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Reflexão crítica sobre a lei 10.179/2014 da « nova » Política Estadual de Recursos Hídricos do estado do Espírito Santo: uma visão geográfica

La reflexión crítica sobre la Ley 10.179 / 2014 de la « nueva » Política de Recursos Hídricos del Estado de Espírito Santo: unpunto de vista geográfico
Critical reflection on Law 10.179 / 2014 of the « new » State Policy of Water Resources of the State of Espírito Santo: a geographical view
Roberto José Hezer Moreira Vervloet

Resumos

Em março de 2014 foi publicada a Lei Nº 10.179/2014 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES. Essa lei substitui a anterior de Nº 5.818/98 que, embora não totalmente antiecológica como a atual, sustentava vários dispositivos jurídicos e conceituais, tendo a água a partir de uma concepção vista como « recurso natural », importante para manutenção dos processos naturais essenciais à dinâmica flúvio ecológica territorial e funcionalidade dos ecossistemas nas paisagens tropicais. A lei atual foi toda construída a partir de uma lógica fundamentada na concepção da água como insumo para o processo produtivo industrial e atividades econômicas afins, maximizando o uso irresponsável e suprimindo por completo a noção de « recurso natural », fundamental a cultura ecológica das comunidades tradicionais, agricultura de base sustentável e qualidade de vida nos espaços urbanos, além de evitar « crises hídricas ». Este artigo se fundamenta em uma análise crítica das prerrogativas dessa lei, a partir da visão do geógrafo, evidenciando os principais problemas para a sociedade e de como ela tende a agravar a apropriação inadequada deste recurso natural nas próximas décadas

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Notas da redacção

Artigo recebido em: 06/04/2017
Artigo publicado em: 31/07/2017

Texto integral

Introdução – breve histórico das discussões sobre a formulação da Lei 10.179/2014

1A Lei 10.179/14 é a lei que trata da « nova » Política Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo e foi promulgada em 17 de março de 2014, tendo as discussões responsáveis por sua formulação, iniciadas logo após a publicação da Lei 5.818/98 que também tratava da política de recursos hídricos desse Estado. Na visão de alguns setores de natureza política e empresarial, a lei anterior possuía mecanismos jurídicos que impossibilitava a aplicação de seus dispositivos, permitindo, desta forma, a « insegurança jurídica » no trato de questões relacionadas ao uso da água por segmentos industriais e pela agricultura industrial. Revogada em toda sua integralidade, a Lei 5.818/98, promulgada anteriormente em 29 de dezembro de 1998, serviu como pano de fundo para formulação dessa nova lei, e tão logo fosse publicada, esses setores empresariais não satisfeitos com seus dispositivos já iniciaram articulações com a intenção de modificá-la.

2O debate sobre sua revogação com consequente substituição por outra lei foi realizado com setores restritos da sociedade, como ONGs associadas aos recursos hídricos, alguns comitês de bacias hidrográficas e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (conselho tripartite que não representa, em sua totalidade, todos os segmentos sociais envolvidos diretamente com a temática dos recursos hídricos no Espírito Santo). Movimentos sociais importantes e que estão relacionados diretamente ao uso de recursos hídricos na agricultura familiar como Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, Movimentos dos Pequenos Agricultores – MPA e Via Campesina não foram convidados para participar dos debates pertinentes a formulação dessa nova lei.

3A discussão culminou com o Projeto de Lei Nº 099/2013, enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, através da mensagem Nº 046/2013, em março de 2013, sendo que a autoria do projeto foi do Poder Executivo, por meio da SEAMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tendo como secretaria estadual de meio ambiente à época a Senhora Diane Mara Ferreira Varanda Rangel e como governador o Senhor Renato Casagrande. Nesta mensagem o Executivo justifica a discussão sobre uma nova lei de recursos hídricos alegando a necessidade de « adequar » a Política Estadual de Recursos Hídricos com a Política Nacional, fundada na Lei Nº 9.433/1997 que também estabelece retrocessos gravíssimos na questão hídrica.

4A mensagem justifica, também, a necessidade de incorporar preceitos já utilizados como o Pagamento por Serviços Ambientais e a base legal para maior efetividade na participação da Sociedade Civil, dos Comitês de Bacias Hidrográficas e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos na tomada das decisões importantes, além de buscar modernizar a questão da fiscalização do cumprimento da legislação. Por fim, intencionou justificar, também, por regulamentar e incorporar o FUNDÁGUA – Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais – como elemento intrínseco à Política Estadual de Recursos Hídricos e braço de fomento e apoio financeiro aos entes do sistema Estadual de Recursos Hídricos e a implantação dos instrumentos de gestão previstos.

