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InícioNúmerosVol.14 nº 27DOSSIÊ TEMÁTICO: DESINFORMAÇÃO, J...Como as leis estão a definir (e a...

DOSSIÊ TEMÁTICO: DESINFORMAÇÃO, JORNALISMO E MODELOS DE NEGÓCIO

Como as leis estão a definir (e a criminalizar) as fake news

How laws are defining (and criminalizing) fake news
João Paulo Meneses

Resumos

As iniciativas legislativas para combater a desinformação e as fake news da Alemanha, do Brasil, da França, da Malásia ou de Singapura têm gerado bastante polémica, e não apenas nestes países. Tratando-se de iniciativas pioneiras, têm merecido muita atenção além-fronteiras. Neste trabalho, analisamos de que forma cada uma destas cinco iniciativas legislativas enquadra a questão das fake news para concluir que a grande maioria centra o seu objeto na falsidade dos documentos ou das afirmações feitas online. As diferentes propostas legislativas são minimalistas e pouco ‘explicativas’, parecendo funcionar como experiências ou testes, com objetivos mais dissuasores do que de criminalização.

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Notas da redação

Recebido: 13 de Outubro 2019

Aceite para publicação: 11 de Novembro de 2019

Texto integral

1. A urgência de legislar as fake news

  • 1 “A guide to anti-misinformation actions around the world”, Poynter Institute (consultado a 10/9/201 (...)

1Há nesta altura mais de dez países, em diversos continentes, com leis ou projetos de lei para combater aquilo que de uma forma genérica é designado por desinformação ou, mais especificamente, por “fake news1.

  • 2 De acordo com o Poynter Institute, a lei federal proposta em 2017 não avançou. Nos estados da Calif (...)
  • 3 Franscheschi, L., “Fake news: the submission of the masses through manipulation”, Daily Nation, 05/ (...)
  • 4 “Comissão Europeia emite Código de Conduta para impedir divulgação de «fake news»”, Tek Sapo, 26/09 (...)

2Nesta lista estão países como os Estados Unidos2, a China, a Rússia, a Alemanha ou a França, o que não pode deixar de ser merecedor de múltiplas reflexões – “The more democratic a society, the more damaging fake news is”3. Outros países nas mesmas circunstâncias são, por exemplo, as Filipinas, a Itália ou a Índia, segundo Haciyakupoglu et al. (2018). Já a Comissão Europeia optou por um Código de Conduta, que agrega representantes das plataformas online, agentes da indústria da publicidade e líderes das redes sociais, sendo “a primeira vez que a indústria, a nível mundial, chega a um acordo voluntário de autorregulação para combater a desinformação”4.

  • 5 O dicionário Merriam-Webster regista entradas para a expressão com data de 1890… “The Real Story of (...)
  • 6 De acordo com uma investigação do European Research Council, um em cada quatro norte-americanos con (...)
  • 7 “Pós-verdade” foi a palavra de 2016, segundo o dicionário Oxford, referindo-se a “circunstâncias em (...)

3Um número de países, ainda por cima de matriz tão diversa, estar a recorrer a leis para combater um problema tão recente é outro fator relevante – a expressão é muito antiga5, mas foi com as eleições norte-americanas de 20166 que se espalhou rapidamente por todo o planeta7, como defendem Tan e Ang (2017), por força do impacto das redes sociais online (adiante apenas redes sociais).
Tandoc Jr. et al. (2017, p. 138) mostram como “earlier studies [2016] have applied the term to define related but distinct types of content, such as news parodies, political satires, and news propaganda.”

4Para conseguir combater o fenómeno, as diversas leis têm forçosamente de delimitar um objeto e, se estamos a falar de desinformação e de fake news, na soma de todas as suas características, tal objetivo nunca será de fácil conceptualização.

5Estamos num terreno de difícil acesso, seja por fatores exógenos (por exemplo, a rapidez com que se desenvolvem as redes sociais e os milhares de aplicações em seu redor), seja por questões intrínsecas. Neste caso particular, destacam-se as questões relacionadas com o uso da expressão “fake news”, que não é pacífica, mesmo entre os investigadores da área, como mostram, por exemplo, os estudos de Gelfert (2018), Verstraete et al. (2017), Rini (2017), Pangrazio (2018), Bakir e McStay (2017) ou Tandoc Jr. et al. (2017).

6Assim sendo, mais difícil parece ser a tarefa de legislar – e criminalizar – as “fake news”.

7O objetivo deste trabalho é comparar a forma como cinco diferentes países legislaram sobre a temática da desinformação e sobretudo das fake news, centrando especificamente a análise na forma como definiram esse objeto (o objeto da lei, portanto).

8Aqui importa clarificar que, como muitos outros autores, entendemos que desinformação e fake news não são exatamente sinónimos, sendo a desinformação algo muito mais vasto. “Fake news overlaps with other information disorders, such as misinformation (false or misleading information) and disinformation (false information that is purposely spread to deceive people)” (Lazer et al., 2018, p. 2). Já Wardle e Derakhshan (2017, p. 20) dividem o seu conceito de “information disorder” em três situações:

Mis-information is when false information is shared, but no harm is meant;
dis-information is when false information is knowingly shared to cause harm;
mal-information is when genuine information is shared to cause harm, often by moving information designed to stay private into the public sphere.

