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Dossier : El factor distancia en la flexibilidad y el cumplimiento de la normativa en la América Ibérica

Sobre as dúvidas que as autoridades na América portuguesa ofereciam ao centro da monarquia portuguesa. Uma reflexão sobre a prática e a comunicação políticas (c. 1600-c. 1750)

Sobre las dudas que las autoridades de la América Portuguesa ofrecían al centro de la monarquía. Una reflexión sobre la práctica y la comunicación política
On the doubts that the authorities in Portuguese America put to the center of the monarchy. A reflection on political practice and communication
Roberta Stumpf

Résumés

Este artigo analisa fontes produzidas nos séculos XVII e XVIII por autoridades na América portuguesa que enviaram suas dúvidas ao Conselho Ultramarino e à Coroa portuguesa sobre diferentes aspectos relacionados à administração. Tais incertezas expressam dimensões relevantes da comunicação política entre as duas partes e, afinal, uma dimensão negociada destas. As práticas administrativas correntes e o recurso à dúvida armavam os agentes régios com um conjunto de dispositivos argumentativos que ampliavam o seu poder de interlocução. A partir da análise de casos pontuais, observa-se as distintas motivações dos oficiais que estavam por detrás desta comunicação como o receio de errar e a intenção deliberada de resistir às ordens.

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Texte intégral

Séculos XVII – XVIII, administração portuguesa, distância, controle, negociação

  • 1 Este texto é resultado de pesquisas que vêm sendo desenvolvidas pela autora no âmbito de dois proje (...)

1A questão sobre a qual nos debruçaremos neste artigo está intrinsecamente relacionada com o tópico da distância enquanto perspectiva de análise da administração da monarquia portuguesa na Idade moderna1. Nos interessa saber, em um primeiro momento, como a distância física, geográfica, condicionou, ou não, as formas de governo na América lusa, assim como a atuação dos oficiais régios encarregados de administrar este território, tendo em vista, de um lado, a normativa emanada do Reino e, de outro, as realidades coloniais nem sempre por ela abrangidas.

  • 2 Certamente agentes da monarquia eram todos os oficiais da mesma, incluindo os oficiais camarários, (...)

2Conforme a historiografia vem demostrando nas últimas décadas, aos oficiais régios era concedida, e esperada, autonomia de decisão face às circunstâncias cotidianas, embora devessem circunscrevê-la à satisfação dos interesses régios e do bem comum. Dito de outra maneira, quando as normas não eram satisfatórias para conduzir o desempenho dos agentes da monarquia2, caberia aos oficiais decidir como agir de forma a garantir a manutenção da boa ordem em seus diferentes âmbitos.

3Nada disso se colocaria como um problema maior para as autoridades americanas se a liberdade de ação que lhes era consentida não tivesse limites fluidos e difíceis de definir. As vias administrativas para a satisfação do bem comum e dos interesses da monarquia não poderiam ser as mesmas em um império pluricontinental e heterogêneo pelo que as normas do direito positivo deviam ser interpretadas, ou até mesmo contrariadas, para atingir os mesmos fins. O exercício da governação dependia, assim, de homens habilidosos e aptos para discernir a maneira mais adequada de agir em nome da Coroa.

4A partir desta imagem, bastante idealizada, emerge o problema que nos interessa : o que aconteceria se os oficiais régios, mesmo os mais capazes, tivessem dúvidas sobre a conduta a seguir, ou seja, se lhes assomasse a angústia do não saber ? Não se trata evidentemente de uma mera projeção no passado de interrogações do presente. As dúvidas, as incertezas e os questionamentos eram muitos, em um contexto no qual a heterogeneidade dos mundos e a especificidade das situações predominavam. Já a angústia só pode ser concebida se entendermos que alguns oficiais ansiavam verdadeiramente por agir conforme o esperado, seja porque a fidelidade era lhes uma virtude inata e/ou porque queriam ser reconhecidos pelos seus (bons) serviços.

  • 3 O que não significa dizer que a corrupção político-administrativa tenha sido marginal no caso portu (...)

5Todavia, se apontamos para uma justificação benigna das dúvidas, por outro lado, sabemos muito bem que este era também um terreno que os oficiais podiam manipular, mesmo se questionarmos a imagem uniforme, e por vezes anacrônica, de que o oficialato era eminentemente corrupto, como alguma literatura continua a perseverar3. A publicitação das incertezas aos conselhos e tribunais, sediados na América ou no Reino, poderia inscrever-se em uma encenação para justificar equívocos cometidos, propositadamente ou não, para ocultar a resistência a ordens que vinham de cima ou ainda para denunciar abusos praticados por terceiros.

  • 4 Sobre as residências, adiante referidas com maior detalhe, ver : Nuno Camarinhas, « As residências (...)

