• 1 Guiné-Bissau, 1973; Moçambique, São Tomé e Príncipe e Angola, 1975; Cabo Verde, provisória de 1975.
• 2 Sublinha e bem, o Call for Papers sobre “35 Anos da independência das ex-colónias portuguesas em Áf (...)

1As primeiras Constituições dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP)1 tiveram em comum, entre outros aspectos, “a concepção monista do poder e a institucionalização do partido único” (Miranda, 2010: 2) – correspondente ao movimento de libertação do país, ou, relativamente a Angola, ao movimento vencedor na capital, Luanda. Passados trinta e cinco anos desde a independência política, os caminhos percorridos pelos cinco países da África lusófona “mostram semelhanças e diferenças, mudanças e continuidades e, apesar dos desenvolvimentos em algumas áreas, muitas promessas ficaram por cumprir gerando esperanças frustradas de uma vida melhor para todos”2.

• 3 Cfr. Resolução n.º 27 B/06, de 16 de Agosto.

3Este ensaio visa, por isso, analisar os desafios multidimensionais do processo de paz resultante do Acordo de Cabinda3, negociado no Congo-Brazzaville em Julho de 2006, e subscrito em Agosto do mesmo ano no sudoeste de Angola (Província do Namibe) entre o governo angolano e o Fórum Cabindês para o Diálogo, na tentativa de resolução da disputa territorial formalmente iniciada em 8 de Novembro de 1975.

• 4 Cfr. Dados gerais sobre a República de Angola. Britannica World Data (http://www.britannica.com/EBc (...)

7A sua situação geopolítica faz de Angola um país da costa ocidental da África Austral, totalizando 1.246.700 km² de superfície. Com cerca de 18.498.000 habitantes segundo estimativas de 20094, esta ex-província e colónia de Portugal compreende grandes espaços etno-sociológicos ou socioculturais, nomeadamente:

• 5 Cfr. Atlas dos Municípios de Angola. Dados recolhidos entre Dezembro de 2004 e Maio de 2006 (http:/ (...)

9Para fins político-administrativos, a estrutura territorial deste fascinante Estado africano, membro incontornável da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), tende quase a preservar o hipotético legado colonial, com algumas tímidas, mas importantíssimas reformas em curso. Angola organiza-se, assim, em dezoito províncias, estas em 161 municípios e 557 comunas5, podendo ainda estruturar-se em entes territoriais equivalentes (artigo 5º n.º 3 da CRA).

• 6 Aníbal Cavaco Silva (12 de Dezembro de 2006). Intervenção na sessão de abertura do Congresso do Pod (...)

11Na essência, a instituição do poder local em Angola visa romper com o centralismo de Estado e firmar um compromisso fundador daquilo que de mais democrático existe: o poder deve estar onde está o povo. Porque só existe para servir a comunidade, o poder deve ter uma relação o mais próxima possível com os seus destinatários. Só um poder de proximidade será capaz de conhecer as aspirações e os anseios dos cidadãos. Reportando-se ao caso português, é possível afirmar, sem a menor hesitação, que o poder local autónomo (regional e autárquico) é “uma das mais genuínas concretizações da ideia de democracia”6. Gradualismo e concertação parecem ser a chave para uma reforma equilibrada dos poderes.

• 7 A temática das formas de Estado diz respeito ao princípio de separação vertical dos poderes, ou sej (...)
• 8 Extracto do Preâmbulo da nova Lei Constitucional angolana.

12Em Angola, a questão do modelo de Estado e de governo a adoptar motivou fortes discussões, fundamentalmente partidárias e públicas, no quadro do processo de elaboração da nova Constituição da República, promulgada em 5 de Fevereiro de 2010, após ter sido vista e aprovada pela Assembleia Constituinte em 21 de Janeiro e, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 111/2010, de 30 de Janeiro, em 3 de Fevereiro. Trata-se dos princípios da separação dos poderes na sua dupla vertente: vertical e horizontal7. Evidentemente, a Lei Fundamental revogada em Fevereiro de 2010 representa o culminar do processo de transição constitucional iniciado em 1991, com a aprovação, pela Assembleia do Povo, da Lei n.º 12/91, de 6 de Maio, que consagrou “a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado”8. Estas mudanças foram aprofundadas pela Lei de Revisão Constitucional n.º 23/92, de 16 de Setembro. É o início do período democrático no país.