5O autor deste artigo participou das discussões sobre a formulação da Lei Nº 10.179/14 – denominada de « Nova Política Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo » – através de assessoria técnico-científica e de forma voluntária ao Deputado Estadual Claudio Vereza que foi o relator do Projeto de Lei Nº 099/2013 (que culminou na referida lei) quando este foi enviado, pela primeira vez, para a Assembleia Legislativa pela SEAMA. A assessoria foi realizada por intermédio de seu Assessor Parlamentar, também geógrafo, Alessandro Bayer Chakal.

6Na ocasião levantamos ao nobre deputado os problemas técnicos e científicos que os dispositivos dessa lei ocasionariam as questões hídricas, em relação aos setores mais vulneráveis da sociedade (pequenos agricultores, comunidades tradicionais, habitantes urbanos, preservação de espaços ecológicos, entre outros segmentos); a mudança nos princípios e fundamentos da nova lei que reforça a água como recurso hídrico, visando-a como insumo prioritário para o processo produtivo industrial e a ausência de concepção ecológica e ambiental, que iria agravar os problemas de conservação dos ecossistemas fluviais e hidrológicos.

7A partir dessa experiência e com base nos conhecimentos técnicos que adquirimos trabalhando como geógrafo é que escrevemos este artigo, tendo como objetivo realizar uma análise crítica das prerrogativas dessa lei, em uma visão geográfica, evidenciando os principais problemas para a sociedade e de como ela tende a agravar a apropriação inadequada deste recurso natural nas próximas décadas. Portanto, não se trata de um artigo teórico, mas de uma reflexão crítica de quem participou das discussões para formulação dessa Lei. Evidenciaremos, também, os mecanismos institucionais criados para legitimar a apropriação privada dos recursos hídricos para segmentos industriais privilegiados por políticas hídricas associadas a grupos políticos de poder.

2 – Os fundamentos e objetivos da Lei 10.179/14

8A lógica que permeou a discussão sobre os fundamentos da Lei 10.179/14 é a de uma concepção da água que segue uma nova e velha tendência nas últimas décadas, ou seja, a de conceber esse recurso natural dentro de uma visão prioritariamente econômica, vista como recurso econômico; em primeira instância, concebida como insumo para o processo produtivo industrial.

9Neste sentido todos os seus fundamentos foram baseados objetivando criar mecanismos e dispositivos que facilitem o destravamento de qualquer obstáculo que impeça o uso dos recursos hídricos dentro da dinâmica produtiva industrial. É com base nesse contexto que no inciso III do artigo 1º a visão conceitual sobre a água é a de assimilá-la como « recurso natural limitado, dotado de valor social, cultural, ecológico e econômico ». Embora na Lei 5.818/98 a água era concebida, também, como recurso econômico, havia nos fundamentos, dispositivos que garantiam a importância desse recurso como fundamental à manutenção da flora, fauna aquática, as áreas úmidas e a sua importância como mecanismo de preservação das paisagens, sobretudo nas áreas de recarga de aquíferos e fontes hidrominerais. Na lei atual não há mais nenhuma menção clara a essa situação e toda noção de recursos hídricos parte primeiro da concepção econômica da água, para em uma situação secundária e residual, tratar da questão ambiental ecológica, cultural e social.

10A partir desse pressuposto é estabelecida a interconexão das águas subterrâneas (Art. 2º, inciso II da Lei 10.179) com as superficiais para racionalização do aproveitamento absoluto, como recurso para o processo produtivo industrial, uma vez que no norte do Espírito Santo – região de implantação de grandes massas de monocultura de eucalipto e chegada de empreendimentos industriais – estudos geológicos recentes tem apontando a existência de aquíferos armazenadores e possíveis produtores de água subterrânea (Mourão, et. al., 2002), (Cardoso e Martins, 2012). Trata-se de uma forma eficiente de regulamentar a possibilidade de uso dessas reservas de água que já estão, certamente, sendo captadas por pequenos usuários, para processos produtivos. Abre-se, dessa forma, a possibilidade para criação de « reservas de mercado » da água no cálculo econômico da análise custo- -benefício na implantação desses grandes empreendimentos e planejamento econômico desses espaços industriais. Não é mero acaso que haja, atualmente, uma relativa pressão para que o Estado realize, o mais breve possível, a regulamentação da outorga de água subterrânea.

Figura 1 – Título de reportagem online do jornal A Gazeta de 31/10/2016 denuncia a corrida pela água subterrânea no norte do Espírito Santo

Figura 1 – Título de reportagem online do jornal A Gazeta de 31/10/2016 denuncia a corrida pela água subterrânea no norte do Espírito Santo

Fonte: Portal Gazeta Online http://www.gazetaonline.com.br/​
Acesso em 31/10/2016

11A única menção a importância da água como recurso natural fundamental aos processos ecológicos, no capítulo sobre os fundamentos, ocorre no inciso VII do Art. 2º que relata sobre « A harmonização entre os usos antrópicos e a manutenção dos ecossistemas ». Tal dispositivo deveria ser o primeiro dos fundamentos, em ordem de hierarquia, e não o último, devido a sua importância e implicações que possa ter para a sociedade.

