Navigation – Plan du site

Áreas de preservação permanente de topos: das alterações na legislação brasileira às suas diferentes interpretações

Les zones de préservation permanentes des sommets : les changements dans la législation brésilienne a leurs différentes interprétations
Permanent preservation areas of hilltops: of the changes in the Brazilian law to different interpretations
Amanda Machado de Almeida et Eduardo Vedor de Paula

Résumés

La Loi de Protection de la Végétation Native (Code forestier Brésilien) établit les normes, paramètres et limites des Zones ou Aires de Préservation Permanente (APP) et Réserve Légale (RL). Les APP exercent des fonctions environnementales comme la protection des sols et préservation des ressources hydriques empêchant ainsi l’accélération des processus érosifs et d’ensablement qui sont des problèmes affectant la baie d’Antonina, situé sur la côte de l’état du Paraná (Brésil). Les APP qui englobent les catégories sommets de collines, montagnes, cimes et crêtes ont été instituées par la Loi n 4.771, de 1965. Cependant ces normes de délimitation ont seulement été définies à partir de la Résolution CONAMA 004/1985, postérieurement révoquée par la Résolution CONAMA 303/2002. La version actuelle de la législation (Loi n°12.651/2012), dans son Article 4 , Section IX a présenté des changements considérables en ce qui concerne les APP de sommet, car cette loi altère les normes et exclut les crêtes comme catégorie de APP. En plus de ces facteurs, la Loi se montre subjective dans sa rédaction et permet trois interprétations du concept de base d’élévation du terrain quand il s’agit des APP. C’est dans ce contexte que la présente étude a eu comme objectifs de réaliser une évaluation des modifications des APP de sommets entre la législation antérieure et l'actuelle ainsi que de comparer les trois interprétations du concept de base d’élévation de terrain présentes dans la législation en vigueur. La zone d’étude adoptée a été le bassin du fleuve Sagrado (Morretes/PR), zone de drainage de la baie d’Antonina. Avec l’application de la législation en vigueur, les APP de sommet ont été réduites de 21% en relation à la Loi n° 4.771/1965. Comparant les trois interprétations de la Loi n° 12.651/2012, il a été noté une différence de plus de 96 % de la zone légalement protégée. Vu ce qui précède, il est nécessaire de discuter la subjectivité de la législation en vigueur, car l’adoption du col comme base d’élévation du terrain pourra avoir comme implication l’expansion de l’occupation des zones susceptibles de produire des sédiments et par conséquent aggraver le processus d’ensablement du bassin étudié.

Haut de page

Texte intégral

1Morretes (PR)

2A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal Brasileiro), entre seus suas diversas atribuições, estabelece os parâmetros, definições e limites das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). Sua última versão, correspondente à Lei n° 12.651, foi promulgada no dia 25 de maio de 2012 e posteriormente complementada pela Lei n° 12.727, de 17 de outubro do mesmo ano. As APPs são áreas protegidas, com a função de manter o meio ambiente equilibrado e assegurar o bem-estar das populações humanas (BRASIL, 2012).

3O primeiro Código foi instaurado por meio do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934. O Decreto foi revogado em 15 de setembro de 1965, pela Lei n° 4.771, denominada na época de Novo Código Florestal. Essa nova legislação instaurou as APPs, incluindo como categorias os topos das elevações de terreno, sendo referentes aos morros, montes, montanhas e serras. Contudo, somente com a instauração da Resolução CONAMA n° 004, em 18 de setembro de 1985, é que foram estabelecidas normas, parâmetros e definições para sua delimitação e inclusas as categorias de linhas de cumeada e elevações com distância inferior a 500 metros como APPs. No ano de 2002, a Resolução CONAMA n° 004/85 foi revogada pela Resolução n° 303 (complementada pela Resolução n° 302/02 e alterada pela n° 341/03), que tinha as mesmas finalidades da Resolução antecessora, porém apresentou uma linguagem mais simplificada e trouxe novas definições, normas e parâmetros correspondentes às Áreas de Preservação Permanente.

4Apesar da regulamentação do processo de delimitação das APPs das categorias de topo de elevações do terreno, variadas interpretações ocorriam por parte de gestores públicos, analistas ambientais de empresas de consultoria e pesquisadores. Entre os trabalhos que analisaram essa problemática está o de Cortizo (2007), que consiste na análise geométrica dos termos referentes à base de elevação de terreno presentes na Resolução CONAMA n° 303/02.

5O artigo de Cortizo (2007) foi o de maior destaque nessa discussão, tanto que suas propostas de base de elevação de terreno foram acatadas na Lei n° 12.651/12. A redação desta legislação, em seu Artigo 4°, inciso IX, acarretou em mudanças significativas nas definições e normas de delimitação das APPs de topos. Entretanto, as análises do autor supracitado não contemplaram a revisão dos termos técnicos geomorfológicos adotados, o que ainda implica em múltiplas interpretações. Nesse sentido, Silva et al. (2011), ao analisarem o projeto de lei que originou o Código Florestal em vigor, enfatizam que “a falta de clareza, assim como a ambiguidade das interpretações dos termos norteadores da legislação tendem a torná-la vulnerável em sua interpretação e aplicação, negligenciando sua importância crucial como guia norteador do planejamento e da gestão territorial”.

