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Da política dos espaços públicos: esfera pública e política urbana no caso do ecolimite da Rocinha

On the politics of the public spaces: public sphere and urban poli­tics in the case of the ecolimite of Rocinha
De la política de los espacios públicos: esfera pública y política urbana en el caso del ecolimite de la Rocinha
Ana Brasil Machado

Resumos

O projeto dos ecolimites foi concebido e implementado ao longo dos anos 2000 na cidade do Rio de Janeiro. Seu objetivo manifesto era conter a expansão das favelas sobre áreas de proteção ambien­tal. Em uma situação geográfica particular, a da favela da Rocinha, o projeto tomou a forma de um parque urbano dotado de diversos equipamentos de lazer. Este artigo tem como objetivo discutir a implantação do Parque Ecológico da Rocinha a partir das perspec­tivas da esfera pública e da política urbana, contribuindo assim para o debate acerca da dimensão política dos espaços públicos.

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Notas da redacção

Artigo recebido em: Primeiro semestre de 2018
Artigo publicado em:09/08/2018

Texto integral

Introdução

1A expansão urbana foi e é um tema importante para o or­denamento das cidades. Neste sentido, diferentes instrumen­tos da política urbana trataram deste processo, seja para limi­tá-lo, seja para orientá-lo. Em alguns casos, tais instrumentos foram concebidos e implanta­dos como delimitadores físicos, reforçando ou criando diferen­ciações internas e externas à ci­dade. No caso da cidade do Rio de Janeiro, um caso exemplar é o dos ecolimites, concebidos para conter a expansão das fa­velas sobre os remanescentes florestais. No debate público que acompanhou a criação e a instalação destes delimitadores físicos, diferentes categorias espaciais foram convocadas por diferentes atores e se asso­ciaram a diferentes interesses, valores e visões sobre a cidade.

2Tais delimitadores físicos funcionam como dispositivos de distinção entre categorias espaciais que, de uma maneira mais abstrata, podemos cha­mar de « cidade » e « natureza ». Um importante momento desta política é o do debate e implan­tação do ecolimite da Rocinha. Concebido como um muro de três metros de altura, após um vigoroso debate, o delimitador foi implantado sob a forma de um parque ecológico, um espa­ço público com diversos equi­pamentos.

3O objetivo deste artigo é contribuir para o debate em torno da relação entre espaços públicos e espaços políticos a partir de um caso específico, o do Parque Ecológico da Ro­cinha. Primeiro, de maneira sucinta, serão apresentados os principais debates e aspectos da política de ecolimites ao longo do tempo, tendo como refe­rência o acervo hemerográfico do jornal O Globo, a partir de 2001. Em seguida, serão dis­cutidas duas vias para pensar a relação entre a dimensão públi­ca e a dimensão política dos es­paços. A primeira delas aborda o ecolimite da Rocinha como um espaço público debatido na esfera pública. A segunda via procura discutir o projeto como instrumento da política urbana e como estratégia espacial para delimitar e classificar usos ur­banos. O artigo é encerrado por uma pequena discussão acerca da utilização atual deste espaço público.

A política de ecolimites

4O projeto dos ecolimites foi divulgado pela primeira vez em julho de 2001, em uma matéria do jornal O Globo intitulada « Favelas no limite: instalação de cercas de cabo de aço em 31 comunidades começa se­mana que vem » (O GLOBO, 11/07/2001). Sua concepção e implantação estiveram a car­go da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da cidade do Rio de Janeiro, então coman­dada por Eduardo Paes que, posteriormente, esteve à frente da Prefeitura da cidade por dois mandatos consecutivos, entre os anos de 2009 e 2016.

5A morfologia do projeto era constituída por marcos de con­creto interligados por cabos de aço e alambrados. Estes primei­ros ecolimites foram instalados em mais de trinta favelas e, conforme o infográfico divul­gado pelo jornal O Globo na matéria supracitada (figura 1), estariam distribuídos nas zonas Norte, Sul e Oeste da cidade. Os delimitadores deveriam ser posicionados ao longo das li­nhas de contato entre as fave­las e as áreas que deveriam ser preservadas, na « divisa entre a comunidade e a floresta » (O GLOBO,02/10/2003).

FIGURA 1: Infográfico que acompanha a primeira notícia so­bre os ecolimites do Rio de Janeiro

FIGURA 1: Infográfico que acompanha a primeira notícia so­bre os ecolimites do Rio de Janeiro

Fonte: O GLOBO, 11/07/2001

6A instalação destes delimita­dores tinha o objetivo manifesto de « deter a expansão de favelas » (O GLOBO, 11/07/2001) e « iso­lar favelas para conter a expansão de comunidades » (O GLOBO, 04/08/2003). Conforme outros artigos publicados entre 2001 e 2003, o objetivo dos ecolimi­tes era a preservação ambiental e a delimitação física de áreas verdes. Concebido nesta pers­pectiva, o ecolimite teria como objetivo isolar áreas verdes (O GLOBO, 01/06/2003), delimitar fisicamente as áreas verdes (O GLOBO, 29/08/2002) e « manter as áreas de proteção ambiental » (O GLOBO, 02/10/2003).