  • 1 Convenção de RAMSAR ou Convenção Sobre as Zonas Úmidas de Importância Internacional é um tratado in (...)

12O Espírito Santo é um Estado que possui do ponto de vista geomorfológico excelentes planícies costeiras, em conexão direta com planícies fluviais ao longo da costa, tendo a necessidade de ter formulado, na referida lei, dispositivos que regulamentassem o uso das áreas úmidas portadoras de grande riqueza hídrica e possuidoras de notável valor paisagístico. Fato que demonstra a importância ecológico-funcional dessas feições para a biota e comunidades tradicionais costeiras. Ademais, o Brasil é signatário da Convenção de RAMSAR1 sobre áreas úmidas e o Espírito Santo já foi notificado, através da Recomendação Nº 05/2012 do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU) do Ministério do Meio Ambiente, a criar formas de proteção dessas áreas. Entretanto, na nova lei de recursos hídricos, o único dispositivo apresentado é o parágrafo IV do artigo 3º que relata, « Contribuir para a conservação e preservação das áreas úmidas do Estado ». Trata-se na verdade de mera menção que não estabelece nenhum instrumento de proteção efetiva para esses espaços. A única preocupação com as áreas úmidas no Estado é quando a camada de matéria orgânica (designada erroneamente de « turfa ») presente nos organossolos dessas planícies é atingida pelo fogo emitindo fumaça que prejudica a saúde da população de centros urbanos como ocorreu na Grande Vitória no verão 2014/2015.

3 – Sobre suas diretrizes e instrumentos de gestão

13As diretrizes da Lei 10.179/14 giram totalmente em torno de dispositivos relacionados à gestão das águas a partir do uso controlado. Não por acaso, o termo « gestão » é utilizado seis vezes e sempre com a preocupação de estabelecer o uso administrado desse recurso natural. Isso evidencia a necessidade premente de institucionalizar o uso controlado do recurso por parte do Estado, em todas as suas dimensões, no entanto, sempre objetivando constituir políticas públicas onde a água seja usada como instrumento de potencialização e valorização do planejamento instituído por essas políticas públicas. Observa-se, também, neste sentido, a intenção de usá-la como pretexto para políticas de controle sobre outros recursos naturais, uma vez que a questão hídrica se relaciona fortemente a outros recursos como os florestais, minerais, agrícolas, pesqueiros, solos, etc.

14É dessa forma que as principais diretrizes foram instituídas tendo a gestão sistêmica da água como o principal instrumento, a partir da adequação dessa gestão as diversidades físicas, bióticas, ecológicas, sociais e demográficas estaduais; articulação do planejamento dos recursos hídricos com a gestão ambiental e políticas públicas de saneamento, resíduos sólidos, uso e ocupação dos solos; consideração de sistemas estuarinos, zonas costeiras e regulação do uso com relação às atividades que ocasionem impactos hídricos.

15Não há articulação dessas diretrizes com instrumentos ou políticas relacionadas às questões de defesa civil como eventos de inundações, riscos meteorológicos, áreas de risco em zonas fluviais, rompimento de barragens e preservação da água para políticas agrárias de produção de alimentos e/ ou potencialização da agricultura familiar e formas de proteção da biodiversidade. A partir dessas diretrizes são estabelecidos os chamados planos de gestão, ou seja, os instrumentos que o Estado costuma anunciar como resultado de uma formulação política onde todos os segmentos da sociedade « participam » de forma ativa na elaboração. A ideia que se deseja vender é a de que formulando « planos de gestão » em bacias hidrográficas e regiões hidrográficas é permitida, desta forma, a participação dos diversos segmentos da sociedade na gestão dos recursos hídricos: Plano Estadual de Recursos Hídricos (que desde a lei anterior Nº 5.818 de 1998, não havia sido formulado), Planos de Bacia ou Região Hidrográfica, enquadramento dos corpos d’água, outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, sistema de informações, compensação em recursos hídricos e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais – Fundágua.

16Visto a água como recurso hídrico dotado de valor econômico, a lei atual traz este fundo como um dos seus principais instrumentos de gestão. O dinheiro arrecadado com a cobrança e outras fontes de financiamento será aplicado, prioritariamente, na própria bacia em projetos relacionados aos « usos preponderantes ».

4 – O papel do Plano Estadual de Recursos Hídricos e os « usos preponderantes »

17O Plano Estadual de Recursos Hídricos é uma obrigatoriedade que cada Estado necessita cumprir para implantação de todos os dispositivos pertinentes e relacionados à política hídrica nacional (Lei Nº 9.433/1997). Ele estabelece as prioridades que o Estado precisa assegurar com relação à eficácia e ao cumprimento das diretrizes e a solidificação dos instrumentos de gestão.