6Tudo isto pressupunha uma cultura política na qual o controle dos agentes régios tinha uma incidência regular, como as correições anuais que incidiam sobre os oficiais camarários, as residências tiradas aos magistrados, vice-reis e governadores (e seus subordinados) após o cumprimento de seus mandatos4 e a inspeção trienal das contas dos oficiais da fazenda, em particular os almoxarifes e tesoureiros. Caso uma denúncia chegasse ao centro político da monarquia, um mecanismo de controle extraordinário (as devassas) eram abertas para apurar, in loco, os responsáveis. Em todos esses casos, as incorreções de um único oficial podiam esconder “tramas coletivas”, cuja extensão podia atravessar oceanos.

  • 5 Como já se observou para a monarquia castelhana. “The very existence of the visitas, residencias, a (...)
  • 6 António Manuel Hespanha, “De la ‘iustitia’ a la disciplina”, em Sexo barroco y otras transgresiones (...)
  • 7 António Manuel Hespanha, “Porque é que existe e em que é que consiste um direito colonial brasileir (...)
  • 8 Ibid., p. 59.

7Se por ventura estas fiscalizações –ordinárias ou não– resultassem na comprovação de excessos praticados pelos oficiais, previa-se a aplicação de penas que variavam conforme o cargo, o status do réu e, obviamente, a gravidade do caso. As punições podiam chegar à perda do ofício, à prisão dos implicados, ou mesmo à cobrança de multas pecuniárias e ao confisco de bens. Embora os estudos sobre as práticas de inspeção do oficialato régio na monarquia portuguesa ainda requeiram muita pesquisa, é possível afirmar com alguma segurança que os castigos não eram recorrentes, o que pode levar a conclusões precipitadas acerca da eficácia dos mecanismos de controle. Todavia, pode-se supor que a mera existência desses instrumentos coercitivos, na normativa e na prática, constituía-se numa ameaça, repercutindo naqueles que receavam se tornar objeto de uma investigação mais aprofundada5. Ainda assim, vale a pena lembrar que a punição nunca foi a forma mais comum usada para incentivar a disciplina, tendo os monarcas optado, preferencialmente, por remunerar com mercês os que serviam com “fidelidade, presteza e aptidão”6. É por isto que “a incerteza do direito e a liberdade dos juristas (ou juízes) na sua interpretação” levavam “os mais fracos ou, por outras razões, os funcionários mais zelosos do interesse da coroa”7 a se queixarem. Estes, quando viam-se sem “um norte, uma regra certa nas interpretações”8 podiam expor suas dúvidas, embora corressem o risco de serem tomados por maledicentes ou até mesmo por ignorantes, caso desconhecessem alguma norma existente. No limite, podiam ser vistos como autoridades pouco habilidosas em lidar com situações inéditas, a ponto de adiarem o ato governativo para esperar por uma resposta que poderia tardar a chegar.

  • 9 João Fragoso e Nuno Gonçalo Monteiro (orgs.), Um reino e suas repúblicas no Atlântico. Comunicações (...)

8Os trabalhos sobre a administração portuguesa e, em particular, sobre a comunicação política no Império português da Idade moderna9, têm demostrado a regularidade da troca de informações entre as autoridades americanas e as que serviam no Reino, com as instituições sediadas em Lisboa a deter uma forte centralidade política, o que se intensificou a partir da segunda metade do século xviii. Nesse sentido, a criação do governo-geral na cidade de Salvador da Bahia, em 1548, transferido, em 1763, para a cidade do Rio de Janeiro, não dotou o Estado do Brasil de um “poder de Estado”. Em outras palavras, não criou um corpo político-administrativo diferenciado capaz de centralizar o fluxo das informações e a tomada de decisão de forma a substituir a comunicação que as autoridades locais ou regionais mantinham com as instituições reinóis, nomeadamente o Conselho Ultramarino e, a partir de 1736, também a Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar. Mesmo quando aquelas dirigiam-se às autoridades que no Estado do Brasil ocupavam o topo da hierarquia administrativa civil (o governador-geral, o provedor-mor e o ouvidor-geral) era comum que se dirigissem também aos conselhos e tribunais superiores em Lisboa.

  • 10 Heloísa Liberalli Belloto, “Estado Português no Brasil : o sistema administrativo e fiscal”, em O I (...)

9Dado que o tempo médio de travessia atlântica rondava dois a quatro meses, o tempo administrativo, para retomar as palavras da historiadora Belotto, “paralisa, retarda e dificulta a ação administrativa”10, podendo ser responsável pelos “erros e distorções, tanto administrativos como estratégico-militares”. Esse tópico em si não é novo, mas se aqui o referimos é porque permite colocar nosso problema de forma mais clara. Afinal, se a distância poderia constituir um obstáculo à governação de vastos impérios modernos, deixar de percorrê-la para agilizar a tomada de decisões era uma saída arriscada, pois podia igualmente induzir a erros. Assim, a dúvida de um agente régio, quando comunicada a quem cabia respondê-la, podia expressar o receio de que os resultados de uma ação viessem a redundar em prejuízos aos interesses da monarquia e do bem comum. Colocar uma dúvida, como queremos mostrar, podia ser um ato positivo. Afinal, a prudência era uma virtude cara aos que tinham autoridade para representar a Coroa nos espaços ultramarinos.