9Apesar de o objetivo desta pesquisa se centrar nas fake news, não podemos perder de vista que as leis analisadas nem sempre fazem essa distinção de forma clara.

10Não sendo, nem de perto nem de longe, um trabalho de direito comparado, entendemos este como um primeiro passo no estudo desta matéria, que terá necessariamente desenvolvimentos na prossecução de um objetivo mais estrutural: a conceptualização daquilo que é designado por “fake news”.

1.1. Um problema de conceito

11Dois fatores contribuem para que seja difícil trabalhar (com) o conceito de “fake news”:

12- Por um lado, são muitos os que (em diferentes áreas) contestam o uso da expressão.

13Seja porque ela está ‘contaminada’ pelo uso adverso que dela fazem certos políticos, seja porque “notícias falsas” (false news) seria uma expressão mais correta, seja ainda, como acontece, por exemplo, com a vontade dos franceses de encontrarem a sua própria terminologia (Richard-Thomson, 2019), porque a verdade é que, ao mesmo tempo que “fake news” se banaliza entre a opinião pública, crescem os que defendem alternativas.

14Claire Wardle é a voz que mais se tem oposto a essa utilização:

We refrain from using the term ‘fake news’, for two reasons. First, it is woefully inadequate to describe the complex phenomena of information pollution. The term has also begun to be appropriated by politicians around the world to describe news organisations whose coverage they find disagreeable. In this way, it’s becoming a mechanism by which the powerful can clamp down upon, restrict, undermine and circumvent the free press (Wardle & Derakhshan, 2017, p. 5).

  • 8 Funke, D., “Should we stop saying ‘fake news’?”, Poynter, 14/12/2017 (consultado a 11/09/2019); dis (...)

15Do nosso ponto de vista, contudo, porque nos parece mais importante fixar um conceito e poder trabalhá-lo, seguimos o que dizem os autores de The science of fake news: “We have retained it because of its value as a scientific construct, and because its political salience draws attention to an important subject” (Lazer et al., 2018). Por outro lado, o estudo de Tandoc Jr. et al. (2017) mostra que a expressão está fortemente enraizada na comunidade científica. Além disso, concordamos com quem afirma que a expressão “accurately describes a movement and a category of misinformation today that captures the public’s attention” e que “any crusade to eliminate a word from the lexicon is in many ways a lost cause”8.

16Ainda relacionado com isto, como Meneses (2018, p. 40) explica,

‘fake news’ e ‘false news’ são realidades diferentes, na medida em que estas últimas não resultarão, na maior parte das vezes, de uma ação deliberada, mas de outros fatores, como a incompetência ou a irresponsabilidade dos jornalistas na forma como trabalham as informações fornecidas pelas fontes (será este o principal fator, ainda que não único).

  • 9 Chan, M., “'Lives Are at Risk.' Hillary Clinton Warns Against Fake News”, Time, 08/12/2016; disponí (...)
  • 10 “As fake news, it satirizes traditional news by reporting in a style similar to network and cable T (...)

17- Por outro lado, estamos perante um problema muito recente. Se a expressão é mais antiga (“Traditionally, researchers defined «fake news» as a television comedy genre in which a portion of the program is devoted to political satire. Such programs draw millions of viewers by mimicking a traditional news cast, but adding humour” [Torres et al., 2018]) do que o Brexit ou as eleições norte-americanas9 de 2016, a verdade é que, nas várias circunstâncias em que era usada até então, tinha um significado muito diferente daquele que hoje foi popularizado10.

  • 11 Veja-se como Donald Trump usa a expressão para classificar os meios de comunicação social que publi (...)

18Se mesmo hoje a expressão “fake news” designa coisas não tão diferentes, mas, em muitos casos, antagónicas11, as dificuldades aumentam à medida que o conceito se expande: enquanto em 2016 e 2017 se referia basicamente a informações online que alguém considerava serem falsas, rapidamente os textos passaram a poder ser acompanhados de fotografias manipuladas ou, mais recentemente, de vídeos com recurso a inteligência artificial (deepfakes).

  • 12 Tham, B. e Seah, J., “Can fake news law counter AI challenge?”. Strait Times, 20/06/2019 (consultad (...)

19“AI can change the rules of this game entirely. With it, one could easily create large volumes of articles called ‘neural fake news’, cloak oneself under convincingly fake persona, and disseminate these around the Internet at unprecedent speeds through fake accounts and bots”, defendem Tham e Seah (2019)12.

20Perante estes problemas, desistir? “Defining a problem is a necessary step towards understanding it”, resume Nery (2019).

21Do nosso ponto de vista é precisamente pelas dificuldades aqui sistematizadas, e por outras que existem ou venham a existir, que mais necessário se torna trabalhar um conceito a partir da expressão “fake news” – mesmo que ele se venha a revelar incompleto.

