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Criminalidade transnacional, vigilância política e internacionalização da polícia portuguesa, 1919-1939

Transnational Crime, Political Surveillance and the Internationalisation of Portuguese Police, 1919-1939
Criminalité transnationale, surveillance politique et internationalisation de la police portugaise, 1919-1939
Gonçalo Rocha Gonçalves
p. 201-223

Resumos

Este artigo analisa a internacionalização da polícia portuguesa entre o fim da Grande Guerra e o início da Segunda Guerra Mundial. A luta contra o comunismo internacional tem sido a chave explicativa para compreender como a polícia portuguesa, através da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, se integrou no internacionalismo policial europeu do entreguerras e em instituições como a Comissão Internacional de Polícia Criminal. Este artigo mostra, no entanto, que a vontade de enfrentar práticas criminais que iam para além das fronteiras nacionais, num processo que começou a ser desenvolvido antes do 28 de Maio de 1926, deve ser considerado também como um fator essencial no desenvolvimento de práticas de policiamento que envolviam a troca de informações com polícias estrangeiras, a partilha de técnicas de identificação e de investigação criminal e a extradição de criminosos.

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1Em 1938, um artigo escrito por um agente da Secção Internacional da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PVDE) na revista da Polícia de Segurança Pública (PSP) argumentava que a polícia portuguesa “se encontra[va] de mãos dadas, em estreita e unida colaboração com as suas congéneres de todo o mundo”. Mesmo que a afirmação representasse mais um desejo do que uma realidade operacional concreta, a afirmação de que as ameaças e os riscos percebidos pela polícia estavam a conduzir a polícia para fora do território nacional representava algo de novo. Com o incremento das mobilidades transnacionais e do nacionalismo, o controlo burocrático dos indivíduos tornou-se uma prática policial fundamental, “[para a organização policial da Nação, pela perfeição do cadastro levantado, não haverá confusão possível entre um ‘John’, um ‘Antoine’, um ‘Fritz’ ou um ‘Ivan’”. A ação da PVDE contra a “obra daninha de elementos isolados ou agrupados, de origem estrangeira ou nacional ou ainda internacional” que queriam derrubar o Estado Novo era uma função central desta polícia, mas outro tipo de criminalidade, como a repressão aos engajadores da emigração, ao tráfico de pessoas e de estupefacientes e crimes financeiros obrigava também a uma vigilância que tinha de ir para além das fronteiras nacionais (Magro 1938, 129).

2Na Europa do entreguerras, a repressão de práticas criminais cujas vítimas, consequências ou perpetradores transcendiam as fronteiras nacionais evoluiu de um conjunto limitado e circunstancial de ações policiais e acordos internacionais para um quadro, embora ainda embrionário, mais sistemático de leis, mecanismos e instituições devotadas a vigiar e a reprimir estas atividades (Knepper 2011, 57-86). Os canais diplomáticos foram de início a forma privilegiada para empreender vigilâncias que visavam prevenir e punir este tipo de crimes. No entanto, os acordos diplomáticos e a ação de embaixadores e cônsules não se traduziram numa cooperação sistemática na esfera criminal. Esta foi sendo engendrada num movimento paralelo, mas interligado, de formação de redes de cooperação e instituições mais especificamente policiais.

