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Dossiê Segurança Pública

Trocas ilícitas e mercadorias políticas: para uma interpretação de trocas ilícitas e moralmente reprováveis cuja persistência e abrangência no Brasil nos causam incômodos também teóricos

Michel Misse
p. 89-107

Resumos

O artigo apresenta argumentos para a compreensão da corrupção e de outras formas de trocas ilícitas, especialmente as que implicam uma relação de poder, com base no conceito de mercadoria política, proposto pelo autor em outros trabalhos. Para isso, recorre a classificações policiais de crimes e ilegalismos e às diferenças de volume registrado entre crimes considerados graves e crimes econômicos e políticos de variados tipos no Estado do Rio de Janeiro.

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Texto integral

1José está ao meu lado quando o seu carro é parado por uma blitz. Ele me olha e revela que sua carteira de motorista está vencida. Se a regra institucional for seguida, ficaremos sem o carro e ele sem o seu documento de habilitação. A negociação, então, como sempre, começa após um início de performance ritual de ambos os lados – o policial pede os documentos, José demora a encontrá-los e, finalmente, os entrega ao policial que, em seguida, identifica o prazo vencido e pede para José sair do carro.Acompanho à distância o vai e vem das compensações, o cálculo de José em relação ao custo (apreensão do carro e da carteira e multa), o argumento (quase sempre indireto) do policial quanto aos seus próprios riscos.

2Acompanho esse tipo de cena há 40 anos, desde que passei a circular em carros, e a sua frequência em vários estados brasileiros, embora variável, indica uma prática moralmente reprovável embora corriqueira, ilegal ainda que relativamente justificável. Percebe-se uma compreensão largamente partilhada de que se trata de um assunto privado relativamente legítimo em relação a um Estado com o qual nenhum dos participantes da troca parece se importar muito. A transgressão está mais próxima da norma informal do que da regra estatal que, no entanto, informa a possibilidade da troca. O Estado é claramente abstraído na troca, exceto quando se trata de avaliar custos – os custos “externalizados” do motorista infrator e do policial em sua função. A exclusão do Estado possibilita que uma nova relação de poder seja investida na troca, aquela que acena com a possibilidade de reintroduzir o Estado a qualquer momento e interromper a troca. O entrelaçamento entre autoridade abstraída em relação ilegal de poder e economia ilícita constitui o sentido da troca.

3Recentemente um acontecimento policial ganhou as manchetes da mídia quando, após o atropelamento fatal de um jovem, filho de conhecida atriz, em um túnel fechado para obras, o motorista do carro atropelador, supostamente fazendo um “pega” com outros carros naquele local, negociou uma propina com os policiais que o prenderam em flagrante. Enquanto o corpo do rapaz atropelado aguardava o socorro, policiais e o motorista incriminável seguiam em fila para fora da área, em busca de uma mecânica que pudesse desfazer as marcas do delito, onde se desenrolaria o pagamento negociado. A imprensa revelava, dias depois, que não se sabia ainda quem teria sido o corruptor “ativo” (o que propôs) e o “passivo” (o que aceitou), já que a lei discrimina essa diferença para agravar os casos de extorsão praticados por agentes do Estado.

4A imprensa noticia com frequência a existência de trocas ilícitas entre policiais e traficantes, chamadas na gíria de “arrego”. Pude verificar, em pesquisa de campo, a extensão dessas trocas e a naturalidade com que traficantes reservam parte de seus ganhos para pagar ou “comprar” (como eles dizem) a omissão do policial (em prendê-los) ou, se já presos, a ação de soltá-los; ou de informá-los de uma operação policial ou de oferecer-lhes proteção de diferentes formas. O sentido do “arrego” transita entre a livre negociação, de interesse de ambas as partes, para a extorsão que obriga uma parte a negociar com a outra. De qualquer modo, a troca se estabelece e ganha o significado de uma transação que, bem-sucedida, atende às partes envolvidas.

5Os três exemplos citados envolvem policiais, pois são agentes públicos diretamente relacionados à detecção de crimes e à identificação incriminadora de seus autores. O processo de incriminação depende especialmente da ação desse agente, mas não termina com ele. A visibilidade pública é maior nesses casos e a gravidade da troca ilícita indica uma grave deterioração moral do Estado. No entanto, trocas ilícitas de todo tipo, envolvendo também todo o leque de agentes públicos, desde autoridades eleitas para um mandato até funcionários de carreira (embora menos visíveis), acompanham a tendência observada entre os policiais. Seguem uma lógica que também não se confina às funções públicas, mas que se estende a todo o tecido social.