22Como ponto de partida para este trabalho, seguimos a definição proposta por Meneses (2018): “Um documento deliberadamente falso, publicado online, com o objetivo de manipular os consumidores”, na linha do que defendem Gelfert (2018), Reilly (2018) ou Rini (2017).

23Ou seja, é (ou pode ser) mais do que um texto, publicado não necessariamente nas redes sociais (mas em qualquer suporte online), que visa – na origem, pelo seu autor ou autores – enganar quem o vai consumir. Neste conceito o autor destaca a parte do ‘deliberadamente falso’, que

significa que, pelo menos parcialmente, quem o elabora sabe que é mentira. E só o elabora porque é mentira. Só existe porque é falso. Pode é não ser totalmente falso, uma vez que uma das técnicas usadas para credibilizar as “fake news”, e assim atingir mais consumidores, é misturar elementos reais (nomes, locais, factos anteriores, fotos, etc.) com mentiras (Meneses, 2018, p. 47).

24“The cornerstone of a fake news publication is its falsity—the principal statements of fact communicated in ‘fake news’ articles are fabricated and untrue. Further, fake news publications are intentionally or knowingly false”, afirmam Klein e Wueller (2017).

25Uma nota final: ao focarmo-nos na questão específica das fake news, não pretendemos ignorar que há um problema mais vasto, a desinformação, que Lazer et al. (2018), valorizando a questão da “misinformation”, amplamente caracterizam. Acontece que são conceitos muito amplos, mais difíceis de tipificar, nomeadamente quando Wardle e Derakhshan (2017, p. 5) agregam diversas ideias:

Misinformation is when false information is shared, but no harm is meant; disinformation is when false information is knowingly shared to cause harm; mal-information is when genuine information is shared to cause harm, often by moving information designed to stay private into the public sphere.

26Também Zannettou et al. (2018) propõem uma vasta “False Information Ecosystem Taxonomy”, da qual fazem parte não só as fake news (“Fabricated, Propaganda, Imposter and Conspiracy theories”) mas também “Biased/Inaccurated News” (“Hoaxes, Hyperpartisan and Fallacy”) e “Misleading/Ambiguous News” (Rumours, Clickbait and Satire News”).

27Como afirma Campbell (2019), “ultimately, online disinformation is like cancer, a family of ills rather than a single disease, and therefore must be met with a similarly diverse host of treatments”.

1.2. Sátira/humor

28Uma publicação no Facebook de um site humorístico português13 foi denunciada como falsa pela empresa de fact-checking que trabalha com essa rede social em Portugal14.

29Aparentemente absurda – fazer fact-checking a um texto assumidamente satírico ou humorístico só poderia resultar nesse veredito –, a situação aconteceu mesmo e suscitou uma discussão que está longe de ter atingido a sua maturidade.

  • 15 ibidem
  • 16 ibidem

30A favor da opção, o diretor da empresa de fact-checking argumentou que a sátira política se tornou “um problema em termos de desinformação”, o que levou as redes sociais a escolher “entre o direito à liberdade de expressão em moldes satíricos e o dever de impedir a desinformação”, optando por esta última15. Na mesma reportagem, o Facebook era citado com esta afirmação: “Quando as pessoas as leem [as notícias satíricas], será que percebem que se trata de sátira?”16.

  • 17 Nonnecke, B. (2019), “Opinion: California’s Anti-Deepfake Law Is Far Too Feeble”, Wired, 11/05/2019 (...)

31Uma das dificuldades associadas à concetualização do fenómeno (sob o nome de “fake news” ou qualquer outro) é a necessidade de excluir os conteúdos de sátira e/ou humor que facilmente podem cair no âmbito da desinformação. Sobretudo quando se elaboram leis, que são gerais e abstratas. Nesse aspeto, a Lei AB 730, aprovada pelo Governador da Califórnia em 2019, é pioneira: “To ensure that the law does not infringe upon free speech rights, it incorporates exemptions for satire and parody”17.

32A própria definição que apresentamos neste trabalho não exclui diretamente esses conteúdos. “While it is true that obvious satire and parody often are legally protected speech, the underlying legal analysis that is applied to reach this conclusion is a complex and fact-specific endeavour better addressed through case-by-case analysis” (Klein & Wueller, 2017, p. 6). E, se é urgente separar a sátira e/ou o humor do fenómeno das fake news, nesta fase, pelo menos, não é claro se esse trabalho deve ser feito mais pelo lado dos produtores de conteúdos, que devem agregar algum tipo de aviso aos consumidores, ou pelo lado dos legisladores, que podem criar uma espécie de cláusula de exclusão para esse tipo de conteúdos. Berkowitz e Schwartz (2016), por exemplo, estudaram a ligação do jornal satírico Onion à realidade, descrevendo os seus conteúdos como fake news.

