas as comarcas, sendo poucas as especificidades, não só entre as comarcas do Brasil, mas também com as ouvidorias existentes em Angola e nos arquipélagos atlânticos. A consulta aos regimentos dos ouvidores-gerais pouco esclarece esta questão, pois tanto encontramos regimentos assinados pelos secretários do Conselho Ultramarino, quanto pelo do Desembargo do Paço.

  • 38 Paraíba: “Regimento do ouvidor de Pernambuco concedido ao ouvidor da Paraíba”, Livro Novo 1º do reg (...)
  • 39 Localizamos apenas que os ouvidores do Piauí deveriam praticar o 4º capítulo do regimento dos ouvid (...)
  • 40 Souza, Maria Eliza de Campos, Ouvidores de comarcas na capitania de Minas Gerais no século XVIII, ( (...)
  • 41 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Espírito Santo, Cx. 3, D. 223.

40Embora tenhamos localizado um número reduzido de regimentos, observamos, através dos documentos do Arquivo Histórico Ultramarino, que estes diplomas costumaram ser aproveitados para outras comarcas do Brasil. Assim, o regimento encaminhado para o ouvidor de Pernambuco foi utilizado pelos ouvidores da Paraíba, Alagoas e Ceará38. Já os ouvidores do Piauí fizeram uso, pelo menos, de parte do regimento do Maranhão39. As comarcas de Minas Gerais, entretanto, utilizavam simultaneamente dois regimentos, o do ouvidor de São Paulo e o do Rio de Janeiro40. O ouvidor do Espirito Santo, criado em 1732, também fez uso do regimento do Rio de Janeiro41.

41Não se trata, contudo, de um aproveitamento indiscriminado desses diplomas, visto que as comarcas que utilizaram regimentos direcionados a outras áreas faziam parte, originalmente, do seu território. É nesse sentido que, embora não tenhamos encontrado referências documentais para todas as comarcas, acreditamos, por inferência ao processo ocorrido nos casos acima citados, que os ouvidores das comarcas desmembradas receberam o regimento daquelas das quais se originaram.

  • 42 Embora não saibamos exatamente a data de criação da ouvidoria de Pernambuco, o magistrado mais anti (...)
  • 43 Mello, Isabele de Matos Pereira, op. cit., p. 40.

42A partir de alguns pedidos de regimento por parte dos ouvidores, observa-se que a criação das ouvidorias nem sempre foi acompanhada, pari passu, pela elaboração de um regimento para as mesmas42. A falta desses diplomas deveria constituir grave falta à administração da justiça, especialmente no momento de montagem do aparelho judicial nas comarcas, ocasiões estas que acarretavam ajustamentos às jurisdições já existentes. Observando os regimentos numa escala temporal mais ampla, percebe-se que esses diplomas pouco evoluíram ao longo do tempo, ou seja, o quadro mais comum que encontramos é o de apenas um regimento para cada ouvidoria durante todo o final do XVII até o final do século XVIII. Nesse sentido, a principal exceção foi o Rio de Janeiro, que, entre 1624 e 1696, teve 9 regimentos43.

  • 44 Cunha, Mafalda Soares da & Nunes, António Castro, op. cit., p. 19.
  • 45 Paquete, Gabriel (Ed.), Enlightened reform in Southern Europe and its Atlantic Colonies, c. 1750-18 (...)
  • 46 A Lei da Boa Razão (1769) e a reforma dos estatutos da Universidade de Coimbra (1772) faziam parte (...)

43Segundo Mafalda Soares da Cunha e António Castro Nunes, não houve, nos séculos XVII e XVIII, nenhuma “tentativa de reforma generalizada da malha judiciária no território brasileiro correspondente a uma reorganização simultânea de todas as ouvidorias”44. De fato, mesmo durante o reinado de D. José I, amplamente conhecido pelas reformas administrativas empreendidas pelo Marquês de Pombal45, o campo da administração da justiça motivou poucas modificações. As mudanças operaram-se mais em termos da legislação do que das instituições em si46.

  • 47 Slemian, Andréa, “A primeira das virtudes: justiça e reformismo ilustrado na América portuguesa fac (...)

44De acordo com Andréa Slemian, o modelo jurisdicional de administração acabou por ser reforçado ao ampliar-se a participação dos juízes nos quadros institucionais, conferindo-lhes funções extra-judiciais na “resolução de conflitos interinstitucionais, fiscalização sobre a administração de aldeias, minas, bens eclesiásticos, alfândega, contrabando, etc.”47. Ainda segundo a autora, as modificações realizadas na administração da América portuguesa ao longo da segunda metade do século XVIII conservou o modelo pluralista característico do Antigo Regime e o modo de julgar dos juízes.

  • 48 Wehling, Arno & Wehling, Maria José, op. cit., p. 124. Importante pontuar que apesar do Tribunal de (...)
  • 49 As Juntas de Justiça correspondiam a estruturas colegiadas compostas pelo ouvidor (como presidente (...)
  • 50 Slemian, op. cit., p. 77 e 78.

45A instalação de mais um tribunal de Relação, em 1751, desta vez no Rio de Janeiro, é vista, por alguns autores, como um ato de centralização e racionalização administrativa do período josefino48. Acrescentaríamos ainda para este período a difusão de Juntas de Justiça em todas as comarcas, a partir de 176549. Nesse sentido, a utilização de soluções jurisdicionais já existentes na América portuguesa corrobora o argumento de Andréa Slemian ao sugerir que a busca por uma maior racionalização na administração não modificou as bases do sistema jurídico existente, visto que as medidas executadas valorizaram a abertura de “espaços jurisdicionais contenciosos” nas instituições e não propriamente a mudança de paradigmas50.

  • 51 Para além dos regimentos dos ouvidores das comarcas, havia um regimento de salários dos oficiais de (...)
  • 52 “Alvará em Forma de Lei, pelo qual Sua Majestade é servido declarar os salários, assinaturas e mais (...)