10Face a tantas variáveis interpretativas, cabe perguntar : quando era legítimo e bem visto manifestar uma dúvida ? Pode-se talvez presumir que a invocação da dúvida como argumento legítimo tendesse a diminuir no contexto da segunda metade do século xviii, quando em vários planos se acentuou as dimensões mais executivas da administração da Coroa em detrimento das formas anteriores, mais consultivas. Sendo assim, torna-se especialmente relevante colocar essa questão para o período anterior, para que melhor se entenda se a virtude da prudência e o respeito às hierarquias administrativas que ela traduzia eram mais valorizados que o princípio de autonomia dos corpos, característica das monarquias polissionodais.

1.Estudos de caso

  • 11 A Relação da Bahia foi restabelecida em 12 de Setembro de 1652.
  • 12 Sebastião Cardoso de Sampaio realizou sua leitura de bacharéis em 1659. Arquivo Nacional da Torre d (...)
  • 13 Arquivo Histórico Ultramarino (AHU) Bahia - Luísa da Fonseca (BA-LF). Cx : 22 Doc : 2572 (Bahia, 6 (...)

11Em 6 de Janeiro de 1674, cerca de 25 anos depois do restabelecimento do primeiro e, na altura, mais importante Tribunal de justiça do Estado do Brasil, a Relação da Bahia11, o desembargador Sebastião Cardoso de Sampaio12 escreveu da Cidade de Salvador uma carta destinada ao Príncipe Regente Pedro II, via Conselho Ultramarino, sobre os juízos de residências que foi ali “tirar a alguns ministros”, logo após as sindicâncias que havia feito no Reino de Angola, para onde fora enviado em 166813. Afirmava o desembargador não ter certeza de que possuía jurisdição para devassar ministros que fossem cavaleiros das três ordens militares (Cristo, Santiago e Avis) e, nesse sentido, receava que estes “intentarão não só declinatória para o juiz de seu foro, mas ainda que as devassas serão nulas a seu respeito”. Por isso, acrescentava que para

  • 14 No dicionário de Bluteau, a primeira acepção do verbete “comissão” é “jurisdição ou poder dado a um (...)

evitar esta dúvida que muitas vezes tem julgado a favor dos cavaleiros, costuma Vossa Alteza, quando manda devassar deles, dar também comissão como Regente, Governador e perpétuo Administrador das ditas ordens, a qual não tem no meu Regimento14.

  • 15 AHU_BA-LF. Cx : 22 Doc : 2559 (Bahia, 19 de Setembro de 1673).
  • 16 AHU_BA-LF. Cx : 22 Doc : 2584 (Lisboa, 13 de abril de 1674). Sobre o foro privativo dos cavaleiros (...)

12Tal Regimento, passado pelo Conselho Ultramarino e assinado pelo monarca, havia sido enviado do Reino ao desembargador (que já estava na Bahia) para que este “não tenha detença em dar cumprimento ao que Vossa Alteza ordena”15. Três meses depois de Sampaio ter redigido sua carta, o Conselho Ultramarino apresenta-a ao Príncipe Regente o qual, passado um mês, rubricou o despacho final favorável para que se consultasse a Mesa de Consciência e Ordem, por ser esse o tribunal encarregado das matérias religiosas16. Não conhecemos a decisão da Mesa, nem tampouco se seus deputados foram de fato consultados mas, de qualquer forma, o caso já se estendia há pelo menos quatro meses. É verdade que a questão nada tinha de emergencial, mas o prudente desembargador sabia que em matéria de conservação de privilégios era melhor se precaver, caso contrário os resultados das devassas, às quais ficara encarregado, poderiam vir a ser revogados.

  • 17 Foi seu pai, Diogo Ulhôa, quem recebeu a serventia do ofício e, não podendo servir solicitou, em 16 (...)
  • 18 A dúvida aqui é justificada. As residências eram abertas ao final dos mandatos, quase sempre conced (...)
  • 19 Sobretudo porque, como alertava Pessanha, havia denúncias contra ele. AHU_BA-LF. Cx : 23 Doc : 2695 (...)
  • 20 AHU_BA-LF. Cx : 23 doc : 2742 (Lisboa, 15 de Setembro 1676).
  • 21 Segundo o desembargador Pessanha, embora a devassa aberta para apurar os descaminhos da Fazenda de (...)