• 9 Cfr. Discurso de José Eduardo dos Santos na cerimónia de promulgação da Constituição de Angola, em (...)
• 10 O acordo pretende “pôr fim à luta armada iniciada há 31 anos pela independência do território pela (...)
• 11 Cfr. “Cabinda: A nova proposta de paz entre a FLEC/FAC e Luanda”. Declarações de Alexandre Tati e B (...)

13Estiveram na base destas ocorrências: a alteração do sistema centralizado da economia em Angola (1985), a derrocada do sistema socialista (1987), os Acordos de Nova Iorque de 22 de Dezembro de 1988, e os Acordos de Bicesse de 31 de Maio de 1991 (Feijó, 2001: 141). Com efeito, depois de ter conquistado a sua independência política em 11 de Novembro de 1975, as grandes conquistas seguintes do povo angolano foram “a democracia multipartidária no início dos anos 90, e a paz definitiva, em 4 de Abril de 2002”9, concluída, em 1 de Agosto de 2006, com o Memorando de Entendimento sobre Cabinda10 em vias do seu primeiro “reajustamento político”11.

• 12 Resultados finais das eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008. CNE, Página Oficial da Comiss (...)

14Os angolanos exerceram, pela primeira vez, o seu dever cívico de votar nas eleições legislativas multipartidárias de 29 e 30 de Setembro de 1992. Após as segundas eleições gerais de 5 e 6 de Setembro de 2008 (que deram vitória esmagadora ao MPLA - Movimento Popular de Libertação de Angola, num total de 81,64%, reservando-lhe 191 deputados dos 220 assentos da Assembleia Nacional)12, pretende-se que passem a realizar-se com normalidade no país. As próximas eleições legislativas estão agendadas para 2012, ano em que finda o mandato da actual legislatura. Seguirá, provavelmente, o ensaio das eleições locais autárquicas em Angola.

• 13 Cfr. Dados demográficos e geográficos da Província de Cabinda. Revista Ngonje (propriedade do Gover (...)
• 14 Termo de utilização comum na documentação oficial – entende-se os naturais do Enclave, territorial (...)
• 15 Cfr. Cabinda com excedentes em madeira. Angola Acontece (http://www.angolaacontece.com/full.php?id= (...)

16A sua população ronda os 500 mil habitantes, distribuídos em quatro municípios, estes constituídos em doze comunas: Cabinda (Sede, Malembo e Tando-Zinze), Cacongo (Sede, Massabi e Dinge), Buco-Zau (Sede, Inhuca e Necuto) e Belize (Sede, Luali e Miconje)13. Os seus habitantes pertencem ao grupo etnolinguístico Kikongo e à etnia Bakongo da grande família Banta (Martins, 1968: 13-14; 1972: 9-14). Os Cabindas14 são compostos maioritariamente por clãs, subdivididos em duas tribos. Uma tribo constituída pelo clã Basundi e outra composta por seis clãs (Bauoio, Bakongo, Balinge, Baluango/Baiombe, Bavili e Bakoki). Além das suas principais riquezas, o petróleo e a madeira da densa floresta equatorial do Maiombe, o enclave angolano possui outros recursos naturais como manganês, fosfato, ferro, urânio, cobre, ouro, diamantes e potássio15. No domínio agrícola as suas terras são férteis para a cultura de café, cacau, amendoim, banana, mandioca, batata, feijão e milho.

• 17 Artigo 3º do Acordo do Alvor: “Angola constitui uma entidade una e indivisível nos seus limites geo (...)
• 18 Isaías Samakuva, 18-04-2008. Relatos de violações de direitos humanos em Cabinda são constantes – U (...)
• 19 Cfr. Relatórios da Agência dos Direitos Humanos da ONU, da ex-MPALABANDA, Human Rights Watch.

19Com o colapso do Império Português em 1974, foi celebrado o defunto Acordo da Penina, na estância algarvia de Alvor, em 15 de Janeiro de 1975, entre Portugal e os considerados três principais movimentos de libertação de Angola (FNLA, MPLA e UNITA), que determinava as linhas gerais da independência da então colónia portuguesa. As partes acordaram também a anexação de Cabinda como parte integrante do futuro Estado africano17, sem o prévio consentimento dos autóctones do Enclave. Em Novembro de 1975, eclodiram cenários de teatro estratégicos que atingiram o patamar da guerrilha, opondo Angola e o povo de Cabinda (organizado no seio da FLEC - Frente de Libertação do Enclave de Cabinda). A maioria dos cabindenses refugiou-se sobretudo no Congo-Brazzaville, Congo-Kinshasa e Gabão-Libreville. O aumento da intensidade do conflito armado provocou a “degradação da situação dos direitos humanos”18 e das “infra-estruturas económicas e sociais”, tendo originado “a pobreza generalizada e constante clima de repressão e de terror”19.