46Por último, vale destacar, dentre as medidas que buscavam maior eficácia da administração, a elaboração de um novo regimento de salários para os oficiais de justiça. Regimento este que vai se diferenciar dos anteriores por seu caráter unificado, tendo sido enviado a todas as comarcas do Brasil51. Este novo regimento, que data de 1754, desdobrou-se na verdade em dois, ao ser direcionado às comarcas do litoral e interior do Brasil e outro destinado especificamente ao distrito das Minas, que correspondia à área das comarcas de Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Cuiabá e à comarca de Jacobina, localizada ao sul da Bahia, também ela região aurífera52. Este regimento incluía o quadro dos oficiais de justiça existentes na América portuguesa: ouvidores, juízes de fora e órfãos, escrivães e tabeliães do judicial, tabeliães das notas, escrivães dos órfãos, distribuidores, inquiridores, contadores, meirinhos, alcaides, porteiros, partidores dos órfãos, escrivães da câmara, escrivães da almotaçaria, advogados, requerentes e carcereiros.

47Os dois regimentos de 1754 uniformizam, portanto, no aspecto dos salários, o aparelho judicial americano, uma vez que diluíram qualquer especificidade do território e da estrutura administrativa nele presente, excetuando-se, como já se disse, a região de produção e arrecadação aurífera, que ganhou um diploma próprio. Os regimentos de 1754 atualizam e aplicam os mesmos salários e emolumentos dos oficiais e ministros de justiça para todo o Brasil, segundo a tipologia das comarcas mencionada.

  • 53 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 22, D. 2158; Arquivo (...)
  • 54 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Maranhão, Cx. 40, D. 3883.

48Esta medida provocou reação em algumas capitanias. A de São Paulo, não obstante ser litorânea, acabou por receber o regimento destinado às Minas Gerais. Embora no passado seu território albergasse minas auríferas, sua área mineradora foi desmembrada para a criação da capitania das Minas Gerais e, posteriormente, de Goiás e Mato Grosso. A razão pela qual a câmara de São Paulo protestou contra a utilização do regimento das Minas foi por conta dos elevados salários aplicados nela, promovendo um aumento abusivo do valor das ações judiciais53. Do mesmo modo, e também sem sucesso, os oficiais da câmara de São Luís do Maranhão, alegando excessivos emolumentos, fizeram solicitação para que pudessem seguir o regimento antigo54.

  • 55 Alvará de 4 de janeiro de 1754 – Regimento dos Ordenados dos Secretários de Estado e seus Oficiais; (...)
  • 56 Alvará em Forma de Lei, pelo qual Sua Majestade é servido declarar os salários, assinaturas e mais (...)

49Não nos foi possível determinar as circunstâncias que originaram os regimentos de 1754. Percebe-se que eles se enquadram na orientação pombalina de busca de uma maior racionalização administrativa, tendo sido acompanhado por um conjunto de regimentos baixados no mesmo ano e destinados a áreas diversas da administração central55. Apesar de levar o nome de regimento-geral, estes documentos foram publicados como «alvarás com força de lei» e direcionavam-se a solucionar o problema da diversidade de salários, emolumentos, prós e percalços que levavam os ministros e oficiais de justiça da América. O texto do alvará reconhecia as diferenças do espaço americano em relação ao reino ao apontar que nos “Domínios da América” não se poderia “guardar o que a Ordenaçaõ determina, e neste Reino se observa, pela distancia delles, e mais circunstancias, que saõ notórias”56.

Os regimentos dos ouvidores de comarca: vencendo ou criando distâncias?

50Os regimentos devem ser inseridos no conjunto de extensa tipologia documental produzida no reino. Nesse sentido, apesar dos regimentos do final do século XVII e de todo o século XVIII não serem numerosos, nem captarem a totalidade do complexo arranjo jurisdicional das ouvidorias de comarca do Brasil, eles foram complementados por outras ordens régias, alvarás e provisões, que, aos poucos, permitiram ir ajustando as mais variadas situações da administração da justiça, assim como os conflitos e dúvidas de jurisdição que eram tão frequentes.

  • 57 Para uma reflexão sobre os diferentes tipos de distância na administração da justiça ver Barriera, (...)

51Ao pensar os regimentos enquanto produção normativa da coroa temos também que considerar as diversas distâncias presentes nesse tipo de documento. Para além da própria distância física entre os espaços de produção e de destino, que impõe questões de transporte, publicação e difusão dos documentos, temos que considerar também as distâncias cultural e social57.

  • 58 Uma das poucas exceções, nesse sentido, foram os bandos e editais formulados pelos governadores das (...)

52Com relação a essas referimo-nos à cultura jurídica do período moderno. Embora o quadro administrativo estabelecido no Brasil encontre seu lastro no conjunto normativo existente no reino, a legislação produzida para o ultramar, além de ser limitada, nem sempre considerou as características das sociedades dos espaços ultramarinos. Era habitual que os órgãos da administração central consultassem governadores e outras autoridades régias antes de darem algum parecer sobre determinado assunto, contudo a participação dos oficiais da administração e de outros agentes na produção legislativa foi algo desestimulado pela coroa, detentora desta prerrogativa58.

53O fato de o espaço normativo americano ter sido formado a partir do paradigma jurídico europeu criou uma distância que se mostrou acentuada em muitas situações enfrentadas pelos ministros no ultramar. Formados em Coimbra e detentores de uma bagagem jurídica baseada no ius commune e no direito régio, os magistrados, uma vez no Brasil, viam-se diante de circunstâncias que não estavam previstas nas Ordenações do reino, nem nos manuais de prática da época. Os regimentos deveriam constituir, nesses casos, um instrumento para vencer distâncias uma vez que continham instruções do modo de administrar a justiça nos espaços onde os magistrados iam servir. Contudo, entendemos que esses mesmos dispositivos, em muitas situações, ao invés de aproximar espaços, acabavam por distanciá-los.