6Em meio a essa questão, o presente trabalho consistiu em dois objetivos principais: 1- comparar a delimitação das APPs de topos entre a Lei no 4.771/65 (juntamente com a Resolução CONAMA 303/02) e a Lei n° 12.651/12, considerando-se um único conceito de base elevação de terreno; 2- diante da subjetividade do Art. 4°, inciso IX, da Lei n° 12.621/12, realizar uma análise comparativa entre as três interpretações obtidas do conceito de base elevação de terreno, no processo de delimitação das APPs de topo de morros, montes, montanhas e serras.

7Na conjuntura das recentes mudanças ocorridas legislação brasileira, se estima que ocorrerão reduções expressivas de extensão de topos protegidos, levando em consideração a exclusão das categorias de linhas de cumeada e os conjuntos de morros e montanhas com distâncias inferiores a 500 metros, e também devido ao aumento da declividade e amplitude mínima obrigatória.

APPs de topo de morros, montes, montanhas e serras e linhas de cumeada: da sua criação à legislação vigente

8As APPs “são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo, assegurar o bem-estar das populações humanas e proteger as áreas úmidas” (BRASIL, 2012). Assim, é imprescindível a proteção dessas áreas, de acordo com Varjabedian e Mechi (2013, p.5):

As Áreas de Preservação Permanente de diferentes tipos, incluindo as de Topos de Morro, Montanhas e Serras, merecem proteção especial inclusive porque, nos espaços que ocupam os seus componentes bióticos e abióticos, em interação, cumprem funções ecológicas indispensáveis para a persistência de todas as formas de vida...

...Trata-se de uma diretriz que garante a manutenção e construção de corredores ecológicos, bem como a proteção de mananciais no âmbito da paisagem.

9Nesse contexto, Schäffer et al. (2011) ressaltam que “a manutenção das APPs garante a integridade dos processos ecológicos e mantém seus serviços ambientais essenciais à saúde, à segurança, ao bem-estar e à melhoria da qualidade de vida das populações”, conforme previsto na Constituição Brasileira de 1988. Segundo Almeida et al. (2016, p. 367),

O desmatamento dessas áreas, voltado para a construção civil e atividades agropecuárias, causam instabilidade nesses ambientes, que passam a ser ineficientes no cumprimento de seus serviços ambientais, além de implicar em gastos de dinheiro público com ações mitigatórias nos impactos negativos gerados.

  • 1 A Resolução CONAMA n° 303/02, por ter regulamentado a Lei n° 4.771/65 (revogada pela Lei n° 12.651/ (...)

10As Áreas de Preservação Permanente de topos de elevações de terreno, conforme Art. 3°, inciso V, da Resolução CONAMA n° 303/021 são caracterizadas por “florestas e demais formas de vegetação natural situadas no topo de morros, montes e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços), da altura mínima da elevação em relação à base” (Figura 1).

Figura 1 - Modelo hipotético de delimitação de APPs de topo de morros, montes, montanhas e serras

Figura 1 - Modelo hipotético de delimitação de APPs de topo de morros, montes, montanhas e serras

Fonte: Nowatzki et al. (2010)

11A Resolução em questão separa os morros e as montanhas em duas categorias distintas de APPs, sendo que “o morro é elevação do terreno com cota do topo em relação à base entre 50 a 300 metros, à medida que a montanha é uma grande elevação de terreno, com cota em relação à base superior a 300 metros”. É cabível ressaltar que “para ser delimitada APP no terço superior, tanto o morro quanto a montanha devem apresentar encostas com declividade superior a 30% (16,70º), na linha de maior declive” (CONAMA, 2002).

12A base de morro ou montanha, em conformidade com a Resolução Conama n° 303/02, compreende em “um plano horizontal definido por planície ou superfície de lençol d'água adjacente ou nos relevos ondulados, pela cota da depressão mais baixa ao seu redor”. A depressão é classificada como “forma de relevo que se apresenta em posição altimétrica mais baixa do que porções contíguas”. Ainda na resolução, as linhas de cumeada são “linhas que unem os pontos mais altos de uma sequência de morros ou de montanhas, constituindo-se no divisor de águas”.

13A proteção nas linhas de cumeada abrange “a área delimitada a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento horizontal da linha da cumeada equivalente a 1.000 metros”, como demonstra a Figura 2.

Figura 2 - Modelo esquemático da delimitação das linhas de cumeada, de acordo com a Resolução CONAMA n° 303/02

Figura 2 - Modelo esquemático da delimitação das linhas de cumeada, de acordo com a Resolução CONAMA n° 303/02

Fonte: Nowatzki et al. (2010)

14Além dos topos de morros, montes, montanhas e serras e dos conjuntos de 1.000 metros em linhas de cumeada, o parágrafo único do Art. 3°, da Resolução n° 303/02 determina que:

Na ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas, cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a 500 metros, a APP abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou montanha de menor altura do conjunto (CONAMA, 2002).