6Negociações como essas são corriqueiras, não se sabe exatamente desde quando, nem sobre sua variabilidade por regiões, na sociedade brasileira. Entre o personalismo apropriado ao uso do “favor” e do “jeitinho” no conluio e no clientelismo tradicional e a transação individualista e anônima da propina e da extorsão existem, sem dúvida, liames que as associam como também que as distinguem. Assim como não há, em sua própria “lógica em uso”, qualquer mal-estar moral nas relações de favor que não decorram exclusivamente da assimetria hierárquica da relação patrono-cliente, também não parece haver nenhuma desconfiança grave que impeça a oferta (ou a cobrança) de pagamento para se obter uma vantagem em face de um custo mais alto, decorrente da administração monopólica da justiça pelo Estado.

  • 1 Aqui, “político” é tomado no sentido lato, de “relação de poder”, mas também por comportar classifi (...)

7De um modo diferente, mas dentro do mesmo diapasão, o detentor, pela violência ou pela astúcia, de um bem monopólico ilegal (por exemplo, no sequestro), pode propor a negociação de um pagamento em troca de sua devolução aos que estiverem dispostos a obtê-lo de volta. Que este último tipo seja conhecido como “extorsão” enquanto os demais não o são apenas indica o envolvimento direto, explícito, da relação de poder, que nos outros casos é ocultada pela legitimidade da autoridade investida, ainda que abstraída de sua função estatal. A oferta, compulsória ou não, de um bem monopólico ilegal, a indivíduos, grupos e instituições (formais ou informais) por parte de indivíduos, grupos e instituições informais, completa o quadro que pretendemos analisar neste artigo. O caráter mais ou menos monopólico pode derivar de uma relação de força, de subterfúgio, de furto ou roubo, como pode ser derivado de poder investido em autoridade constituída. O que há em comum, em todo caso, é que seu custo é necessariamente político,1 pois é o que lhe confere a condição monopólica na troca. Sem poder para obtê-lo, a troca não poderia se desenvolver.

II

  • 2 Cf. Becker, Outsiders, p. 147ss.

8Há muito se sabe que, na modernidade, o crime não existe na evidência do evento, mas na interação social em que uma parte acusa moralmente a conduta da outra e, sendo bem-sucedida, obtém a institucionalização daquele curso de ação, idealmente tipificado como “crime”, nos códigos penais.2 A condição moderna desse processo, que costuma ser chamado de “criminalização”, é que haja um Estado que controle territorialmente a administração da justiça e que, para tanto, detenha o monopólio legítimo do uso da violência. Não importa aqui se essa parte vitoriosa é também o estamento ou a classe social dominante, ou se há hegemonia dessa classe na sociedade, ou se sua vitória na consagração de tal lei decorreu de sua posição de poder ou dominação legítima. Aqui, para nossa argumentação, interessa apenas que se sublinhe que, na modernidade, a reação moral vitoriosa – por ter dado continuidade à consciência moral tradicional ou produzido uma nova reação moral – foi capaz de institucionalizar em código escrito uma conduta como crime. Se a reação moral assim descrita for vitoriosa, suposto é considerar que haverá uma maioria moral que suportará a norma jurídica nas interações cotidianas e na aplicação da lei. Também é suposto considerar que o Estado buscará de forma eficiente incriminar igualmente todos os cidadãos que transgridam essa norma moral, já que está também juridicamente institucionalizada. Desse modo, nessa sociedade, a representação social comum será a de que as transgressões serão comumente administradas pelo Estado uma vez que os cidadãos as façam conhecidas de seus agentes. A estes será reservada uma responsabilidade moral e institucional ainda maior, por representarem os dois coletivos aqui expressos pelas categorias políticas de “sociedade” e “estado”.

9Tudo isso parece um truísmo, uma obviedade, mas não é. Por que não é? Porque existe uma confusão ideológica entre a definição típico-ideal de uma situação social e as suas formas de existência, inclusive como crença compartilhada. Quando pesquisamos nossa própria sociedade, somos tentados a confundir as normas, tal como as temos internalizadas típico-idealmente, com as situações concretas que observamos.A distância empírica entre uma e outra constituirá a noção de “desvio” (deviance). Ela pode ser etnografada, e geralmente o é, mas sua interpretação analítica afasta-se do contexto observado para se refugiar em nossos preciosos tipos ideais. Quando não o fazemos, ficamos embasbacados com os relatos contraditórios que nossos nativos (entre os quais, quando sinceros, nós mesmos, os modernos) nos dão da situação e de como a transgressão pode ser compreendida também como uma norma.

  • 3 No primeiro caso, leis diferentes como Código Penal, Lei das Contravenções Penais, Leis Especiais. (...)