  • 1 Luiz Paulo Conde (1934-2015) foi prefeito do Rio de Janeiro entre os anos de 1997 e 2000 e secretár (...)

7Em 2004, os ecolimites volta­ram a ser discutidos com o anún­cio da construção de muros na Rocinha e em mais três favelas próximas. De autoria do então vice-governador e secretário es­tadual de Meio Ambiente, Luiz Paulo Conde1, a proposta para cercar as favelas da Rocinha, do Vidigal, da Chácara do Céu e do Parque da Cidade consistia na implantação de muros de três metros de altura « junto à mata » (O GLOBO, 12/04/2004). Tal intenção foi divulgada pelo jor­nal O Globo através da repor­tagem intitulada « A Guerra do Rio: limite da violência », de 12 de abril de 2004.

8Naquele momento, a Roci­nha sofria com aquilo que ficou conhecido como a « guerra do Rio », uma disputa pelo controle do tráfico de drogas e a cons­trução deste muro foi apresen­tada pelo poder público como uma resposta ao problema. Os objetivos do projeto são apenas descritos para a Rocinha e estão ligados ao crescimento da favela sobre a área de Mata Atlântica e às ações de traficantes. A legen­da da foto que ilustra a matéria sintetiza este duplo objetivo: « na Rocinha, a expansão das casas para a área de Mata Atlântica seria evitada com a construção de um muro de três metros de altura, que serviria também para impedir que bandidos se escon­dam no meio do mato » (O GLO­BO, 12/04/2004). Conforme o título da matéria, este seria um muro que funcionaria como « limite da violência » (O GLOBO, 12/04/2004).

9Vozes contrárias à implanta­ção dos muros também têm lugar na reportagem. Para Alessandro Molon, então deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assem­bleia Legislativa (atualmente, deputado federal do PSB pelo estado do Rio de Janeiro), a ideia representava « um atestado de despreparo das autoridades para enfrentar a violência ». Para Le­onarda Musumeci, professora da UFRJ e pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cida­dania da Universidade Cândido Mendes, o muro « lembra separa­ção, apartheid e simboliza a fa­lência do Estado ». Para Eduardo Paes, idealizador do projeto em 2001 e que, naquele momento, ocupava o cargo de deputado federal, a ideia era « ridícula: um muro não impediria os bandidos de passar de um lado para o outro por mais alto que fosse ». Airton Xerez, então secretário munici­pal de Meio Ambiente, que deu continuidade ao projeto dos eco­limites, declarou: « o governo pa­rece que está adotando a política de extermínio de Ariel Sharon e Hitler ». A ineficácia dos ecolimi­tes propostos em 2001 e as duras críticas recebidas pelo projeto de cercamento da Rocinha, base­adas, sobretudo, na « carga sim­bólica » dos muros, fizeram com que este último não fosse levado adiante.

10Em setembro de 2005, o Ins­tituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o governo do Estado do Rio de Janeiro lançaram um concurso para propostas de pla­nos de urbanização para a Roci­nha. A proposta apresentada pelo escritório vencedor, chefiado por Luís Carlos Toledo, arqui­teto com larga experiência em projetos de habitação popular e que havia participado da equipe do programa Rio Cidade, incluía um « sistema viário periférico [para estabelecer] os limites da região », « um anel viário em tor­no da comunidade que serviria como limitador da expansão ho­rizontal da favela » (O GLOBO, 09/02/2006). Ao longo do anel viário deveriam ser construídas quadras de esportes e centros de lazer.

11Contudo, a proposta do escri­tório de Toledo não foi levada a cabo. Em meio à discussão, a implantação de muros foi no­vamente convocada. O jornal O Globo destacou o embate de ideias acerca dos limites da Ro­cinha, confrontando as posições de alguns dos atores envolvidos:

O anel enfrenta resistências entre setores do poder municipal, que chegaram a pro­por a construção de um muro com a mes­ma finalidade. De acordo com Toledo, a comunidade prefere o anel (....). A ideia de um muro não é boa. Sem a participação da comunidade comprometendo-se a respei­tar os eco-limites e conter a expansão, ele serviria apenas para apoiar mais barracos – avaliou Toledo (O GLOBO, 31/10/2006).