13Menos de dois anos depois desse episódio, António Lopes Ulhôa17 dirigiu-se ao Conselho Ultramarino para expor sua dúvida quanto à legalidade da residência (conduzida também pelo desembargador Cardoso de Sampaio) que havia sido aberta para averiguar sua conduta após três anos servindo como provedor-mor do Estado do Brasil. A dúvida queixosa de Ulhôa devia-se ao fato de não lhe parecer certo que lhe sindicassem antes de terminar os seis anos de mandato para os quais havia sido nomeado18. Conhecedor das leis e dos hábitos jurisdicionais, Ulhôa interpôs com um agravo na Relação da Bahia, que foi refutado por António Nabo Pessanha, então desembargador e procurador da Coroa e Fazenda, em Fevereiro de 1676. Segundo esse, “é coisa irracional dizer que o Príncipe não pode mandar devassar dos procedimentos do seu ministro todas vezes que quiser ainda que seja durante o tempo de seu provimento”19. Mas o Conselho Ultramarino, consultado em Setembro do mesmo ano20, respondeu à dúvida de Ulhôa favorecendo-o : devia ser devassado apenas ao final de seu mandato de seis anos, em Maio de 1677, sobretudo por não haver culpa ou queixa que justificasse o contrário21.

14No primeiro exemplo apresentado, a falta de uma norma que orientasse as residências tiradas a cavaleiros das ordens militares culminou na consulta à Mesa da Consciência e Ordens, cuja decisão, segundo Sampaio, deveria valer para casos futuros. Opinava a favor da produção de uma normativa a partir daquele caso concreto, que nada tinha de excepcional, na sua opinião, evidenciando, portanto, a estrita relação entre a prática governativa e a criação de leis extraordinárias. No segundo caso, o provedor-mor António Lopes Ulhôa questionou a liberalidade régia por ela contrariar as normas e os costumes no que diz respeito ao prazo de abertura das residências, em grande parte consternado por ter que ser substituído, provisoriamente, no período que durasse o inquérito. Viu-se favorecido por um tribunal metropolitano, que certamente evitou abrir um precedente a partir de uma situação atípica. De qualquer forma, e não obstante a particularidade de cada um dos episódios, a exposição das dúvidas, ou de reclamações convertidas em incertezas, contribuiu para aclarar práticas e legislar acerca de um dos principais instrumentos de controle da atuação dos magistrados : as residências.

15Por ser um homem prático e com experiência da realidade americana, em 1681, já de volta a Lisboa, o desembargador Sampaio foi chamado a opinar sobre as coisas da fazenda, justiça e governo do Estado do Brasil e, entre muitos conselhos lembrou-se que :

os oficiais de justiça e fazenda de todo o Estado [do Brasil] estão sem regimento, porque o que lhes dá a Ordenação [Filipina] se não pode lá praticar pela largueza dos moradores e carestia das terras e eles com este pretexto têm introduzido salários exorbitantes, pagando-se das diligências, e escrita a seu arbítrio, é necessário que se faça novos regimentos aos oficiais e se lhes mande guardar e achando-os compreendidos se proceda contra eles na forma da lei. [grifos nossos]

  • 22 Assento CLI de 10 de Novembro de 1691. Consultado 26/03/2018. URL : http://www.governodosoutros.ics (...)
  • 23 Que em larga medida correspondiam, no dizer do autor, em “zonas de incumprimento do direito real e, (...)

16Vimos que a exposição de uma dúvida podia apresentar problemas por retardar a ação governativa ou ocultar atitudes escusas. Por outro lado, tinha grande utilidade na produção de novas normas, essenciais aos oficiais que obtinham no direito positivo uma importante referência à sua atuação. Em 1691, agora como chanceler da Relação do Porto, Sampaio, junto a outros desembargadores, tomou assento “na dúvida que se propôs” ao título 62 §10 do Livro I das Ordenações Filipinas, sobre “se os provedores das comarcas podiam conhecer criminalmente os autos de residência e ofensas de Justiça feita a eles ou aos seus oficiais”22. Nesse caso em particular, decidiram que, ao contrário dos contadores, os provedores das comarcas não tinham esse direito. Como estamos querendo mostrar, “os espaços jurídicos de abertura ou indeterminação existentes na própria estrutura do direito comum” não eram preenchidos somente pela “regulamentação local, consuetudinária ou judicial”23, como bem demostrou Hespanha, mas também pelas providências jurídicas emanadas do centro político em resposta às dúvidas expostas pelas autoridades.

  • 24 Pedro Cardim e Miguel Baltazar, “A difusão da legislação régia (1621-1808)”, em João Fragoso e Nuno (...)

17Todavia, era inviável perguntar e legislar sobre tudo a todo momento. Mais do que isso, era indesejável fazê-lo, como advertiu Sampaio, a partir de sua própria experiência de magistrado na África, América e no Reino. Era preferível ter clareza sobre as competências e os direitos dos oficiais, caso contrário estava-se a dificultar a fiscalização ao término dos respectivos mandatos. Devia-se antecipar as dúvidas e dar às autoridades seus regimentos para que soubessem como e onde atuar. Dar a conhecer essas e outras normas já produzidas era condição sine qua non para que fossem observadas, evitando-se assim questionamentos resultantes do desconhecimento ou da ignorância das leis. A produção das ordens régias, promulgadas no Reino, e sua divulgação e registro por todo o império foi uma preocupação constante da monarquia portuguesa, procedimento que se acentuou na segunda metade do século xviii24. A esse conjunto normativo, somam-se as instruções e os avisos dirigidos a alguma autoridade em particular, redigidos pelos monarcas ou por aqueles que haviam ocupado anteriormente o cargo. Tratava-se de uma modalidade de transmissão de conhecimento empírico, que visava a redução de interrogações futuras, dinamizando a ação governativa e, em última instância, dificultando a incidência de abusos cometidos sob o falso pretexto da ignorância e do erro.