10É própria da norma moral a aspiração à universalidade. Se já não a possui, como nas sociedades tradicionais, acredita-se que se a “deve ter”. Esta a razão das lutas modernas por significados morais que possam aspirar à universalidade. Quanto mais abstratos, mais facilmente se pode obter um significado negociado no plano retórico e mais confuso e menos evidente será atingi-lo no plano dos confrontos de interesse localmente determinados. De qualquer modo, há uma gradação nas normas, que é também representada nas leis penais. Um dos princípios mais gerais da norma penal moderna é, além de sua universalidade, a da proporcionalidade da pena (ou da multa) em razão da gravidade da transgressão. Em todos os países modernos, há inclusive leis diferentes de acordo com a representação social da gravidade da transgressão, assim como em cada lei haverá gradações quanto à aplicabilidade e ao peso da pena.3

11Também nas situações concretas há gradações de avaliação moral, que nem sempre correspondem ao engessamento das leis penais. Em cada contexto, no plano cognitivo, cidadãos e agentes do Estado interpretam a validade ou não do evento para cada caso referido nos códigos, e também realizam uma adequação de sentido entre a norma moral e o (suposto) sentido da lei ao realizá-la. Algumas afinidades entre uma e outra são ou parecem ser evidentes, outras não. Onde a ambiguidade encontra espaço para crescer, os interesses das partes encontram espaço para negociar informalmente o sentido final. Quando a negociação fracassa, a interpretação inicial é transferida para estágios subsequentes. A neutralização da culpa opera com argumentos de todo tipo, universalistas (“todo mundo faz”) ou particularistas (“a lei não previu uma situação como esta” ou “é um caso especial”).

Criminar não é nem criminalizar, nem incriminar

12Para distinguir o processo de criminalização (que levou a instituir em lei a norma vitoriosa) da efetiva interpretação de eventos como crimes por indivíduos em contextos singulares e por agências em cumprimento da lei, sugeri o uso do termo “criminação”.Aqui, interessa seguir os procedimentos concretos que selecionam os eventos que serão efetivamente tratados como crimes e não apenas sua referência típico-ideal nos códigos criminalizadores. Do mesmo modo, é preciso também distinguir, dentre os eventos tratados como crimes, aqueles que conduzirão à “incriminação” de seu suposto autor. Em suma, nem toda criminalização de um curso de ação definido em lei será realizada em todos os eventos que sejam experimentados por indivíduos, apenas uma parte serácriminada,isto é,interpretada como crime. Desta parte, apenas uma parcela será levada ao conhecimento das agências policiais, como demonstram as pesquisas de vitimização. E, finalmente, apenas uma fração dos eventos criminados (portanto, efetivamente interpretados como crimes) será finalmente selecionada para processamento legal por essas agências, que procederão à incriminação de seu suposto autor (Misse, 2008).

  • 4 Ver Kant de Lima, 1994, 2006; Misse, 2006; Misse (org.), 2010.

13Para que haja criminação, não basta que se considere apenas a dimensão cognitiva que interpreta o evento como crime, é preciso agregar o interesse em levar adiante o reconhecimento cognitivo ao conhecimento de uma agência de proteção (no caso, o Estado), de modo a convencê-la não apenas quanto ao aspecto cognitivo, mas também quanto à validez e à racionalidade em iniciar o processo de incriminação. Quando há uma situação que facilite essa demonstração, como nos chamados “flagrantes delitos”, em que há evidência por testemunhos e provas, o processamento é praticamente imediato, de um ponto de vista institucional. Quando a demonstração não é evidente, mas exige investigação e produção de provas, pode-se ou não iniciar o inquérito, a depender da avaliação da autoridade policial. De qualquer modo, em ambos os casos, há seleção institucional dos ilegalismos que ganharão o nome de crime e a busca de seus supostos autores, tanto na agência policial quanto no processamento judicial.4 Compreender a lógica em uso dessa seleção institucional é o primeiro passo para se chegar à explicação de como uma transgressão pode se transformar em norma e outra transgressão, em crime.

Classificações e números que representam modulações na seleção dos ilegalismos

  • 5 Cf. Listagem de Delitos de 2009 – Secretaria de Estado de Segurança Pública – Instituto de Seguranç (...)