  • 59 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 3, D. 181. Também citado por Carvalho, p. 139-14 (...)

54Um claro exemplo pode ser encontrado numa carta do ouvidor do Ceará, Vitorino Pinto da Costa Mendonça, sobre diversas dúvidas a ele postas em relação ao regimento que seguia, dado originalmente ao ouvidor de Pernambuco. Vitorino Pinto discorre acerca de vários pontos que lhe geravam incompreensões em 8 dos capítulos do dito regimento. Dizia que “(…) por não me saber bem determinar, em algumas disposições, e determinações deles, parecendo-me estão equívocos, e confusos, e que enquanto a mim necessitam de explicação para eu os poder observar, e saber o que hei de fazer”59. Alegava, ainda, o ouvidor que em várias matérias de direito “nestes Brasis pelos longes são mais rigorosas as leis que no reino, e necessitam de maior ampliação”.

  • 60 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 1, D. 82.

55O que se depreende deste e de outros casos é que se a forma de julgar na América portuguesa encontra suas raízes no direito europeu, a sociedade gestada nesse espaço impôs, em algumas circunstâncias, condicionantes para o não exato cumprimento da lei. A distância física e a pobreza dos habitantes dos sertões foram algumas delas, conforme a exposição do ouvidor da Paraíba, Manuel da Fonseca e Silva, em 1725. Este ministro deixou de apelar algumas causas quando foi em correição pela comarca e justificou sua decisão esclarecendo que assim o fez porque o “obrigavam ou necessitavam as circunstâncias do tempo e do lugar; porque as daquele [Ceará] eram de uma estranha seca; e as deste [Itamaracá] a distância de quatrocentas léguas daquela Capitania à Relação do Estado, por cuja causa nunca os apelados procurariam melhoramento, e julguei fazia a Vossa Majestade serviço grande em os deixar livres, por não ficarem toda a vida criminosos e hábeis para cometerem outros delitos”60.

  • 61 Cabral, Antônio Vanguerve, op. cit.
  • 62 Wehling, Arno & Wehling, Maria José, “Sem embargo da ordenação em contrário: a adaptação da norma p (...)

56A adaptação das normas jurídicas já é apontada pelo jurisconsulto setecentista Antônio Vanguerve Cabral. No seu Pratica Judicial, Vanguerve Cabral exemplifica, através da sua experiência como ouvidor na Capitania de Itamaracá, alguns ajustes das formulações jurídicas em voga no reino ao cotidiano da realidade americana61. Arno e Maria José Wehling também indicam a existência de uma «circunstância colonial», que conduzia à flexibilização das normas e à adoção de soluções jurídicas distintas, as quais, comummente, ficaram celebrizadas na expressão: “sem embargo da Ordenação em contrário”62.

  • 63 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 1, D. 76.
  • 64 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 5, D. 291.

57Do mesmo modo que entre o reino e o ultramar existiam especificidades que precisavam ser respeitadas, no interior da própria América tais particularidades também faziam-se sentir com agudez. Quando foi criada em 1723, a ouvidoria do Ceará recebeu o mesmo regimento do ouvidor da Paraíba, que, por sua vez, havia sido concedido originalmente ao ouvidor de Pernambuco. O mesmo ocorreu na questão dos salários e emolumentos dos oficiais da ouvidoria63. Entretanto, alegando a distância dos sertões, os custos com papel e os gastos com índios e cavalgaduras nas diligências da justiça, o escrivão da ouvidoria solicitou, em 1746 que os salários daquela ouvidoria se regulassem pelo regimento da ouvidoria do Piauí64.

  • 65 Wehling & Wehling, 2012, p. 47.

58De acordo com Arno e Maria José Wehling, a adaptação do arcabouço jurídico proveniente do reino à realidade americana “foi um processo lento mas diuturno de aculturação, semelhante ao que ocorreu em tantos outros aspectos da vida colonial”65. Nesse sentido, embora o texto dos regimentos não evidenciassem um ajuste completo aos territórios a eles destinados, tal adequação ia sendo feita aos poucos, à medida que as situações e dúvidas fossem aparecendo.

Considerações finais

  • 66 Hespanha, António Manuel, “Antigo Regime nos trópicos? Um debate sobre o modelo político do império (...)
  • 67 Carta de Pero Borges a D. João III (7 de fevereiro de 1550), In Mendonça, Marcos Carneiro de, op. c (...)

59Segundo António Hespanha, a elaboração de uma legislação específica para a América portuguesa ocorreu de modo casuístico e pouco sistemático de maneira que aquilo que pode ser considerado como um “direito colonial” corresponde a “uma coleção heterogênea de providências jurídicas de diferentes graus e tópicos”66. Nesse sentido, a falta de um corpus legislativo, como havia para a América hispânica (Derecho de Índias), provocava um descompasso entre o direito do reino e o ambiente ultramarino, existindo situações não previstas nas Ordenações. Em 1550, por exemplo, Pero Borges, ouvidor-geral do Brasil, estando na capitania de Ilhéus, asseverava que aquela terra, “para se conservar e ir avante, há mister não se guardarem em algumas cousas as Ordenações, que foram feitas não havendo respeito aos moradores dela”67.

  • 68 “Regimento dado ao ouvidor das Ilhas de Cabo Verde, António Vicente David, em 7 de abril de 1618”, (...)

60A produção de leis, ordens, alvarás, provisões, regimentos e demais dispositivos complementaram o corpus normativo encontrado no reino. Todos eles visavam encurtar distâncias ao proporcionar que instruções e normas chegassem aos oficiais no ultramar, garantindo, com isso, que as determinações da administração régia fossem conhecidas e, naturalmente, cumpridas. Nesse sentido, entendemos que os regimentos funcionavam como meios de afirmação do poder da coroa sob os domínios ultramarinos. Todavia, ao compararmos os regimentos dos ouvidores do Brasil e de África, nomeadamente os de Angola, São Tomé e Cabo Verde68, percebemos que se tratavam de dispositivos homogeneizadores dos espaços, dado que pouco foram pensados para cada comarca individualmente, além de não terem sofrido atualizações ao longo de um século e meio.