  • 2 Na reportagem, os «atuais eco-limites» referem-se àqueles projetados e instalados a partir de 2001 (...)
  • 3 Deputado Federal pelo estado do Rio de Janeiro desde 1986, Car­los Minc Baumfeld foi Ministro do Me (...)

12Em 2008, um novo momen­to do projeto dos ecolimites tem início quando um grupo de secretários estaduais anunciou a construção de delimitadores mais « robustos » que os antigos. A matéria do jornal O Globo in­titulada « Cabral quer combater crescimento de favelas », de 8 de maio de 2008, divulgou a reali­zação de uma reunião do gover­nador Sérgio Cabral e alguns de seus principais secretários para discutir a política de contenção de favelas no Rio. Segundo o jornal, « [o] governador disse que, a partir de agora, parar o crescimento destas comunida­des em áreas florestais é uma das suas prioridades ». Nesta oca­sião, foram propostas « barreiras de contenção ao crescimento das comunidades mais fortes do que os atuais eco-limites »2, que con­sistiriam em estradas, imóveis ou muros para conter o cresci­mento das « comunidades ». Para Carlos Minc, então secretário estadual do Ambiente3, os anti­gos ecolimites não teriam sido capazes de conter o crescimento das favelas, embora a secretaria municipal (SMAC) afirmasse que a maioria era respeitada pe­los moradores.

  • 4 O grupo foi composto por Sér­gio Dias, secretário municipal de Urbanismo, Carlos Alberto Mu­niz, se (...)

13Já em janeiro de 2009, um grupo de secretários munici­pais4, após realizar um sobrevoo sobre encostas e favelas da ci­dade, detectou « uma impressio­nante escalada das ocupações » e a « existência de construções em áreas de risco e além de mar­cos delimitadores » (O GLOBO, 17/01/2009). O desenho defen­dido pela prefeitura previa o uso de concreto e metal em uma bar­reira de 2,60 metros ladeada por uma via que circundasse as fave­las, separando a parte urbana da floresta ou área que seria reflo­restada. Segundo Carlos Alberto Muniz, então secretário munici­pal de Meio Ambiente, tratava­-se de um delimitador mais os­tensivo que não impedia a vista das áreas verdes (O GLOBO, 17/01/2009, grifos meus).

14O projeto implantado pelo Governo do Estado através da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro propu­nha um mesmo padrão para to­das as favelas: um muro de con­creto com base em vergalhões de ferro, com três metros de altura. Este padrão já havia sido pen­sado como um paredão vazado, mas foi descartado porque se re­ceava que fosse facilmente des­truído (O GLOBO, 28/03/2009). Eles seriam instalados em, pelo menos, onze favelas situadas na Zona Sul da cidade: Dona Mar­ta, Rocinha, Chapéu Mangueira, Benjamin Constant, Chácara do Céu, Parque da Cidade, Mor­ro dos Cabritos, Tabajaras, Pa­vão-Pavãozinho, Cantagalo e Vidigal. Já em maio de 2009, a Prefeitura passa a apoiar a cons­trução dos muros, deixando de lado a sua proposta.

15O primeiro dos « novos eco­limites » foi construído na favela Santa Marta (também conhecida como Dona Marta), no bairro de Botafogo, Zona Sul da cida­de, no ano de 2009. Consistiu em um muro de concreto de três metros de altura e com cerca de 600 metros de extensão. Consi­derando a sua forma, este muro retoma a proposta de Conde de 2004. Todavia, a escolha do lu­gar de implantação atendeu aos interesses conjunturais do estado que pretendia criar um lugar la­boratório das políticas públicas voltadas para as favelas. No San­ta Marta, foram realizadas, por exemplo, obras de urbanização no âmbito do Programa de Ace­leração do Crescimento (PAC), a construção de um plano inclina­do (2008) e a instalação da pri­meira Unidade de Polícia Pacifi­cadora (UPP), em 2008.

16A implantação deste ecolimi­te foi, novamente, objeto de um intenso debate público. O que esteve em questão foi a própria validade e necessidade da cons­trução destes limites. O objetivo de contenção da expansão das favelas sobre as áreas verdes foi questionado, já que a favela San­ta Marta, a primeira a receber o projeto, havia apresentado de­créscimo da área construída en­tre 1999 e 2004 (CAVALLIERI & LOPES, 2006). No entanto, a discussão se concentrou funda­mentalmente na questão morfo­lógica dos limites: a forma-mu­ro mobilizou diversos discursos que traziam à baila o simbolismo deste tipo de objeto geográfico. Este debate público, produzido e divulgado abundantemente na imprensa, colocou em jogo di­versos valores e práticas sociais relacionadas à vida na cidade, à favela e às áreas de preserva­ção ambiental. O limite, assim, ganhou distintos significados e convocou temas como a ordem urbana, a preservação ambien­tal e a segregação socioespacial, além de estabelecer relações espaciais entre formalidade e informalidade e entre natureza e artifício na cidade (MACHA­DO, 2009).