14Tomemos o caso do estado do Rio de Janeiro para nossa análise. A acumulação social da violência em meio século, especialmente nas últimas três décadas, acompanhada de ampla percepção social de corrupção na polícia; a forte demanda de incriminação por parte de formadores de opinião e organizações de todo tipo e a necessidade de responder a essas exigências fizeram com que a polícia local passasse a classificar pormenorizadamente, em suas estatísticas, a variedade de cursos de ação criminalizados no código penal e em leis especiais, bem como suas variações típicas, tal como lhes chegam ao conhecimento. Neste último caso, adiantam-se a dar-lhes nomes que incorporam os saberes jurídicos de advogados, delegados de polícia e promotores, ora por incorporação de expressões populares, ora por abreviação de trechos da legislação em tópicos. Quatro listagens classificatórias foram preparadas pela Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro ao longo da década 2000-2009, cada uma comportando sucessivamente mais detalhamentos das tipificações do senso comum jurídico-policial, até se chegar, na mais recente, à ordem de cerca de 1.350 tipos de crimes, delitos, infrações legais ou contravenções penais.5 Desta última listagem, selecionamos para análise 27 tipos de crimes classificados, que são representados socialmente como “corrupção” na mídia e na própria polícia. Apresentamos, na tabela 1, a lista desses crimes, acompanhada da frequência de registro de eventos (“registro de ocorrências”) criminada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2009. Aqui não interessa a representatividade da frequência, mas sua comparabilidade, para um mesmo período, quanto ao processo de criminação e à seletividade dos crimes e dos ilegalismos de vários tipos.

15Consideramos, nesta tabela, apenas os crimes que envolvem, em seu conceito, a participação de funcionários públicos ou detentores de cargos comissionados em órgãos públicos. Mais adiante, incluiremos outros tipos também representados comumente como “corrupção”, para comparação do processo de seletividade.

Tabela 1: Classificação Policial de Crimes representados socialmente como Corrupção - RJ 2009

Tráfico Prevalecendo-se da Função Pública

0

Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

0

Concussão - Tentativa

1

Corrupção Ativa - Tentativa

8

Corrupção Ativa de Testemunha, Perito, Tradutor, Intérprete

1

Corrupção Ativa de Testemunha, Perito, Tradutor, Intérprete - Tentativa

0

Corrupção Passiva - Tentativa

3

Corrupção Passiva Privilegiada

1

Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência

1

Facilitação de Contrabando ou Descaminho

0

Favorecimento Pessoal

43

Favorecimento Pessoal - Tentativa

4

Favorecimento Real - Tentativa

0

Peculato - Tentativa

1

Crimes de Responsabilidade

9

Enriquecimento Ilícito na Administração Pública

15

Tráfico de Influência

15

Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional

0

Corrupção Passiva

66

Corrupção Ativa

237

Peculato

118

Favorecimento Real

41

Prevaricação

11

Tráfico de Influência - Tentativa

0

Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência - Tentativa

0

Extravio de Procedimento Policial

2

Facilitação de fuga de preso

0

Total

67

  • 6 Cf. Código Penal, para a definição jurídica (e não necessariamente a policial) desses tipos de crim (...)
  • 7 Cf. Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Pesquisa deVitimização, 2007.
  • 8 Cf. Medeiros & Calado (2010).

16Como se pode observar, a polícia fluminense registrou em 2009, em todo o estado, 677 crimes de “corrupção” envolvendo funcionários públicos, dos quais 237 de corrupção ativa, 118 de peculato, 111 de prevaricação, 66 de corrupção passiva e 47 de favorecimento. Foram registrados também 15 casos de enriquecimento ilícito na administração pública e 15 casos de tráfico de influência. Não houve qualquer tentativa registrada de concussão, nem violação de sigilo de proposta de concorrência pública, nem mesmo de tráfico prevalecendo-se de função pública ou de facilitação ao contrabando ou à fuga de presos.6 Entretanto, se nos basearmos exclusivamente nos crimes que envolvem policiais, reportados durante a pesquisa de vitimização realizada na região metropolitana do Rio de Janeiro em 2007, verificaremos que, dos entrevistados que tiveram algum contato com policiais, 15% afirmaram que “o policial exigiu dinheiro ou mercadoria”. Isto representa cerca de 600 mil casos de oferta de propina, reconhecidos pelos entrevistados em seu último e mais recente contato com esses policiais.7 A quantidade de ilegalismos que sequer é conhecida da polícia é imensa, diferentemente de crimes considerados graves, “hediondos” pela nova legislação penal, que chegam à polícia em grandes proporções. No estado do Rio de Janeiro, em 2009, foram registrados 5.793 homicídios dolosos com mais de 6 mil vítimas, 138 mil roubos à mão armada e mais de 400 estupros. Crimes menos frequentes em outros países, mas que aqui não só ocorrem em grande quantidade como também são registrados numa proporção muito maior que os crimes de corrupção. Além do desinteresse do participante de um crime de corrupção em revelá-lo, há também pouco interesse em investigá-lo. No estado do Espírito Santo sentenças judiciais foram negociadas durante mais de uma década sem que se pudesse incriminar seus autores.8