15Nesse sentido, vale destacar que para esses casos não é estipulado um seguimento horizontal máximo, como ocorre com as sequências de 1.000 metros para as linhas de cumeada.

16Com a instauração da Lei n° 12.651/12, que atualmente rege a proteção da vegetação nativa, seu o Art. 4°, inciso IX, define APPs de topos da seguinte maneira:

No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação (BRASIL, 2012).

17Nesse sentido, é perceptível que a lei vigente modificou significativamente os parâmetros, definições e limites de delimitação das APPs de topos. Primeiramente as linhas de cumeada e os conjuntos de morros e montanhas com distâncias inferiores a 500 metros deixaram de ser categorias de APPs. Assim, somente os topos de morros, montes, montanhas e serras continuam sendo passíveis de preservação, mas os topos passaram a ser delimitados de forma isolada.

18Os parâmetros exigidos se tornaram mais restritivos para que uma elevação de terreno seja passível de delimitação de APP em seu cume. As categorias de morros, montes, montanhas e serras foram integradas em apenas uma categoria e a altura mínima para a sua delimitação, que antes era de 50 metros, aumentou para 100 metros. A declividade média das encostas, que antes devia ser superior a 30% (aproximadamente 17 graus), passa a ser superior a 25° de inclinação. O conceito de base de elevação de terreno também sofreu alterações, de acordo com as propostas de Cortizo (2007), onde o termo lençol d’água foi substituído por espelho d’água. No caso de elevações em relevos ondulados, a base deixou de ser definida pela cota da depressão mais baixa ao seu redor, sendo desde então definida pelo ponto de sela mais próximo.

19Diante das alterações descritas, o Art. 4°, inciso IX da Lei n° 12.651/12, se mostra subjetivo em sua redação quanto ao conceito de base de elevação de terreno, possibilitando pelo menos três interpretações do mesmo, as quais serão devidamente descritas na sequência do presente trabalho.

Materiais e Métodos

20O processo de delimitação das APPs de topo de morros, montes, montanhas e serras foi realizado em ambiente SIG, com o uso do software ArcGIS 10.3, da ESRI. A base cartográfica utilizada contemplou arquivos no formato vetorial (shapefile), escala 1:25.000, correspondentes às curvas de nível, hidrografia e pontos cotados. Estes dados foram produzidos no ano de 2002, pelo DSG (Departamento de Serviço Geográfico do Exército). A partir da base cartográfica citada, também com o auxílio do ArcGIS 10.3, foi construído o Modelo Digital do Terreno (MDT) por meio do método Topogrid (Hutchinson, 1988), com tamanho do pixel em 10 metros, do qual se extraíram as informações de declividade, necessárias à delimitação dos topos.

Delimitação das APPs conforme a Lei n° 4.771/65 e Resolução CONAMA 303/02

21As APPs de topos, conforme a Lei n° 4.771/65 e Resolução CONAMA 303/02, foram delimitadas considerando três categorias: topo de morros (elevações de 50 até 300 metros de amplitude entre o cume e a base), topo de montanhas (amplitude superior a 300 metros) e linhas de cumeada. As linhas de cumeada foram delimitadas juntamente com as elevações, nas quais dois ou mais cumes apresentaram distância inferior a 500 metros, integrando assim uma única categoria. O processo de delimitação dos morros e montanhas foi realizado de acordo com Nowatzki et al. (2010) e Almeida e Paula (2014) e, seguiu as etapas:

  1. Identificação das elevações de terreno da bacia;

  2. Seleção dos picos isolados que possuem, em pelo menos uma das suas vertentes, a declividade mínima de 30% (16,70°);

  3. Verificação da amplitude altimétrica, permanecendo somente as elevações com no mínimo 50 metros entre o topo e a base;

  4. Cálculo das cotas dos terços superiores, pela seguinte equação implementada no Microsoft Excel: ((Pico – Base) / 3) x 2) + Base);

  5. Criação de um arquivo vetorial (shapefile);

  6. Vetorização dos terços superiores.

22Para as linhas de cumeadas a delimitação foi similar, porém foram selecionados somente os topos de elevações em divisores de águas e topos isolados com distância inferior a 500 metros. As APPs desta categoria foram delimitadas em sequências de 1.000 metros e o terço superior correspondeu à curva de nível do pico mais baixo de cada conjunto. Por fim, é importante enfatizar que, no âmbito da Lei n° 4.771/65, os cursos d’água foram considerados como sendo a única possibilidade de interpretação para a definição de base de elevação de terreno.

