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Dossiê Cartografias ambientais do Rio Grande do Norte

Gestão dos recursos hídricos no Rio Grande do Norte

Gestion des ressources en eau dans le Rio Grande do Norte
Water resources management in the Rio Grande do Norte state
Juliana Felipe Farias, Rodrigo de Freitas Amorim et João Correia Saraiva Júnior

Résumés

La forte demande de ressources en eau a obligé les systèmes de gestion à être plus efficaces et à réagir rapidement, en particulier dans les endroits caractérisés par une forte variabilité et une pénurie d'eau. Dans un scénario de faible disponibilité des ressources en eau, les États comme Ceará, Pernambuco, Paraíba et Rio Grande do Norte doivent constamment chercher des solutions pour atténuer les difficultés liées à l'extraction et à la distribution de l'eau. Dans ce contexte, la complexité de la gestion de l'eau en Rio Grande do Norte nécessite la participation de tous les segments de la société de manière ordonnée et solidaire. L'Etat en tant qu'articulateur des processus d'octroi, de financement et d'actions d'urgence liés à l'approvisionnement et aux conflits d'usage de l'eau a une structure délimitée avec des secrétariats articulés à d'autres secteurs responsables de telles actions. En ce sens, cet article présente l'organisation institutionnelle de la gestion des ressources en eau du Rio Grande do Norte, mettant en évidence ses divers aspects. Pour bien réaliser la recherche, des consultations ont été menées avec les instruments juridiques spécifiques à la gestion des ressources en eau, la revue d'articles scientifiques, le travail de terrain et les entretiens avec les représentants des différents organismes qui composent la gestion de l'eau. Les résultats indiquent qu'il existe encore un manque de compréhension concernant les fonctions de certaines entités qui participent à la gestion des ressources en eau, en particulier les municipalités, les utilisateurs et les organismes d'État. Dans le même temps, il est possible d'observer que les actions de gestion dans l'État ont été concentrées dans la construction de barrages, de pipelines, de forage de puits et d'installation de désalinisation, afin de garantir la sécurité de l'eau pour de multiples usages. Enfin, il est évident que les actions mises en œuvre par l'Etat, au fil du temps, ont maintenu la fourniture de base de l'eau à la population, mais il reste nécessité de consolider l'infrastructure physique et la gestion afin que l'accès à l'eau soit assuré à plusieurs utilisateurs

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Texte intégral

1A complexidade que envolve a gestão de recursos hídricos está para além da simples existência ou não da água, sua captação e distribuição para atender aos diversos tipos de usos. A geografia dos lugares, estruturas sociais e políticas adicionam variáveis ao processo, as quais muitas vezes superam as imposições naturais de uma região. De forma simples, a participação de diferentes atores, defendendo uma ampla gama de interesses distintos, em um processo de gestão se apresenta com um elemento diferenciador que pode resultar em mudanças profundas no território (Alfaro, 2014).

2Nesse contexto, avaliação e o prognóstico de maneira integrada e sistêmica, permite considerar os diferentes componentes que estruturam o sistema de gestão de recursos hídricos, quer sejam os naturais: mananciais, precipitações, entre outros ou os socioeconômicos: características econômicas e culturais, de forma a contemplar as diversas escalas de atendimento às necessidades cotidianas em nível estadual (Tucci; Hespanhol; Netto, 2003).

3A gestão dos recursos hídricos passou a ser pensada de maneira efetiva e integrada, considerando os aspectos físicos, sociais e econômicos em suas ações, tendo como questão central a integração dos vários aspectos que interferem no uso dos recursos hídricos e na sua proteção ambiental (Porto; Porto, 2008).

4No Rio Grande do Norte (RN) as características físicas e formas de ocupação das bacias hidrográficas expõem uma situação comum em outras partes do mundo: setores com excedente hídrico e alta demanda e setores com alta escassez e também alta demanda.

5Nesse contexto, diversas situações conflituosas são geradas, particularmente nos últimos sete anos (2011 a 2017) de precipitações pluviais bem abaixo das médias que, associadas a uma infraestrutura deficiente de distribuição da água e aumento da necessidade hídrica em função do crescimento das cidades pequenas e médias, deram origem a um período de muitas dificuldades e intervenções do Estado na busca de soluções para oferta aos diversos usuários.

6Nesse sentido, questiona-se: como se organiza a institucionalização da gestão dos recursos hídricos no RN? Como os aspectos políticos de governança interferem na gestão? Como as comunidades (usuários) influenciam na eficiência da gestão dos recursos hídricos nas diversas escalas espaciais? Qual o modelo atual empregado na gestão dos recursos hídricos do RN? Qual o modelo ideal de gestão dos recursos hídricos no RN? O que o Estado considera como fundamental na gestão dos recursos hídricos? O Plano Estadual de Recursos Hídricos orienta uma gestão eficiente?