• 20 “(…) para o Enclave, deve, antes, ser reconhecido o direito de auto-determinação através de um refe (...)

20Depois de mais de trinta anos de cross fire, os principais problemas com que se deparou diziam respeito à verdadeira incapacidade de aproximação das partes (governo angolano e FLEC), à ausência de consensos em relação ao modelo que orientaria a resolução do problema e à radicalização das posições. A FLEC recusa qualquer saída que não seja a autodeterminação e a independência do território, que considera protectorado português à luz do famoso Tratado de Simulambuco. A sociedade civil local propõe a realização do referendo exclusivo aos Cabindas, para resolver em definitivo o diferendo existente quanto à restituição da independência ao Enclave20.

• 21 Cfr. Entrevista do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, à Rádio Voz da América (VOA), (...)
• 22 Em resposta, a nova Constituição promulgada em 5 de Fevereiro de 2010 não faz menção a Cabinda e ao (...)

21O Executivo angolano afirma no seu discurso oficial que a questão de Cabinda é um “assunto estritamente interno” de Angola. Qualquer modalidade de resposta deverá preservar “a soberania nacional e a integridade territorial do país”, ao mesmo tempo que não tolerará “ingerências externas” tendentes à desestabilizar Angola. Para Luanda, as reivindicações “aparentemente” políticas, em Cabinda, “resultam fundamentalmente de uma falta de atenção à resolução de muitos problemas de natureza económica e social”. A paz permitirá libertar mais recursos para que as autoridades dediquem maior atenção a esta província, “dentro da interdependência com o resto do país”. Acresce que o Presidente de Angola considerou, em 26 de Fevereiro de 2002, que Cabinda seria também “uma questão a tratar no âmbito da reforma constitucional”. Assim, será possível “saber o que é que os angolanos todos querem, qual é a sua opinião sobre Cabinda”21. Trata-se de uma consulta popular dirigida a todos os angolanos22!

• 23 João Lourenço, secretário-geral do MPLA, em declarações à VOA, 27-09-2002.
• 24 Cfr. “Cabinda - Proposta da UNITA suscita debate” (Raúl Danda, 23/5/09). VOA (http://www.voanews.co (...)

22Seis meses depois, a formação política de José Eduardo dos Santos (MPLA, partido no poder desde 1975) admitiu discutir “todas as possibilidades” de autonomia para Cabinda, não excluindo o “recurso à força” militar23. A UNITA de Jonas Savimbi (1934-2002), enquanto movimento rebelde angolano (1975-2002), mostrava-se favorável à autonomia política para o Enclave. No final da guerra civil (que devastou Angola durante vinte e sete anos), este maior partido da fragilizada oposição angolana tem reiteradamente proposto, de forma teórica, uma solução político-administrativa idêntica à adoptada nas ilhas portuguesas da Madeira e dos Açores24. Na realidade, até Maio de 2006, o esforço para a paz na região resumiu-se a meras declarações de intenção.

• 25 Para além dos crescentes interesses económicos lusos e dos aliados em jogo em Angola, e a pertença (...)
• 26 Conversa com Dom Duarte da Bragança (Sintra, 03-05-2008, 11H-13H30). Para ele, “embora a solução ju (...)

23Em Portugal, nenhum governo se aventura a interferir no assunto interno de Angola25. Algumas personalidades políticas e activistas cívicos perspectivam que a resposta para a contenda político-identitária ainda persistente no antigo protectorado, seria o acolhimento do Simulambuco26 pelo ordenamento jurídico angolano, implicando o respeito e aplicação do espírito do Tratado luso-cabinda de 1885.

• 27 O governo congolês, que assumia a presidência rotativa da União Africana, foi escolhido como facili (...)
• 28 De 23 a 29 de Agosto de 2004 teve lugar em Emmaus (Holanda) a Conferência Inter-Cabindesa, com part (...)
• 29 Artigo 3º: “O Estatuto Especial da Província de Cabinda é de âmbito político-administrativo e decor (...)