17Não é surpreendente que crimes considerados muito graves ou “hediondos” compareçam com muito mais frequência, nos registros oficiais da polícia, do que crimes como os de “corrupção”, cuja abrangência é representada socialmente como muito maior e disseminada? Naturalmente, devemos considerar que há uma diferença importante entre eles: crimes “hediondos” são denunciados pelas vítimas à polícia ou chegam ao seu conhecimento por flagrante delito ou encontro do cadáver. Ocultá-los é muito mais difícil do que os crimes em que os envolvidos não têm interesse em denunciar ou cujos indícios são menos evidentes. No caso dos crimes listados na tabela 1, dificilmente um envolvido denunciará sua participação no delito, a não ser como vítima; de outro modo, será preciso o flagrante, a investigação, a prova material ou o testemunho de terceiros. As pesquisas de vitimização têm dificuldade em captá-los, pois também não interessa ao envolvido revelar sua participação nesse tipo de troca, mesmo para um entrevistador anônimo. De qualquer modo, não é irrelevante a diferença entre o que a população afirma ter testemunhado e o que é efetivamente registrado nas estatísticas policiais, como vimos acima. Esta diferença aponta também para uma “cifra obscura” constituída por negociações informais que “apagam” o delito.

18Há crimes que permitem trocas para ocultá-los, infrações que permitem negociações para não serem registradas, inquéritos que permitem manipulações para não irem em frente, julgamentos cujas sentenças são negociáveis. Assim como podemos listar os crimes que implicam a participação de funcionários públicos, podemos também listar crimes que envolvem frequentemente políticos e empresários, cujo comparecimento também é baixo, quase nulo, na contabilidade oficial. Não estaria grande parte de todos esses crimes e ilegalismos sendo desviados do processo de criminação e incriminação simplesmente pela interposição de um mercado ilegal que transaciona exatamente o desvio? Mercadorias como “criminar” ou não, “incriminar” ou não podem ser valiosas se oferecidas compulsoriamente à clientela. Na listagem da polícia fluminense podemos encontrar alguns desses ilegalismos (tabela 2), e sua baixa frequência no ano de 2009 (como em outros anos) é sintomática para o que estamos analisando. Como se pode supor que haja mais assassinatos que crimes contra o consumidor, mais estupros que fraudes no comércio ou crimes contra a economia popular? Ou que haja mil vezes mais roubos à mão armada que crimes de sonegação fiscal?

Tab. 2: Ilegalismos econômicos e político-eleitorais: RJ 2009

Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista

92

Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional

2

Aliciamento para o fim de Emigração

0

Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura

0

Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

1

Crimes Contra a Economia Popular

262

Crimes do Código do Consumidor

204

Contrabando ou Descaminho - Tentativa

0

Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

7

Financiar o Tráfico de Droga (Lei 11.343/06)

4

Fabrico, Fornecimento, Aquisição, Posse ou Transporte de Explosivo, Gás Tóxico

15

Falsificação, Corrupção, Adult. ou Alt. de Substância ou Produto Alimentício

14

Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

3

Induzimento à Especulação

0

Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar - 0.Qtde. RO

1

Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação

0

Ordenação de Despesa não Autorizada

0

Duplicata Simulada

30

Sonegação de Contribuição Previdenciária

5

Produto ou Substância nas Condições dos Art. 274 e 275 do Código Penal

0

Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda - Cultura e Esportes

0

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional

5

Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

34

Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

9

Estabelece Casos de Inelegibilidade e suas Sanções

1

Tráfico Internacional de Criança ou Adolescente

0

Fraude no Comércio

18

Crimes de Sonegação Fiscal

2

Poluição Atmosférica

2

Poluição Hídrica

0

Fraude ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural

0

Exercício Ilegal do Comércio de Coisas Antigas e Obras de Arte

0

Contrabando ou Descaminho

35

Deixar de Entregar Termo de Garantia ao Consumidor

4

Deixar de Retirar do Mercado Produto Nocivo

3

Normas de Licitações e Contratos de Administração Pública

44

Quebra de sigilo das operações financeiras (Lei Complementar 105/01)

4

Receptação Qualificada em Atividade Comercial ou Industrial com Produto de Crime

0

Regula o Provimento de Cargos

0

Transportes de Eleitores Residentes em Zonas Rurais

0

Comercializar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal (ilegais)

0

Conceder Licença, Autorização ou Permissão em Desacordo com as Normas Ambientais

1

Deixar de Cumprir Obrigação de Relevante Interesse Ambiental

3

Produzir ou Comercializar Produto Nocivo à Saúde Humana

9

Receber ou Adquirir, Para Fins Comerciais ou Industriais, Madeira e Lenha (ilegais)