Das vias para pensar a dimensão política dos espaços públicos

Um espaço público demanda­do e debatido na esfera públi­ca

17Embora apenas o Santa Mar­ta tivesse recebido o ecolimi­te na forma de muro, o debate público em torno do projeto foi vigoroso e mobilizou diversos discursos sobre a cidade. A imi­nente implantação dos novos ecolimites na Rocinha, uma favela que goza de grande visi­bilidade, permitiu o embate de diferentes visões acerca da pre­servação ambiental na cidade, bem como acerca das políticas de contenção do crescimento das favelas. Projetar, anunciar ou edificar limites no território, seja em favelas específicas ou no tecido da cidade em geral convocou e ainda convoca dife­rentes opiniões e valores sobre o que é e o que deve ser a cidade. Este debate pode ser recuperado por alguns títulos e trechos de artigos publicados pelo jornal O Globo em 2009, tais como os que seguem abaixo:

Concreto e metal para frear favelas: Pre­feitura anuncia medidas para endurecer combate à expansão nas encostas (O GLOBO, 17/01/2009)
Paredão para proteger encostas: Estado levanta muro no Dona Marta; na Zona Sul serão 11 mil metros de concreto (O GLOBO, 28/03/2009)
Saramago condena muros para se­parar favelas do verde: para escritor, eco-limite de concreto lembra Berlim; líderes comunitários e ambientalistas defendem proteção da mata (O GLOBO, 01/04/2009)
Para Regina Chiaradia, presidente da Associação de Moradores de Botafogo, a palavra muro tem uma conotação que pode ter sido interpretada negativamente pelo escritor (O GLOBO, 01/04/2009).
« Alguém insinuou que esse recurso é uma espécie de consagração da cidade partida. Espero que essa não tenha sido a intenção dos idealizadores, mas o re­sultado pode ser o mesmo. Numa terra em que tudo se transforma em símbolo — o Pão de Açúcar, as praias, o Corco­vado — esses paredões de cimento vão ganhar um significado emblemático da pior espécie, evocando exemplos de má fama como o Muro de Berlim, ou da «Vergonha», o da Palestina e o dos EUA na fronteira com o México » (Zuenir Ven­tura em O GLOBO, 08/04/2009).
Contenção sim, mas sem muros – Reu­nidos em assembleia, líderes comuni­tários repudiam barreiras (O GLOBO, 17/04/2009)
Quase 50 casas ‘furaram’ ecolimite da Rocinha: além de muro, comunidade ga­nhará parque com área de lazer, no alto da favela, para evitar expansão sobre áreas de mata (O GLOBO, 29/04/2009)
Cabral recua em projeto de muro na Rocinha: Sugestão de moradores para construção de muretas de 60 centímetros modificará proposta original do estado (O GLOBO, 21/05/2009)
Parque na Rocinha terá 20 itens para la­zer de moradores: projeto prevê muretas no lugar de muro em alguns trechos (O GLOBO, 26/06/2009)

18Tão intensos foram os deba­tes, que o projeto para o eco­limite da Rocinha, a segunda favela a receber o projeto, teve de ser revisto e negociado. Os residentes, mobilizados pela associação de moradores atra­vés de um plebiscito, foram contrários à sua implantação. O governo estadual recuou então da proposta e orientou a Em­presa de Obras Públicas do Rio de Janeiro (EMOP) a realizar uma oficina com moradores da favela para que estes pudessem sugerir os elementos que deve­riam constar no projeto.

19Este debate, que convoca diferentes atores e discursos e foi publicizado pelos jornais, constitui aquilo que Habermas identificou como a esfera pú­blica, como um cenário de de­bate e exposição dos conflitos (Habermas, 1984), uma arena de interação discursiva (Fra­ser, 1992). A imprensa, como sugere Habermas (1986), não se apresenta apenas como um órgão de transmissão de notí­cias, mas como dispositivo de concorrência ou embate públi­co, um mediador da discussão pública.

20Ao fim do processo de ne­gociação, o muro de três me­tros de altura deu lugar a um parque linear com diversos equipamentos, tais como chur­rasqueiras, quadras esportivas e parque infantil. Trata-se de uma composição de usos e for­mas, que combina um elemento de contenção da expansão hori­zontal da Rocinha e áreas desti­nadas à realização de atividades orientadas (Figura 2). Por outro lado, o debate na esfera pública acerca deste objeto geográfico, constituído por sua materia­lidade, comportamentos a ele associados e seus significados, alcança a esfera da política for­mal, produzindo novas normas e orientações para a política ur­bana.