25Após os cenários acima expostos, norteados por avanços e recuos, nos finais de 2005 abriu-se uma ronda de negociações directas em Brazzaville27 entre o governo de Angola e o Fórum Cabindês para o Diálogo (organização que alega agrupar todas as forças de resistência de Cabinda)28. A logística constitucional da unidade não consentindo o princípio de autogoverno provincial e/ou regional, implicou que Luanda atribuisse ao ex-protectorado português um controverso Estatuto Especial político-administrativo29 de âmbito provincial, que integra o Memorando de Entendimento do Namibe de 1 de Agosto de 2006. Não existe, contudo, qualquer evidência que permita provar alguma mudança política essencial ao sistema político e na estrutura do poder vigente, facto que não isenta a abordagem adoptada de potenciais conflitos a curto/médio e longo prazo.

• 30 Aprovou em 16 de Agosto o Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação em Cabinda.
• 31 Aprovou em 2 de Janeiro o Estatuto Especial para a Província de Cabinda (p. 24).

27Como deixamos atrás dito, a convivência menos saudável entre Cabinda e Luanda existe e persiste devido às deficiências político-conceptuais e proces­suais do modelo gizado pela Resolução n.^o 27-B/0630 da Assembleia Nacional, podendo suscitar vários reajustamentos a curto/médio e longo prazo. E não admira, pois, que a nova Constituição da República olvide o Estatuto Especial de Cabinda (EEC) e prefira furtar-se a este importante assunto político do país. Trata-se de uma “omissão-lacuna jurídica, decerto politicamente intencional” relativamente ao histórico problema “interno” de Angola (Guedes et al., 2003: 77). Com efeito, a Lei Fundamental impede sistematicamente (à partida) a viabilização de princípios do autogoverno, que poderiam contribuir para conferir um acréscimo de sustentação teórica e de rigor metodológico ao modelo político instituído pelo Decreto-lei n.º 1/07 do Conselho de Ministros31.

• 32 Cfr. “Cabindas rejeitam paz de Luanda”. Agostinho Chicaia, Diário de Notícias, 05-07-2006 (http://d (...)
• 33 “Padre Raúl Tati recusa acordo obscuro de Bento Bembe sobre Cabinda”. Notícias Lusófonas, 04-07-200 (...)
• 34 “Padre Jorge Congo chama Carnaval à missa pela paz em Cabinda”. RTP, Rádio Televisão Portuguesa, 02 (...)

28Alguns estudos sustentam que o problema “deve resolver-se no âmbito da concessão de autonomia política” (Pereira, 1997: 8). O acolhimento do Memorando tem sido “pouco pacífico”32 em alguns sectores políticos e da sociedade civil binda e angolana em geral33. Estes renovam as suas “dúvidas” sobre o teor do diploma, e verifica-se um número crescente de protestos, cepticismos e criticismos quanto ao alcance da sua execução34.

• 35 Cfr. Declarações de 1 de Agosto de 2009, de António Bento Bembe, presidente do Fórum Cabindês/FCD e (...)
• 36 Cfr. Declarações de 16 de Julho de 2006 do então ministro da Administração do Território angolano e (...)
• 37 Cfr. Discurso do Chefe de Estado proferido em 10 de Agosto de 2007, na sua segunda visita à provínc (...)
• 38 Cfr. Discurso do Chefe de Estado proferido em 15 de Outubro de 2010 na cerimónia de abertura do ano (...)
• 39 Cfr. Declarações de Bento Bembe em 23 de Outubro de 2010 (co-signatário do acordo de paz sobre Cabi (...)

29O que nos reserva o futuro? Para alguns sectores radicais é improvável que o problema se resolva por meio de um acordo doméstico, embora este deva existir! O paradigma político adoptado em 2006 “está vocacionado a evoluir de forma gradual”35. O novo estatuto “não consiste no fim das conversações, mas num instrumento para afirmação do desenvolvimento da região”36. Estes aspectos elencados pelos negociadores do governo de Angola e do Fórum Cabindês para o Diálogo foram reiterados pelo Chefe de Estado angolano em Cabinda37 e em Luanda38. É evidente que a solução política para Cabinda precisa ser “consolidada” no contexto angolano39.

• 40 Informação avançada em 24-07-2006 pelo então ministro da Administração do Território, Virgílio Font (...)