3As forças policiais nacionais começaram, nas primeiras décadas do século XX, a interagir e a cooperar diretamente com congéneres estrangeiras. A autonomização burocrática e institucional facilitou, mesmo entre países com culturas políticas e legais distintas, a cooperação policial a nível internacional. As práticas internacionais de policiamento desenvolveram-se então de operações unilaterais de caráter secreto, com a colocação de agentes policiais no estrangeiro (Zuckerman 2003) ou com formas de colaboração bilateral entre países, com a assinatura de tratados de extradição de criminosos, para uma cooperação multilateral mais estruturada e formal, traduzida na criação da Comissão Internacional de Polícia Criminal (CIPC) em 1923 (Fijnaut 1997) e em encontros internacionais de funcionários policiais (Galeano 2016, 119-148). Deflem (2002, 90) defende que a cooperação policial internacional começou por dar prioridade ao controlo de dissidentes políticos e evoluiu para uma vigilância de práticas criminais “comuns”, traduzida em ações como a localização de indivíduos em fuga e a recolha e troca de informações no âmbito de crimes como o tráfico de pessoas, o contrabando e o tráfico de drogas. Trabalhos como os de Jensen (2014), sobre o combate ao terrorismo anarquista, ou a profusa historiografia sobre vigilância e repressão política no pós-Primeira Guerra Mundial (Mazower 1997) mostram, no entanto, que a vigilância política e a repressão de uma criminalidade considerada “comum” eram categorias que se sobrepunham quando analisamos práticas de policiamento.

4No caso português, a historiografia limitou a questão ao policiamento político no quadro de consolidação do Estado Novo. O sistema policial português era composto por duas grandes forças policiais de âmbito nacional: a Polícia de Segurança Pública nas zonas urbanas e a Guarda Nacional Republicana nas zonas rurais. Depois existiam forças policiais especializadas, a Polícia de Investigação Criminal, ligada ao Ministério da Justiça e encarregada de descobrir os autores de crimes mais violentos, a Guarda Fiscal, encarregada de fiscalizar o comércio sobretudo nas zonas fronteiriças, e a PVDE, a principal força policial de vigilância política. Trabalhos como os de Ivani (2008) e Ribeiro (1995) destacaram as relações da polícia política portuguesa com as congéneres italiana, alemã e espanhola, num contexto de aprofundamento de estratégias de cooperação policial entre ditaduras.

5Este artigo analisa a emergência da dimensão internacional na configuração institucional do sistema policial e nas práticas de policiamento em Portugal. O trabalho analisa a inserção das polícias portuguesas na esfera internacional ao longo do início do século XX, em especial após o fim da Grande Guerra, mostrando que a atenção dada a movimentos revolucionários e ao “terrorismo anarquista” andou a par com a preocupação com novas formas de criminalidade transnacional, uma dimensão essencial para compreendermos a internacionalização da polícia em Portugal. Com base em arquivos ministeriais, sobretudo o do Ministério do Interior, e num conjunto de publicações, incluindo memórias de polícias, oriundas das próprias forças policiais, a primeira parte do artigo analisa assim como diferentes tipos de criminalidade transnacional começaram a despertar a atenção das autoridades portuguesas e acentuaram a necessidade de estabelecer estratégias de atuação que iam para além do território nacional. A segunda parte do artigo é dedicada à análise da internacionalização da polícia portuguesa no entreguerras, notando que apesar de a instabilidade política ter colocado a vigilância internacional de opositores à Ditadura Militar e ao Estado Novo como uma prioridade no engendrar de estratégias de cooperação internacional, a prevenção e a repressão de crimes financeiros, tráfico de pessoas ou tráfico e consumo de drogas continuaram a ter um lugar central dentro destas preocupações.

1. Criminalidade transnacional

  • 1 Ministério do Interior (1939). Polícia de Vigilância e Defesa do Estado: Relatório (1932-1938). L (...)
  • 2 Decreto nº 20125, Diário do Governo (DG) nº 175, 30/07/1931.