  • 18 Ibidem

33O problema que se antecipa é a possibilidade de essa cláusula de exceção também servir de argumento aos produtores de fake news – que afinal só pretendiam divertir os seus consumidores, “ambiguity that nefarious actors are likely to game. By claiming satire and parody when the material is contested, a deepfake could be tied up in a lengthy review process for removal”18.

34Na análise às cinco leis vamos também tentar perceber se e como elas enquadram a questão da sátira e/ou do humor.

1.3. A criminalização das fake news

35Há, genericamente, uma grande preocupação com o combate às fake news.

36As grandes diferenças surgem na forma como cada país faz esse combate.

37Campbell (2019) divide em três categorias os tipos de ações criadas para combater a desinformação: “content control, transparency, or punishment”. O relatório da Law Library (2019) organiza-as em três grandes grupos: leis (pré-existentes ou a criar especificamente), responsabilização das plataformas digitais e educação para os media.

38Relativamente ao content control, o autor agrega “takedowns and algorithmic de-ranking of pages, posts, and user accounts, as well as preventing known purveyors of disinformation from using platforms”. Na categoria de “Transparency”, Campbell inclui “fact-checking, ad archives, and media literacy efforts, the last of which fosters general transparency by increasing user awareness”. Finalmente, “Punishment, the rarest category, involves sanctions, doxxing (outing responsible individuals), and other tactics that impose direct consequences on the originators of disinformation” (Campbell, 2019).

39Segundo esta linha de pensamento, a criminalização das fake news parece ser a solução que permite resultados mais rápidos e que é mais abrangente – por não depender da boa vontade ou da capacidade de os operadores detetarem e eliminarem conteúdos deliberadamente falsos, ainda que não esteja isenta de limitações:

Any attempt to legislate against fake news would inevitably meet with difficulties given: (i) issues on the definition of fake news; (ii) global dimension of the cyberspace vis-à-vis the territorial boundaries of legislation; (iii) challenges in identifying the actual perpetrator of fake news; and (iv) sophistication of disinformation campaigns (Haciyakupoglu et al., 2018, p. 20).

40À partida, a criminalização das fake news parece ter um benefício evidente: a capacidade de dissuadir potenciais criadores de conteúdos falsos.

41Mas será possível atingir esses objetivos sem pôr em causa a liberdade de expressão ou sem aumentar a autocensura? “In Canada and Kenya courts have found anti-fake news provisions unconstitutional as a violation of freedom of expression and have thus suspended the implementation of such provisions” (Law Library, 2019).

  • 19 A nossa posição é esta: a existirem, as leis nunca poderão atuar isoladamente, devendo enquadrar-se (...)
  • 20 Schetzer, A., “Governments are making «fake news» a crime but it could stifle free speech”, Inforrm (...)

42(A escolha deste objeto de estudo não representa, portanto, qualquer preferência e não pode ser interpretada como simpatia do autor por essa forma de combater a desinformação19, até porque, como escreve Schetzer, “whenever governments get involved in policing the media – even for the best-intended reasons – there is always the possibility of corruption and a reduction in genuine free speech”20).

2. As leis

43Não nos parece ser possível estabelecer uma amostra ao mesmo tempo baseada em critérios objetivos e simultaneamente representativa para a escolha das leis que irão ser analisadas. Por exemplo, um critério objetivo como “as cinco primeiras a serem aprovadas” não satisfaz o objetivo de apresentar propostas representativas, quer em termos geográficos, quer em termos da relevância dos países em causa – e, portanto, da capacidade que têm de influenciar outros.

44A Law Library of Congress elaborou em 2019 um relatório (Initiatives to Counter Fake News in Selected Countries) e escolheu 15 países “representing all regions of the World”, mas não inclui, por exemplo, Singapura.

45A amostra escolhida segue, portanto, outros critérios, a que se junta pelo menos mais um – a existência de uma tradução oficial quando o respetivo documento não está em inglês, francês, espanhol ou português.

46Malásia e Singapura (Ásia), França e Alemanha (Europa) e Brasil (América do Sul) foram os países escolhidos, também pela capacidade que essas propostas tiveram de gerar discussão fora do próprio país.

47Outras notas metodológicas:

48- A análise dos cinco diplomas legais cinge-se essencialmente à forma como cada um define, de forma direta ou indireta, “fake news”;

49- Vamos encontrar leis completamente diferentes, com tudo o que isso significa relativamente ao âmbito em que se situam, e até vamos encontrar uma lei que foi entretanto revogada e outra que poderá estar a ser revista; mas em comum todas têm a questão do combate à desinformação.

50Foi elaborado um quadro, com vários pontos, que será aplicado aos cinco casos.