18O Espírito Santo é um dos poucos estados do Brasil que nunca aprovou e nem sequer formulou uma discussão ampla, com todos os setores sociais, referente à elaboração de seu plano estadual. Atualmente abriu licitação e contratou uma empresa japonesa para organizar as discussões referentes a formulação do plano estadual. Embora fosse uma obrigação jurídica desde a antiga lei 5.818/98 e presente também na lei que foi aprovada em 2014, o Estado nunca procurou, através dos meios representativos, organizar uma discussão profunda sobre a elaboração de um plano estadual que pudesse ser efetivamente participativo e aplicado a todos os segmentos da sociedade que fazem uso direto e indireto dos recursos hídricos. O que se percebe, e as discussões que resultaram na Lei 10.179/14 são a prova disso, é que os atores responsáveis pela questão hídrica rechaçam qualquer participação social no debate, ainda mais em se tratando de governo Paulo Hartung, conhecido por não gostar de dialogar com os movimentos sociais do Estado.

19Na Lei 10.179/14 uma das principais prioridades do plano, caso formulado e aprovado, deverá ser, segundo parágrafo II do art. 09º, « a análise de alternativas de crescimento demográfico, de instalação, expansão ou ampliação de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo ». Isso, após o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos do Estado com avaliação de sua conjuntura. É que para maximizar a atividade produtiva e, consequentemente, aumentar sua taxa de lucro com relação à produção econômica, o conhecimento pertinente ao recurso natural precisa ser suficientemente estudado e avaliado, para efetivar a eficácia expressa na análise de custo-benefício presente no futuro investimento de capital. O setor produtivo e empresarial explorador desse bem mineral (sim, a água é um mineral explorado economicamente) jamais joga pra perder!

20Não há na lista de prioridades estabelecidas na lei, a serem contempladas no plano estadual, nenhuma menção a água como recurso natural que necessita de parâmetros mínimos de proteção ambiental, levando em consideração que sua presença nos ambientes naturais demanda ampla proteção das áreas de mananciais, áreas de recarga de lençóis freáticos, recarga de aquíferos, proteção dos solos, florestas nativas de recarga hídrica, áreas de nascentes, etc. Para as mentalidades que formularam esta lei, o metabolismo hidrológico presente na dinâmica do ciclo hidrológico que « produz » e/ou disponibiliza a água nas superfícies da paisagem é uma « caricatura » de livros didáticos do ensino fundamental. É como se esse processo natural termodinâmico fosse uma mera fantasia sem ocorrência na realidade físico natural, não sendo, neste sentido, responsável pelo abastecimento das fontes naturais.

21É somente no parágrafo XI do art. 12 que aparece a importância de se preservar os ambientes naturais em função da necessidade de produzir água, levando em consideração a possibilidade de estabelecer diretrizes gerais de recuperação das bacias hidrográficas em estado de degradação hídrica. Foi difícil, como geógrafo, inserir e defender este dispositivo no projeto de lei que foi aprovado.

22Deduz-se desse contexto, portanto, que o plano estadual é mero artifício para a concretização de metas de racionalização de uso para o aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis em bacias, unidades ou regiões hidrográficas, conforme o parágrafo V, art. 9º.

23É dessa forma que, aliado a esse plano estadual, deverá cada bacia ou região hidrográfica, formular também o seu plano de bacias, com a finalidade de fundamentar e orientar a implementação de programas e obras derivadas das políticas de aumento da disponibilidade hídrica. Água estocada atrai investimentos, sendo interessante mercado de negócios, principalmente nos períodos em que o capitalismo coloca como dinâmica histórica a produção artificial da « escassez » (Mészáros, 2009), além de evitar flutuações na dinâmica econômica da atividade produtiva.

24Os Planos de Bacias ou Região Hidrográfica estabelecerão o enquadramento dos corpos d’água em classes de qualidade, conforme os « usos preponderantes » na bacia ou região. Isso significa que se em uma dada bacia houver uma siderúrgica e/ou outra tipologia de atividade industrial que faça uso intenso dessa água, de forma a ser classificado como o usuário com maior consumo hídrico, o uso preponderante pode ser considerado como o que é realizado por esse usuário, sendo critério condicionador para enquadramento desse corpo hídrico, em uma classe de qualidade conveniente a esse usuário. É para esse objetivo que se formulou a categoria « usos preponderantes »; artifício a serviço da conveniência dos setores econômicos produtivos e maiores consumidores de água. Sujeitar a natureza hídrica das paisagens naturais a diferentes « classes de qualidade » é estratégia ideal de controle de qualquer recurso natural, além de ser genuinamente controle territorial, como bem nos lembra a geografia do poder de (Raffesttin, 1993).

5 – Sobre a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e o sistema de cobrança na Lei 10.179/14

25A outorga de uso d’água é uma espécie de autorização que o Estado concede aos usuários de recursos hídricos para usufruto desse recurso natural. É um instrumento de controle e ordenamento do uso hídrico do recurso, onde se estabelece a forma de cobrança pela quantidade de água utilizada por cada usuário.

