1.

1Desde os últimos anos do séc. XIX, mas sobretudo na sequência da I Guerra Mundial e das várias revoluções sociais suas contemporâneas, assiste-se por toda a Europa a uma crise da consciência liberal.

2A industrialização e o progresso técnico trazem consigo fenómenos que vão alterar profundamente as concepções da sociedade e do Estado. Aparecem agora no primeiro plano a concentração económica – em vez da liberdade concorrencial apregoada pelo liberalismo – e, com ela, novas estruturas sociais, com os homens a diluírem-se na sociedade e com esta, por seu lado, a fragmentar-se em grupos, tantas vezes com interesses contraditórios entre si, passando assim a marcar presença incontornável os conflitos sociais e a contestação ideológica das teorias liberais, etc.

3O liberalismo enredava-se em contradições, não podendo (nem querendo, aliás) combater as desigualdades sociais; impunha-se, pois, corrigir os seus princípios, o que se veio a concretizar com a formulação do novo conceito de justiça social e a admissibilidade – ou, melhor, inevitabilidade – do sacrifício de algumas liberdades. Surgido para superar essas contradições próprias da ordem liberal e responder aos problemas básicos da sociedade (v.g., trabalho, educação, habitação, saúde e segurança social) e às exigências dos novos tempos, as quais aquela claramente já não satisfazia, o novo Estado Social de Direito, desenhado pela primeira vez na Constituição republicana alemã de Weimar, de 1919, marca a passagem do constitucionalismo liberal, preocupado apenas com a autonomia pessoal do indivíduo face ao poder estadual, para o constitucionalismo social, caracterizado pelo intervencionismo do Estado com fins de solidariedade e justiça social; já não é o Estado neutro da tradição liberal, simples quadro para o jogo das liberdades, antes um Estado que se reconhece o direito – e o dever – de intervir nas relações económicas, ainda que tal intervenção sacrifique a liberdade individual e as suas projecções na liberdade contratual e na propriedade privada.

2.

5A Constituição Portuguesa de 1933 foi o resultado "natural" de uma situação de facto então existente, marcada por essa reacção antiliberal verificada um pouco por toda a parte na política europeia.

8Tais princípios vão ancorar toda uma vasta produção legislativa na área laboral por parte do "Estado Novo", caracterizada por uma forte distorção do direito colectivo de trabalho.

11Sintetizemos esses princípios fundamentais do corporativismo.

Fins da organização económica.

12Os artigos 1º e 2º do Estatuto do Trabalho Nacional afirmam a Nação Portuguesa como "uma unidade moral, política e económica, cujos fins e interesses dominam os dos indivíduos e grupos que a compõem" e o poder do Estado e a justiça entre os cidadãos como fins da organização económica; reconhece-se ainda que aquele tem o direito de coordenar e regular superiormente a vida económica e social, mas igualmente o dever de favorecer a actividade económica privada, que o artº 4º qualifica como "o mais fecundo instrumento do progresso e da economia da Nação".

Solidariedade entre o capital e o trabalho.

13Fazem igualmente parte dos referidos princípios a função social da propriedade e a associação do trabalho à empresa, a proscrição da luta de classes (artºs 35º e 39º da Constituição) e a solidariedade entre o capital e o trabalho (artigo 11º do ETN), com exigência de paz social (artigo 5º), proibição da greve e do lock-out (artigo 9º) e mútua colaboração (artigo 22º, que atribui ao trabalhador a qualidade de "colaborador nato da empresa", "associado aos destinos dela pelo vínculo corporativo").

14Para o corporativismo, as classes sociais não têm interesses antagónicos e o Estado tem a função de as fazer colaborar entre si.

16O seu artº 21º define o trabalho como "um dever de solidariedade social", devendo "o direito ao trabalho e ao salário humanamente suficiente" ser garantidos "sem prejuízo da ordem económica, jurídica e moral da sociedade"; e acrescenta o artº 22º que "o trabalhador ... é colaborador nato da empresa ... e é associado aos destinos dela pelo vínculo corporativo". A possibilidade de serem instituídas formas ou modalidades de colaboração na empresa era entendida, não como direito (de participação, de intervenção, de controlo), mas como imposição.

17De acordo com o artº 24º, "o ordenado ou salário, em princípio, tem limite mínimo, correspondente à necessidade de subsistência"; diz-se, porém, logo de seguida, que "não está ... sujeito a regras absolutas", o mesmo valendo para a duração do trabalho.