2.1. Alemanha

Nome original (tradução)

Gesetz zur Verbesserung der Rechtsdurchsetzung in sozialen Netzwerken (The Network Enforcement Act)

Objeto da lei ou da alteração

‘This Act shall apply to telemedia service providers which, for profit-making purposes, operate internet platforms which are designed to enable users to share any content with other users or to make such content available to the public (social networks)’

Ligação online para a lei

https://germanlawarchive.iuscomp.org/​?p=1245

Datas relevantes

O Parlamento alemão aprovou a lei em junho de 2017;

maio 2018: é noticiado que a lei vai ser revista21

Refere a expressão “fake news

Não

Como descreve o problema

A lei não se preocupa em tipificar o que é ‘unlawful content’ (‘Rechtswidrige Inhalte’), remetendo para diversas alíneas do Código Criminal alemão (section 1 (3))

Como o criminaliza

Só multa. ‘Violations are considered administrative offences for which sensitive fines of up to 5 million euros are provided (§ 4 NetzDG)22

Outras observações

“One of the criteria for applying the Act is that the media platforms have more than two million German users (NetzDG art. 1 § 1 ¶ 1). Several platforms that are known for content that “incite to hatred” (Volksverhetzung) remain outside the scope of the Act23; “Germany’s law against hate speech on Facebook is perhaps the most realized — but often misunderstood — effort to quell potentially harmful content online”24

Principais críticas

“The constitutional state must not pass on its own shortcomings and responsibility to private companies. Preventing and combating hate speech and false reports is a public task from which the state must not escape. The amount of the fines is disproportionate to the sanctioned behaviour"25

Prevê exceção para a sátira/humor

Não

51








2.2. Brasil

  • 26 “Veto presidencial sobre notícias falsas é derrubado no Congresso”, Agência Brasil, 28/8/2019 (cons (...)
  • 27 “Bolsonaro lamenta derrubada de veto a pena mais dura para “fake news””, MSN, 31/8/2019 (consultado (...)

Nome original (tradução)

Lei 13.834/2019. Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

Objeto da lei ou da alteração

‘§ 3.º: Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído’ em período eleitoral

Ligação online para a lei

Datas relevantes

Junho 2019: Presidente veta artigo da Lei 13.834/2019, que atualiza o Código Eleitoral;

agosto 2019: Congresso Nacional restituiu o parágrafo 3.º do artigo 2.º da Lei 13.834/2019

Refere diretamente a expressão “fake news

Não

Como descreve o problema

Limita a ação ao período eleitoral; apenas refere ‘informação falsa’

Como o criminaliza

“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral” será punido com prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e ainda poderá receber multa.

Outras observações

A lei salvaguarda que a pessoa que divulgar ou compartilhar a informação falsa só será punida se souber que o candidato ou candidata é inocente

Principais críticas

“Em seu veto, Bolsonaro havia argumentado que a nova pena ‘viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada’26; ‘Se matar alguém você pode ser condenado a pena menor do que dar um clique, às vezes de madrugada, reproduzindo uma matéria’, acrescentou o presidente27

Prevê exceção para a sátira/humor

Não

52




2.3. França

  • 28Ce que contient la loi française contre les «fake news»", France 24, 21/11/2018 (consultado a 10/9 (...)
  • 29Ce que contient la loi française contre les «fake news»", France 24, 21/11/2018 (consultado a 10/9 (...)

Nome original (tradução)

Loi n.° 2018-1202 du 22 décembre 2018 relative à la lutte contre la manipulation de l'information (Lei relativa ao combate à manipulação de informações)

Objeto da lei ou da alteração

‘a adopté la proposition de loi relative à la lutte contre les fausses informations, dont elle a modifié le titre pour mentionner, non plus les fausses informations, mais la manipulation de l’information’

Ligação online para a lei

http://www.assemblee-nationale.fr/​15/​rapports/​r0990.asp

Datas relevantes

Novembro 2018: Parlamento aprova a lei;

dezembro 2018: lei é promulgada

Refere diretamente a expressão “fake news

Sim. ‘Les “fake news” ou fausses nouvelles’

Como descreve o problema

‘La loi entend par fausse nouvelle toute allégation ou imputation d’un fait dépourvu d’éléments vérifiables de nature à la rendre vraisemblable’

Como o criminaliza

Penas de prisão e multas

Outras observações

“Le Conseil supérieur de l'audiovisuel obtient le pouvoir de suspendre la diffusion en France d'une chaîne de télévision ‘contrôlés par un État étranger ou sous l'influence’ d'une puissance étrangère qui diffuserait de ‘façon délibérée’ des fausses informations28

Principais críticas

L'opposition a jugé ces textes "inefficaces" voire "potentiellement" dangereux pour la liberté de la presse29

Prevê exceção para a sátira/humor

Não

53











2.4. Malásia

  • 30 “Malaysia’s dangerous «fake news» law is still on the books. It must be repealed”, Access Now, 20/9 (...)