Delimitação das APPs conforme a Lei n° 12.651/12

23No processo de delimitação das APPs de elevação de terreno, conforme a Lei n° 12.651/12, os morros, montes, montanhas e serras integraram uma única categoria de APP e foram delimitados isoladamente. Os procedimentos foram semelhantes aos realizados para a Lei n° 4.771/65, entretanto foram contempladas como áreas de preservação, apenas os picos de elevações com declividade mínima obrigatória de 25° e a amplitude mínima de 100 metros entre o topo e a base. Todavia, devido à subjetividade do conceito de base de elevação do terreno, três interpretações foram consideradas, as quais estão descritas a seguir:

Interpretação 1: Curso d’água mais baixo adjacente à elevação

24O Art. 4°, inciso IX, da Lei n° 12.651/12, evidencia que “a base de uma elevação seja definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente”. Sendo assim, a primeira interpretação da base de topo consiste no curso d’água adjacente mais baixo ao redor do pico (Almeida e Paula, 2014), como pode ser visualizado na Figura 3. É importante salientar que esta interpretação de base de elevação foi exatamente a mesma adotada para a delimitação das APPs de topos normatizadas pela legislação anterior. Portanto, a comparação entre as duas legislações foi efetuada a partir da desta primeira interpretação.

Figura 3 - Curso d’água adjacente mais baixo como base de elevação

Figura 3 - Curso d’água adjacente mais baixo como base de elevação

Fonte: Almeida (2014)

Interpretação 2: Ponto de sela horizontal mais próximo do pico (eixo x)

25A Lei n° 12.651/12 define que, em relevos ondulados, a base de elevação seja o ponto de sela mais próximo. O ponto de sela (Figura 4) é o ponto central de uma concavidade negativa entre duas elevações, ou seja, o ponto mais baixo de um leve ou moderado rebaixamento entre duas elevações. Na Geomorfologia, esse desnível é conhecido como colo de morro, que é conceituado por Guerra e Guerra (1997) como “uma depressão na linha de crista ou uma parte um pouco mais baixa entre duas montanhas”. A diferença entre colo de morro e ponto de sela é que o primeiro está relacionado com toda a área rebaixada, já o ponto de sela é somente o ponto central da depressão.

Figura 4 - Exemplo de ponto de sela na bacia do rio Sagrado, Morretes – PR

Figura 4 - Exemplo de ponto de sela na bacia do rio Sagrado, Morretes – PR

Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)

26O ponto de sela, como base de elevação de terreno em relevos ondulados, foi proposto por Cortizo (2007), mediante sua análise do Art. 2°, inciso VI da Resolução CONAMA n° 303/02. O autor argumenta que “o ponto de sela é a única interpretação, que define um plano horizontal matematicamente possível de uma depressão mais baixa ao redor de elevações em relevos ondulados, pois a planície já é considerada nas elevações com as demais formas de relevo”.

27Todavia, o Art. 3°, inciso XXIII da Lei n° 12.651/12, define que “o relevo ondulado pode ser classificado como suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso”. Desse modo, a legislação é subjetiva também em suas redações complementares, pois permite interpretar os cursos d’água e o ponto de sela como bases de elevação de terreno, independente da forma de relevo que o caracteriza.

28Nesse contexto, a segunda interpretação relacionada à base de elevação de terreno compreende ao ponto de sela horizontal com maior proximidade do cume (Figura 5). A distância horizontal, ou eixo x, se refere à distância terrestre, ou seja, o percurso em superfície.

Figura 5 - Ponto de sela horizontal como base de elevação

Figura 5 - Ponto de sela horizontal como base de elevação

Fonte: Almeida (2014)

Interpretação 3: Ponto de sela vertical mais próximo do pico (eixo y)

29A redação do Art 4°, inciso IX da Lei n° 12.651/12, ao estipular o ponto de sela como base de elevação de terreno em relevos ondulados, não foi específica quanto ao plano de distância do ponto de sela em relação ao cume, ou seja, o ponto de sela mais próximo pode ser compreendido tanto em distância horizontal, quanto em distância vertical.

30Diante disso, na terceira interpretação, exposta na Figura 6, a base de elevação consiste no ponto de sela verticalmente mais próximo do topo, ou seja, o ponto de sela ao redor do topo que possui a maior altitude e, portanto, menor amplitude de altura em relação ao topo.

Figura 6 - Ponto de sela vertical como base de elevação

Figura 6 - Ponto de sela vertical como base de elevação

Fonte: Almeida (2014)

A Produção de Sedimentos na Bacia do Rio Sagrado (Área de Estudo)

31“O processo de assoreamento, é uma problemática diretamente interligada com a Geografia Física, e consiste na resultante de processos erosivos e movimentos de massa ocorridos nas bacias hidrográficas” (Nowatzki et al., 2009). Os processos erosivos e os movimentos de massa ocorrem de forma natural, porém podem ser intensificados por intervenções antrópicas em áreas destinadas à preservação permanente (APPs), como os topos de elevação de terrenos.

32Deste modo, atividades nessas áreas, como abertura de estradas rurais e usos agropecuários, contribuem de forma significativa: ao desequilíbrio das dinâmicas naturais das bacias; no aumento na produção de sedimentos e, consequentemente, na aceleração do assoreamento das porções de menor energia na rede de drenagem, tal como vem ocorrendo na bacia hidrográfica do rio Sagrado (Morretes/PR).