6No relatório sobre os primeiros anos de atividade da PVDE, o seu diretor, Agostinho Lourenço, destacou que Portugal se tinha transformado num “retiro para os criminosos internacionais de direito comum”, que “seduzidos pelas delícias do clima, haviam-se fixado e, alguns até, já tinham relações e sociedades comerciais, ligadas a pessoas de bem, embora as suas cotas fossem produto de roubos e burlas cometidas noutros países”.1 Considerando a centralidade do anticomunismo para o Estado Novo, podemos interpretar este discurso sob um prisma estritamente político: os criminosos eram comunistas que procuravam financiar as suas atividades recorrendo a práticas criminais de “direito comum”. No entanto, podemos interpretá-lo também como uma preocupação com o desenvolvimento de um novo tipo de criminalidade, organizada e transnacional. Uma interpretação suportada pelo próprio percurso profissional de Lourenço. Quando, anos antes, em 1931, Agostinho Lourenço, vindo da PSP, assumiu a condução da então designada Polícia Internacional, as funções desta polícia estavam agrupadas em três áreas: combate ao comunismo, controlo de estrangeiros e fronteiras e repressão de “malfeitores internacionais” conotados com a falsificação de moeda, cheques e passaportes, circulação de publicações obscenas, comércio ilícito de estupefacientes e “outras matérias que sejam ou venham a ser objeto de entendimentos internacionais”.2 Nas páginas que se seguem olhamos para o processo de transnacionalização da criminalidade e para a crescente consciência do estado português para com a necessidade de vigiar a fronteira e o estrangeiro para a reprimir.

7A migração em massa de europeus para as Américas, a facilidade de transporte marítimo no Atlântico e ferroviário dentro do continente europeu e a circulação telegráfica da informação ajudaram a expandir o alcance geográfico das práticas criminais. Como podemos perscrutar no discurso de Lourenço, o crime financeiro, traduzido em fraudes e burlas, com ou sem falsificação de documentos e dinheiro pelo meio, era uma das áreas em que era frequente ocorrerem crimes que transbordavam as fronteiras nacionais. A fabricação e circulação de moeda falsa, por exemplo, era um crime há muito escorado em redes transnacionais, com dinheiro brasileiro a ser fabricado em Portugal ou português fabricado em Espanha ou Inglaterra (Ferreira Júnior 2017, 216-218; Esteves 2010, 493). Mas o relatório de Lourenço assinala uma preocupação e um grau de organização e complexidade deste tipo de criminalidade que não eram comuns.

8Na década de 1920, o caso de Alves dos Reis revelou com estrondo práticas criminais que com facilidade iam para além e tiravam proveito das fronteiras nacionais e da falta de cooperação entre estados. Mesmo antes do caso mais famoso, Alves dos Reis já tinha, ao tomar controlo da companhia Ambaca, tirado proveito de “cheques rápidos e navios lentos”, entre os EUA e a Europa, para fraudar os acionistas da empresa (Bloom 2008, 32). Depois de uma curta estadia na prisão, Alves dos Reis conheceu, através de José Bandeira (que tinha roubado o cofre da companhia em trabalhava em Lisboa e fugido para Moçambique, onde fez o mesmo noutra companhia, fugindo para a África do Sul), os futuros financiadores da sua mais famosa operação. Através de um contrato forjado do Banco de Portugal, conseguiu que a casa inglesa que imprimia as notas para o Banco fizesse uma emissão “oficial” de notas supostamente destinadas a Angola. Depois de preparativos que passaram por capitais europeias como Haia, Londres, Paris e Berlim e financiado por um holandês e um alemão, Alves dos Reis obteve da Waterlow de Londres, no início de 1925, 200 mil notas de 500 escudos.

9Quando em dezembro o esquema veio a público, depois de se ter percebido que tinha havido uma duplicação da numeração das notas, ficou evidente a urgência de colaborar com polícias estrangeiras para que estas detivessem os responsáveis do golpe e de acordos de extradição para os trazer até à justiça nacional. Alguns jornais portugueses chegaram a afirmar que este não era um crime “comum”; era um resultado do “bolchevismo internacional”. Em Londres, o Banco de Portugal moveu um processo contra a Waterlow & Sons por quebra de contrato e negligência, num caso que chegaria até à Câmara dos Lordes com a vitória do Banco de Portugal. Em tribunal, o presidente do Banco de Portugal, Inocêncio Camacho, classificou Marang, o cúmplice holandês de Alves dos Reis, como “um tipo internacional” da pior espécie (Bloom 2008, 288). Os efeitos económicos do golpe de Alves dos Reis fizeram-se sentir até à década de 1930.