61Em suma, os regimentos dos ouvidores de comarca da América portuguesa fizeram parte de um modo de governar à distância sustentado, em boa parte, pela escrita. Nesse sentido, ao indicar a alçada e as competências dos magistrados, cumpriram seu papel de dar sustentação à ação dos ouvidores na boa administração da justiça. Contudo, sendo peças jurídicas compostas a partir do direito europeu, deixavam de lado muitas circunstâncias decorrentes do expediente administrativo do além-mar, tornando-se, assim, elementos que apresentavam um certo distanciamento do ambiente ao qual ia ser aplicado. Vale também a pena lembrar que o atraso na elaboração e/ou no envio desses documentos para as comarcas deixavam os ouvidores sem outros parâmetros a serem seguidos que não fosse o das Ordenações Filipinas. Por fim, entendemos que a pouca atualização que os regimentos sofreram embora os tornasse ferramentas pouco dinâmicas fazia parte do próprio caráter da administração portuguesa de ir sobrepondo leis novas sem anular as disposições anteriores.

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Bibliographie

Fontes impressas e Bibliografia

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Fontes Manuscritas

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 1, D. 76.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 1, D. 82.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 3, D. 181.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 5, D. 291.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Espírito Santo, Cx. 3, D. 223.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Maranhão, Cx. 40, D. 3883.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Paraíba, Cx. 3, D. 225.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Paraíba, Cx. 16, D. 1310.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Pernambuco, Cx. 6, D. 556.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Pernambuco, Cx. 43, D. 3919.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Piauí, Cx. 2, D. 100.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 3, D. 341.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 22, D. 2158.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 23, D. 2182.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 27, D. 2512.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 45, D. 3538.

Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Secretaria do Conselho Ultramarino, Cx. 1, D. 48.

Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelaria de D. Pedro II, livro 44, fls. 94vs e 95 e também livro 62, fls. 171 e 171vs.

Livro Novo 1º do registro da Ouvidoria da Paraíba do Norte (1816), Instituto Histórico e Geográfico Paraibano (IGHP)

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Notes

1 Este artigo representa um dos tópicos tratados na nossa tese de doutoramento sobre ouvidores e administração da justiça na comarca da Paraíba, entre meados do século XVII até o final do XVIII e contou com o financiamento da Capes. Agradeço a leitura e sugestões propostas por Nuno Camarinhas e Arthur Curvelo para o aprimoramento das ideias aqui contidas.

2 A principal mudança ocorrerá com o acúmulo de novas funções ao cargo de ouvidor.

3 As comarcas correspondiam ao território de jurisdição do ouvidor. Elas poderiam coincidir ou não com os limites das capitanias, abrangendo mais de uma ou apresentando diversas comarcas numa mesma capitania. Aqui, para efeitos de escrita, convencionaremos fazer uma distinção entre os ouvidores do Estado do Brasil, do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e Repartição do Sul e os ouvidores designados para as capitanias, nomeando aqueles por ouvidores-gerais e a estes por ouvidores de comarca, embora todos possuíssem comarca e todos fossem denominados ouvidores-gerais na documentação. Como os ouvidores do Estado do Brasil, do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e Repartição do Sul estavam inseridos numa estrutura maior de governo, seus regimentos eram diferenciados do dos ouvidores de comarca, apresentando mais capítulos e sofrendo uma atualização mais constante, além de terem sofrido mudanças nas suas jurisdições com a criação de novas ouvidorias no Brasil. Assim, este artigo incidirá somente em torno dos regimentos dos ouvidores de comarca.

4 A partir de meados do século XVI já havia um Tribunal de Relação funcionando na cidade de Goa, enquanto no Brasil a primeira Relação só foi estabelecida em 1609. Ainda que a Índia portuguesa tenha recebido com antecipação a implementação de estrutura administrativa no ultramar, ela “nunca conhecerá o desenvolvimento de estruturas jurisdicionais inferiores que se estabeleceram na América portuguesa ou nos arquipélagos atlânticos”. Camarinhas, Nuno, “A administração da justiça em espaços coloniais. A experiência imperial portuguesa e os seus juízes na época moderna”, Jahrbuch für Geschichte Lateinamerikas/Anuario de Historia de América Latina, 2015, vol. 52, p. 110.

5 Hespanha, António Manuel, As vésperas do Leviathan. Instituiçõe e poder político, Portugal – séc. XVII, Coimbra, Almedina, 1994.

6 A capitania de Itamaracá só passou para a Coroa, sendo incorporada a Pernambuco, em 1763. Até essa data Itamaracá era uma donataria pertencente à casa dos Marqueses de Cascais e situava-se entre as capitanias da Paraíba, ao norte, e de Pernambuco, ao sul, ficando dependente da primeira na administração da justiça, pelo fato de ter passado para a comarca da Paraíba quando da criação desta ouvidoria, em finais de 1687, e de Pernambuco nas questões militares. Sobre a Capitania de Itamaracá ver Velez, Luciana, de Carvalho Barbalho, Donatários e administração colonial: a Capitania de Itamaracá e o a Casa de Cascais (1692-1763), Tese de doutorado em História, Programa de pós-graduação de História da Universidade Federal Fluminense, 2016.

7 Em Portugal, entretanto, os ouvidores eram bacharéis e, segundo Nuno Camarinhas, cerca de metade dos magistrados portugueses entre 1620 e 1800 serviu, pelo menos, um cargo em terras donatariais. Camarinhas, Nuno, Juízes e administração da justiça no Antigo Regime. Portugal e o império colonial, séculos XVII e XVIII, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, Fundação para a Ciência e Tecnologia, 2010, p. 118.