FIGURA 2: Aspectos do Parque Ecológico da Rocinha

FIGURA 2: Aspectos do Parque Ecológico da Rocinha

Fonte: Composição a partir de fotografias da autora, 2012

  • 5 Carlos Daudt Brizola, neto de Leonel Moura Brizola (ex-gov­ernador do Rio de Janeiro entre 1983 e 1 (...)

21Em 2009, o então vereador Brizola Neto5, apresentou um projeto de lei (PL 245/2009), nunca aprovado, que procura­va regulamentar a instalação dos ecolimites. Em seu texto, o projeto de lei apresentava os dois objetivos dos ecolimites: « [e]vitar a ampliação do cres­cimento urbano desordenado » e « assegurar a integridade da fauna e flora do Município do Rio de Janeiro » (RIO DE JA­NEIRO, 2009). Ainda segundo o projeto de lei, « [o]s ecolimi­tes podem assumir as seguintes formas: placas de aviso (local, extensão, outros dados), cabos de aço, ciclovia, áreas de lazer » (Artigo 6o). Acompanhando o debate público acerca da mor­fologia dos ecolimites, o pro­jeto vedava « a construção de ecolimites em forma de muros » (Artigo 7o).

  • 6 O primeiro Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro data de 1992 e sua revisão se estendeu por qua (...)

22A discussão sobre a revisão do Plano Diretor da cidade in­corporou os debates acerca dos ecolimites, o que pode ser ve­rificado nos documentos pro­duzidos ao longo desse pro­cesso (MACHADO, 2017)6. É interessante notar a dissociação entre os termos favela e ecoli­mites no texto da Lei aprovada em 2011 (LC 111/2011). Na seção em que o Plano Diretor trata dos ecolimites, as catego­rias que são colocadas em rela­ção por este instrumento são as áreas ocupadas e aquelas desti­nadas à proteção ambiental, o que denota uma generalização da interface, sugerindo que os ecolimites poderiam ser cons­truídos em qualquer tipo de área de ocupação, incluindo porções ocupadas pela população de alta renda. Quando o Plano se refere às favelas estas não estão mais associadas aos ecolimites, mas sim a um dispositivo deno­minado limites físicos (RIO DE JANEIRO, 2011), realçando o caráter material e visível dos marcos destinados à contenção do crescimento horizontal das favelas.

23A « forma espaço público » construída na Rocinha, na loca­lidade conhecida como Portão Vermelho, constituiu uma res­posta particular e situada para o problema da expansão das favelas. O Parque Ecológico da Rocinha resulta, portanto, de uma negociação entre di­versos atores como secretarias municipais e estaduais e a as­sociação de moradores. Nesta negociação, as formas propos­tas para os ecolimites são valo­rizadas de maneira oposta. De um lado, está colocado o valor negativo da forma muro, que separa, afasta, segrega. De ou­tro lado, está o espaço público, valorizado positivamente pelas ideias de co-presença, demo­cracia e lazer, sobretudo em uma favela onde a oferta de es­paços públicos é escassa (AN­DRADE, 2002). Associada ao espaço público está a categoria parque ecológico, que mobili­za um discurso de preservação ambiental, largamente aceito e valorizado e extremamente importante na constituição da imagem da cidade do Rio de Janeiro (MACHADO, 2011).

Um espaço público como instrumento da política urbana

24Outra via para refletir acerca da relação entre os espaços públicos e a política nos é dada pela possibilidade de considerar o Parque Eco­lógico da Rocinha como um instrumento da política urba­na. Política esta que funciona como uma estratégia espacial para delimitar, ordenar e clas­sificar os usos urbanos. Em­bora a quase totalidade dos trabalhos acadêmicos acerca dos ecolimites tenham cha­mado atenção para o caráter segregador do projeto (por exemplo, Pedroso, 2010; Camargo, 2012, e Ferreira, 2009), considero que os limi­tes, e não apenas os ecolimi­tes, podem atuar para além da segregação socioespacial.

25A materialização dos li­mites produz efeitos sobre a organização espacial, cria e reconfigura as relações entre sistemas espaciais. Limites e fronteiras, muito embora es­tejam fortemente associadas à figura do Estado-Nação, participam da organização do espaço em outras escalas e situações, como no caso das cidades, ou mesmo de civili­zações anteriores ao advento do Estado Moderno. Comu­mente, estão ligados às ideias de segregação e de interdição de contato entre grupos e sis­temas espaciais, marcadas por imagens de muros muito ri­cos em significados. Todavia, fronteiras, limites e desconti­nuidades dão sentido ao mun­do, classificam usos, grupos e lugares, participando de seu ordenamento.