18Há ainda normas sobre a remuneração do trabalho nocturno por maior preço do que o diurno (artº 24º, § 1º), a necessidade de as condições do trabalho respeitarem a higiene física e moral e a segurança do trabalhador (artº 25º), o direito a um dia de descanso por semana, que só excepcionalmente e por motivos fundamentados podia deixar de ser o domingo (artº 26º), o pagamento pelo dobro do trabalho prestado no dia de descanso semanal (artº 26º, § 2º), o dever das empresas de consentir "aos respectivos trabalhadores, com serviço permanente, um período, mesmo reduzido, de férias pagas em cada ano" (artº 28º), etc.

19Para o artº 31º, "o trabalho das mulheres e dos menores... será regulado por disposições especiais conforme as exigências da moral, da defesa física da maternidade, da vida doméstica, da educação e do bem social".

Reconhecimento da contratação colectiva como meio de consubstanciar a solidariedade entre o capital e o trabalho.

20Nos termos do ETN, os contratos colectivos de trabalho, ajustados entre os sindicatos nacionais e os grémios para regular as relações entre as respectivas categorias de patrões e de trabalhadores, consubstanciam "a solidariedade dos vários factores de cada ramo das actividades económicas, subordinando os interesses parciais às conveniências superiores da economia nacional" (artº 32º), e, "uma vez sancionados pelos organismos corporativos superiores e aprovados pelo Governo, obrigam os patrões e trabalhadores da mesma indústria, comércio ou profissão, quer estejam ou não inscritos nos grémios e sindicatos nacionais respectivos" (artº 33º); esses contratos "conterão obrigatoriamente normas relativas ao horário e disciplina do trabalho, faltas regulamentares, descanso semanal, férias, condições de suspensão ou perda de emprego, período de garantia deste no caso de doença, licença para serviço militar, tempo de aprendizagem ou de estágio para o pessoal entrado de novo e quotas de comparticipação das entidades patronais e dos empregados ou assalariados nas organizações sindicais de previdência" (artº 34º).

21A negociação colectiva, reconhecida, pois, como meio de efectivar a referida solidariedade entre capital e trabalho, aparece, como consequência, fortemente limitada, nomeadamente através da sua sujeição a controlo administrativo (decretos-leis nºs 36.173, de 6.03.1947, e 43.182, de 23.09.1960).

Reconhecimento dos sindicatos como elementos da organização corporativa.

22De acordo com o artº 42º, os sindicatos nacionais e os grémios têm personalidade jurídica; representam legalmente toda a categoria dos patrões, empregados ou assalariados do mesmo comércio, indústria ou profissão, estejam ou não neles inscritos; tutelam os seus interesses perante o Estado e os outros organismos corporativos, ajustam contratos colectivos de trabalho, obrigatórios para todos os que pertencem à mesma categoria; cobram dos seus associados as quotas necessárias à sua manutenção como organismos representativos, e exercem, nos termos das leis, funções de interesse público.

23É atribuição dos sindicatos nacionais a defesa dos direitos e legítimos interesses dos seus membros, e dos que exercem na sua área a mesma profissão, em tudo o que se refere à aplicação dos preceitos legais de protecção aos trabalhadores (artº 46º).

24O artº 48º respeita às caixas ou instituições de previdência "tendentes a defender o trabalhador na doença, na invalidez e no desemprego involuntário, e também a garantir-lhe pensões de reforma".

26Ainda dessa mesma data, os Decretos-Leis nºs 23.049 e 23.051 instituíram, respectivamente, os grémios – para o artº 1º daquele primeiro diploma, "a organização corporativa das entidades patronais realiza-se por meios de grémios, nos quais se agrupam as empresas, sociedades ou firmas, singulares ou colectivas, que exercem o mesmo ramo de actividade no comércio, na indústria ou na agricultura" – e as chamadas casas do povo, "organismos de cooperação social", cuja área não ultrapassava a das freguesias rurais, que representavam a recusa da possibilidade de organização sindical aos trabalhadores rurais; mais tarde, em 11 de Março de 1937, a Lei nº 1953 instituiu outros organismos corporativos primários, dotados de personalidade jurídica, para as populações marítimas, as chamadas casas dos pescadores.

Jurisdição especial do trabalho e processo próprio.