7

Destruir ou Danificar Florestas Consideradas de Preservação Permanente

55

Fraude no comércio qualificada

1

Total

887

III

19Tenho proposto o conceito de “mercadoria política” (Misse, 1997, 1999, 2006, 2009) para melhor operar analiticamente essa variedade de trocas e negociações ilícitas quecorrespondem, em grande parte, às representaçõessociais de“corrupção”, “clientelismo”, “extorsão”, “tráfico de influência”, “fraudes econômicas” etc. Em todos esses casos, tenho insistido sobre a necessidade analítica de se abstrair a dimensão moral para compreender esses processos sociais como mais uma forma, não exclusivamente econômica, de mercado ilegal. A minha insistência, nesse caso, decorre da constatação de que se trata, quase sempre, de transações que lesionam mais a moral pública que a privada, que atingem mais o Estado do que o indivíduo, e que aspiram a alguma legitimidade particularista ou, ao menos em certos casos, encontram alguma justificação moral ou neutralização da culpa. Ao atingirem o Estado, alcançam seja a sua soberania, seja o seu monopólio de regular o mercado econômico, administrar a justiça e criminalizar conflitos e cursos de ação com base no emprego legítimo da violência. Mas essa ofensa não ganha, no plano moral, a mesma dimensão que a lei lhe outorga. A distinção entre moral pública e moral privada não é sempre clara para os atores e oscila de acordo com os interesses em jogo, com base, num extremo, no ethos democrático moderno e, no outro extremo, simplesmente no ethos individualista egoísta. O “familismo amoral” (Banfield) é um exemplo de uma situação deste tipo, mas há muitos outros. O que visa a nossa análise é à constatação de um continuum de variação sob um mesmo diapasão, aquele que vai da negociação moralmente ambígua até a mais reprovável. Em qualquer caso, é preciso ressaltar que a maior ou menor reprovação moral seguirá o mesmo diapasão que vai da moral pública à privada, do Estado ao proprietário, ao indivíduo e finalmente à família. A repulsa moral seguirá o mesmo trajeto (Quadro 1).

Quadro 1: Escala Geral de Mercadorias Políticas (com uma seleção de 5 tipos)

Quadro 1: Escala Geral de Mercadorias Políticas (com uma seleção de 5 tipos)

20O leque reúne cinco indicadores de “gravidade” (maior custo) na troca política: criminalização, reação moral efetiva, eficácia da neutralização, monopólio da mercadoria e caráter mais ou menos compulsório emquese apresenta a possibilidade de troca. A criminalização, como já vimos, reúne tanto a existência de legislação penal quanto os processos concretos de criminação-incriminação; esses processos, por sua vez, dependem da efetividade maior ou menor da reação moral em cada contexto; a dissuasão pode ser menor se maior for a eficácia da neutralização da culpa diante da reação moral; a existência de monopólio da mercadoria e o caráter mais ou menos compulsório da troca completam o quadro em que pode se dar a troca de mercadorias políticas e o cálculo de seus custos (políticos e econômicos) para os participantes.

21Vejamos agora a relação entre indicadores de agravantes ou atenuantes morais e as passagens neutralizadoras entre moral pública e privada (quadro 2):

Quadro 2: Mercadorias Políticas

Quadro 2: Mercadorias Políticas

22Uma parte considerável da neutralização moral de uma troca ilícita negociada que, do ponto de vista da moral pública, é representada como “corrupção”, se dá pela passagem a uma representação de “proteção” do interesse próprio, atenuando-a moralmente. O mesmo se dá na passagem do que na moral pública é representado como uma prática clientelista, mas que ganha, no âmbito do interesse individual ou familiar, um sentido de proteção do interesse próprio. Finalmente, na própria esfera da moral privada, uma situação de evidente extorsão pode chegar a ser representada (ainda que instrumentalmente) como de proteção. Exemplos dessa variação das mercadorias políticas são apresentados nos quadros 3 e 4.

Quadro 3: Mercadorias Políticas

Quadro 3: Mercadorias Políticas

23A lógica do “caixa dois” tem suas justificações, que se afastam do princípio da sonegação fiscal, tão caro ao Estado. Do mesmo modo, no quadro 3, o que do ponto de vista da soberania do Estado aparece como uma “milícia ilegal”, que pratica a extorsão sobre moradores, pode ser atenuado, no âmbito da moral privada, como uma forma de “segurança privada popular”, capaz de substituir a incompetência do Estado em assegurar a tranquilidade e a ordem pública em certos bairros da cidade.