  • 7 Tradução livre da autora a par­tir do original em francês: « En­fin, la frontière est relation dans (...)

26Segundo Claude Raffestin (1992), a fronteira-limite é um mediador territorial que con­diciona os sistemas de rela­ções. Não deve ser entendida como apenas como um obstá­culo que restringe a liberda­de individual e coletiva, mas como um mecanismo de regu­lação que nos afasta do caos. Trata-se de uma interface, que assume funções de tradu­ção, regulação, diferenciação e relação. A primeira função se refere ao limite como tra­dutor de uma informação e de uma intenção. A função de re­gulação diz respeito ao limite como um comutador que abre e fecha, permite ou proíbe, garantindo a homeostasia do sistema. A fronteira também funda diferenças e as preser­va e, « finalmente, a fronteira é relação na medida em que ela justapõe territórios que se confrontam, se comparam e se descobrem. Nessas con­dições, as relações podem ser de oposição, de troca ou de colaboração » (RAFFESTIN, 1992: 160)7.

27As cidades são espaços for­temente marcados por descon­tinuidades. Tanto por aquelas que indicam suas diferenças com aquilo que lhes é exter­no (outras cidades, o campo), como por aquelas que fazem com que seus tecidos sejam diversos e possam ser des­critos como uma composição (de funções, de paisagens, de grupos sociais). Grande parte da literatura acadêmica acerca dos limites urbanos se debruça sobre a descontinui­dade « exterior », consideran­do aspectos relacionados ao perímetro urbano e às áreas periurbanas. No entanto, os limites « internos » são funda­mentais para compreender a estrutura e o funcionamen­to das cidades, bem como a experiência urbana cotidia­na. Estes limites produzem e reforçam diferenciações de morfologias, comportamen­tos e significados dentro das próprias cidades.

28Segundo Valverde (2005), uma das principais caracterís­ticas da legislação municipal é que esta regula através de categorias como uso e ativi­dade e não através das pes­soas. Desta forma, acaba por regular espaços, coisas e tam­bém pessoas. Uma vez que os limites classificam usos, atividades, comportamentos no espaço e, mais especifi­camente, no espaço urbano, e considerando que a política urbana está baseada no orde­namento sobre os usos e não diretamente sobre as pessoas, a inscrição de limites (na lei ou no terreno) apresenta-se como um modo geral de fazer política urbana.

29O desafio de gerir e pla­nejar uma cidade relaciona, portanto, a regulação de usos e a classificação de áreas. Isto pode ser observado em diver­sas escalas no tecido urbano: desde o zoneamento funcio­nal (que classifica áreas to­mando o tecido urbano como um todo) até a segmentação das vias (para carros, ciclo­vias e calçadas, valendo-se de objetos como o meio-fio, a diferença de materiais de revestimento, como asfalto e pedras portuguesas e a pintu­ra indicativa no asfalto).

  • 8 « Do ponto de vista da legis­lação ambiental, a importância da interface entre as Ucs e o seu entor (...)

30Na Rocinha, o projeto de construção de um muro é re­jeitado e dá lugar a um espaço público, a um parque. O que seria um limite unidimensio­nal ganha espessura e acres­centa às suas características aquelas dos dois sistemas espaciais que coloca em re­lação, « favela » e « áreas ver­des ». No caso específico do Parque Ecológico da Rocinha, esse parque misto funciona como uma faixa de transição entre as morfologias e usos (e, portanto, significados) que seriam adequados à ocupação urbana e aqueles associados aos remanescentes florestais, áreas verdes, ao Parque Na­cional da Tijuca e à sua Zona de Amortecimento (sendo esta categoria uma importante in­terface das políticas urbanas e ambientais)8. De um lado, construir, circular, morar. De outro, preservar, visitar, cap­tar água. Entre eles, o parque, onde é possível a circulação, a permanência, a prática de exercícios, a sociabilidade, a contemplação.

Uma última questão para o parque ecológico da Ro­cinha

31Os espaços públicos se li­gam à política para além da ocorrência de manifestações com ocupações, comícios ou passeatas (RIBEIRO & GO­MES, 2017). O caso dos eco­limites e, mais especificamen­te, o do Parque Ecológico da Rocinha apresenta, ao menos, duas outras maneiras de pen­sarmos o caráter político dos espaços públicos: a via da es­fera pública e a via da política urbana.