33Conforme a análise de Nowatzki et al. (2010), “entre as bacias hidrográficas que drenam para baía de Antonina, a bacia do rio Sagrado, que abrange apenas ocupações rurais, possui maior extensão das suas APPs degradadas (17,7%)”. Paula (2010) destaca que “esta bacia apresentou o maior aumento na produção de sedimentos, dentre aquelas que drenam para a baía supramencionada, comparando o cenário natural e o cenário antropizado no ano de 2005”.

34A bacia do rio Sagrado (Figura 7) apresenta área de 137,7 km², tendo como principal rodovia de acesso a BR-277, no trecho que liga as cidades de Curitiba e Paranaguá. Localizada inteiramente no município de Morretes, no Paraná, a bacia abrange as unidades geomorfológicas da Serra do Mar e Planície Litorânea.

Figura 7 - Mapa de localização da bacia do rio Sagrado, Morretes – PR

Figura 7 - Mapa de localização da bacia do rio Sagrado, Morretes – PR

Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)

Resultados e Discussões

Comparação entre o Código Florestal de 1965 (juntamente com a Resolução CONAMA n° 303/02) e a Lei Florestal de 2012 (Interpretação 1)

35Dentre os resultados obtidos para as APPs de elevações de terreno da bacia do rio Sagrado, segundo a Lei n° 4.771/65 (Tabela 1), os topos de morros totalizaram 4,35 km², os topos de montanhas 3,87 km² e as linhas de cumeada (juntamente com as elevações com distância inferior a 500 metros) 14,79 km². As três categorias agrupadas resultaram em 91 feições delimitadas (23,01 km²), o que representou 16,71% da área total da bacia analisada.

Tabela 1 - Extensão das APPs de topos da bacia do rio Sagrado (Lei n° 4.771/65)

Tabela 1 - Extensão das APPs de topos da bacia do rio Sagrado (Lei n° 4.771/65)

Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)

36Quando adotada a Lei n° 12.651/12, foram delimitadas 100 feições de topos, as quais somaram 18,14 km². Ao se comparar as duas versões da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Figura 8), verificou-se que de fato a legislação vigente é mais permissiva que a anterior, uma vez que houve redução de 21,16% (4,87 km²) de porção territorial a ser preservada.

Figura 8 - APPs de topos de elevações de terreno (Leis ns 4.771/65 e 12.651/12)

Figura 8 - APPs de topos de elevações de terreno (Leis ns 4.771/65 e 12.651/12)

Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)

37A citada diminuição das APPs ocorreu por duas razões: a primeira atribui-se à extinção da categoria que abrangia as linhas de cumeada e topos isolados, com distância inferior a 500 metros, antes estipulada pela Lei n° 4.771/65. Esta categoria considerava o terço superior mais baixo em cada sequência, e a proteção abrangia o máximo possível da área recoberta todo o conjunto. Na atual legislação, a delimitação passou a ser isolada e cada topo é preservado de forma independente, a exemplo da Figura 9.

Figura 9 - Comparativo da delimitação das APPs de linhas de cumeada (Lei n° 4.771/65) e topos isolados (Lei n° 12.651/12)

Figura 9 - Comparativo da delimitação das APPs de linhas de cumeada (Lei n° 4.771/65) e topos isolados (Lei n° 12.651/12)

Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)

38A segunda razão para o decréscimo se deve ao elevado valor da amplitude mínima obrigatória entre o topo e a base de elevação de terreno. A Resolução CONAMA n° 303/02 estabelecia a altura mínima de 50 metros para esta amplitude e com a aprovação da Lei n° 12.651/12 esse valor foi alterado para 100 metros.

Comparação entre as três interpretações de base de elevação de terreno, no âmbito da Lei n° 12.651/12

39Ao delimitar as APPs de topo de morros, montes, montanhas e serras da bacia do rio Sagrado, conforme a Interpretação 1 (curso d’água mais baixo), da Lei n° 12.651/12, foram identificados 100 topos como áreas de preservação, equivalente à 18,14 km². Esta interpretação foi a que resultou na maior extensão de APPs de topos e compreendeu 13,17% da área de estudo.

40Quando se considerou, como base de elevação, o ponto de sela com menor distância horizontal em relação ao pico (Interpretação 2), a perda em extensão de áreas passíveis de preservação foi expressiva, totalizando 0,62 km², delimitados em apenas 10 topos. A redução foi de 96,58% em relação à primeira interpretação e a área a ser preservada correspondeu somente a 0,45% de toda bacia.

41Por fim, os topos delimitados a partir do ponto de sela, com maior proximidade vertical do pico (Interpretação 3), somaram área total de 0,47 km², o que consiste em 0,34% do território da bacia estudada. Nessa circunstância, mais três topos perderam a preservação e o decréscimo de APPs da categoria foi de 97,41% em comparação com a Interpretação 1 e, 24,19% em relação à Interpretação 2.

42A Tabela 2 representa o valor total das APPs de topos entre as três interpretações da lei vigente, podendo ser observado decréscimos consideráveis de área, ao aplicar a Lei n° 12.651/12, principalmente quando se adotou o ponto de sela vertical como base de elevação de terreno.