Quadro 4: Mercadorias Políticas

Quadro 4: Mercadorias Políticas

24Todas essas formas de conversão da ilegalidade em mercadoria negociável não podem ser compreendidas senão como um mercado ilegal que oferece, privadamente, bens e serviços monopolizados pela soberania do Estado moderno. Nesse sentido, a própria regulação dos mercados econômicos pelo Estado, por exemplo, criminalizando a produção e a comercialização de certas mercadorias, cria ao mesmo tempo a possibilidade de emergência da oferta ilegal dessas mercadorias. Do mesmo modo, um mercado ilegal, baseado em relações de poder e violência, poderá oferecer, em substituição ao Estado, garantias nas transações, como no caso da máfia siciliana (Gambetta, 1995), proteção a traficantes e contrabandistas, como no caso dos “comandos” cariocas e paulistas, além de certas formas de controle social por meio de “milícias”, como no Rio, ou do “debate”, como em São Paulo (Misse, 2010; Cano, 2008; Biondi, 2010; Dias, 2009; Feltran, 2008).

25Vera da Silva Telles e Daniel Hirata (2007) chamam a atenção para o que observaram na pesquisa de campo em São Paulo: “não tanto o tráfico de drogas em si mesmo, mas essa crescente e ampliada zona de indiferenciação entre o legal e o ilegal, o lícito e o ilícito, e que se processa nas relações redefinidas entre o informal, o ilegal e o ilícito” (:177). Vera da Silva Telles, em outro artigo (2010), redefine melhor o problema:

a primeira questão diz respeito ao lugar desse feixe variado de ilegalismos no tecido urbano. De partida, será importante se deter sobre essa transitividade entre o legal e o ilegal que parece, hoje, estar no centro das dinâmicas urbanas de nossas cidades. Se há porosidade entre o formal e o informal, legal e ilegal, isso não quer dizer indiferenciação entre uns e outros. Leis, codificações e regras formais têm efeitos de poder, circunscrevem campos de força e é em relação a elas que essa transitividade de pessoas, bens e mercadorias precisa ser situada (:101). [E conclui:] aqui entram em operação outras tantas redes e atores na interface dos poderes públicos (fiscais, gestores urbanos, vereadores, forças policiais), oscilando entre acordos na partilha dos ganhos, a “compra de facilidades” (suborno, corrupção), troca de favores e clientelismo, compra de proteção e práticas de extorsão que são mais ou menos ferozes e violentas conforme contextos, conforme microconjunturas políticas, conforme o jogo das alianças e também, ou sobretudo, conforme o grau de incriminação que pesa sobre essas atividades (:111, 112).

26Lênin Pires (2010) chama a atenção para a diferença entre práticas argentinas e brasileiras de negociação de mercadorias políticas. Ele nos demonstra que em Buenos Aires o “arreglo” significa um acordo,

uma combinação entre partes desiguais que participam de uma negociação movidas por interesses distintos, possuidores de diferentes aportes materiais e, em determinados casos, de poder. No entanto, essas desigualdades parecem compensadas minimamente com a representação de que as partes são moralmente iguais (:379).

27No “arrêgo” que encontramos no Rio de Janeiro, em que policiais, guardas municipais, vigilantes negociam parte da renda produzida por agentes de mercados ilícitos, “a desigualdade é uma condição para a definição dos parâmetros que decidirão a vigência do contrato” (:388). O autor argumenta, seguindo as diferenciais do conceito de mercadoria política, que em um caso, a “coima”, o pagamento combinado no acordo bonarense, aparece como um resultado justo, enquanto a “propina”, no acordo carioca, resulta de uma assimetria baseada no uso potencial da violência por parte do agente público, o que a torna próxima da extorsão e com um significado negativo, injusto, para a parte subalterna.

28De qualquer modo, baseando-se ou não na presunção de violência, de autoridade ou de força na relação de troca, a mercadoria adquire um caráter especial e um valor que são, em parte não negligenciável, decorrentes dessa presunção e não de uma completa liberdade de escolha na troca, que seria própria da troca exclusivamente econômica. Em parte constrangida pelo poder e pela autoridade ou violência do outro, em parte decorrente do interesse em fazer a transação daquele que aceita participar da troca negociada, a mercadoria política aparece como o recurso mais importante para obter vantagens econômicas e políticas nas margens do mercado regulado pelo Estado. Para Daniel Veloso Hirata,

o conceito de mercadoria política teria o potencial descritivo e analítico de iluminar a maneira pela qual a cidade se revela na relação com os dispositivos de poder. O ponto preciso do interesse desse conceito são as zonas de produção e reprodução dos mecanismos de poder, que se manifestam cotidianamente nas práticas flagradas nas situações que atravessam o campo aberto das negociações em torno das mercadorias políticas. [...] A escola pertinente da mercadoria política é a cidade, onde há as negociações em torno da proteção que garante o funcionamento dos mercados ilegais e ilícitos em relação com os poderes que organizariam o seu controle (Hirata, 2010:29).