7Assim, o objetivo geral deste artigo é apresentar como se organiza a institucionalização da gestão dos recursos hídricos no RN, trazendo à baila como o aspecto institucional tem repercutido no atendimento da demanda hídrica aos diversos usuários da água. Os objetivos específicos buscaram entender como se estrutura a Política Nacional de Recursos Hídricos, como ela é organizada no Rio Grande do Norte e quais as funções de cada instituição (secretarias, empresas, gestores, comitês de bacias e usuários) na manutenção do sistema.

8A importância dessa discussão é pautada no esclarecimento das funções das instituições que muitas vezes se sobrepõem na resolução de problemas e tentativa de melhoria da qualidade de vida. É comum a sociedade responsabilizar o Estado em caso de colapso do sistema hídrico. Embora o Estado tenha uma participação significativa na gestão, os papéis se confundem e as responsabilidades são atribuídas a quem não pertence de fato.

9Inicialmente é apresentada uma discussão sobre a relação entre a gestão estadual de recursos hídricos em consonância com a política nacional. Na sequência são elencadas algumas características dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, partindo de uma contextualização de atuação das instituições federais para a competência estadual, buscando compreender como se articulam as diferentes legislações, as quais atendem as demandas dos usos múltiplos da água no Rio Grande do Norte.

10O fechamento da discussão traz à baila os principais desafios da gestão dos recursos hídricos no Estado, indicando agentes e instrumentos que podem contribuir para mais eficiência no processo como um todo, o qual o foco é sempre a garantia plena da segurança hídrica. Por outro ângulo, evidencia-se a materialização da gestão no Estado ao longo do tempo e como essa materialização contribui para o enfrentamento das demandas atuais.

Instrumentos da gestão dos recursos hídricos

11Alguns fatos importantes marcam o início do processo de gestão das águas no Brasil, como a criação da Diretoria de Águas do Ministério da Agricultura em 1933, a edição do Código das Águas em 1934, a criação do Departamento Nacional de Águas e Energia (DNAEE) em 1965 e a instituição do Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas (CEEIBH) em 1978

12A década de 1970 no Brasil marca um intenso período de crescimento econômico, processo de urbanização e crescimento demográfico, o que por sua vez resultou em um aumento expressivo das demandas por água, surgimento de conflitos pelo uso dos recursos hídricos e intensificação dos processos de degradação e poluição desses recursos, comprometendo sua qualidade e disponibilidade. Como consequência desse quadro, as ideias e ações que buscavam divulgar a necessidade de uma utilização racional dos recursos hídricos despontam nos diferentes setores e refletem-se na criação de uma legislação específica para a gestão da água.

13Complementando o processo de gestão, Vieira (2003) enfatiza que a gestão dos recursos hídricos ganhou maior notoriedade a partir da década de 1980 em função de alguns eventos como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Recursos Hídricos em 1982, o I Seminário Internacional sobre Gestão de Água organizado pelo DNAEE em 1983. A promulgação da Constituição Federal de 1988 teve importante papel para a gestão dos recursos hídricos.

14Destaca-se como uma importante contribuição oriunda da Constituição Federal de 1988 a atribuição dada a União no seu artigo 21, inciso XIX que “institui o sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos e defini os critérios de outorga de direitos de uso”, dando origem a Lei nº. 9.433 de 08/01/1997, a qual instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), também conhecida como Lei das Águas, destacando o Brasil no cenário mundial, como o país mais avançado em termos de legislação no setor de recursos hídricos.

15A PNRH possui cinco instrumentos que viabilizam a gestão dos recursos hídricos, os quais são interdependentes e devem ser utilizados em integração com os instrumentos estabelecidos em outras políticas como, por exemplo, a Política Nacional do Meio Ambiente, pois assim seria possível uma gestão efetiva e bem-sucedida das águas. Os instrumentos estabelecidos são: plano de recursos hídricos, cobrança pelo uso da água, outorga, enquadramento e sistemas de informações.

16Os instrumentos de gestão possuem objetivos de aplicação distintos, enquadrando-se nos seguintes eixos: instrumentos de disciplinamento (outorga), de incentivo (cobrança) e de apoio (sistemas de informação).

17Concomitante à instituição da PNRH pela Lei nº. 9.433/1997 foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH), estruturado com a intenção de promover a gestão dos recursos hídricos de forma integrada, participativa e descentralizada. Composto por seis entes: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas, Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, Comitês de Bacias Hidrográficas, e as Agências de Água.

18O SNGRH caracteriza-se pela responsabilidade de implantar a política de gestão, buscando articular os diversos campos da administração pública e propiciar a participação de setores sociais e usuários interessados na gestão das águas, tendo ainda como finalidade efetivar a articulação e cooperação entre setores participantes e interessados, a otimização dos recursos financeiros, evitando sobreposição e desarticulação das ações que visam preservar, recuperar e conservar os recursos hídricos (Leal, 2000).