10A falsificação de moeda foi um dos crimes que primeiro mobilizou a comunidade internacional. Em 1929, a Sociedade das Nações, que pode ser caracterizada como “instituição multinacional de prevenção criminal”, articulou uma Convenção Internacional para a Supressão da Moeda Falsa que, para além de chamar a atenção e promover a cooperação para a repressão destes crimes, obrigava os estados nacionais a punirem de igual modo a falsificação de moeda nacional e estrangeira (Knepper 2011, 57). No caso português, a “Polícia Internacional” emergiu no final da década de 1920 ligada ao impacto de casos como o de Alves dos Reis. Um dos primeiros casos que o agente da Polícia de Investigação Criminal (PIC) António Augusto Afonso narra nas suas memórias é o de uma “bem organizada quadrilha internacional de falsificadores e burlões” que, em 1935, falsificou “cheques de viajante” de um banco norte-americano. Forjados a partir de originais adquiridos na agência parisiense do banco americano, por um português que já tinha sido julgado pelo mesmo crime em Londres, foram depois descontados em bancos de diferentes cidades
de Portugal, Espanha, Brasil e Argentina. O caso foi resolvido com a ajuda da polícia francesa e finalizado com a elaboração de um “relatório no qual foram facultadas às polícias dos países interessados as informações que as habilitaram a capturar os criminosos em fuga” (Afonso 1973, 43).

11O “tráfico de brancas” foi outra das causas que mobilizaram uma comunidade internacional constituída por autoridades diplomáticas, mas também por ativistas individuais e organizações não-governamentais, que deram uma visibilidade sem precedentes à questão do tráfico de seres humanos para a prostituição. A perceção do crescimento da circulação forçada de mulheres e crianças destinadas à prostituição levou os governos nacionais a engendrarem estratégias de combate a um tipo de crime que quase sempre transcendia as fronteiras nacionais. Os contornos específicos desta questão em Portugal ficaram claros no trabalho que Albert Londres, um jornalista de investigação francês, publicou sobre as redes de tráfico de mulheres da Europa para América do Sul (Silva 2015). Depois de iniciar viagem no porto de Le Havre com destino a Buenos Aires, é na primeira paragem do navio, em Bilbau, que Londres conhece um homem de 35 anos e uma mulher que parecia ter 19 anos. Ambos iam embarcar no navio de Albert e na conversa que com eles entabulou percebeu que estava perante um proxeneta e uma, prestes a ser, prostituta. Ambos franceses, tinham vindo embarcar em Espanha para escapar ao controlo da polícia francesa. Depois de Bilbau, o segundo “porto de chamada” era Leixões. Aqui, depois de visitarem a cidade do Porto, os dois quase perdem o navio, que teve de parar à saída do porto para os receber de volta (Londres 1928, 15). Gallina e o seu proxeneta quase ficavam no último porto de chamada na Europa continental. E aqui residia a especificidade da questão para as autoridades portuguesas.

  • 3 Não sabemos se relacionado com o caso, mas em 1916 foi expulso do país um francês acusado de prox (...)

12Em Portugal não deixavam de “fazer-se transações avulsas para engrossar a ‘mercadoria’ mandada periodicamente para a Argentina, para o Egito, para o Oriente, para as colónias, para todos os múltiplos centros de colocação”, mas era o facto de Lisboa e Leixões serem portos de escala das carreiras de navegação, normalmente os últimos em solo europeu, que os transformou em locais de embarque, depois de mulheres e proxenetas chegarem ao país por caminho de ferro, para o Novo Mundo. Nestas duas cidades, subiam a bordo dos navios “remessas de raparigas arrastadas para o vício, em especial da Polónia, França, Espanha, Itália, Alemanha e Áustria”, tendo mesmo “sido atribuído, em França, a agentes dos traficantes, o assassinato dum chefe de polícia português, o chefe Barbosa, na ocasião da revolução de 14 de Maio” (Correia 1940, 15).3 O país não era a origem ou o destino do tráfico de mulheres, mas era identificado como um importante ponto de embarque e de passagem nas rotas do tráfico para a América do Sul.