30O Memorando de Entendimento sobre Cabinda defende impreterivelmente a manutenção da “República de Angola como Estado unitário e indivisível, democrático e de direito”. Neste âmbito, foi definido um Estatuto Especial, que, segundo refere o documento, corresponde às “particularidades da província” no conjunto angolano. Este último aspecto traduziu a necessidade da promoção de um modelo de governação para Cabinda “com especiais competências”40.

• 41 Cfr. Decreto-Lei n.º 1/07 de 2 de Janeiro, pp. 5-7.
• 42 Esta análise funda-se nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 1/07 de 2 de Janeiro: “O Governo (...)

31Em contrapartida, o novo Estatuto consagrado, embora pretendesse fomentar “a partilha de decisões” entre Cabinda e Luanda, não parece ir além de uma mera declaração de intenções. O conjunto de áreas em que o “governo de Cabinda” deteria “competências especiais de âmbito específico”41 incide sobre questões de governação local que continuam, paradoxalmente, na esfera de decisão da competência exclusiva do Executivo central42. Refira-se, neste contexto, as competências específicas, nomeadamente nos domínios do planeamento, hotelaria e turismo, da agricultura e desenvolvimento rural, da indústria, dos transportes, da assistência e reinserção social, das obras públicas, da energia e água, do urbanismo e ambiente, de saúde, da educação, da cultura, do empreendimento e do investimento privado (cfr. artigos 16º e 19º a 30º do EEC). As linhas mestras do Estatuto pretendem ainda o alargamento, o aprofundamento e uma maior racionalização dos poderes do “governo local” em relação às áreas financeira, comercial, tributária, aduaneira e portuária, com regimes e competências específicas (cfr. artigos 17º, 18º, 112º e 113º).

• 43 Cfr. Resolução n.º 27-B/06 de 16 de Agosto, pp. 5-8.

32Visando garantir a participação dos cabindas na administração do Estado angolano, foi promovido um figurino de governação que passa pela cooptação variável de muitas das elites políticas cabindenses. Trata-se de atribuir alguns cargos a quadros interlocutores de paz sob a égide do FCD (nos órgãos auxiliares do Presidente da República e Chefe do Executivo, no Governo Provincial e nas instituições públicas que compreendem a administração directa e indirecta do Estado). Privilegia igualmente a integração de alguns membros das forças militares da FLEC nos três ramos das Forças Armadas Angolanas (FAA) e na Polícia Nacional (PN)43.

• 44 O acordo reserva a participação do ACNUR, do governo de Angola e do FCD.
• 45 Com a demora de Luanda, refugiados cabindenses recorrendo a meios próprios começaram a regressar à (...)

33O documento prevê ainda o repatriamento das populações de Cabinda refugiadas, sobretudo, nos países limítrofes44 e sua reintegração social na vida nacional45. Estes aspectos e finalidades tornaram indispensáveis, no quadro do EEC, dotar o Conselho do Governo da Província de Cabinda de poder deliberativo (cfr. artigos 32º a 34º), ao contrário dos conselhos das restantes 17 províncias, “como órgãos meramente consultivos dos respectivos governos” (Pereira, 24/07/2006).

• 46 Para uma visão de conjunto ver o artigo 40º, n.º 1 do EEC. Ver ainda o artigo 9º: “O Governo da Pro (...)

34Um novo figurino verifica-se também no que toca ao alargamento do sistema de governação, que se pretende participativo, através da inclusão de um “Conselho Provincial de Auscultação e Concertação Social” (cfr. artigos 40º, 41º e 42º do EEC). Os integrantes passarão a chamar a si o concurso de munícipes, ONG, autoridades tradicionais, representantes (das associações sindicais, do sector empresarial público e privado, camponeses, Igrejas reconhecidas por lei) e outras entidades cuja presença o chefe do Executivo da Província de Cabinda considerar pertinente46.

• 47 Cfr. Resolução n.º 27-B/06 de 16 de Agosto, p. 5.

35O Memorando propôs igualmente a aprovação pela Assembleia Nacional de um Projecto de Resolução relativo à “Lei de Amnistia”, incluindo o “cessar das hostilidades, a desmilitarização da FLEC e das organizações sob autoridade do FCD, a adequação do dispositivo militar das FAA em Cabinda e a reintegração condigna dos quadros provenientes do FCD na vida nacional”. O diploma ordena “a extinção formal e definitiva da FLEC e das demais organizações afectas ao FCD, bem como do FCD propriamente dito, e sua transformação em partido político nacional angolano”47.