Tabela 2 - Extensão das APPs de topos da bacia do rio Sagrado, conforme três interpretações da Lei n° 12.651/12

Tabela 2 - Extensão das APPs de topos da bacia do rio Sagrado, conforme três interpretações da Lei n° 12.651/12

Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)

43Como pode ser observado na Figura 10, diferenças relevantes ocorreram entre as três interpretações do conceito de base de elevação, tanto na quantidade de topos a serem preservados, quanto na dimensão do terço superior destes topos. Estes resultados destacam que houve importante decréscimo de APPs, quando a base de elevação deixou de ter como referência os cursos d’água (Interpretação 1) e passou a se considerado o ponto de sela, principalmente o vertical (Interpretação 3).

Figura 10 - APPs de topos da bacia do rio Sagrado, conforme três interpretações da Lei n° 12.651/12

Figura 10 - APPs de topos da bacia do rio Sagrado, conforme três interpretações da Lei n° 12.651/12

Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)

44Na Figura 11, tem-se representado o perfil transversal relativo à linha de cumeada, destacado na área de zoom da Figura 10, a partir das três interpretações em análise. Este perfil evidencia a redução das cotas de preservação, quando comparadas as duas primeiras interpretações, enquanto que a Interpretação 3 implicou na ausência das APPs de topos nesta porção da bacia do rio Sagrado em destaque.

Figura 11 – Perfil transversal das APPs de topos da bacia do rio Sagrado, conforme as três interpretações da Lei n° 12.651/12

Figura 11 – Perfil transversal das APPs de topos da bacia do rio Sagrado, conforme as três interpretações da Lei n° 12.651/12

Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)

45A diferença entre os valores obtidos com as três interpretações, sobretudo em termos de área, revelou-se expressiva por dois motivos. O primeiro corresponde ao fato de os pontos de sela situarem-se mais próximos aos topos, ou seja, têm amplitude altimétrica consideravelmente inferior em relação aos cursos d’água mais baixos, que geralmente situam-se próximos ao sopé das elevações (Figura 11), e o segundo fator também é devido ao aumento da amplitude mínima entre o topo e a base das elevações de terreno.

46A partir dos resultados obtidos, verificou-se que a ambiguidade da redação apresentada Artigo 4°, inciso IX, ao permitir interpretações geomorfológicas diversas, dificulta o processo de delimitação das APPs da categoria e pode proporcionar uma importante redução de áreas que demandam preservação, tal como ocorreu na bacia hidrográfica selecionada no presente estudo quando se delimitou as APPs de topos, a partir das interpretações referentes ao ponto de sela.

47As APPs de topo de morros, montes, montanhas e serras são importantes por suas especificidades e pelas funções ambientais e serviços ecossistêmicos que desempenham. Nesse sentido, Silva et al. (2011, p. 12) enfatizam a relevância dessas porções da paisagem e a aceitação desse fato por pesquisadores de diversos ramos da ciência:

Entre os pesquisadores, há consenso de que as áreas marginais a corpos d’água sejam elas várzeas ou florestas ripárias e os topos de morro ocupados por campos de altitude ou rupestres são áreas insubstituíveis em razão da biodiversidade e de seu alto grau de especialização e endemismo, além dos serviços ecossistêmicos essenciais que desempenham – tais como a regularização hidrológica, a estabilização de encostas, a manutenção da população de polinizadores e de ictiofauna, o controle natural de pragas, das doenças e das espécies exóticas invasoras.

48Em vista disso, a preservação dos topos se faz necessária mediante aos múltiplos benefícios ao meio ambiente providos por essas áreas. A supressão irregular dos topos colocará em risco a conservação da biodiversidade e a efetividade de suas funções e serviços ecossistêmicos prestados.

49A bacia do rio Sagrado apresenta a maior densidade de ocupação e de estradas rurais, dentre as bacias que drenam para a baía de Antonina, bem como seus topos de morros e montanhas denotam elevada suscetibilidade geopedológica à produção de sedimentos (PAULA, 2010).

50Diante do exposto, se considerada a Interpretação 1, as porções de topo da bacia ainda se manterão recobertas por Floresta Ombrófila Densa e terão sua preservação legal garantida. Entretanto, se adotada a Interpretação 2 ou 3, tem-se o risco eminente de expansão da ocupação em ambientes suscetíveis, o que certamente implicará no aumento da produção de sedimentos e resultará na intensificação do processo de assoreamento da baía de Antonina.

Considerações Finais

51As mudanças na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei n° 12.651/12), relacionadas ao aumento da amplitude mínima entre o topo e a base de morros, montes, montanhas e serras (de 50 para 100 metros), além da extinção das categorias de APPs referentes às linhas de cumeadas e topos isolados com distância inferior a 500 metros, implicaram na redução de 21,16% (4,87 km²) das porções de topos a serem preservados na bacia do rio Sagrado.