Nome original (tradução)

‘Anti -“fake news” Act’

Objeto da lei ou da alteração

‘An Act to deal with “fake news” and related matters’

Ligação online para a lei

https://www.cljlaw.com/​files/​bills/​pdf/​

2018/MY_FS_BIL_2018_06.pdf

Datas relevantes

Abril 2018: entra em vigor a Anti-Fake News Act;

setembro 2018: o novo governo propõe a retirada da lei, que é aprovada pelo Senado;

Refere diretamente a expressão “fake news”

Sim

Como descreve o problema

‘“Fake news” includes any news, information, data and reports, which is or wholly or partly false, whether in the form of features, visuals or audio recordings or in any other form capable of suggesting words or ideas’ (part I, Interpretation). ‘Any person who, by any means, knowingly creates, offers, publishes, prints, distributes, circulates or disseminates any fake news or publication containing fake news commits an offense’

Como o criminaliza

Multas e prisão (dez anos no máximo)

Outras observações

A lei inclui oito situações-tipo (exemplos) que acentuam a ideia do engano deliberado (‘knowing that information offered by A is false’)

Principais críticas

“The primary concern is the over-broad definition of fake news, with no clear definition or standards to define it. Broad and vague terms expose the law to abuse by the government to suppress dissent30

Prevê exceção para a sátira/humor

Não

54






2.5. Singapura

  • 31 2Singapore «fake news» law a 'disaster' for freedom of speech, says rights group”, The Guardian, 9/ (...)
  • 32 Franscheschi, L., “«fake news»: the submission of the masses through manipulation”, Daily Nation, 0 (...)

Nome original (tradução)

Protection from Online Falsehoods and Manipulation Act

Objeto da lei ou da alteração

‘An Act to prevent the electronic communication in Singapore of false statements of fact, to suppress support for and counteract the effects of such communication, to safeguard against the use of online accounts for such communication and for information manipulation, to enable measures to be taken to enhance transparency of online political advertisements, and for related matters’

Ligação online para a lei

https://sso.agc.gov.sg/​Acts-Supp/​18-2019/​Published/​20190625?DocDate=20190625

Datas relevantes

Maio 2019: a lei foi aprovada pelo Parlamento

Refere diretamente a expressão “fake news”

Não. Apenas ‘false statement of fact’

Como descreve o problema

‘A statement is false if it is false or misleading, whether wholly or in part, and whether on its own or in the context in which it appears’

Como o criminaliza

Multa e prisão (‘prison terms of up to 10 years or fines up to S$1m ($735,000’)

Outras observações

Prevê a atuação de “bots” (‘a computer program made or altered for the purpose of running automated task’)

Principais críticas

“Technology giants including Google and Facebook have said they see the law giving Singapore’s government too much power in deciding what qualifies as true or false. (…)Phil Robertson, deputy Asia director at Human Rights Watch said the new law was a “disaster for online expression by ordinary Singaporeans, and a hammer blow against the independence of many online news portals”31;

“the government determines what is “fake news” and imposes jail terms (…). The law gives the minister in charge the power to determine what “fake news” is”32

Prevê exceção para a sátira/humor

Não

55


3. Conclusões

56Das cinco leis analisadas, é possível encontrar um padrão comum a quatro delas.

57As leis brasileira, francesa, malaia e singapurense têm em comum a ideia de publicação de conteúdos falsos, elemento-chave na proposta de conceito de “fake news” – embora apenas duas delas (França e Malásia) refiram expressamente a expressão.

Brasil

‘quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído’

França

‘fausse nouvelle toute allégation ou imputation d’un fait dépourvu d’éléments vérifiables de nature à la rendre vraisemblable’

Malásia

‘fake news includes any news, information, data and reports, which is or wholly or partly false

Singapura

‘a statement is false if it is false or misleading, whether wholly or in part, and whether on its own or in the context in which it appears’

58O enfoque na falsidade dos conteúdos e na sua respetiva retirada ou mesmo criminalização coloca o problema da averiguação dessa mesma falsidade, pelo menos em tempo útil, o que, de uma forma geral, a legislação analisada remete, com mais ou menos agilidade, para a justiça – essa análise, contudo, afasta-se do objetivo desta investigação.

59O mesmo acontece com a moldura penal afeta aos crimes previstos: apenas a lei alemã limita as infrações a penas administrativas (multas). As restantes quatro juntam a prisão às multas, estando hoje por perceber se a opção por multas ou suspensão de páginas é ou não mais eficaz e causadora de menos danos.

  • 33 “A guide to anti-misinformation actions around the world”, Poynter Institute (consultado a 12/09/20 (...)

60A lei alemã é, neste e noutros domínios, original, uma vez que se limita a referir a expressão “Rechtswidrige Inhalte” (“unlawful content”/ilegal, ilegítimo), o que pode não ser exatamente o mesmo que falso. Aliás, a lei alemã é descrita – ainda que de uma forma superficial – como uma lei contra o discurso de ódio33.

61Nenhuma das cinco leis analisadas prevê algum tipo de salvaguarda para os conteúdos satíricos e/ou humorísticos, o que – do nosso ponto de vista – pode proporcionar equívocos.

62Por outro lado, nota-se em várias das propostas (França, Alemanha, Singapura, por exemplo) preocupação com o problema da extraterritorialidade das fake news.

  • 34 A lei anti-deepfakes, da Califórnia, por exemplo “places responsibility on producers of deepfakes t (...)