  • 25 A Bartolomeu de Sequeira Cordovil foi concedida a propriedade do ofício de provedor e vedor da Capi (...)
  • 26 AHU_RJ_Avulsos Cx : 18 Doc : 2045 (Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1728).

18O problema é que as incertezas emergiam também da interpretação das normas, como expôs ao monarca, em 1728, o principal oficial fazendário da Capitania do Rio de Janeiro, o provedor Bartolomeu de Sequeira Cordovil25. Perguntava : como aprovar os gastos que mandava fazer o governador quando o Regimento de Fazenda, que estava disponível na Provedoria, era muito antigo e havia sido elaborado quando a Capitania não apresentava as mesmas despesas ? Décadas antes, em 1700, outro provedor do Rio de Janeiro já havia alertado nesse sentido, ficando decidido que, nos casos concernentes à Provedoria, se consultasse o “Regimento das Fronteiras”, que lhe fora enviado, mas que quando a dúvida se referisse às despesas ordenadas pelos governadores do Rio de Janeiro, se consultasse o procurador da Fazenda. Esse, por sua vez, analisaria os despachos dos governadores e “havendo dúvidas daria por escrito” a eles. A decisão régia, como se vê, não primava pela celeridade, mas não era esse o problema que preocupava Cordovil e sim o fato de o atual governador da Capitania do Rio de Janeiro, Luís Vahia Monteiro, não respeitar a “real ordem”, enviando apenas os despachos de “novas despesas”. Não havendo ainda um novo Regimento de Fazenda e temendo despender dinheiro com gastos que não sabia se eram legítimos, Cordovil colocava em dúvida a interpretação da lei feita por Monteiro26.

  • 27 ANTT_ Chancelaria D. João V Liv 102 f. 37 (Lisboa, 10 de Janeiro de 1741).

19Todavia, as dúvidas podiam emergir em função de um desacato alheio, o que significa que publicitá-las podia ser uma ferramenta usada também para denunciar a outrem. Foi o que relatou, em 1744, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, filho do anterior provedor da Capitania do Rio de Janeiro, que herdara a propriedade deste ofício três anos antes27. Ciente de que por lei todos os dispêndios com os ordenados dos oficiais deviam ser aprovados pelo monarca, duvidou da legalidade do pagamento do ordenado do novo guarda da Alfândega, apesar da aprovação do governador da Capitania e do juiz daquele importante órgão fazendário. O procurador da Fazenda, em resposta, afirmou que Cordovil

  • 28 AHU_RJ_Avulsos Cx : 37 Doc : 3831 (Rio de Janeiro, 11 de Outubro de 1744). Neste momento, o guarda (...)

duvidou bem fazer esta despesa pela Fazenda real pois havendo[havia] um guarda pago pela Sua Majestade […] e como no ano de 1741 houve contratador dos navios soltos a este tocaria pagar o guarda supranumerário, que fosse necessário28.

20Mesmo que neste artigo não haja espaço para aprofundar a ideia, vale a pena observar, a partir desse exemplo, como a exposição de uma dúvida podia servir para demonstrar ser portador de qualidades dignas de um bom governante (virtuosidade, prudência, conhecimento das leis) e, concomitantemente, para denunciar os erros/abusos de outras autoridades.

  • 29 Anne Dubet, “La moralidade de los mentirosos : por un estúdio de la corrupción”, em Mérito, venalid (...)
  • 30 A analogia com a noção teológica de pecado é mais do que evidente. A gravidade do pecado também pod (...)

21O que nos conduz a uma última reflexão, baseada em grande medida na proposição apresentada por Anne Dubet sobre a intencionalidade das autoridades como um critério para discernir, na época, entre o erro e o abuso de poder29. Equivocar-se não era o mesmo que cometer um deslize deliberado com o objetivo de satisfazer interesses pessoais, como o contrabando, a extorsão ou a fraude. Portanto, quem errasse não poderia ser condenado por uma monarquia cristã que propagava a autonomia e o arbítrio como práticas necessárias ao próprio exercício da governação. Entre o erro e o abuso, a distinção estava tão somente na motivação que os originava, uma vez que os resultados podiam ser semelhantes, quando não iguais. Cabia aos juízes sindicantes, nomeados para averiguar a atuação dos oficiais régios, julgar as intenções que estavam por detrás dos atos. Nesse sentido, se por um lado a comunicação de uma dúvida era uma forma de obter certezas sobre a melhor maneira de proceder ; por outro, poderia ser uma estratégia para antecipar julgamentos desfavoráveis (seja de quem agiu de boa fé, e de fato errou, seja de quem queria fazer com que um abuso parecesse um erro)30.