32Considerando a via da esfe­ra pública, observamos que os ecolimites não foram apenas apresentados pela imprensa. Mas foram construídos como uma arena onde se opõem vi­sões distintas e, portanto, con­figuram um cenário de debate, conforme proposto por Ha­bermas (1984). Neste cenário, foram mobilizados não ape­nas atores locais, mas também personagens com expressão internacional, como o escri­tor português José Sarama­go. Além de personagens, o debate acerca dos ecolimites, que girou especialmente em torno de sua forma adequada, convocou ainda objetos ge­ográficos morfologicamente assemelhados, como os mu­ros significativos de Berlim e aquele na fronteira entre o México e os Estados Unidos.

33É importante ressaltar ain­da que os políticos envolvidos na concepção, discussão e im­plementação dos ecolimites, incluindo o da Rocinha, são atores influentes na política da cidade do Rio de Janeiro e com projeção nacional. Po­demos concluir, portanto, que o projeto dos ecolimites foi capaz de articular questões locais a uma visão mais glo­bal da cidade por funcionarem como um objeto-síntese de parte dos principais proble­mas identificados no Rio de Janeiro.

34Ao trilharmos a segunda via, podemos afirmar que a po­lítica urbana, ao tratar do tema da expansão e da ocupação das encostas da cidade por fa­velas, compreende e constrói o problema como uma questão de interface. Ou seja, consi­dera a relação entre o « siste­ma espacial » que se expande e aquele que é ameaçado por dita expansão e, portanto, deve ser preservado. Com vis­tas à solução do problema da interface entre favelas e áreas verdes, os instrumentos da po­lítica urbana constituem áreas ou conjuntos espaciais e, con­sequentemente, produzem ou reconfiguram as relações entre estes conjuntos. No entanto, a política urbana não se ocupa da efetiva gestão das interfa­ces. Mais do que definir usos para as diferentes áreas da ci­dade, a política urbana, suas leis e instrumentos devem se voltar também para os limites e os contatos, considerando-os como « lugares » dinâmicos, de permeabilidade e, portanto, com características emergen­tes que lhes são próprias.

35Em visitas ao Parque Eco­lógico e em conversas infor­mais com moradores da Ro­cinha, foi possível constatar a pouca utilização da área e de seus equipamentos. Seu uso atual consiste em aulas de música e tênis, além de passa­gem para moradores que vêm da Estrada da Gávea, uma das principais vias de acesso ao bairro, em direção às suas ca­sas nas proximidades do par­que. Essa fraca ativação nos leva a pensar em alguns ele­mentos explicativos que po­dem ser desdobrados em tra­balhos futuros.

36Em primeiro lugar, caberia investigar a posição do parque em relação à favela. Ele está situado na porção de maior altitude e declividade da Ro­cinha. Considerando a defi­ciência nas vias internas ao bairro, talvez não faça sentido para os moradores se deslo­carem a uma grande distância para usufruírem de tais equi­pamentos. Em segundo lugar, nos parece necessário consi­derar a instalação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha em um dos trechos do parque. A relação entre os moradores de favelas e poli­ciais militares, no caso do Rio de Janeiro, caracteriza-se, no mínimo, por uma mútua des­confiança e, em muitos casos, pela violência e desrespeito aos direitos básicos. O Parque Ecológico da Rocinha parece ter sido ainda marcado pelo « caso Amarildo », quando po­liciais daquela UPP foram condenados por tortura segui­da de morte e ocultação do cadáver de Amarildo Dias de Souza, morador da favela, em julho de 2013.

37Em terceiro lugar, cabe questionar os padrões de so­ciabilidade presentes na Ro­cinha. Talvez, o encontro so­cial se faça em outros espaços dentro da favela, como nas igrejas, nas lajes, nos bares, ou em espaços públicos fora dela, como nas praias e par­ques mais centrais, como a Quinta da Boa Vista. Final­mente, questionamos o esta­tuto deste parque: poderia o Parque Ecológico da Rocinha ser considerado um espaço público?

38Uma vez que a discussão acerca dos ecolimites e espe­cialmente acerca do ecolimite da Rocinha se concentrou na forma a ser adotada na mate­rialização da descontinuidade entre as favelas e as áreas a serem preservadas, a solução encontrada para este caso es­pecífico foi a da construção de um conjunto de equipamentos associados ao lazer, à prática de exercícios físicos, ao des­canso e à contemplação. Esta parece ter sido pensada como uma « saída » legítima se con­siderarmos a falta de espaços livres ou de uso comum na Rocinha. A participação dos moradores na elaboração do projeto e o uso esperado do parque concorreriam para uma maior visibilidade da interdi­ção à ocupação e consequente não construção de novas mo­radias nas áreas florestadas do entorno.