52Entretanto, a redação desta da lei em vigor está sujeita a diferentes interpretações, o que pode permitir uma redução, ainda maior, das áreas de preservação. A exemplo do que ocorreu na bacia do rio Sagrado, quando o ponto de sela foi considerado (Interpretações 2 e 3), verificaram-se decréscimos expressivos de 96% e 97% das APPs de topos, respectivamente, em comparação à primeira interpretação, que contemplou os corpos hídricos adjacentes.

53A adoção do ponto de sela como base de elevação de terreno constitui-se num risco à conservação da biodiversidade e à manutenção das funções e serviços ambientais prestados pelas áreas de topos, tal como observado na bacia do rio Sagrado, significativas porções de topos perdem sua obrigatoriedade de preservação.

54Por fim, recomenda-se que profissionais especialistas em geomorfologia analisem a redação da legislação vigente e contribuam para uma maior objetividade e clareza quanto à interpretação e delimitação da categoria de APP em questão.

Haut de page

Bibliographie

ALMEIDA, A. M.; PAULA, E. V. Delimitação das Áreas de Preservação Permanente de Topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras na Bacia do Rio Sagrado (Morretes - PR), Conforme Diferentes Interpretações do Código Florestal Brasileiro. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE GEOMORFOLOGIA, 10, 2014, Manaus. Anais... Manaus: Universidade Federal do Amazonas, 2014.

ALMEIDA, A. M.; PAULA, E. V.; ISAGUIRRE, K. R. A Lei Florestal Brasileira (Lei n° 12.651/12 e a Problemática dos Parâmetros, Definições e Limites das Áreas de Preservação Permanente de Topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL, 21., 2016, São Paulo; CONGRESSO DE DIREITO AMBIENTAL NOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E ESPANHOLA, 11., 2016, São Paulo; CONGRESSO DE ESTUDANTES DE DIREITO AMBIENTAL, 11., 2016, São Paulo. Anais... São Paulo: Instituto Planeta Verde, 2016. p. 366-379.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei Federal nº 4771/65, de 15 de setembro de 1965. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Congresso Nacional, 1965.

______. Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012. Diário Oficial da União. Brasília, DF. Congresso Nacional, 2012.

CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução n° 004, de 18 de setembro de 1985. Dispõe sobre definições e conceitos sobre Reservas Ecológicas. Diário Oficial da União, Brasília, 20 de jan. 1986.

CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução n° 302, de 20 de março de 2002. Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. Diário Oficial da UniãoBrasília, 13 de mar. de 2002.

CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução n° 303, de 20 de março de 2002. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Diário Oficial da União. Brasília, 13 de mar. de 2002.

CORTIZO, S. P. Topo de Morro na Resolução CONAMA n° 303, de 20 de março de 2002. 2007. Disponível em <http://www.mma.gov.br/port/conama/processos/FBF21C00/ TopoMorroResolucaoCONAMA3031.pdf>. Acesso em 20/03/2014.

DSG - DIRETORIA DE SERVIÇO GEOGRÁFICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. Mapeamento de hidrografia, curvas de nível e pontos cotados (Cartas Topográficas): folhas 2842-4 SE; 2843-1 SE; 2843-3 NE; 2843-3 SO; 2858-1 NE; e 2858-3 SO. 2002. DSG, 2002. Escala 1:25.000.

GUERRA, A T.; GUERRA, A J. T. Novo dicionário geológico-geomorfológico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1997.

HUTCHINSON, M.F. Calculation of hydrologically sound digital elevation models. In: INTERNATIONAL SYMPOSIUM ON SPATIAL DATA HANDLING, 3, 1988, Sydney. Columbus: International Geographical Union, Commission on Geographical Data Sensing and Processing, Departament of Geography, Ohio State University, 1988. p. 117-133.

MPSP – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Disponível em <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=13413385&id_grupo=118>. Acesso em 20/07/2017.

NOWATZKI, A.; PAULA, E. V.; SANTOS, L. J. C. Mapeamento das Áreas de Preservação Permanente na bacia hidrográfica do rio Sagrado (Morretes/PR) e avaliação do seu grau de conservação. In: BOLDRINI, E. B.; PAULA, E. V. de (Ed.). Gestão Ambiental Portuária: Subsídios Para o Licenciamento das Dragagens. 1. ed. Antonina: ADEMADAN, 2009, p. 161-178.

NOWATZKI, A.; SANTOS, L. J. C.; PAULA, E. V. Utilização do SIG na delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) na Bacia do rio Sagrado (Morretes/PR). Revista Sociedade & Natureza, Uberlândia, v. 22, n 1, p. 121-134, abr. 2010.

PAULA, E. V. Análise da produção de sedimentos na Área de Drenagem da Baía de Antonina/PR: uma abordagem geopedológica. 220 f. Tese (Doutorado em Geografia) - Departamento de Geografia, Setor de Ciências da Terra, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2010.

SCHÄFFER, W. B.; et al. Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação x Áreas de Risco. O que uma coisa tem a ver com a outra? Relatório de Inspeção da área atingida pela tragédia das chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2011.