  • 31 Muito provavelmente, trata-se da árvore conhecida hoje como roxinho, ou pau-roxo, que se pode encon (...)

22Veja-se, como exemplo, o caso singular do governador e capitão-general do Estado do Maranhão e Pará, João de Abreu de Castelo Branco, que em 1738 informou ao monarca que, ao saber da existência de uma grande quantidade de árvores “violete”31 no interior da floresta (Amazônica), recrutou um homem prático, dois carpinteiros e vinte e cinco índios para averiguar a possibilidade de explorar (para si) aquela riqueza. Esclarecia que

  • 32 AHU_Pará (PA)_Avulsos Cx : 21 Doc : 2006 (Lisboa, 5 de Outubro de 1738).

em esta operação não considerei que fosse contra o serviço de Sua Majestade e observância de suas reais ordens, e como seja matéria que intentei por conveniência, ainda que duvidosa32.

  • 33 Ibid.

23Se, à altura, Castelo Branco não estava certo de que tal empreendimento daria algum resultado, uma vez ciente dos bons lucros que a exploração permitiria, precisou demonstrar como eram boas as intenções que o motivavam, caso contrário, não teria como solicitar uma licença para prosseguir na diligência. Sabedor da dificuldade de avaliar os seus propósitos iniciais, insistiu neste ponto, sobretudo porque ficara expresso na censura do procurador da Fazenda em Lisboa a advertência de ser permitido “empregar índios só em benefício da Fazenda Real e não de seus interesses”33. Aqui não nos importa o desfecho do processo, mas sim o fato de o governador evitar ser punido dissimulando ignorância das leis, posição sempre menos grave do que conhecer o teor das normas e agir de forma contrária.

2.Considerações finais e propostas para investigação

24As dúvidas e incertezas expressam dimensões relevantes na comunicação política e na negociação estabelecida entre as autoridades na América e aquelas sediadas em Lisboa. Há indícios suficientes para crer que, apesar da intensidade com que tal comunicação se efetuou, o espaço reservado à resolução das dúvidas nunca foi muito expressivo, sobretudo porque para governar territórios longínquos era necessário prescindir da prudência e exigir que se atuasse com agilidade, mesmo havendo possibilidade de incorrer em erros.

25A margem que essa autonomia dava aos abusos é evidente e, não obstante a dificuldade de estabelecer as motivações que estavam por detrás das condutas das autoridades na América, o centro da monarquia nunca prescindiu de os fiscalizar. Independentemente de se poder suspeitar que o número de punições decorrentes desse controle fosse inferior aos abusos cometidos, seus resultados devem ser lidos como positivos. A publicitação das dúvidas, mesmo que expressasse facetas diversas, foi uma das formas que os agentes régios encontraram para se portarem como virtuosos no serviço à monarquia. A autonomia consentida não deve ser confundida como a naturalização dos atos “corruptos”.

26Entretanto, na segunda metade do século xviii, a emergência de uma política essencialmente executiva pode ter reduzido o espaço às consultas e com isso ter dificultado as autoridades na América na busca por vias tradicionais de aconselhamento. Seria preciso desenvolver estudos mais aprofundados para averiguar como esse processo político alterou os mecanismos de controle, a aquiescência da autonomia ou ainda a frequência dos abusos daqueles oficiais. Este trabalho pretendeu apontar para algumas linhas de investigação, a nosso ver sugestivas, para se examinar sob um ângulo diverso questões historiográficas há muito colocadas.

Article reçu le 16/04/2018

Article accepté le 23/06/2018

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Notes

1 Este texto é resultado de pesquisas que vêm sendo desenvolvidas pela autora no âmbito de dois projetos : DISTANCIA- Vaincre la distance. Acteurs et pratiques du gouvernement des empires espagnol et portugais (xve-xixe s.). Entidade financiadora : Universidad de Toulouse – Labex Structuration des mondes sociaux e Casa de Velázquez, coordenado por Guillaume Gaudin e Entre venalidad y corrupción en la Monarquía Hispánica durante el Antiguo Régimen [HAR2014-55305-P]. Entidade financiadora : Ministerio de Economía y Competitividad (España), sob a coordenação de Francisco Andújar Castillo (Universidad de Almería) e Pilar Ponce Leiva (Universidad Complutense de Madrid). A autora agradece a leitura atenta e os comentários dos pareceristas.

2 Certamente agentes da monarquia eram todos os oficiais da mesma, incluindo os oficiais camarários, eleitos localmente. Presume-se, porém, que aqueles que eram diretamente providos e controlados por ela, sobretudo nos cargos uninominais, tinham uma comunicação mais frequente, regular e direta com o centro político em Lisboa.

3 O que não significa dizer que a corrupção político-administrativa tenha sido marginal no caso português. Trata-se apenas de relativizar as análises sobre a disseminação da corrupção entre os agentes régios na América portuguesa de forma a reconhecer a existência de bons e fiéis servidores, sem que sejamos tomados por historiadores ingênuos.