• 48 Pese embora em Portugal, no contexto de ruptura com a ditadura e de autocontrolo do novo Estado dem (...)

36Com efeito, assinalou-se um marco notável e sem precedentes na história do conflito político-militar angolano/cabinda, embora não exista nenhuma evidência que permita provar qualquer mudança política essencial no sistema político e na estrutura do poder vigente. O EEC, embora se pretenda político-administrativo, não parece integrar um sistema de repartição de poderes capaz de conter a tendência centralizadora do Estado e manter a sua intervenção em posição de equilíbrio a nível da região: constitui uma das últimas heranças da prática de antiga potência colonizadora48.

• 49 Na visão de Fontes Pereira (24-07-2006), a autonomia reclamada para Cabinda tem a ver com “a region (...)

38O paradigma preservado em Cabinda afigura-se um subterfúgio encontrado pelo regime para protelar e furtar-se às outras perspectivas geralmente contempladas como possíveis soluções para o conflito interno: a atribuição de uma autonomia política progressiva de base provincial e/ou regional com fundamento na sua identidade e características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações territoriais das populações do Enclave49. Evidentemente, a temática do estatuto de Cabinda em Angola é uma questão muito importante. Este tema eminentemente político, e não jurídico-administrativo, não se resolve em sede do poder local, ou seja do mero benefício de descentralização administrativa (tal como insinua genericamente a Constituição da República nos artigos 8º, 199º, 213º e 217º).

• 50 “As medidas e acções governamentais no sentido da aceleração da reconstrução e desenvolvimento da P (...)

40O governo de Cabinda terá de processar a sua administração num sistema de total dependência e subordinação ao Estado50. Como os demais executivos provinciais de Angola, o governo de Cabinda é uma inegável dependência do Estado central, tendo como missão, entre outras, a de assegurar a prestação dos serviços comunitários locais (artigo 11º do EEC). O adiamento da autonomia política e a inexistência de estruturas de poder autónomas democraticamente legitimadas diminuem a participação política das populações e sua intervenção activa na sociedade, sendo uma problemática permanente da sua relação com o governo provincial, as administrações municipais e comunais.

• 51 Os antigos antagonistas seriam forçados a trabalhar em conjunto no contexto nacional angolano e a t (...)

41O novo estatuto de Cabinda está perfeitamente destituído de mecanismos que permitem conceder legitimidade política aos órgãos executivos locais, “através da sua ligação às populações, fazendo-as participar no processo de gestão da região/Municípios e fazendo delas seus aliados políticos na relação com o Estado e as outras Províncias/Municípios” (Machete, 2002: 12). Sugere-se, por isso, um novo modelo político alternativo, simples e eficaz para Cabinda. E o instituto de power sharing associado à autonomia, aplicado no contexto angolano, seria talvez um dos possíveis instrumentos para a regulação, contenção e gestão da contenda político-identitária na província enclave descontínua do país! Tal é defensável?51.

• 52 Os chefes de Estado e de Governo da CPLP, reunidos em Bissau em 17 de Julho de 2006, saudaram os “A (...)
• 53 “For the people of Cabinda, this Memorandum of Understanding is more than just a document on peace (...)

44As eventuais vulnerabilidades e potencialidades para Angola que poderão decorrer do processo de paz de Cabinda, fortemente apoiado principalmente pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa52, pelos Estados Unidos da América53, pela União Africana, pela União Europeia, dependerão essencialmente da vontade política e do pragmatismo dos decisores angolanos para estabelecer e dinamizar medidas e acções governativas para estabilizar e acelerar a reconstrução e o desenvolvimento do Enclave, visando, a curto/médio e longo prazo, diminuir as assimetrias regionais e responder aos problemas de pobreza, fome, exclusão social e política dos cabindenses.

• 54 O Estado parece debater-se com a contradição insolúvel entre a sua vontade de crescimento centraliz (...)

47De um olhar atento ao EEC pode inferir-se que estamos em presença de um modelo de paz e reconciliação sem transformação expressiva do sistema político, da estrutura do poder e ideologia do Partido/Estado. A constituição formal foi reiterada e convenientemente invocada como o grande tabu para adequar uma resposta verdadeiramente democrática ao problema político interno54. No fundo, tende a esvaziar a análise dos conflitos, dobrando-se numa democracia que não há, empobrecida e acrítica, que sobrevaloriza a eficácia técnica e a despolitização dos contextos locais.