8 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Paraíba, Cx. 16, D. 1310; Cabral, Antônio Vanguerve, Pratica Judicial, muyto util, e necessaria para os que principiaõ os officios de julgar, & advogar, & para todos os que solicitaõ causas nos Auditorios de hum, & outro foro, Coimbra, Oficina de Antonio Simoens Ferreyra, 1730, p. 6.

9 Importa ressaltar que em povoações que não possuíam vilas poderia haver, segundo indicam as Ordenações Filipinas (livro 1º, tít. 65, §§73 e 74), juízes de vintena, cuja forma oral de julgar os tornam difíceis de rastrear documentalmente. Um dos poucos trabalhos que tratam desses oficiais para o Brasil é o de Pires, Maria do Carmo, “As Câmaras Municipais e as Freguesias: o poder vintenário”, in Venâncio, Renato Pinto; Gonçalves, Andréa Lisly; Chaves, Cláudia Maria das Graças (Orgs.), Administrando impérios. Portugal e Brasil nos séculos XVIII e XIX, Belo Horizonte, Fino Traço, 2012, p. 269-290.

10 Segundo as Ordenações Filipinas (Livro 1, título LXV), os juízes ordinários de localidades com mais de 200 habitantes tem alçada de mil réis em bens móveis e de 400 mil réis em bens de raiz. Já para os lugares com população até 200 habitantes mantém-se a mesma alçada em bens de raiz, mas a de bens móveis fica reduzida até o valor de 600 mil réis. Ainda segundo as Ordenações, a apelação ou agravo faziam-se necessários apenas em valores superiores às respectivas alçadas.

11 Bluteau, Raphael, Vocabulario portuguez & latino: aulico, anatomico, architectonico… Coimbra Collegio das Artes da Companhia de Jesus, 1712-1728, vol. 4, p. 221-222. Disponível em: http://dicionarios.bbm.usp.br/dicionario/edicao/1.

12 Para este assunto ver Magalhães, Joaquim Romero, Concelhos e organização municipal na Época Moderna. Miúnças 1. Coimbra, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011, p. 158-159.

13 Restringimo-nos aqui a pontuar os elementos-chave do processo de territorialização da justiça régia na América. A montagem da estrutura administrativa no Brasil, especialmente entre o intervalo de 1550 e 1650, sofreu várias modificações que não cabem esmiuçar neste texto. Para acompanhá-las remetemos à obra de Salgado, Graça (Coord.), Fiscais e Meirinho. A administração mo Brasil colonial, 2º ed. Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1985. E para o caso específico da justiça ver Camarinhas, Nuno, “O aparelho judicial ultramarino português. O caso do Brasil (1620-1800)”, Almanack Braziliense, nº 9, maio de 2009, p. 84-102.

14 A figura do ouvidor-geral pode também ser encontrada em outras regiões da América portuguesa. Em 1608 foi criada no sul do Brasil uma divisão administrativa composta pelas capitanias do Rio de Janeiro, Espirito Santo e São Vicente, chamada Repartição sul, que contou com um ouvidor-geral e atuou na parte meridional da América portuguesa. Em 1619 criou-se mais um ouvidor-geral na repartição correspondente ao Estado do Maranhão.

15 Sobre a Relação da Bahia, ver Schwartz, Stuart, Burocracia e sociedade no Brasil colonial. A suprema corte da Bahia e seus juízes, 1609-1751, São Paulo, Difel, 1979.

16 Santos, Fabiano Vilaça dos, O governo das conquistas do Norte. Trajetórias administrativas no Estado do Grão-Pará e Maranhão (1751-1780), São Paulo, Annablume, 2011; Idem, A fundação da “cidade-capitania” do Rio de Janeiro e a Repartição do Sul: notas sobre administração colonial, Cadernos do Desenvolvimento Fluminense, n° 7, jan./jun. 2015, p. 5-20.

17 Cunha, Mafalda Soares da & Nunes, António Castro, “Territorialização e poder na América portuguesa. A criação de comarcas, séculos XVI-XVIII”, Tempo, n. 39, jan-abr/2016, vol. 22, p. 1-30.

18 Embora tenhamos traçado aqui algumas linhas gerais acerca do desenvolvimento das estruturas da administração na América portuguesa, com particular atenção ao aparelho judicial, o processo de instalação de tal estrutura ocorreu de modo esparsado e descontínuo, sofrendo alguns revezes como quando da ocupação dos holandeses no atual Nordeste do Brasil, o que implicou alterações significativas, como a supressão da Relação da Bahia, em 1624. Outrossim, houve a criação de estruturas intermitentes e temporárias, como a Repartição do Sul, que esteve ativa entre os anos de 1572 a 1577, de 1608 a 1612 e de 1658 a 1662. Cf. Santos, Fabiano Vilaça dos, 2015, p. 10.

19 A exceção faz-se na Bahia e no Rio de Janeiro, a partir de 1609 e 1751, respectivamente, por serem sedes dos Tribunais de Relação.

20 A palavra «regimento» também assumia outros significados, sendo bastante utilizada na administração militar para designar as companhias de soldados. Para este e outros sentidos do vocábulo no século XVIII conferir Bluteau, Raphael, Vocabulario portuguez & latino: aulico, anatomico, architectonico… Coimbra Collegio das Artes da Companhia de Jesus, 1712-1728, vol. 7, p. 199-200.

21 Alguns cargos, como os juízes de fora no Brasil, apenas possuíam regimentos de salários. As competências deste ofício ficavam, entretanto, disponíveis no livro 1º, título LXV das Ordenações Filipinas.

22 Elliott, John, “España y América en los siglos XVI y XVII”, in BETHELL, Leslie (ed.). Historia de América Latina. América Latina colonial: Europa y América en los siglos XVI, XVII, XVIII, vol. 2, Barcelona, Editorial Crítica, 1990, p. 6.