4 Sobre as residências, adiante referidas com maior detalhe, ver : Nuno Camarinhas, « As residências dos cargos de justiça letrada », em Cargos e ofícios nas monarquias ibéricas : provimento, controlo e venalidade (séculos XVII-XVIII), Roberta Stumpf e Nandini Chaturvedula (coords.), Lisboa, CHAM, 2012, p. 161-174. colocado online 30/10/2015, consultado 14/01/2018. URL : https://run.unl.pt/handle/10362/15732 ?mode =full

5 Como já se observou para a monarquia castelhana. “The very existence of the visitas, residencias, and pesquisas, contributed to maintaining a certain degree of honesty among many members of the king´s administrative hierarchy. And although these measures were not able to achieve of all their objectives, they did at least ensure that abuses did not acquire even larger proportions”. Francisco Andújar, António Feros, Pilar Ponce Leiva, “A Sick Body : Early Modern Spain”, in Anti-corruption in History : From Antiquity to the Modern era, Ronald Kroeze, André Victória and Guy Geltner (eds.), Oxford, University Press, p. 140-151 (151). Ver também dos mesmos autores : “Corrupción y mecanismos de control en la Monarquía Hispánica : una revisión crítica” em Tiempos modernos, 35, 2017/2, p. 284-311. Consultado 15/01 /2018. URL : https://dialnet.unirioja.es/ejemplar/475308.

6 António Manuel Hespanha, “De la ‘iustitia’ a la disciplina”, em Sexo barroco y otras transgresiones premodernas, F. Tomás y Valiente, B. Clavero, A.M. Hespanha, J.L. Bermejo, E. Gacto, C. Álvarez Alonso (Coords), Madrid, Alianza Editorial, 1990, p. 175-186.

7 António Manuel Hespanha, “Porque é que existe e em que é que consiste um direito colonial brasileiro”, em Quaderni fiorentini per la storia del pensiero giuridico moderno, 35, Firenze, 2006, p. 59-60.

8 Ibid., p. 59.

9 João Fragoso e Nuno Gonçalo Monteiro (orgs.), Um reino e suas repúblicas no Atlântico. Comunicações políticas entre Portugal, Brasil e Angola nos séculos xvii e xviii, Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2017.

10 Heloísa Liberalli Belloto, “Estado Português no Brasil : o sistema administrativo e fiscal”, em O Império Luso-Brasileiro, 1750-1822, Maria Beatriz Nizza da Silva (coord.), Lisboa, Editorial Estampa, 1986, p. 265.

11 A Relação da Bahia foi restabelecida em 12 de Setembro de 1652.

12 Sebastião Cardoso de Sampaio realizou sua leitura de bacharéis em 1659. Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT), Desembargo do Paço, Leitura de bacharéis, Letra S, Maço 5 nº 25. No ano seguinte, foi nomeado ouvidor-geral do Rio de Janeiro e, em 1668, Desembargador e Chanceler da Relação do Porto. José Subtil, Dicionário dos desembargadores (1640-1834), Lisboa, Editora da Universidade Autónoma de Lisboa, 2010, p. 505.

13 Arquivo Histórico Ultramarino (AHU) Bahia - Luísa da Fonseca (BA-LF). Cx : 22 Doc : 2572 (Bahia, 6 de Janeiro de 1674) e AHU_BA-LF Cx : 22 Doc : 2559 (Bahia, 19 de Setembro de 1673).

14 No dicionário de Bluteau, a primeira acepção do verbete “comissão” é “jurisdição ou poder dado a um comissário”. Raphael Bluteau, Vocabulario portuguez & latino : aulico, anatomico, architectonico, ...8 volume, Coimbra, Collegio das Artes da Companhia de Jesus, 1712 - 1728. Consultado 17/03/2018. URL : http://dicionarios.bbm.usp.br/dicionario/edicao/1.

15 AHU_BA-LF. Cx : 22 Doc : 2559 (Bahia, 19 de Setembro de 1673).

16 AHU_BA-LF. Cx : 22 Doc : 2584 (Lisboa, 13 de abril de 1674). Sobre o foro privativo dos cavaleiros das ordens militares, ou seja, a isenção da jurisdição secular e da eclesiástica, ver Fernanda Olival, As ordens militares e o Estado moderno. Honra, mercê e venalidade em Portugal (1641-1789), Lisboa, Editora Estar, Colecção Thesis, 2001, p. 44 e p. 91 (nota 22).

17 Foi seu pai, Diogo Ulhôa, quem recebeu a serventia do ofício e, não podendo servir solicitou, em 1659, licença para seu filho lhe suceder. O cargo, entretanto, já havia sido concedido a Lourenço de Brito Correia, que serviu até 1661. Nesse ano, António Ulhôa iniciou seu primeiro mandato de 6 anos. AHU_BA-LF. Cx : 15 Doc : 1741 (Lisboa, 28 de Junho de 1659) e AHU_BA-LF. Cx : 16 Doc : 1823 (Lisboa, 22 de Outubro de 1661). O segundo mandato iniciou-se em 1671 e terminou em Maio de 1677.