19Orientados por essa estrutura de gestão dos recursos hídricos no âmbito federal, os estados organizaram suas legislações com o intuito de promover os usos múltiplos dos seus recursos, garantindo água em quantidade e qualidade para todos os usuários. No Rio Grande do Norte as atividades econômicas e o abastecimento humano são as metas prioritárias do plano de gestão, viabilizadas através da realização de investimentos em programas de captação, armazenamento, tratamento e distribuição dos recursos hídricos, através da construção de reservatórios, canais, poços e sistemas de adutoras (Oliveira; Barbosa; Dantas Neto, 2013).

20A Lei Estadual nº. 6.908/1996 é o marco regulatório da gestão dos recursos hídricos no Rio Grande do Norte, instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos (SIGERH), que semelhante aos outros 16 Estados-Membros da Federação, são anteriores a promulgação da Lei das Águas que instituiu o SNGRH. Tem como objetivos: “planejar, desenvolver e gerenciar, de forma integrada, descentralizada e participativa, o uso múltiplo, controle, conservação, proteção e preservação dos recursos hídricos; assegurar que a água possa ser controlada e utilizada em padrões de quantidade e qualidade satisfatórios por seus usuários atuais e pelas gerações futuras” (Art. 1º, incisos I e II).

21O Decreto nº 13.283/1997 do governo do Estado regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.908/1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecendo normas que disciplinam a concessão da outorga do direito de uso dos recursos hídricos dominiais do Estado e o licenciamento de obras de oferta hídrica. As modalidades contempladas, segundo Oliveira, Barbosa e Dantas Neto (2013), são: autorização de uso, de caráter unilateral, a título precário; concessão de uso, de caráter contratual, a título permanente; e concessão especial de uso coletivo, de caráter contratual, a título permanente à Associação de Usuários de Água.

22O SIGERH foi instituído pelo Decreto nº 13.284/1997 apresenta a estrutura organizacional, os objetivos e as formas de atuação dos órgãos e entidades que compõem o sistema, a saber: Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Comitês de Bacia Hidrográfica e o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN).

23O CONERH é o órgão colegiado de deliberação coletiva e caráter normativo, e tem como objetivos: a) formular as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos; b) elaborar normas de utilização, oferta e preservação dos recursos hídricos; c) promover a articulação entre os órgãos estaduais, federais e municipais com atuação na área de recursos hídricos e a sociedade civil; e d) deliberar sobre assuntos ligados aos recursos hídricos.

24A SEMARH é resultante da transformação da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID) pela Lei Complementar nº. 340/2007. É o órgão central do SIGERH, que tem a função de gerenciar a oferta hídrica estadual, planejando, coordenando e executando as ações públicas, exercendo também a gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Tem como principais funções: desenvolver e manter atualizados o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema de Informações dos Recursos Hídricos, assim como projetar e executar obras de infraestrutura hídrica, conceder outorgas de direito de uso dos recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio do Estado e licenças de obras hídricas superficiais e subterrâneas.

25Os comitês de bacias hidrográficas são fundamentais para a gestão das bacias, com o objetivo de integrar institucionalmente os diversos interesses e viabilizar a condução de acordos que explorem os recursos naturais de maneira sustentável (Cunha, 2001), juntamente com outras organizações, viabilizam a gestão dos recursos hídricos e a resolução de conflitos, a partir da interação entre os diferentes setores da sociedade (Jacobi, 2006). São órgãos colegiados que integram o SNGRH, compostos por diversos setores usuários de água, organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos.

26Um comitê de bacia hidrográfica possui uma gama variada de atribuições. Porém a Agência Nacional das Águas - ANA (2011) destaca que a mais relevante é a necessidade de se estabelecer um conjunto de mecanismos e de regras, decididas coletivamente, de forma que os diferentes interesses sobre os usos da água na bacia sejam discutidos e negociados democraticamente em um ambiente público, com transparência no processo decisório, buscando prevenir e dirimir conflitos.

27No Rio Grande do Norte o primeiro instalado foi o do rio Pitimbu, sub-bacia do rio Pirangi, criado em 2006. O comitê da bacia hidrográfica do rio Paincó-Piranhas-Açu foi instalado em 2009, um comitê a nível federal uma vez que a bacia abrange o Rio Grande do Norte e a Paraíba, sendo que ambos os Estados tem grande interesse nos recursos hídricos da bacia, especialmente por ela está localizada em sua totalidade no domínio semiárido. No ano de 2010 foram instituídos os comitês da bacia hidrográfica do rio Ceará-Mirim e do rio Apodi-Mossoró (estaduais). Todos os comitês enquanto organismos colegiados com poder consultivo e deliberativo, se consolidam na participação, integração, planejamento e tomadas de decisão dos recursos hídricos em virtude dos usuários terem noção dos recursos que existem e poderem definir as prioridades a serem atendidas.