• 55 Para alguns analistas, o modelo de governação revigorado em Angola (com a aprovação da actual Const (...)

49A nível nacional, alcançada a paz, a norma inegável da mutabilidade e da vulnerabilidade de qualquer sistema político torna indispensável consolidar aquilo que é considerado “o bem público mais precioso dos nossos tempos”, procurando “conjugar a representação e a participação, a economia e a política, a família e as instituições” do país (Ginsborg, 2008: contracapa). Nesta ordem de ideias, o enclave angolano parece que vai continuar a ser um problema para a liderança do MPLA. A receptividade do Partido-Estado ao tratamento democrático e plural exigido para resolver em definitivo o problema, levará consigo um outro problema “incómodo e multidimensional” (cuja resposta foi mais uma vez adiada pela actual Constituição): a necessidade de reforma profunda do sistema de governação do país55, caucionando a desintegração do “Estado Providência”, isto é, a ruptura da sua homogeneidade e centralização (Montalvo, 2003: 47).

• 56 Verifica-se o aumento da dependência multidimensional do Enclave do Executivo central. Ao baixo nív (...)
• 57 O ministro angolano que acompanha a província de Cabinda considerou em Luanda, em 17 de Abril de 20 (...)

53A realização das componentes previstas no compromisso político sobre Cabinda e sua consolidação é fortemente determinante e condicionada pelo modelo do poder no seio do grupo dirigente de Angola, centrado à volta do Bureau Político e do Comité Central, mas sobretudo do núcleo restrito do Presidente da República e Chefe do Executivo. São aspectos sensíveis do ponto de vista do desenvolvimento socioeconómico e político, com cuja continuidade em Cabinda poderão eventualmente constituir-se (a curto/médio e longo prazo) num potencial factor de instabilidade e reforçar a emergência de sinais de anomia política generalizada56. Manifestamente, o impacto do sistema interno e os sentimentos que gera na comunidade local angolana em geral – os quais oscilam entre o desenvolvimento, que tarda em ser uma evidência e as situações de exclusão que permanecem e, em certos casos, se ampliam57– podem levar a reacções negativas também polarizadoras das fidelidades horizontais, a crescentes tensões sociais, e alargarem o universo de descontentes e críticos, disponíveis para acções de contestação potencial­mente mais amplas e mais violentas (Bembe, 2010b: 19-20).

• 58 Na sequência do ataque armado contra o autocarro que transportava a selecção de futebol do Togo que (...)
• 59 “A FLEC pretendia minar gradualmente o moral e as capacidades do adversário mais forte; o desgaste (...)

54Como sucedeu em 8 de Janeiro de 201058, na tentativa de inviabilizar a segurança e estabilidade projectada em Cabinda, é muito provável que alguns indivíduos e/ou grupos radicais descontentes, com eventual conexão ou não com movimentos insurrectos, países contíguos, a diáspora, membros familiares, refugiados, imigrantes legais, ilegais ou irregulares, e mesmo aliciando alguns cidadãos nacionais ou estrangeiros vulneráveis, venham a adoptar novos comportamentos desviantes. Estes tenderão a perpetrar actos anti-sociais e criminosos contínuos, para transmitir um sentimento de insegurança aos cidadãos. Trata-se de uma espécie de franchising que procurará utilizar e reviver o nome FLEC como um marco histórico para cometer actos terroristas e criminosos, visando captar alguma credibilidade/valorização pessoal astuciosa, macular a imagem do país, pôr em causa os valores matriciais do povo angolano e minar a paz, o desenvolvimento económico, político e social59.

• 60 José Eduardo dos Santos qualificou, em 15 de Outubro de 2010, a situação de segurança de Angola com (...)

55Nesta perspectiva, é provável que Cabinda venha constituir, para esta região centro-oeste de África, um foco potencial permanente de conflitualidade que poderá, inclusivamente, ressuscitar nos Estados adjacentes ambições de anexação, tanto mais que não lhes será difícil lançar mão aos fundamentos étnicos, tribais e históricos para sustentar essa eventual aliciante opção60. A concretizar-se, o conflito tenderá a ter alavancas políticas construídas segundo lógicas geopolíticas e geoestratégicas de países limítrofes de Cabinda e/ou outros Estados que eventualmente tenderão a recorrer àqueles, numa estratégia de procuração (Bembe, 2010b: 19-20).