18 A dúvida aqui é justificada. As residências eram abertas ao final dos mandatos, quase sempre concedidos por três anos. A concessão do ofício de provedor-mor a António Ulhôa foi feita por duas vezes e, em ambas, por seis anos.

19 Sobretudo porque, como alertava Pessanha, havia denúncias contra ele. AHU_BA-LF. Cx : 23 Doc : 2695-2696 (Bahia, 1 de Fevereiro de 1676).

20 AHU_BA-LF. Cx : 23 doc : 2742 (Lisboa, 15 de Setembro 1676).

21 Segundo o desembargador Pessanha, embora a devassa aberta para apurar os descaminhos da Fazenda de Ulhôa tivesse resultado em culpas, o provedor-mor foi absolvido por ministros que agora voltavam a lhe favorecer na Relação da Bahia. AHU_BA-LF. Cx : 23 Doc : 2695-2696. Os conselheiros do Conselho Ultramarino frente ao fato de Sampaio ter sido convocado no Reino “para outras coisas mais precisas”, foram favoráveis a que o príncipe nomeasse um novo juiz sindicante da Relação da Bahia, para terminar suas diligências. AHU_BA-LF. Cx : 23 Doc : 2736 (Lisboa, 14 de Setembro de 1676). As diligências foram concluídas em 1678 e consta que António Ulhôa “foi muito diligente e zeloso da Fazenda de Vossa Alteza e que entrou a servir pobre e saiu pobríssimo”. AHU_BA-LF. Cx : 24 Doc : 2859/2860 (Lisboa, 10 de Novembro de 1678).

22 Assento CLI de 10 de Novembro de 1691. Consultado 26/03/2018. URL : http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/imagens_livros/11_coleccao_assentos_casa_suplicacao/edicao_1791/249.jpg

23 Que em larga medida correspondiam, no dizer do autor, em “zonas de incumprimento do direito real e, portanto, de existência de um direito próprio”, vale dizer, “colonial”. António Manuel Hespanha, op. cit, p. 59-60.

24 Pedro Cardim e Miguel Baltazar, “A difusão da legislação régia (1621-1808)”, em João Fragoso e Nuno Gonçalo Monteiro (orgs.), op. cit., p. 161-207.

25 A Bartolomeu de Sequeira Cordovil foi concedida a propriedade do ofício de provedor e vedor da Capitania do Rio de Janeiro em 1714 “após oferecer de donativo 40.000 cruzados para as despesas da guerra”. ANTT_ Chancelaria D. João V Liv 42 f. 108. (Lisboa, 16 de Junho de 1714).

26 AHU_RJ_Avulsos Cx : 18 Doc : 2045 (Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 1728).

27 ANTT_ Chancelaria D. João V Liv 102 f. 37 (Lisboa, 10 de Janeiro de 1741).

28 AHU_RJ_Avulsos Cx : 37 Doc : 3831 (Rio de Janeiro, 11 de Outubro de 1744). Neste momento, o guarda e porteiro da Alfândega do Rio de Janeiro era Roberto de Proença Rebelo que exercia ambos os ofícios. comprados em 1740 por 2 contos de réis. AHU_RJ_Avulsos Cx : 33 Doc : 3479 (Lisboa, 10 de Dezembro de 1740).

29 Anne Dubet, “La moralidade de los mentirosos : por un estúdio de la corrupción”, em Mérito, venalidad y corrupción en España y América, siglos xvii y xviii, Pilar Ponce Leiva e Francisco Castillo Andújar (coords.).Valencia, Albatros, p. 213-234.

30 A analogia com a noção teológica de pecado é mais do que evidente. A gravidade do pecado também pode ser medida conforme a consciência de se estar ou não a transgredir a lei divina.

31 Muito provavelmente, trata-se da árvore conhecida hoje como roxinho, ou pau-roxo, que se pode encontrar no norte do atual Estado do Pará.

32 AHU_Pará (PA)_Avulsos Cx : 21 Doc : 2006 (Lisboa, 5 de Outubro de 1738).

33 Ibid.

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Pour citer cet article

Référence électronique

Roberta Stumpf, « Sobre as dúvidas que as autoridades na América portuguesa ofereciam ao centro da monarquia portuguesa. Uma reflexão sobre a prática e a comunicação políticas (c. 1600-c. 1750) », Les Cahiers de Framespa [En ligne], 30 | 2019, mis en ligne le 30 janvier 2019, consulté le 16 septembre 2019. URL : http://journals.openedition.org/framespa/5647 ; DOI : 10.4000/framespa.5647

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Auteur

Roberta Stumpf

Roberta Stumpf é investigadora integrada e sub-diretora do CHAM (Centro de Humanidades), FCSH, Universidade NOVA de Lisboa, Universidade dos Açores. rstumpf[at]fcsh.unl.pt

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