23 Hespanha, 1994, p. 292.

24 Santos, Marília Nogueira dos, “O império na ponta da pena: cartas e regimentos dos governadores-gerais do Brasil”, Tempo, n° 27, 2009, vol. 14, p. 101-117. Os regimentos dos governadores-gerais também foram alvo de análise por Cosentino, Francisco Carlos, Governadores gerais do Estado do Brasil (séculos XVI-XVII): ofício, regimentos, governação e trajetórias, São Paulo/Belo Horizonte, Annablume, Fapemig, 2009.

25 “Regimento dado a Manuel Pereira Franco em 17 de julho de 1643”, in Silva, José Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, 1640-1647, Lisboa, Imprensa de F. X. de Souza, 1856, p. 217-221.

26 Regimento dado a Tomé de Souza (1548) in Mendonça, Marcos Carneiro de, Raízes da Formação administrativa do Brasil, Tomo 1, Rio de Janeiro, Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Conselho Federal de Cultura, 1972, p. 35-51. Regimento dado a Roque da Costa Barreto (1677) in Idem, ibidem, vol. 2, p. 745-846.

27 “Regimento dado a Paulo Leitão de Abreu em 14 de abri de 1628”, in Silva, José Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, 1627-1633, Lisboa, Imprensa de F. X. de Souza, 1855, p. 124-127; “Regimento dado a Jorge da Silva Mascarenhas em 2 de abril de 1630”, in Silva, José Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, 1627-1633, Lisboa, Imprensa de F. X. de Souza, 1855, p. 167-171; “Regimento dado a Manuel Pereira Franco em 17 de julho de 1643”, op. cit.

28 “Regimento dado a Sebastião Barbosa em 7 de novembro de 1619”, in Silva, José Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, 1613-1619, Lisboa, Imprensa de J. J. A. Silva, 1855, p. 387-389; “Regimento dado a Francisco Barradas de Mendonça em 18 de julho de 1644”, in Silva, José Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, 1640-1647, Lisboa, Imprensa de F. X. de Souza, 1856, p. 241-245. O regimento dado ao ouvidor do Maranhão em 1624 é uma repetição do de 1619, cf. Silva, José Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, 1620-1627, Lisboa, Imprensa de J. J. A. Silva, 1855, p. 116.

29 Mello, Isabele de Matos Pereira de, Poder, administração e justiça: os ouvidores gerais no Rio de Janeiro (1624-1696), Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Cultura, Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, 2010, p. 38 e “Regimento para o ouvidor-geral do Rio de Janeiro, João de Abreu e Silva, em 11 de março de 1669”, Códice Costa Matoso, Coleção das notícias dos primeiros descobridores das minas na América que fez o doutor Caetano da Costa Matoso sendo ouvidor-geral das do Ouro Preto, de que tomou posse em fevereiro de 1749, & e vários papéis, Belo Horizonte, Fundação João Pinheiro, Centro de Estudos Históricos e Culturais, 1999, Coleção Mineiriana, vol. 1, p. 330-336.

30 Cunha, Mafalda Soares da & Nunes, António Castro, op. cit., p. 5.

31 Arquivo Histórico Ultramarino, documentos avulsos, capitanias: Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Rio Negro, Pará, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Sergipe, Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás.

32 Ius Lusitanae. Fontes históricas do direito português (http://www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt/index.php) corresponde a um projeto destinado a disponibilizar um extenso conjunto documental relativo à legislação régia (alvarás, leis, decretos, cartas régias, etc.) do período moderno. Parte das fontes compiladas no site do Ius Lusitaniae também pode ser encontrada no site da Assembléia da República de Portugal http://legislacaoregia.parlamento.pt/Info/about.aspx. O projeto denominado O Governo dos Outros. Imaginários Políticos do Império Português (1496 - 1961), desenvolvido no Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa e do Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS) da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ampliou a base de dados do Ius Lusitaniae, integrando outras coleções legislativas sobre os territórios ultramarinos. Cf. http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/. Último acesso em 30 de janeiro de 2017.

33 Na tese sobre as comarcas de São Paulo e Paranaguá, Jonas Pegoraro indica um regimento dado ao primeiro ouvidor do Paranaguá, o desembargador Antônio Lanhas Peixoto, em 1725. Decidimos não incluir este documento junto aos demais regimentos por ele se assemelhar mais à proposta de uma instrução dada ao ouvidor, com menção a diligências específicas, como “tomar conhecim.to da descompostura q’ se fes ao D.r Carvalho da Cunha” ou “procurará saber do Capp.m da V.a da Laguna, Fran.co de Brito Peixoto o q’ tem obrado sobre a povoação do Rio Grande de S. Pedro (…)”. Tais proposições particulares aproximam esse documento mais ao modelo de «instruções» do que de «regimentos» em si. Outra característica que o filia àquele modelo é o fato de estar assinado pelo Secretário de Governo da Capitania de São Paulo, Gervásio Leite Rebelo (“Dado na cid.e de São Paulo nos 12 dias de Novembro de 1725. – O Secretr.º Gervasio Leyte Rebelo o fes”) e, até onde pudemos apurar, todos os regimentos dos ouvidores de comarca eram expedidos pelos órgãos da administração central. Cf. Pegoraro, Jonas Wilson, Zelo pelo serviço real: ações de Ouvidores Régios nas comarcas de São Paulo e Paranaguá (primeira metade do século XVIII), Tese de Doutorado em História, Universidade Federal do Paraná, 2015, p. 36. “Reg.o do Regimento q’ levou p.a Pernagoá o Dr. Ant.o Alz.’ Lanhas Peixoto Ouv.or geral daq.la Com.ca”, in Documentos interessantes para a História e costumes de São Paulo, Bandos e portarias de Rodrigo Cesar de Menezes, vol. XIII, São Paulo, Typographia Aurora, 1895, p. 75-77. Disponível em http://bibdig.biblioteca.unesp.br/bd/bfr/or/10.5016_10-ORDCISP-07-13_volume_13/#/1/

34 “Regimento do ouvidor geral do Rio de Janeiro (1658)”, in Silva, José Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, 1657-1674, Lisboa, Imprensa de F. X. de Souza, 1856, p. 18-20; “Regimento do ouvidor-geral do Rio de Janeiro (1669)”, in Códice Costa Matoso, op. cit., p. 330-336; “Regimento do ouvidor de Pernambuco (1668)”, Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Pernambuco, Cx. 43, D. 3919; “Regimento do Ouvidor de São Paulo (1700)”, Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 45, D. 3538 (também disponível no Códice Costa Matoso, op. cit,, p. 341-346).