SILVA, J. A. A.; NOBRE, A. D.; MANZATTO, C. V.; JOLY, C. A.; RODRIGUES, R. R.; SKORUPA, L. A.; NOBRE, C. A.; AHRENS, S.; MAY, P. H.; SÁ, T. D. A.; CUNHA, M. C.; RECH FILHO, E. L. O Código Florestal e a Ciência: contribuições para o diálogo. São Paulo: Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, SBPC; Academia Brasileira de Ciências, ABC. 124 p. 2011.

VARJABEDIAN, R.; MECHI, A. As APPs de Topo de Morro e a Lei 12.651/12. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE GEOLOGIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL, 14, 2013, Rio de Janeiro. Anais... 2013.

Haut de page

Notes

1 A Resolução CONAMA n° 303/02, por ter regulamentado a Lei n° 4.771/65 (revogada pela Lei n° 12.651/12), a princípio também é considerada como automaticamente revogada. Entretanto, de acordo com decisões judiciais e no entendimento de órgãos como os Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo, a mesma ainda se encontra em vigor.

Haut de page

Table des illustrations

Titre Figura 1 - Modelo hipotético de delimitação de APPs de topo de morros, montes, montanhas e serras
Crédits Fonte: Nowatzki et al. (2010)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-1.jpg
Fichier image/jpeg, 36k
Titre Figura 2 - Modelo esquemático da delimitação das linhas de cumeada, de acordo com a Resolução CONAMA n° 303/02
Crédits Fonte: Nowatzki et al. (2010)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-2.jpg
Fichier image/jpeg, 84k
Titre Figura 3 - Curso d’água adjacente mais baixo como base de elevação
Crédits Fonte: Almeida (2014)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-3.png
Fichier image/png, 54k
Titre Figura 4 - Exemplo de ponto de sela na bacia do rio Sagrado, Morretes – PR
Crédits Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-4.jpg
Fichier image/jpeg, 308k
Titre Figura 5 - Ponto de sela horizontal como base de elevação
Crédits Fonte: Almeida (2014)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-5.png
Fichier image/png, 52k
Titre Figura 6 - Ponto de sela vertical como base de elevação
Crédits Fonte: Almeida (2014)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-6.png
Fichier image/png, 52k
Titre Figura 7 - Mapa de localização da bacia do rio Sagrado, Morretes – PR
Crédits Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-7.jpg
Fichier image/jpeg, 340k
Titre Tabela 1 - Extensão das APPs de topos da bacia do rio Sagrado (Lei n° 4.771/65)
Crédits Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-8.png
Fichier image/png, 17k
Titre Figura 8 - APPs de topos de elevações de terreno (Leis ns 4.771/65 e 12.651/12)
Crédits Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-9.jpg
Fichier image/jpeg, 252k
Titre Figura 9 - Comparativo da delimitação das APPs de linhas de cumeada (Lei n° 4.771/65) e topos isolados (Lei n° 12.651/12)
Crédits Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-10.png
Fichier image/png, 122k
Titre Tabela 2 - Extensão das APPs de topos da bacia do rio Sagrado, conforme três interpretações da Lei n° 12.651/12
Crédits Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-11.png
Fichier image/png, 14k
Titre Figura 10 - APPs de topos da bacia do rio Sagrado, conforme três interpretações da Lei n° 12.651/12
Crédits Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-12.png
Fichier image/png, 242k
Titre Figura 11 – Perfil transversal das APPs de topos da bacia do rio Sagrado, conforme as três interpretações da Lei n° 12.651/12
Crédits Fonte: Amanda Machado de Almeida e Eduardo Vedor de Paula (2017)
URL http://journals.openedition.org/confins/docannexe/image/15261/img-13.jpg
Fichier image/jpeg, 210k
Haut de page

Pour citer cet article

Référence électronique

Amanda Machado de Almeida et Eduardo Vedor de Paula, « Áreas de preservação permanente de topos: das alterações na legislação brasileira às suas diferentes interpretações », Confins [En ligne], 37 | 2018, mis en ligne le 01 octobre 2018, consulté le 18 décembre 2018. URL : http://journals.openedition.org/confins/15261 ; DOI : 10.4000/confins.15261

Haut de page

Auteurs

Amanda Machado de Almeida

Mestre em Geografia - Universidade Federal do Paraná, ama.almeida87@gmail.com

Eduardo Vedor de Paula

Professor Adjunto do Departamento de Geografia – Universidade Federal do Paraná, edugeo@ufpr.br

Haut de page

Droits d’auteur

Licence Creative Commons
Confins – Revue franco-brésilienne de géographie est mis à disposition selon les termes de la licence Creative Commons Attribution - Pas d’Utilisation Commerciale - Partage dans les Mêmes Conditions 4.0 International.

Haut de page
  • Logo Revue soutenue par l’Institut des sciences humaines et sociales du CNRS
  • Logo DOAJ - Directory of Open Access Journals
  • Logo Index Latindex
  • Logo IHEAL (Institut des Hautes Études de l'Amérique Latine)
  • Logo CREDA (Centre de recherche et de Documentation sur les Amériques)
  • Logo USP (Universidade de São Paulo)
  • OpenEdition Journals