26Dentre as novidades que a Lei 10.179/14 traz com relação à outorga de água existe a possibilidade da realização da outorga preventiva, ou seja, o usuário que necessita fazer o uso de água para alguma finalidade poderá se antecipar e requerer a vazão necessária ao uso requerido, tendo essa vazão salvaguardada por este instrumento, segundo o que consta no artigo 22. Trata-se, nada mais nada menos, de assegurar para as plantas industriais a possibilidade de planejar suas atividades com base numa possível e futura vazão de água disponível, reservada para o empreendimento.

27Neste sentido, observa-se a gênese de um instrumento que é, na verdade, uma forma de oficialização, de legalização do processo de especulação hídrica sobre vazões fluviais vistas como recurso mineral para atividades industriais que fazem uso do recurso hídrico no processo produtivo, consolidando um mercado de reserva de água para atividades industriais futuras. Este instrumento permite, desta forma, que agentes econômicos interessados em adquirir renda com especulação de negócios no mercado de água que se formará, possa ser legalizado e, de certa forma, até incentivado do ponto de vista político e econômico.

28Outra novidade que a lei traz é a possibilidade de se realizar a outorga de lançamento de efluentes com características distintas da classe de uso hídrica estabelecida no Plano de Bacias Hidrográficas. Isso significa que, caso houver o lançamento de efluentes com natureza poluidora (esgoto, resíduos industriais, efluentes domésticos, etc.) nos corpos d’água com classe de uso que inviabilize o lançamento desse efluente, será adotado, na outorga, o regime de metas progressivas de melhoria da qualidade do efluente, até que ele seja compatível com essa classe de uso da água, como consta no artigo 25, parágrafo 1º. A história da discussão sobre questão hídrica no Brasil evidencia que, nestes casos, é bem mais fácil para o poder público fazer o enquadramento do uso d’água conforme o efluente que é lançado nele, do que necessariamente obrigar o segmento produtivo (maior poluidor na maioria dos casos) a se adequar aos padrões de uso necessários a preservação das características originais do ambiente fluvial natural. Evitar a poluição dos corpos hídricos é mexer na composição técnica do capital produtivo que sustenta formas de produção industrial que, em pleno século XXI, ainda utilizam tecnologias arcaicas de produção (Harvey, 2013). A indústria de manufaturas e semimanufaturas do capitalismo periférico brasileiro é o ator principal que condiciona a lei ao invés de ser sujeitada ao rigor do direito.

29A cobrança pelo uso dos recursos hídricos será realizada em todos aqueles que necessitam usar a água para algum fim, seja para captação, acumulação, derivação, lançamento de efluentes e extração em aquíferos. Essa cobrança será realizada conforme critérios e mecanismos de cálculos elaborados por Comitês de Bacias ou Região Hidrográfica, estabelecidos em resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

30Dessa forma é possível prever os conflitos que poderão surgir de comitês apresentando valores e/ou coeficientes de cálculo, conforme a conveniência dos segmentos industriais produtivos, uma vez que esses possuem forte presença nessas instâncias e no CERH de natureza tripartite. O regionalismo visto a partir de prováveis « alianças de classe » (Harvey, 2005) será o imperativo predominante nas discussões políticas referentes a estes conflitos.

6 – O SIGERH/ES – Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH na Lei 10.179/14

31Fica instituído também o SIGERH/ES como uma espécie de sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, visando sistematizar todo o conjunto de informações sobre a questão hídrica gerada pela implantação da política estadual.

32Na Lei 10.179/14 a questão hídrica, como foi dito anteriormente, é tratada de forma muito específica, dentro de uma visão sistêmica, objetivando sustentar uma concepção da água como insumo produtivo de suma importância para a atividade econômica industrial. Assim sendo, os instrumentos de implantação da política estadual de recursos hídricos precisam estar sustentados em informações que possibilitem o gerenciamento efetivo das políticas públicas associadas à questão hídrica.

33Desta forma o Estado, junto com a sociedade civil empresarial, objetiva obter o controle pleno das informações, de forma a tirar o máximo de proveito dos instrumentos de planejamento do uso desse recurso natural, maximizando a eficácia da análise custo-benefício de projetos, evitando, assim, erros de cálculo nos investimentos que visam fazer uso intenso dos Recursos Hídricos. Trata-se de uma forma sui generis de utilização dos instrumentos de planejamento público, a serviço da ordem empresarial, interessada em maximizar ao máximo a sua dinâmica de alocação de recursos financeiros na base produtiva; aquilo que Oliveira (2008) vai denominar de planejamento da aplicação de excedentes no capital produtivo.