35 Os regimentos dos ouvidores de Pernambuco (1668) e Rio de Janeiro (1658) apresentam a alçada desses ministros para os crimes cometidos por escravos e índios. Já no regimento passado para o ouvidor do Rio de Janeiro em 1669, tal capítulo foi retirado. Da mesma forma, não foi mencionado no regimento do ouvidor de São Paulo (1700). Com relação às jurisdições donatariais, o capítulo 2 do regimento de 1669 do ouvidor do Rio de Janeiro, determina que este deve informar “se os donatários usam de mais poderes e jurisdição do que lhes são concedidos por suas doações, provisões minhas e forma da Ordenação”, contudo, tal resolução não consta nos demais regimentos analisados, ainda que a comarca de alguns deles compreendessem terras donatariais.

36 Salgado, op. cit., p. 42, 43; Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Secretaria do Conselho Ultramarino, Cx. 1, D. 48.

37 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Pernambuco, Cx. 6, D. 556.

38 Paraíba: “Regimento do ouvidor de Pernambuco concedido ao ouvidor da Paraíba”, Livro Novo 1º do registro da Ouvidoria da Paraíba do Norte (1816), Instituto Histórico e Geográfico Paraibano (IGHP), fls. 5-8; Alagoas: Pedrosa, Lanuza Maria Carnaúba, “Entre prestígios e conflitos: formação e estrutura da Ouvidoria alagoana por intermédio de seus ouvidores-gerais (séculos XVII e XVIII)”, in Caetano, Antonio Filipe Pereira (Org.), Alagoas e o império colonial português: ensaios sobre poder e administração (séculos XVII-XVIII), Maceió, Cepal, 2010, p. 102; Ceará: Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 3, D. 181 e Carvalho, Reinaldo Forte, Governanças das terras: poder local e administração da justiça na Capitania do Ceará (1699-1748), Tese de Doutorado em História, Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Pernambuco, 2015, p. 140.

39 Localizamos apenas que os ouvidores do Piauí deveriam praticar o 4º capítulo do regimento dos ouvidores do Maranhão. Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Piauí, Cx. 2, D. 100.

40 Souza, Maria Eliza de Campos, Ouvidores de comarcas na capitania de Minas Gerais no século XVIII, (1711-1808): origens sociais, remuneração de serviços, trajetórias e mobilidade social pelo “caminho das letras”, Tese de Doutorado em História, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, 2012, p. 62

41 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Espírito Santo, Cx. 3, D. 223.

42 Embora não saibamos exatamente a data de criação da ouvidoria de Pernambuco, o magistrado mais antigo localizado foi Luiz Marques Romano, nomeado em 1653. O regimento pedido pelo mesmo foi recomendado ao Desembargo do Paço, em 1656, contudo não foi possível determinar se o mesmo foi de fato elaborado. O único regimento conhecido até o momento para Pernambuco foi dado ao ouvidor João Sepúlveda e Matos em 1668. O caso da ouvidoria do Espírito Santo também pode ser aqui citado. Apesar de criada em 1732, a documentação avulsa do Arquivo Histórico Ultramarino indica que a ouvidoria só passou a funcionar a partir de 1739, momento em que seu primeiro ouvidor requer ao Conselho um regimento próprio. Sobre Pernambuco: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Chancelaria Real, D. João IV, livro 26, fl. 37vs; Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Pernambuco, Cx. 43, D. 3919. Sobre o Espírito Santo: Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Espírito Santo, Cx. 3, D. 223.

43 Mello, Isabele de Matos Pereira, op. cit., p. 40.

44 Cunha, Mafalda Soares da & Nunes, António Castro, op. cit., p. 19.

45 Paquete, Gabriel (Ed.), Enlightened reform in Southern Europe and its Atlantic Colonies, c. 1750-1830, England, Ashgate, 2009; Maxwell, Kenneth, Marquês de Pombal. Paradoxo do Iluminismo, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1997.

46 A Lei da Boa Razão (1769) e a reforma dos estatutos da Universidade de Coimbra (1772) faziam parte da estratégia da coroa de valorização do direito pátrio em detrimento do romano. Em termos da administração periférica do reino há que ressaltar a “montagem paulatina de uma nova administração, de tipo comissarial, formada por pouco mais de meia centena de altos funcionários com os cargos de intendentes, superintendentes e inspectores”. Subtil, José, O Desembargo do Paço (1750-1833), Lisboa, EDIUAL, 2011, p. 197. Ver também Costa, Mário Júlio de Almeida & Marcos, Rui Manoel de Figueiredo, “Reforma pombalina dos Estudos Jurídicos”, Araújo, Ana Cristina (Coord.), O Marquês de Pombal e a Universidade, Coimbra, Imprensa da Universidade, 2000, p. 97-125.

47 Slemian, Andréa, “A primeira das virtudes: justiça e reformismo ilustrado na América portuguesa face à espanhola”, Revista Complutense de História de América, vol. 40, 2014, p. 76.

48 Wehling, Arno & Wehling, Maria José, op. cit., p. 124. Importante pontuar que apesar do Tribunal de Relação do Rio de Janeiro ter sido instituído em 1751, a discussão acerca da criação de mais um tribunal de Relação com jurisdição no centro-sul, remete, pelo menos, à década de 1730. Idem, ibidem, p. 125-129.