39No entanto, embora o Par­que tenha sido debatido na es­fera pública, ele não se efetiva como um espaço público con­creto no sentido empregado por Gomes (2012). Para este autor:

O espaço público é um lugar onde se efetua uma participação ativa sujeita a normas e instituições. É no espaço que se estabelecem os princípios e as condi­ções segundo as quais uma norma pode ser razoável e legítima para o conjunto das pessoas que gozam dessa qualida­de pública (...). O espaço físico, con­creto e material participa plenamente dessa concepção. Como esse discurso se assenta sobre espaços comuns, sua interpretação depende grandemente do contexto espacial dentro do qual ele se inscreve. As significações da palavra pública são influenciadas pela localiza­ção, que as modifica ou orienta, e, ao mesmo tempo, essa palavra e o diálo­go contribuem para modificar também a significação dos lugares (GOMES, 2012: 25, grifos no original).

40Embora produzido a partir de um vívido debate na esfera pública, este Parque não é ati­vado como um espaço público por não ser capaz de produzir um afluxo significativo. Desta maneira, não apresenta a possi­bilidade do reconhecimento das diferenças advinda da co-pre­sença e, portanto, a possibilida­de da negociação dos eventuais conflitos. A centralidade que a forma do limite assumiu no de­bate parece ter tornado secun­dária a discussão sobre o caráter efetivamente público deste es­paço e, por conseguinte, eclip­sado a necessária reflexão sobre as condições do exercício da ci­dadania nas favelas cariocas.

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Bibliografia

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Notas

1 Luiz Paulo Conde (1934-2015) foi prefeito do Rio de Janeiro entre os anos de 1997 e 2000 e secretário municipal de Urbanis­mo na primeira gestão do prefeito Cesar Maia (1993-1996), quan­do idealizou o Programa Fave­la-Bairro.

2 Na reportagem, os «atuais eco-limites» referem-se àqueles projetados e instalados a partir de 2001 sob a forma de marcos de concreto interligados por cabos de aço.

3 Deputado Federal pelo estado do Rio de Janeiro desde 1986, Car­los Minc Baumfeld foi Ministro do Meio Ambiente entre os anos de 2008 e 2010 e, em 2011, voltou a ocupar o cargo de secretário es­tadual do Ambiente

4 O grupo foi composto por Sér­gio Dias, secretário municipal de Urbanismo, Carlos Alberto Mu­niz, secretário municipal de Meio Ambiente e Rodrigo Bethlem, secretário municipal de da Ordem Pública.

5 Carlos Daudt Brizola, neto de Leonel Moura Brizola (ex-gov­ernador do Rio de Janeiro entre 1983 e 1987 e, novamente, entre 1991 e 1994).

6 O primeiro Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro data de 1992 e sua revisão se estendeu por quase 20 anos.

7 Tradução livre da autora a par­tir do original em francês: « En­fin, la frontière est relation dans la mesure où elle juxtapose des territoires qui se confrontent, se comparent et se découvrent. Dans ces condition les relations peuvent être d’opposition, d’échange ou de collaboration. »

8 « Do ponto de vista da legis­lação ambiental, a importância da interface entre as Ucs e o seu entorno, aparecem registrados na resolução CONAMA no 13/901 e depois na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o SNUC (Lei Federal no 9985/2000), que determina que todas as unidades de conservação, com exceção das APAs e RPPNs, tenham a sua «zona de amorteci­mento» definida. Entretanto, pou­cos planos de manejo efetivamente a definem e a consideram no pro­cesso de planejamento e gestão de seus recursos naturais » (COSTA et al, 2007).

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Índice das ilustrações

Título FIGURA 1: Infográfico que acompanha a primeira notícia so­bre os ecolimites do Rio de Janeiro
Créditos Fonte: O GLOBO, 11/07/2001
URL http://journals.openedition.org/geografares/docannexe/image/6680/img-1.png
Ficheiro image/png, 635k
Título FIGURA 2: Aspectos do Parque Ecológico da Rocinha
Créditos Fonte: Composição a partir de fotografias da autora, 2012
URL http://journals.openedition.org/geografares/docannexe/image/6680/img-2.png
Ficheiro image/png, 1,7M
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Para citar este artigo

Referência eletrónica

Ana Brasil Machado, «Da política dos espaços públicos: esfera pública e política urbana no caso do ecolimite da Rocinha»Geografares [Online], 26 | 2018, posto online no dia 10 agosto 2018, consultado o 17 setembro 2024. URL: http://journals.openedition.org/geografares/6680

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Autor

Ana Brasil Machado

Mestre em Geografia pelo PPGG/ UFRJ. Professora do Departamen­to de Geografia e Meio Ambiente da PUC-Rio
anabrgeo@gmail.com

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Apenas o texto pode ser utilizado sob licença CC BY-NC 4.0. Outros elementos (ilustrações, anexos importados) são "Todos os direitos reservados", à exceção de indicação em contrário.

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