28Um dos entraves, ainda existentes para o pleno funcionamento dos comitês é o aporte financeiro. Na maioria dos casos, as dimensões das bacias e os usos existentes não viabilizam recursos financeiros suficientes para manutenção da estrutura necessária. Comitês de grandes bacias, como o do Piancó-Piranhas-Açu, são bem articulados, dispondo de recursos federais além de outras fontes na própria bacia. Por outro lado, os pequenos comitês não conseguem se sustentar, necessitando de repasses advindos da ANA (programa Pró-Comitê) e do Estado.

29A SEMARH agrega os comitês de bacias com o apoio do IGARN. Cada comitê tem sua forma de condução do trabalho com regimento interno. Nas reuniões dos comitês tudo precisa ser discutido sendo salutar a construção de planos anuais para as bacias. Tomando como exemplo o comitê Piancó-Piranhas-Açu, o maior comitê em território potiguar, nos anos de 2016 e 2017 houve intervenção para interrupção do fornecimento de água aos irrigantes em função da seca. Seis anos seguidos de estiagens prolongadas comprometeram a estabilidade dos maiores reservatórios, obrigando os gestores a repensarem as prioridades de abastecimento.

30A prioridade central da SEMARH e do IGARN na articulação dos comitês de bacias é a segurança hídrica. O aumento da população e o modelo produtivo vigente elevou a demanda por água e seis anos sucessivos de seca forçaram o estabelecimento de um sistema de racionamento. Como exemplos é válido destacar cidades como Caicó, Currais Novos e Mossoró, que apresentaram expressivo crescimento populacional entre os anos de 2000 a 2017, como apresentado na tabela 01.

Tabela 01 – Crescimento Populacional dos municípios de Mossoró, Caicó e Currais Novos

Município

População

2000

2010

2017*

Mossoró

213.841

259.815

295.619

Caicó

56.886

62.709

68.222

Currais Novos

40.776

42.652

45.228

* população estimada segundo dados IBGE.

Fonte: IBGE Cidades, 2018.

31Por isso, faz-se necessária uma discussão plural e organizada para um maior envolvimento de todos os segmentos. A gestão dos recursos hídricos encontra nos comitês de bacias um grande aliado para avançar nos instrumentos, como a indicação de construção e manutenção das adutoras, por exemplo, a adutora Monsenhor Expedito que distribui a água da Lagoa do Bonfim da região mais úmida do Estado para o sertão (Microrregião do Trairi - Figura 01).

Figura 01-Adutora Monsenhor Expedito no local de captação de água, Lagoa do Bonfim.

Figura 01-Adutora Monsenhor Expedito no local de captação de água, Lagoa do Bonfim.

32Tais estruturas hídricas possuem a função de redistribuir os excedentes hídricos para as áreas de maior déficit. As adutoras cumprem um papel importante para manter a segurança hídrica. Algumas são construídas em caráter emergencial e a SEMARH vem tentando resolver os problemas de gestão, mas faz-se necessário monitorar a quantidade e a qualidade da água. Nesse aspecto, os usuários que compõem os comitês possuem função ímpar por meio da indicação das reais necessidades dos usuários da bacia hidrográfica.

33As adutoras recortam quase todo o sertão potiguar (figura 02). A fonte das águas está geralmente relacionada ao litoral oriental (porção mais úmida do RN), aos grandes açudes, canais fluviais e a poços localizados na bacia potiguar (possui grandes reservas hídricas com recarga possibilitada pelas características geológicas).

Figura 02-Localização das adutoras no RN em 2017.

Figura 02-Localização das adutoras no RN em 2017.

Fonte: Base de dados cartográficos IDEMA e SEMARH, 2017.

34A perfuração de poços também se encaixa nas metas prioritárias da gestão dos recursos hídricos no RN sendo identificados em todo o território potiguar (figura 03), estando distribuídos segundo a demanda por água e as características físicas do ambiente. A implantação de adutoras, barragens e abertura de poços é regulamentado e previsto em leis que foram sendo modificadas de acordo com as necessidades.

35A gestão dos recursos hídricos no RN deve ser baseada nas condições ambientais do estado, particularmente quanto às características geológicas e hidroclimáticas. Cerca de 50% do RN está inserido em área de influência do semiárido com precipitações irregulares, altas taxas de evapotranspiração e abrangência do embasamento cristalino que não é favorável à formação de reservas hidrogeológicas. Esse quadro exige intervenções institucionais mais efetivas.