27Ainda de acordo com a ideia de que o capital e o trabalho não têm interesses antagónicos, previa-se uma jurisdição especial do trabalho (competindo aos tribunais do trabalho a apreciação das questões suscitadas na interpretação ou na execução dos contratos colectivos de trabalho, e bem assim as que possam surgir entre patrões e operários no cumprimento das leis de protecção ao trabalho nacional e ainda as relativas à previdência social) e um processo próprio, muito marcado pela ideia de uma função conciliatória entre as partes da relação laboral.

3.

28Como acaba de ser visto, o "Estado Novo" teve, pois, um direito das relações colectivas de trabalho muito distorcido pela imposição de sindicatos únicos, pela proibição da greve e pelo forte condicionamento da acção sindical e da negociação colectiva.

4.

32O Decreto-Lei nº 49.212, de 28 de Agosto de 1969, estabelecia, no artº 1º, a regra da via convencional para a regulamentação colectiva de trabalho e a natureza excepcional da via administrativa (através de PRT), sempre dependente da audiência prévia das corporações; esta via administrativa encontrava-se reservada às situações em que não existiam organismos corporativos que representassem determinado sector da actividade económica ou profissional e ainda sempre que o exigissem os superiores interesses da economia nacional e da justiça social. Como principais meios de resolução pacífica dos conflitos encontravam-se previstas a conciliação (junto da corporação ou, se as partes não estivessem integradas em qualquer corporação, da respectiva comissão corporativa) e a arbitragem (nomeando as partes os seus próprios árbitros e o Ministério das Corporações e Previdência Social o árbitro-presidente).

33O Decreto-Lei nº 43.179, de 23 de Setembro de 1960, numa regra mais tarde adoptada também pelo Código de Processo do Trabalho, estabeleceu que não deveria ser proposta em tribunal qualquer acção emergente de contrato individual do trabalho sem que previamente se tivesse tentado a conciliação perante a comissão corporativa da respectiva actividade; essas comissões corporativas, tripartidas, eram instituídas por convenção colectiva, por PRT ou pelo próprio Ministro das Corporações e Previdência Social, e, de entre as suas variadas atribuições, merecem destaque essas funções conciliatórias nas questões emergentes de contrato individual de trabalho, que, na sua ausência, eram exercidas pelos agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho.

34ABRANTES, José João, Direito do Trabalho. Relatório, Coimbra, 2003.

35BIGOTTE CHORÃO, Mário Emílio, Direito do Trabalho, Lisboa, 1966/67.

36CABRAL BASTO, Nuno, "Ordem natural e organização plural", Estudos Sociais e Corporativos nº 24 (1967), p. 115 ss.

37CAETANO, Marcelo, Lições de Direito Corporativo, Lisboa, 1935; Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, 6^ª edição, tomo II, Coimbra, 1972.

38COELHO DO AMARAL, Alexandre Pinto, Corporativismo e Direito Corporativo, Coimbra, 1969/70.

39CUNHA GONÇALVES, Luís, Princípios de Direito Corporativo, Lisboa, 1935.

40FEZAS VITAL, Domingos, Curso de Direito Corporativo, Lisboa, 1940.

41MACHETE, Rui, "Os princípios e classificações fundamentais do corporativismo", Scientia Iuridica, nºs 99-100 (1969), p. 398 ss.

42MOREIRA, Adriano, Direito Corporativo, Lisboa, 1951.

43MOREIRA, Vital, Direito Corporativo, Coimbra, 1973.

44OLIVEIRA ASCENSÃO, José, Direito Corporativo, AAFDL, Lisboa, 1964.

45SÉRVULO CORREIA, J. Manuel, Sumários de Direito Corporativo, Lisboa, 1971

46SILVA CUNHA, Joaquim, Direito Corporativo, Lisboa, 1954.

47SOARES, Rogério, Lições de Direito Corporativo, Coimbra, 1957/58.

48SOARES MARTINEZ, Pedro, Manual de Direito Corporativo, 3ª edição, Lisboa, 1971.

49TAVARES DA SILVA, Maria da Conceição, Direito do Trabalho, Lisboa, 1964/65.

50TEIXEIRA RIBEIRO, José Joaquim, Lições de Direito Corporativo – I (Introdução), Coimbra, 1938.

51VENTURA, Raúl – Teoria da relação jurídica de trabalho. Estudo de direito privado – I, Porto, 1944.

52XAVIER, Alberto, Direito Corporativo, Lisboa, 1972.