34Ao mesmo tempo, é mantida a composição paritária do CERH, no entanto, diferentemente da Lei 5.818/98, é criado assento específico para « Organizações Civis de Recursos Hídricos », além de manter os assentos relativos aos representantes do Poder Público e Usuários de Recursos Hídricos. Isso significa que estes mesmos usuários de recursos hídricos, principalmente empresas, indústrias, segmentos do agronegócio, por exemplo, poderão criar organizações civis para terem mais um assento específico no CERH, sem prejuízo dos assentos já mantidos por este setor produtivo. Cria-se, desta forma, condições para consolidação e atuação permanente dos chamados « aparelhos privados de hegemonia » que Gramsci (1978) denuncia como entidades representativas do poder das organizações que procuram captar no Estado, e por meio dele, o jogo de interesses de poder conveniente a classe a qual representam, no sentido de realizar os seus interesses econômicos e políticos.

35Reivindicador da ideia de ser a instância onde ocorrem às representações e participações dos segmentos da sociedade civil, no debate sobre a questão hídrica, o CERH possui o poder de deliberar sobre quase todas as questões pertinentes ao tema. Desde as diretrizes e mecanismos de cobrança, apresentado pelos comitês de bacias, até as questões de conflito que porventura não forem previstas nesta lei de Recursos Hídricos. Desta forma, o Estado delega para a correlação de forças das supostas instâncias participativas, compostas por representantes do governo, sociedade civil, organizações de usuários e usuários de Recursos Hídricos, as principais decisões políticas sobre a temática da água.

36Ao Estado, por meio de suas autarquias, resta a função de ser mero gestor de todos os assuntos pertinentes a temática de recursos hídricos, ou seja, através de seus órgãos, entre eles a Agência Estadual de Recursos Hídricos – criado pela Lei 10.143/13 – e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sobra as chamadas ações administrativas da burocracia estatal, restando a essas demais instituições e outras, gerir decisões « supostamente democráticas » que declinam em políticas públicas que visam atender os interesses das deliberações de uma instância tripartite, composta em sua maioria por membros do governo e segmentos empresariais. No entanto, há que se ressaltar, serão políticas públicas derivadas de informações do SIGERH, mantidas com o dinheiro público, mas que objetivam atender interesses específicos. Nota-se, os instrumentos de Estado estão sempre a serviço da ordem empresarial privada hegemônica, em termos de prioridade, ainda que disfarçada por relações supostamente camufladas de parcerias « público-privadas ».

7 – Da atuação da SEAMA, do órgão Gestor da Política de Recursos Hídricos, dos Comitês e Agências de Bacias na Lei 10.179/14

37A Lei 10.179 ainda mantém, como ocorria na antiga Lei 5.818, a SEAMA – Secretaria de Estado para Assuntos de Meio Ambiente, com o papel de ser o coordenador central do SIGERH/ES, no entanto, com atribuições meramente políticas, como captação de recursos financeiros para execução das políticas referentes ao tema, encaminhamento ao CERH das proposições e modificações contidas no PERH – Plano Estadual de Recursos Hídricos e estabelecer áreas e ações governamentais prioritárias conforme as demandas de governo. Não consta nenhuma obrigatoriedade a essa instância política, em ser responsável por um corpo técnico mínimo de servidores necessários ao andamento dos projetos e políticas públicas da área, salvo para funcionamento do CERH. A SEAMA continua sendo vista, neste sentido, como uma espécie de cripta para apadrinhamento de favores político empresariais de quem necessita, através do tráfico de influência, ter seus interesses imediatos prontamente atendidos.

38O órgão Gestor da Política de Recursos Hídricos passa a ser a AGERH – Agência Estadual de Recursos Hídricos (criado pela Lei 10.143/13), conforme parágrafo único do artigo 57 da Lei 10.179. Ela tem a função de executar a política de recursos hídricos, no que diz respeito a sua operacionalidade, aplicação e objetivos que vão desde realizar estudos e levantamentos hidrológicos até ações de prevenção e fiscalização ambiental. Até o presente momento nenhum concurso foi realizado e o quadro técnico da AGERH é praticamente inexistente, com poucos servidores que na sua maioria são de cargos comissionados.

39Os chamados Comitês de Bacia ainda persistem na Lei 10.179, no entanto, com mais poder de atuação e inclusive com a possibilidade de propor critérios técnicos em relação a gestão dos recursos hídricos. Se anteriormente os comitês eram instâncias de posicionamento político, onde interesses regionais poderiam prevalecer, agora eles podem ter maior interferência nos debates a serem realizados no CERH. Só para título de exemplo, o inciso VI do art. 61 da Lei possibilita aos comitês « propor ao CERH os critérios para as derivações, captações, acumulações e lançamentos considerados insignificantes para as suas respectivas áreas de atuação geográfica ». Se a discussão sobre captações, derivações, acumulações e lançamentos nos corpos hídricos será « técnica » é algo que ninguém arrisca a dizer, masque é dada mais capacidade de opinar e decidir a esses espaços de deliberação, quanto à realidade local e intervenção no CERH, não nos resta nenhuma dúvida, baseando-se neste e em outros dispositivos deste artigo da Lei. As Agências de Bacias também ganham mais poderes em relação à operacionalidade da política de recursos hídricos, sendo agora responsáveis, diferentemente do que estabelecia a Lei 5.818/98, pela secretaria executiva dos comitês de bacia e até por elaborar a proposição de critérios, quanto aos mecanismos de cálculo e fixação dos coeficientes para critérios de cobrança e valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos. A Lei 10.179/14 traz, também, a obrigação das agências em serem responsáveis por gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em sua área de atuação, integrando-se ao Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos. Fato que não ocorria anteriormente.