Figura 03- Localização dos poços nas bacias hidrográficas do RN

Figura 03- Localização dos poços nas bacias hidrográficas do RN

Fonte: Base de dados cartográficos IDEMA e SEMARH, 2017.

36As estruturas hídricas instaladas representam a materialização de garantias do funcionamento do sistema hídrico para atender as necessidades dos diversos segmentos sociais. Adutoras e poços são fundamentais para a manutenção do sistema de abastecimento.

37O IGARN é o órgão estadual responsável pela gestão técnica e operacional dos recursos hídricos. Criado pela Lei nº 8.086/2002 é uma autarquia vinculada à (SEMARH), dotada de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio. É o órgão executivo da política hídrica. Sua principal função é o controle, monitoramento e fiscalização dos recursos hídricos, passando pela implantação dos instrumentos de gestão como: outorga de direito de uso, locação negociada, cadastro de usuários, licenças de obras hidráulicas e sistemas de monitoramento.

38O Plano Estadual de Recursos Hídricos é um instrumento norteador para a execução da politica hídrica no Rio Grande do Norte. Elaborado pela SEMARH através de consultoria especializada o plano foi concluído em 1999, contemplando em sua estrutura aspectos como: caracterização do Estado por bacias; estudos de planejamento, incluindo análises dos déficits hídricos, seleção e simulação de novos reservatórios de perenização e custos de novos açudes; programas e ações de monitoramento; e modelos de gerenciamento.

39O prazo de revisão de Plano já foi encerrado, estando o mesmo em processo de reestruturação que deve contemplar ações voltadas para a otimização dos recursos naturais com melhores proposições de uso, conservação e proteção dos recursos hídricos. Os gestores destacam a necessidade de se pensar em um plano mais contextualizado com a realidade físico-ambiental e socioeconômica do Estado, com estratégias que priorizem uma maior segurança hídrica principalmente em tempos de crises.

40O instrumento direto de controle do uso é a outorga e, indiretamente a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado, que pode ser pessoa física ou jurídica, o direito de uso do recurso hídrico por prazo determinado, instituída pela Lei nº. 9984/2000. A concessão de outorga torna-se não obrigatória nos seguintes casos: suprimento de necessidades de pequenos núcleos populacionais; derivações, captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes.

41A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivo estimular o uso racional da água, se caracterizando como um instrumento econômico e de gestão hídrica instituída pela Lei nº. 9.433/1997. Essa cobrança visa eliminar as consequências resultantes de um uso irracional das águas, estando vinculada ao principio do poluidor-pagador, estendido para o principio do usuário-pagador (Barbosa, 2011).

42As leis brasileiras no aspecto teórico articulam muito bem as diretrizes de participação da sociedade na gestão dos recursos hídricos, mas operacionalmente não é tão simples. Existem águas que estão sob a responsabilidade do Estado e águas de responsabilidade federal. Já as águas subterrâneas são de responsabilidade do estado. Essa complexidade impõe uma harmonia entre as diversas instituições no sentido de garantir a segurança hídrica prevista no Plano Nacional de Recursos Hídricos.

43O sistema e instrumentos de gestão a nível Estadual e Federal devem estar em sintonia e se complementando, norteados por leis e princípios que resguardam o uso e preservação dos recursos hídricos, garantindo os mesmos em quantidade e qualidade para as futuras gerações. O organograma apresentado na figura 04 traz uma inter-relação de como esses sistemas se articulam, organizado com base nas leis e decretos vigentes e na reflexão teórica advinda da gestão dos recursos hídricos no Rio Grande do Norte.

Figura 04- Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos – Federal e Estadual

Figura 04- Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos – Federal e Estadual

44Outros elementos humanos influem diretamente na gestão dos recursos hídricos, apresentando maior ou menor influência de acordo com a localidade. São: prefeituras, lideranças políticas locais, lideranças religiosas, Defesa Civil Estadual/Federal, Exército, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e as concessionárias como a Companhia de Água e Esgotos do RN (CAERN) e os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE).

45De todos os entes listados, os municípios são peças fundamentais na articulação do abastecimento hídrico. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os municípios devem “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (inciso VI) e o “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território” (inciso XI) (Machado et al.,2004). Nesse sentido, cabem aos prefeitos realizarem monitoramentos das reservas hídricas e se apropriarem de informações referentes à condição das reservas que abastecem seus habitantes.

46O Rio Grande do Norte é formado por 167 municípios que, em sua maioria, não possuem uma secretaria específica para as questões ambientais, incluindo os recursos hídricos. O município pode fazer a opção sobre a forma de abastecimento pela CAERN ou pelo SAAE, gerenciado pelo próprio município. Alguns municípios utilizam o SAAE (São Gonçalo do Amarante, Santa Cruz, Ceará Mirim, Touros e Extremoz). Tradicionalmente, segundo os representantes da SEMARH e IGARN, muitos gestores municipais sequer têm conhecimento pleno de suas funções tornando o processo de gestão ainda mais complexo.

