• 1 Lei Federal n° 11.952/2009

6Para sanar esses problemas, o governo Lula lançou a Política de Regularização Fundiária da Amazônia (PRFA)1, conhecida como Programa Terra Legal, visando à titulação de ocupações irregulares feitas por pessoas físicas em terras federais, mediante : (i) a área máxima regularizável era de 1.500 ha.; (ii) somente as ocupações anteriores a 1º de dezembro de 2004; (iii) o ocupante não poderia ser proprietário de imóvel rural, deveria manter cultura efetiva e conservar o meio ambiente. As regiões cor laranja escuro, representadas na Figura 1, abaixo, mostram as porções de terra onde essa política pública seria inicialmente implementada:

• 2 De forma simples, grilagem é a apropriação privada indevida de terras públicas, mediante fraude em (...)
• 3 Conforme TORRES, Mauricio G.. Terra privada, vida devoluta: ordenamento fundiário e destinação de t (...)
• 4 OLIVEIRA, Ariovaldo U. de. A MP 458 e a Contra-Reforma Agrária na Amazônia. In: CANUTO, Antonio; LU (...)

7A PRFA foi acusada de legalizar a grilagem2, de ser um vetor de concentração de milhões de hectares nas mãos de poucos3 e contribuir com o aumento do desmatamento4, porque as pequenas áreas tituladas poderiam ser adquiridas pelos capitalistas agrários.

• 5 Conforme MACHADO, Luciana de O. R.. Uma nova lei de terras para a Amazônia: o caso de Santarém, Par (...)
• 6 Conforme BRITO, Brenda; BARRETO, Paulo. Regularização fundiária na Amazônia e o programa Terra Lega (...)

8Por outro lado, havia entendimentos de que atenderia um grupo excluído de pequenos produtores e ocupantes legítimos5 e teria potencial de reduzir o desmatamento6.

• 7 BENATTI, José H. A lei de regularização fundiária e o debate sobre justiça social e proteção ambien (...)

9Qual pensamento estava correto? Para Benatti7 todos esses argumentos teriam um fundo de verdade.

• 8 Grupo suprapartidario de congressistas que representa o agronegócio, os latifundiários e os grandes (...)

10Entre 2016 e 2017, o presidente Michel Temer, necessitando recompor o apoio de sua coalizão, atendeu aos interesses da bancada ruralista8 e editou a Lei Federal nº 13.465/2017, alterando a PRFA.

• 9 No Brasil, a Constituição Federal garante ao proprietário rural a possibilidade de exploração das s (...)
• 10 MPF (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL). Petição Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.771 con (...)

11Essa lei foi ainda mais criticada por dificultar o cumprimento da função socioambiental da terra9, destruir as conquistas “voltadas à democratização do acesso à moradia e à terra” e pôr em risco à biodiversidade10.

• 14 Perda entre R$ 19 a 21 bilhões de reais como diferença entre o valor médio de mercado e o valor cob (...)
• 15 BRITO, Brenda. Nota Técnica sobre o impacto das novas regras de regularização fundiária na Amazônia (...)

13 Esses preços irrisórios, combinados com outras regras, provocará uma grande perda financeira para o Estado brasileiro, entre € 4.524.000 a € 5.000.00014 em relação ao valor médio do mercado e entre € 1.238.000 a € 1.333.000 como subsidio para imoveis da faixa entre 1500 e 2500 ha15.

• 16 MPF (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL). Obra citada, p. 25-27.

14 O Ministério Público Federal desaprova a combinação de preços irrisórios, ampliação do marco temporal e aumento da área regularizável, qualificando-a como “liquidação inconstitucional, inaceitável e ruinosa de bens públicos em proveito de interesses particulares”, implicando na “transferência em massa de bens públicos para pessoas de média e alta renda”16.

• 19 CAVALCANTI, Bernardo M.; VENERIO, Carlos M. S.. Uma ponte para o futuro? reflexões sobre a platafor (...)

16As alterações feitas na PRFA em 2017 estão alinhadas ao ideário neoliberal e relega o bem-estar da população em segundo plano, “como se decorresse naturalmente dos avanços da economia”19.

• 20 BOLSONARO 2018. O caminho da prosperidade, proposta de plano de governo, 2018.p. 13

18Como o plano possui um fervor míope às “economias de mercado”, consideradas “o maior instrumento de geração de renda, emprego, prosperidade e inclusão social”20, deduz-se que a essência privatista da PRFA está alinhada ao novo governo.

• 21 A UDR, que não é democrática, é uma associação civil criada por grandes proprietários de terras par (...)

19Administrativamente, a implementação da PRFA foi deslocada para a nova Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, assumida por um pecuarista, presidente da União Democrática Ruralista (UDR)21 e indicado pela bancada ruralista e está subordinada ao Ministério da Agricultura, historicamente dominada pelos ruralistas, assumidos adversários da conservação ambiental.

• 22 Trata-se das bancadas da Bíblia (composta por neopentecostais conservadores), da Bala (que prega o (...)

21Bolsonaro tem desprezo pelas questões ambientais, sendo que seu governo tem apoio de bancadas suprapartidárias fundamentalistas22 do Parlamento, que costumam votar contra os projetos conservacionistas.