63Em resumo: é muito cedo para qualquer análise de resultados, nomeadamente quanto às questões de atribuição e de responsabilidade formal. Como, na prática, se vai distinguir o autor daquele que, partilhando-as na sua conta, divulga fake news? Ou quem deve ser responsável por regular o conteúdo? O criador34, quem o compartilha ou as plataformas onde os conteúdos são compartilhados? Por outro lado, surge também a dificuldade de provar que quem divulgou a informação falsa sabia que o alvo era afinal inocente.

64Ainda assim, parece inferir-se da recolha realizada que as propostas legislativas são minimalistas e pouco ‘explicativas’, parecendo, antes, funcionar como experiências ou testes, com objetivos mais dissuasores do que criminais.

  • 35 Alessi, G. e Gonzalez, M., “Empresários financiaram disparos em massa pró-Bolsonaro no Whatsapp, di (...)

65Já agora, como enquadrar nestas iniciativas o WhatsApp, plataforma de comunicação fechada e encriptada, mas que em vários países (Brasil, Índia) tem sido um vetor de divulgação de fake news?35

66Do nosso ponto de vista, como defendem Klein e Wueller (2017, p. 12),

as media attention and public condemnation of fake news continues to intensify, we predict that more lawmakers, regulators, courts, and private citizens will explore legal and regulatory solutions that balance the societal importance of truth-seeking with the constitutional right to speak freely (and, at times, to lie).

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Notas

1 “A guide to anti-misinformation actions around the world”, Poynter Institute (consultado a 10/9/2019); disponível em https://www.poynter.org/ifcn/anti-misinformation-actions/.

2 De acordo com o Poynter Institute, a lei federal proposta em 2017 não avançou. Nos estados da Califórnia e Nova Iorque há iniciativas legislativas (consultado a 11/9/2019); disponível em https://www.poynter.org/ifcn/anti-misinformation-actions/#us.

3 Franscheschi, L., “Fake news: the submission of the masses through manipulation”, Daily Nation, 05/07/2019 (consultado a 12/09/2019); disponível em https://www.nation.co.ke/oped/blogs/dot9/franceschi/2274464-5184354-140jr01z/index.html.

4 “Comissão Europeia emite Código de Conduta para impedir divulgação de «fake news»”, Tek Sapo, 26/09/2018 (consultado a 11/09/2019); disponível em https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/comissao-europeia-emite-codigo-de-conduta-para-impedir-divulgacao-de-fake-news.

5 O dicionário Merriam-Webster regista entradas para a expressão com data de 1890… “The Real Story of fake news”, (consultado a 12/09/2019); disponível em https://www.merriam-webster.com/words-at-play/the-real-story-of-fake-news.

6 De acordo com uma investigação do European Research Council, um em cada quatro norte-americanos consultou pelo menos um artigo de fake news durante a campanha presidencial de 2016 (Guess et al., 2018).

7 “Pós-verdade” foi a palavra de 2016, segundo o dicionário Oxford, referindo-se a “circunstâncias em que os factos objetivos têm menos influência na formação de opinião pública do que os apelos emocionais e as opiniões pessoais". “Já temos palavra do ano: ‘Pós-verdade'”, Diário de Notícias, 16/11/2016 (consultado a 11/09/2019); disponível em https://www.dn.pt/mundo/interior/pos-verdade-e-a-palavra-do-ano-segundo-os-dicionarios-oxford-5501592.html.

8 Funke, D., “Should we stop saying ‘fake news’?”, Poynter, 14/12/2017 (consultado a 11/09/2019); disponível em https://www.poynter.org/fact-checking/2017/should-we-stop-saying-fake-news/.

9 Chan, M., “'Lives Are at Risk.' Hillary Clinton Warns Against Fake News”, Time, 08/12/2016; disponível em https://time.com/4596151/hillary-clinton-fake-news/ (consultado a 05/11/2019).

10 “As fake news, it satirizes traditional news by reporting in a style similar to network and cable TV news, but it amplifies their biases, mistakes, and deficiencies to ensure that viewers hear them loud and clear” (Gettings, 2007).

11 Veja-se como Donald Trump usa a expressão para classificar os meios de comunicação social que publicam notícias de que não gosta (“fake news media”).

12 Tham, B. e Seah, J., “Can fake news law counter AI challenge?”. Strait Times, 20/06/2019 (consultado em em 11/09/2019); disponível em https://www.smu.edu.sg/news/2019/06/20/can-fake-news-law-counter-ai-challenge.

13 https://imprensafalsa.com/brasil-recusa-apoio-do-g7-para-os-incendios-camara-de-pedrogao-oferece-se-para-ficar-com-a-verba-e-distribuir/ (consultado a 11/9/2019).

14 Carvalho, Francisco Paulo, “Humor. Está o fact-checking a ir longe demais?”, jornal i, 11/09/2019; disponível em https://ionline.sapo.pt/artigo/670874/humor-esta-o-fact-checking-a-ir-longe-demais-?seccao=Portugal_i.