47Assim, em tempos de escassez ou mesmo em contexto de excedente hídrico é papel do gestor municipal saber quais as fontes de abastecimento do seu território e realizar o acompanhamento para evitar colapso. No entanto, um fato bastante comum é a SEMAHR ser procurada apenas quando as reservas já estão esgotadas.

48As lideranças políticas locais e religiosas como presidentes de associações de moradores, agricultores, pescadores e lideranças religiosas como padres, pastores dentre outros perfis possuem grande poder de articulação e pressão junto aos gestores. Um bom exemplo de tal atuação foi à influência do Monsenhor Expedito na construção da Adutora homônima que retira água da Lagoa do Bonfim para a bacia do rio Trairi. As lideranças políticas locais, geralmente associadas a movimentos sociais como o Movimento dos Atingidos por Barragens podem interferir significativamente na ampliação da infraestrutura como barragens e canais atuando no embargo ou na reivindicação de direitos básicos como indenizações.

49A Defesa Civil Estadual e Federal é acionada, também, em casos de seca. A função dessa instituição é coordenar os trabalhos de ações emergenciais de resposta a grandes catástrofes, mas também de prevenção.

50O Exército vem desenvolvendo um trabalho importante nas ações emergenciais, especialmente nos últimos sete anos (2011 a 2017) no monitoramento dos carros pipa por meio do Ministério da Integração. Em vários estados existem muitos problemas relacionados a roubo de água, superfaturamento nas licitações e péssimas condições do interior dos caminhões pipa comprometendo a qualidade da água para os usuários.

51Outra instituição importante é o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) que atua há bastante tempo no fortalecimento de convivência com a seca nos Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e na zona do Estado de Minas Gerais, situada no denominado Polígono das Secas, e às áreas das bacias hidrográficas dos Rios Parnaíba no Maranhão e Jequitinhonha em Minas Gerais (Brasil, 2017).

52Uma das principais intervenções do DNOCS no RN foi à construção de reservatórios como a barragem Armando Ribeiro em Itajá, Barragem Poço Branco no município homônimo, Mendubim em Assu, Sabugi em São João do Sabugi, Itans em Caicó e Marechal Dutra (Gargalheiras) e barragem Pau dos Ferros nos municípios de Acari e Pau dos Ferros respectivamente.

53O DNOCS atua também no monitoramento dos volumes hídricos dos açudes para garantir a segurança hídrica. Em 2017 o reservatório Armando Ribeiro atingiu o volume morto, tornando mais problemática à situação dos recursos hídricos no RN. O Açude Gargalheiras apresentou esgotamento completo em 2016. Os demais reservatórios estão em situação bastante crítica.

54O cenário de atuação das instituições sobre os recursos hídricos é bastante diversificado. A pressão pela segurança hídrica parte dos diversos atores sociais e muitos interesses estão em jogo, sobretudo quando a força política interfere nas decisões.

55Com base nas pesquisas em campo constatou-se que durante as campanhas eleitorais muitos acordos são feitos e os prefeitos eleitos e senadores em atuação pressionam fortemente o governo estadual e as secretarias responsáveis pela gestão e, eventualmente, se deparam com decisões que deixam o aspecto técnico em segundo plano e a dimensão política para satisfazer a necessidade dos apoiadores.

56Assim, o processo de gestão dos recursos hídricos muito bem estruturado no campo técnico e legal é muito complexo, quando se observa a operacionalização dos processos integradores de distribuição e controle da água.

Usos Múltiplos da Água no Rio Grande do Norte

  • Não existe desenvolvimento sem disponibilidade hídrica! No Rio Grande do Norte a disponibilidade hídrica é fundamental para a manutenção das diversas atividades que são qualificadas de acordo com as prioridades. Segundo a Lei 9.344/1997 em casos de escassez hídrica o uso prioritário é o consumo humano, seguido da dessedentação de animais.

  • É salutar destacar o abastecimento humano como prioridade. No entanto, outros setores são fundamentais para a manutenção da qualidade de vida do povo potiguar como a geração de renda e manutenção de espaços destinados à recreação. Nesse contexto é fundamental uma equalização das demandas geradas pelos múltiplos usos da água com a capacidade de suporte dos sistemas fornecedores de água.

  • Os múltiplos usos da água no Rio Grande do Norte são definidos por atividades como sistemas agropecuários, indústria, pesca e aquicultura, recreação, prestação de serviços, turismo, mineração e abastecimento humano.