49 As Juntas de Justiça correspondiam a estruturas colegiadas compostas pelo ouvidor (como presidente e juiz relator) e dois ministros adjuntos. “Alvará para se formarem Juntas nas Ouvidorias do Brasil, que conheção dos Recursos à Coroa (18 de janeiro de 1765)”, in SILVA, António Delgado da, Collecção da Legislação Portugueza, 1763-1774, Lisboa, Typogarfia Maigrense, 1829, p. 141-142; Salgado, Graça op. cit., p. 81

50 Slemian, op. cit., p. 77 e 78.

51 Para além dos regimentos dos ouvidores das comarcas, havia um regimento de salários dos oficiais de justiça. Como o próprio nome indica tratava-se de um documento que estipulava os emolumentos e propinas que cada oficial podia receber. Não sabemos ao certo como eram elaborados esses regimentos, mas alguns documentos indicam que eram os próprios ouvidores, no momento de criação das ouvidorias, juntamente com duas pessoas idôneas da localidade, que os elaboravam. Ver Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Pará, Cx. 29, D. 290; Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Piauí, Cx. 1, D. 12; Arquivo Histórico Ultramarino, Brasil-geral, avulsos, Cx. 10, D. 873; Arquivo Histórico Ultramarino, Mato Grosso, Cx. 1, D. 57.

52 “Alvará em Forma de Lei, pelo qual Sua Majestade é servido declarar os salários, assinaturas e mais proes e percalços que devem haver os Ouvidores, Juízes e mais Oficiais nos seus Domínios” (1754); “Regimento geral para as comarcas do litoral e sertão, exceto as Minas” (1754), in Collecção das Leis, Decretos e Alvarás que compreendem o feliz reinado del Rei fidelíssimo D. José o I, Tomo I, Lisboa, Oficina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1797, p. 76-90.

53 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 22, D. 2158; Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 23, D. 2182; Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, São Paulo- Alfredo Mendes Gouvea, Cx. 27, D. 2512,

54 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Maranhão, Cx. 40, D. 3883.

55 Alvará de 4 de janeiro de 1754 – Regimento dos Ordenados dos Secretários de Estado e seus Oficiais; Alvará de 23 de março de 1754 – Regimento dos Ordenados do Senado da Câmara de Lisboa; Alvará de 23 de março de 1754 – Regimento dos Ordenados da Mesa da Consciência e Ordens: 23 de março de 1754 – Alvará de regimento dos Ordenados do Conselho Ultramarino, entre outros.

56 Alvará em Forma de Lei, pelo qual Sua Majestade é servido declarar os salários, assinaturas e mais proes e percalços que devem haver os Ouvidores, Juízes e mais Oficiais nos seus Domínios” (1754) in Collecção das Leis, Decretos e Alvarás que compreendem o feliz reinado del Rei fidelíssimo D. José o I, Tomo I, Lisboa, Oficina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1797, p. 76.

57 Para uma reflexão sobre os diferentes tipos de distância na administração da justiça ver Barriera, Darío G. “Entre el retrato jurídico y la experiencia en el território. Una refexión sobre las sociabilidades locales de los oidores americanos”, Caravelle. Cahiers du Monde Hispanique et Luso-brésilien, n° 101, dez. 2013, p. 133-154.

58 Uma das poucas exceções, nesse sentido, foram os bandos e editais formulados pelos governadores das capitanias. Embora não correspondessem propriamente a leis, os bandos e editais eram formulações com valor normativo uma vez que possuíam força de lei e previam punições ao descumprimento dos mesmos.

59 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 3, D. 181. Também citado por Carvalho, p. 139-141.

60 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 1, D. 82.

61 Cabral, Antônio Vanguerve, op. cit.

62 Wehling, Arno & Wehling, Maria José, “Sem embargo da ordenação em contrário: a adaptação da norma portuguesa à circunstância colonial”, In Venâncio, Renato Pinto; Gonçalves, Andréa Lisly; Chaves, Cláudia Maria das Graças (Orgs.), Administrando impérios. Portugal e Brasil nos séculos XVIII e XIX, Belo Horizonte, Fino Traço, 2012, p. 45-60.

63 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 1, D. 76.

64 Arquivo Histórico Ultramarino, Avulsos, Ceará, Cx. 5, D. 291.

65 Wehling & Wehling, 2012, p. 47.

66 Hespanha, António Manuel, “Antigo Regime nos trópicos? Um debate sobre o modelo político do império colonial português”, FRAGOSO; João & GOUVÊA, Maria de Fátima (orgs.), Na Trama das Redes. Política e negócios no império português, séculos XVI-XVIII, Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2010, p. 58.

67 Carta de Pero Borges a D. João III (7 de fevereiro de 1550), In Mendonça, Marcos Carneiro de, op. cit., p. 57. Também citado por Hespanha, 2010, p. 61.

68 “Regimento dado ao ouvidor das Ilhas de Cabo Verde, António Vicente David, em 7 de abril de 1618”, in SILVA, José Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, 1613-1619, Lisboa, Imprensa de J. J. A. Silva, 1855; “Regimento dado ao ouvidor do Reino de Angola, Bento Teixeira de Saldanha, em 23 de junho de 1651”, in SILVA, José Justino de Andrade e, Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, 1648-1656, Lisboa, Imprensa de F. X. de Souza, 1856, p. 79-82; “Regimento dado ao ouvidor geral da Ilha de São Tomé, Vicente Carvalho de Aguiar, em 24 de outubro de 1698”, in Boletim do Conselho Ultramarino, Legislação antiga, 1446-1754, vol. 1, Lisboa, Imprensa Nacional, 1867, p. 366-370.

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Pour citer cet article

Référence électronique

Yamê Galdino de Paiva, « Os regimentos dos ouvidores de comarca na América portuguesa, séculos XVII e XVIII: esboço de análise », Nuevo Mundo Mundos Nuevos [En ligne], Débats, mis en ligne le 11 décembre 2017, consulté le 21 janvier 2018. URL : http://journals.openedition.org/nuevomundo/71578

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Auteur

Yamê Galdino de Paiva

Doutoranda em História pela Universidade Nova de Lisboa
yamepaiva@gmail.com

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