8 – O que dispõe o capítulo sobre as infrações e penalidades

40A questão das infrações e penalidades é onde a Lei 10.179/14 apresenta os maiores absurdos e evidencia a correlação de forças desiguais que uma sociedade pode apresentar em termos de preservação desse recurso. Para se ter uma ideia, no inciso VII, art. 49 da lei anterior (5.818/98), havia como infração as normas de utilização de recursos hídricos, “degradar ou impedir a regeneração de florestas e demais formas de vegetação permanente, adjacentes aos recursos hídricos, definidas no Código Florestal”. Ou seja, uma disposição clara de que não se pode tomar a questão dos recursos hídricos sem levar em consideração a questão ecológica florestal. A lei reconhecia e estabelecia essa relação entre recursos hídricos, floresta e processos ecológicos. Na lei atual esse artigo foi simplesmente suprimido, não tendo no ato da disposição das infrações e penalidades nenhum item que reconheça essa importante relação.

41O inciso VI que trata de poluição e degradação de recursos hídricos como infração, também foi suprimido; isso num Estado onde quase a metade dos municípios nem sequer coletam e tratam o esgoto. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, 2015), o Espírito Santo é o Estado que tem o menor índice de coleta e tratamento de esgoto da Região Sudeste – 41,93% são coletados sendo que os outros 58,07% são lançados diretamente nos rios. Isso demonstra que ao invés de punir os prefeitos que não conseguem nem sequer coletar o esgoto de seus municípios, os legisladores preferiram abrandar a questão suprimindo da lei o inciso que transforma tal ato em infração. Legaliza- -se, desta forma, o ilegalizável.

42Mas o mais grave é o que foi colocado no parágrafo 1º do artigo 53, que estabelece a possibilidade de ocorrer redução em 90% do valor da multa de um infrator, mediante justificativa técnica e legal, após cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator. Isso significa que se uma empresa como a Samarco que poluiu o Rio Doce for multada pela AGERH e cumprir com suas « obrigações legais », deixando inclusive milhares de pessoas durante dias sem água potável, ao longo do rio, poderá ter o valor de sua multa reduzida em 90%, mediante justificativa feita por uma boa banca de advogados. A lei anterior previa uma redução de 50% que já pode ser considerado como grande estímulo à impunidade; quiçá o que diremos de 90%? Trata-se de um absurdo sem precedentes em uma lei que versa sobre recursos hídricos no Brasil.

43É de todo modo importante salientar que quando auxiliamos o primeiro relator dessa lei na Assembleia Legislativa – o Deputado Estadual Claudio Vereza que deixou a relatoria após o projeto voltar a SEAMA – solicitamos, encarecidamente, que fosse retirado do projeto de lei este item. No entanto, ao retornar para a SEAMA para ajustes finais, o item foi novamente inserido e aprovado sem emendas ou contestação de nenhum dos « nobres » deputados à época.

44Foi retirada da lei atual, também, a obrigatoriedade de as entidades e órgãos de meio ambiente encaminhar direta e imediatamente ao Ministério Público do Estado, os elementos necessários para as providencias de sua alçada, em relação ao infrator que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal. A obrigação da autoridade pública ou servidor de denunciar ao Ministério Público, todas as infrações que tiver ciência e/ou deixar de agir para sua não ocorrência, incorrendo nas mesmas responsabilidades do infrator, também foi retirada da Lei 10.179/14.

Conclusão

45A chamada « nova lei estadual de recursos hídricos » (Lei 10.179/14) do Estado do Espírito Santo pode ser considerada como a repercussão regional do processo nacional de alterações na legislação ambiental, conforme a conveniência e avanço das políticas neodesenvolvimentistas iniciadas no governo Lula. Não obstante as mudanças na legislação ambiental em outros setores, é na área de recursos hídricos que se nota, silenciosamente, modificações profundas na estrutura jurídica, acompanhando a movimentação geral que ocorre nas outras legislações ambientais, entre elas, a mais importante que culminou na revisão do Código Florestal (Lei 12.651/12) que também envolveu discussões nesta temática.