  • Desde os tempos coloniais, as atividades aqui desenvolvidas estiveram fortemente relacionadas à presença de corpos hídricos superficiais. As economias fundadoras (cana de açúcar, pecuária e cotonicultura) em decorrência do uso de tecnologias que não redirecionavam grandes volumes de água, apresentavam suas áreas produtivas condicionadas a estarem no entorno imediato dos corpos hídricos.

  • Os canaviais de Ceará Mirim e Cunhaú (seculo XVII) apresentam expressão espacial às margens dos canais que formam as bacias homônimas. A criação de gado bovino (desde o século XVII) e caprino ocorreu nas proximidades dos corpos hídricos, sobretudo no sertão. A cotonicultura, desenvolvida no RN a partir de meados do século XIX, também demanda proximidade de corpos hídricos. Água e atividades econômicas sempre foram relacionadas (Diniz et al, 2015).

57As secas cíclicas e eventualmente bastante prolongadas comprometeram fortemente as atividades econômicas e a fixação das comunidades e vilas no sertão potiguar. Nesse contexto, no século XX, muitas soluções hidráulicas para tal problemática foi à construção de barragens.

58A localização de muitas barragens é em terrenos particulares, o que tornou o uso da água limitado a algumas pessoas mesmo que o financiamento tenha sido pelo Estado como solucionador dos problemas sociais. Assim, ao invés de soluções, problemas e conflitos foram gerados.

  • A partir dos anos 1970, as mudanças nos rumos da economia brasileira e descoberta das potencialidades dos recursos naturais em particular do semiárido, propiciaram a construção de um processo que foi denominado de reestruturação produtiva, inserindo novos elementos na dinâmica produtiva dos estados. Tais atividades possuem alta demanda hídrica que no RN são representados pelos sistemas agropecuários, principalmente a fruticultura irrigada.

  • Nos sistemas agropecuários, destacam-se os perímetros irrigados especialmente aqueles destinados à fruticultura irrigada para exportação. As regiões denominadas de Baixo Açu (Bacia do Piranhas Açu) e Chapada do Apodi (bacia do Apodi Mossoró) possuem presença marcante das empresas que utilizam as reservas hídricas em larga escala.

  • O setor de mineração é bastante promissor no RN, onde cerca de 2.000 jazimentos minerais são identificados com exploração de calcário, ferro, scheelita e argilas. Em várias etapas de beneficiamento dos bens minerais são exigidos grandes volumes de água.

  • O setor industrial é marcado pela indústria ceramista, da moda, construção civil, petróleo, gás e energia. A ampliação do setor exige alta demanda hídrica e processos de reaproveitamento de água nos processos produtivos.

  • Os setores voltados para a pesca, recreação e turismo que dependem da água doce diretamente são intensamente comprometidos em tempos de estiagem prolongada. Muitas famílias retiram seu sustento da pesca ou de pequenos comércios ligados à balneabilidade nas margens dos rios e lagoas.

59Outro fator que contribui para alta demanda hídrica no caso, abastecimento humano, mesmo em ambiente semiárido é a expansão das cidades médias e pequenas que contribuem para o aumento do número de sistemas de distribuição de água e consequentemente de consumo. A ampliação da rede de abastecimento desde as reservas hídricas até os usuários pela concessionária (especialmente a CAERN) pressupõe que existam volumes de água suficientes para tais fornecimentos.

60No entanto, nem sempre o planejamento e projeção de demandas são realizados. Medidas paliativas resolvem os problemas em curto prazo, mas não garantem um estado de segurança hídrica.

61Uma das ações implementadas para garantir parte do abastecimento é a instalação de dessalinizadores (figura 05). Embora a tecnologia seja cara, o treinamento das comunidades para manutenção dos equipamentos é uma possibilidade de boa utilização. Inclusive, segundo o Secretário da SEMARH, o equipamento apresenta subdivisões que possuem água salobra (concentrado) que possibilita alimentar animais de pequeno porte como caprinos e suínos.

Figura 05-Dessalinizadores do Rio Grande do Norte instalados até 2017.

Figura 05-Dessalinizadores do Rio Grande do Norte instalados até 2017.

Fonte: Base de dados cartográficos SEMARH, 2017.

62O ciclo da água no Rio Grande do Norte é resultado da conexão entre utilização de reservas superficiais, água subterrânea e estruturas que redistribuem a água (caminhões pipa, adutoras, canais) e os múltiplos usos da água.

Conclusão

63O conjunto dos instrumentos que orientam a gestão dos recursos hídricos disponível nas legislações federal e estadual atendem, até certo ponto, os objetivos de hierarquização das funções, estabelecimento de responsabilidade e a participação de todos os atores envolvidos no processo. Por outro lado, ainda é possível observar que apesar de bem consolidada essa estrutura legal ainda não é compreendida por parte de alguns atores envolvidos no processo, bem como aqueles que a conhecem por vezes não a utilizam em sua plenitude.