29A representação de uma sociedade em que as fronteiras entre as instituições e o mundo do crime são tênues quando não indiscerníveis é comum nos relatos de criminosos, e tanto mais quanto mais verossímil for a referência que sirva à neutralização da culpa de sua própria conduta, como nos mostra Carlos Augusto Magalhães na entrevista que lhe concede um condenado: “A justiça é uma máfia. Polícia é máfia. Promotor é máfia. Tudo é bandidagem. Tudo é do crime. Tudo é bandido. O bandido de curso superior rouba na caneta” (Magalhães, 2006:176).

30Nem tanto ao mar, nem tanto a terra. Toda a dificuldade teórica que parece derivar da constatação de que a abrangência e a persistência de trocas e negociações ilícitas confrontam a soberania do Estado de um modo que faz pensar em seu fracasso (ou sua “ausência” em inúmeros territórios da cidade e do país) decorre da insistência com que trabalhamos com uma imagem de Estado que não corresponde ao que é observado. Como adverte Akhil Gupta (1995:397), referindo-se ao caso indiano:

Rather than take the notion of “the state” as a point of departure, we should leave open the analytical question as to the conditions under which the state does operate as a cohesive and unitary whole. […] Rather than begin with the notions of state and civil society that were forged on the anvil of the European history, I focus on the modalities that enable the state (and, simultaneously, that which is not the state) to be discursively constructed. Looking at everyday practices, including practices of representation, and the representations of (state) practice in public culture helps us arrive at a historically specific and ideologically constructed understanding of “the state”.

31Do mesmo modo, a noção de mercado (que já supõe sua regulamentação pelo Estado, em algum grau, como argumentou Polanyi) – tal como comparece nas práticas cotidianas e nos discursos de economistas, da mídia e da cultura pública em geral – recalca na criminalidade, na ilegalidade e na ilicitude (como se fosse um mundo separado e coeso) as inúmeras práticas de poder e violência que furam o bloqueio imaginário das distinções entre formal e informal, legal e ilegal, certo e errado para demonstrar, em cada contexto local, em cada situação e em cada interpretação a maleabilidade das categorias e a vitória ou a derrota de um princípio moral supostamente universalista.

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Bibliografia

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Notas

1 Aqui, “político” é tomado no sentido lato, de “relação de poder”, mas também por comportar classificação jurídico-penal e, portanto, a dimensão criminalizadora própria ao Estado moderno.

2 Cf. Becker, Outsiders, p. 147ss.

3 No primeiro caso, leis diferentes como Código Penal, Lei das Contravenções Penais, Leis Especiais. No segundo caso, agravamento ou atenuação das penas em cada artigo da lei, segundo agravantes ou atenuantes morais institucionalmente considerados. Para uma visão geral dos argumentos que levam, no Congresso Nacional, à aprovação de legislação atenuante ou agravante (como no caso dos chamados “crimes hediondos” ou na famosa “lei Maria da Penha”), ver Pinto (2006, 2008).

4 Ver Kant de Lima, 1994, 2006; Misse, 2006; Misse (org.), 2010.

5 Cf. Listagem de Delitos de 2009 – Secretaria de Estado de Segurança Pública – Instituto de Segurança Pública – Microdados solicitados pelo autor. Estes dados não são divulgados no Diário Oficial, na listagem mensal de crimes e outras ocorrências ali publicada regularmente.

6 Cf. Código Penal, para a definição jurídica (e não necessariamente a policial) desses tipos de crime.

7 Cf. Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Pesquisa deVitimização, 2007.

8 Cf. Medeiros & Calado (2010).

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Índice das ilustrações

Título Quadro 1: Escala Geral de Mercadorias Políticas (com uma seleção de 5 tipos)
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Título Quadro 2: Mercadorias Políticas
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Título Quadro 3: Mercadorias Políticas
URL http://journals.openedition.org/aa/docannexe/image/916/img-3.png
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Título Quadro 4: Mercadorias Políticas
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Para citar este artigo

Referência do documento impresso

Michel Misse, « Trocas ilícitas e mercadorias políticas: para uma interpretação de trocas ilícitas e moralmente reprováveis cuja persistência e abrangência no Brasil nos causam incômodos também teóricos »Anuário Antropológico, II | 2010, 89-107.

Referência eletrónica

Michel Misse, « Trocas ilícitas e mercadorias políticas: para uma interpretação de trocas ilícitas e moralmente reprováveis cuja persistência e abrangência no Brasil nos causam incômodos também teóricos »Anuário Antropológico [Online], II | 2010, posto online no dia 30 outubro 2015, consultado o 07 agosto 2020. URL: http://journals.openedition.org/aa/916; DOI: https://doi.org/10.4000/aa.916

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Autor

Michel Misse

Departamento de Sociologia/UFRJ

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