46Com o avanço da economia baseada na produção e exportação de commodities, processo histórico do capitalismo periférico brasileiro, o capital produtivo necessita suprimir todo e qualquer obstáculo ao seu pleno desenvolvimento, modificando legislações e adaptando o aparato jurídico necessário a dinâmica responsável pelo aperfeiçoamento da análise custo-benefício de grandes projetos consumidores de água.

47O Espírito Santo não foge a esta regra, e, mesmo sem ter cumprido os dispositivos da lei de recursos hídricos anterior (Lei 5.818/98), tal como o Plano Estadual de Recursos Hídricos, modificou a legislação sobre esse tema exatamente conforme a demanda do setor produtivo, tendo a água concebida como um dos principais insumos para esse processo produtivo. O resultado é a formulação de uma lei que não observa os parâmetros mínimos de proteção e conservação necessárias à dinâmica hidrológica, responsável pela manutenção desse recurso natural. Ademais, há dispositivos que, mais do que estimular a impunidade, acaba favorecendo a infração e irregularidades no seu uso, a partir da formulação de mercados de especulação e reserva de água.

48Problemas relacionados a ausência de dispositivos que estimulem o uso de tecnologias alternativas na base industrial também foram suprimidos e nem sequer a variabilidade climática do Estado que é acentuada, de acordo com dados climatológicos de registros históricos, estudados por Vervloet (2017), foram considerados na formulação dessa lei.

49Assim sendo, o que temos hoje em legislação de recursos hídricos neste Estado pode ser considerado como o que há de mais atrasado em termos de preservação e conservação de recursos hídricos, em nível de Brasil, e não vai demorar muito para que os efeitos desse retrocesso possam ser sentidos pela sociedade em toda a sua integridade, afinal, « crise hídrica » não escolhe endereço, ela afeta a todos.

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Bibliografia

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – SNSA. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2015. Brasília: SNSA/MCIDADES, 2017. 212 p.

BRASIL. Lei 9.433/97, de 09 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Brasília, Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 1997.

CARDOSO, A. de C. e MARTINS, L. A. Aquífero de alta potencialidade no Estado do Espírito Santo. In: XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, XVIII Encontro Nacional de Perfuradores de Poços, VII FENÁGUA - Feira Nacional da Água. SUPLEMENTO - XVII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas (2012). Bonito, Rio Grande do Sul. Disponível em https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/issue/view/1299 Acesso em 02/04/2017.

ESPÍRITO SANTO. Lei 10.179/14, de 17 de março de 2014. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES e dá outras providências. Vitória, Diário Oficial do Estado de 18 de março de 2014.

GRAMSCI, A. Concepção dialética da história. 2ª edição. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1978.

HARVEY, D. Os limites do Capital. São Paulo, Boitempo, 2013.

HARVEY, D. A produção capitalista do espaço. São Paulo, Annablume, 2005.

MÉSZÁROS, I. A crise estrutural do capital. São Paulo, Boitempo, 2009.

MOURÃO, M. A. A., LIMA, J. do E. S. e MONTEIRO, E. A. Os sistemas aquíferos do norte do Estado do Espírito Santo: potencial de explotação e diagnóstico atual de aproveitamento. In: XII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas. Suplemento, 2002, Florianópolis, Santa Catarina. Disponível em https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/issue/view/1187/showToc Acesso em 02/04/2017.

OLIVEIRA, F. de. Noiva da revolução – Elegia para uma re(li)gião: Sudene, Nordeste.

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Notas

1 Convenção de RAMSAR ou Convenção Sobre as Zonas Úmidas de Importância Internacional é um tratado internacional, realizado em 1975 na cidade iraniana de Ramsar, que envolve a conservação e uso sustentável dos recursos naturais das chamadas zonas úmidas do planeta. Em 2008, cerca de 158 países eram signatários dessa convenção, incluindo o Brasil, e deveriam apresentar mecanismos institucionais de conservação e proteção dessas áreas como uma das contrapartidas para receber os benefícios de ter assinado e se tornado signatário da referida convenção.

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Índice das ilustrações

Título Figura 1 – Título de reportagem online do jornal A Gazeta de 31/10/2016 denuncia a corrida pela água subterrânea no norte do Espírito Santo
Créditos Fonte: Portal Gazeta Online http://www.gazetaonline.com.br/​ Acesso em 31/10/2016
URL http://journals.openedition.org/geografares/docannexe/image/9509/img-1.png
Ficheiro image/png, 300k
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Para citar este artigo

Referência eletrónica

Roberto José Hezer Moreira Vervloet, «Reflexão crítica sobre a lei 10.179/2014 da « nova » Política Estadual de Recursos Hídricos do estado do Espírito Santo: uma visão geográfica»Geografares [Online], 23 | 2017, posto online no dia 11 agosto 2017, consultado o 23 maio 2024. URL: http://journals.openedition.org/geografares/9509

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Autor

Roberto José Hezer Moreira Vervloet

Doutor em Geografia Física – FFLCH – USP
Geógrafo do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo – IEMA
robertovervloet@gmail.com

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