64Esse entrave é identificado no Plano Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, evidenciando-se como um documento de caráter bem mais teórico, com extensas contextualizações, o qual em várias partes deixa de considerar especificidades e particularidades das diferentes regiões que compõem o Estado. Ao mesmo tempo, é possível identificar limitações quanto às orientações para garantir a segurança hídrica, no que tange às responsabilizações e definição de objetivos e metas a serem cumpridas pelos responsáveis em todos os níveis de atuação.

65Nesse contexto, que aumenta a necessidade de uma atualização dos instrumentos norteadores da gestão de recursos hídricos no Estado (segundo informações da SEMARH já está em andamento) tendo como base a busca para solucionar as atuais lacunas de gestão, as quais muitas vezes perpassam inexistência de uso, por parte de alguns agentes do processo, onde se busca o viés político quebrando a hierarquia montada e as definições de responsabilidades. Ao mesmo tempo, ele deve ser um plano mais contextualizado com a dinâmica hídrica do Estado, reconhecendo as limitações climáticas e hidrológicas, tanto na escala espacial quanto temporal. Não se pode perder de vista a elevada irregularidade hídrica de mais de 90% do Estado, com secas extremas e baixo poder econômico das populações rurais e urbanas.

66Concomitante à atualização do plano, outras demandas devem ser consideradas prioritárias como a necessidade de uma melhor organização dos municípios, principalmente referente ao papel do mesmo e do Estado; e a sobreposição de recursos, projetos, infraestruturas e ações, reflexo da falta de planejamento e da vinculação a decisões e posicionamentos políticos. O que se observa, em um contexto mais geral, é que as obras hídricas se caracterizam e são estruturadas por vezes como reflexos de articulações políticas e não de decisões técnicas.

67O PERH deve contemplar em suas diretrizes estratégias para dirimir conflitos pelo uso da água e ações voltadas a sensibilização da população para compreender a necessidade da melhoria dos sistemas voltados para o abastecimento, principalmente no que se refere ao controle do uso da água, não se tratando de medidas que privam o acesso ao recurso, mas que ordenam o uso. O estabelecimento dos limites de uso dos volumes de água por atividades é um retorno de segurança hídrica para a sociedade.

68Quanto ao que tem sido realizado até o momento, observa-se que as ações de gestão no Estado vêm sendo concentradas na construção de barragens, adutoras, perfuração de poços e instalação de dessanilizadores, como a forma para garantir a seguridade hídrica de usos múltiplos. Essas ações são importantes uma vez que elas garantem o acesso à água de forma relativamente rápida. Contudo, é importante pensar em estruturas que promovam garantias de abastecimento nos momentos de grande estresse hídrico, como as secas prolongadas, levando-se em consideração o aumento populacional.

69Fica evidente que as ações implantadas pelo Estado, ao longo do tempo, têm mantido o atendimento básico de abastecimento de água à população. Todavia, essas estruturas muitas vezes se apresentam como precárias, por exemplo, a existência de adutoras sem água para ser captada ou dessanilizadores sem funcionar por falta de manutenção. Por fim, verifica-se que vários avanços são notados na gestão hídrica do Rio Grande do Norte, mas ainda é preciso consolidar a infraestrutura física e de gestão para que seja assegurado o acesso à água em sua plenitude ao diversos usuários.

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Table des illustrations

Titre Figura 01-Adutora Monsenhor Expedito no local de captação de água, Lagoa do Bonfim.
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/12886/img-1.jpg
Fichier image/jpeg, 736k
Titre Figura 04- Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos – Federal e Estadual
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/12886/img-2.jpg
Fichier image/jpeg, 5,4M
Titre Figura 03- Localização dos poços nas bacias hidrográficas do RN
Crédits Fonte: Base de dados cartográficos IDEMA e SEMARH, 2017.
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/12886/img-3.jpg
Fichier image/jpeg, 5,1M
Titre Figura 05-Dessalinizadores do Rio Grande do Norte instalados até 2017.
Crédits Fonte: Base de dados cartográficos SEMARH, 2017.
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Pour citer cet article

Référence électronique

Juliana Felipe Farias, Rodrigo de Freitas Amorim et João Correia Saraiva Júnior, « Gestão dos recursos hídricos no Rio Grande do Norte  », Confins [En ligne], 34 | 2018, mis en ligne le 05 avril 2018, consulté le 21 septembre 2018. URL : http://journals.openedition.org/confins/12886 ; DOI : 10.4000/confins.12886

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Auteurs

Juliana Felipe Farias

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, julianafelipefarias@yahoo.com.br

Rodrigo de Freitas Amorim

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, rodrigo.freitas@cchla.ufrn.br

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João Correia Saraiva Júnior

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