15 ibidem

16 ibidem

17 Nonnecke, B. (2019), “Opinion: California’s Anti-Deepfake Law Is Far Too Feeble”, Wired, 11/05/2019. Disponível em https://www.wired.com/story/opinion-californias-anti-deepfake-law-is-far-too-feeble/ (consultado a 11/11/2019).

18 Ibidem

19 A nossa posição é esta: a existirem, as leis nunca poderão atuar isoladamente, devendo enquadrar-se em estratégias mais vastas, que incluam a promoção da literacia mediática e o envolvimento das universidades e de organizações não governamentais.

20 Schetzer, A., “Governments are making «fake news» a crime but it could stifle free speech”, Inforrm’s Blog 21/07/2019 (consultado a 12/09/2019); disponível em https://inforrm.org/2019/07/21/governments-are-making-fake-news-a-crime-but-it-could-stifle-free-speech-alana-schetzer/.

21 Thomasson, E., “Germany looks to revise social media law as Europe watches”, Reuters, 08/03/2018 (consultado a 12/09/2019); disponível em https://www.reuters.com/article/us-germany-hatespeech/germany-looks-to-revise-social-media-law-as-europe-watches-idUSKCN1GK1BN.

22 Netzwerkdurchsetzungsgesetz, Wikipedia (consultado a 10/9/2019); disponível em https://en.wikipedia.org/wiki/Netzwerkdurchsetzungsgesetz.

23 http://www.loc.gov/law/foreign-news/article/germany-facebook-found-in-violation-of-anti-fake-news-law/?loclr=eaglm.

24 “A guide to anti-misinformation actions around the world”, Poynter Institute (consultado a 12/09/2019); disponível em https://www.poynter.org/ifcn/anti-misinformation-actions/#germany.

25 Netzwerkdurchsetzungsgesetz, Wikipedia (consultado a 10/9/2019); disponível em https://en.wikipedia.org/wiki/Netzwerkdurchsetzungsgesetz.

26 “Veto presidencial sobre notícias falsas é derrubado no Congresso”, Agência Brasil, 28/8/2019 (consultado em 10/9/2019); disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-08/congresso-derruba-veto-presidencial-sobre-noticias-falsas.

27 “Bolsonaro lamenta derrubada de veto a pena mais dura para “fake news””, MSN, 31/8/2019 (consultado a 10/9/2019); disponível em https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/bolsonaro-lamenta-derrubada-de-veto-a-pena-mais-dura-para-fake-news/ar-AAGC1Th.

28Ce que contient la loi française contre les «fake news»", France 24, 21/11/2018 (consultado a 10/9/2019) ; https://www.france24.com/fr/20181121-loi-contre-fake-news-definitivement-adoptee-macron-election.

29Ce que contient la loi française contre les «fake news»", France 24, 21/11/2018 (consultado a 10/9/2019) ; https://www.france24.com/fr/20181121-loi-contre-fake-news-definitivement-adoptee-macron-election.

30 “Malaysia’s dangerous «fake news» law is still on the books. It must be repealed”, Access Now, 20/9/2018 (consultado a 10/9/2019); https://www.accessnow.org/malaysias-dangerous-fake-news-law-is-still-on-the-books-it-must-be-repealed/.

31 2Singapore «fake news» law a 'disaster' for freedom of speech, says rights group”, The Guardian, 9/5/2019 (consultado a 10/9/2019); disponível em https://www.theguardian.com/world/2019/may/09/singapore-fake-news-law-a-disaster-for-freedom-of-speech-says-rights-group.

32 Franscheschi, L., “«fake news»: the submission of the masses through manipulation”, Daily Nation, 05/07/2019 (consultado a 12/09/2019); disponível em https://www.nation.co.ke/oped/blogs/dot9/franceschi/2274464-5184354-140jr01z/index.html.

33 “A guide to anti-misinformation actions around the world”, Poynter Institute (consultado a 12/09/2019); disponível em https://www.poynter.org/ifcn/anti-misinformation-actions/#germany.

34 A lei anti-deepfakes, da Califórnia, por exemplo “places responsibility on producers of deepfakes to self-identify manipulated content and on users to flag suspicious content” - Nonnecke, B. (2019), “Opinion: California’s Anti-Deepfake Law Is Far Too Feeble”, Wired, 11/05/2019. Disponível em https://www.wired.com/story/opinion-californias-anti-deepfake-law-is-far-too-feeble/ (consultado a 11/11/2019).

35 Alessi, G. e Gonzalez, M., “Empresários financiaram disparos em massa pró-Bolsonaro no Whatsapp, diz jornal”, El Pais, 18/09/2019 (consultado a 12/09/2019); disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2019/06/18/politica/1560864965_530788.html.

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Para citar este artigo

Referência eletrónica

João Paulo Meneses, « Como as leis estão a definir (e a criminalizar) as fake news »Comunicação Pública [Online], Vol.14 nº 27 | 2019, posto online no dia 13 dezembro 2019, consultado o 01 outubro 2020. URL: http://journals.openedition.org/cp/5423; DOI: https://doi.org/10.4000/cp.5423

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