  • 4 ANTT, MI, mç. 49, liv. 64, nº 6.

13A posição específica de Portugal na geografia do tráfico de mulheres era bem conhecida das autoridades portuguesas. Em Julho de 1913, o secretário da embaixada portuguesa em Londres, César de Sousa Mendes, irmão gémeo de Aristides e ministro dos Negócios Estrangeiros em 1932, representou o país no Fifth International Congress for the Suppression of the White Slave Traffic, que decorreu naquela cidade. No relatório que enviou ao ministro do Interior, Sousa Mendes começou por notar a pouca presença portuguesa no congresso, “um dos raros países da Europa que se não fizeram representar” por um delegado de um comité nacional. Na verdade, se era certo que a legislação criminal portuguesa contemplava este tipo de tráfico e o país tinha participado nas duas conferências internacionais que levaram à Convenção Internacional de Paris, era urgente, na visão de Sousa Mendes, criar um Comité Nacional Português que colaborasse no “completo aniquilamento desse degradante comércio conhecido pelo nome de tráfico de brancas”. Para Portugal o assunto assumia contornos especiais, uma vez que “nos portos portugueses tocam, diariamente, pode dizer-se, os grandes transatlânticos que se dirigem da Europa a todos os pontos do Globo, especialmente à América do Sul”.4

  • 5 ANTT, MI, mç. 49, liv. 64, nº 6.

14Na segunda parte do relatório, Sousa Mendes elenca as principais questões debatidas no congresso e respetivas conclusões: necessidade de extensão das leis para proteção das crianças empregadas em teatros, circos, concertos e music-halls, proibindo-se esta atividade a menores de 16 anos; proibição do registo de estrangeiros na matrícula de prostitutas, devendo os comités locais lutar pela abolição das casas de toleradas; facilitação dos processos de repatriação das mulheres recuperadas; necessidade de se estudar meios mais eficazes de identificação dos traficantes, lutando por reformas penais que aumentem a sua punição; os comités nacionais deviam lutar por “excluir a ideia de consentimento ao menos com respeito à condução de menores para países estrangeiros”; fomentar “a cooperação das mulheres” nesta luta, por exemplo com “a nomeação de mulheres como empregadas de polícia”, pedindo-se aos comités nacionais que fizessem esta recomendação aos seus respetivos governos; os comités locais deviam trabalhar para alertar a opinião pública para a necessidade de supressão deste tráfico; pressionar os governos nacionais para fomentar a obtenção de dados sobre o tráfico, por exemplo estatísticos.5 No início de 1914, William Coote, secretário do National Vigilance Association and International Bureau, uma figura central no movimento antitráfico, chegou a Lisboa, a caminho da América do Sul, onde se reuniu com o Presidente da República.

15A assinatura da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Brancas, em Paris, por quinze países europeus, incluindo Portugal, a 18 de Maio de 1904, visava combater o tráfico internacional de mulheres e crianças destinadas à exploração sexual, colocando autoridades nacionais, pelo menos no papel, a cooperarem entre si no combate a este crime. Nela, os países concordaram em combater o tráfico relacionado não apenas com as suas cidadãs, mas com todas as mulheres vítimas deste crime. O acordo previa que cada país designasse uma autoridade encarregada de coordenar a informação e de se corresponder diretamente com as autoridades dos outros países. Locais de mobilidade como estações ferroviárias e portos deviam ser especialmente vigiados e deveria levar à notificação das autoridades de destino dessas pessoas ou os agentes diplomáticos interessados. Em teoria, as autoridades policiais começaram com esta convenção a trocar informações entre si, vigiando locais, movimentos e comportamentos que teriam consequências noutros países. Depois da Grande Guerra, a agenda internacional do combate ao tráfico de mulheres e crianças foi retomada sob a égide da Sociedade das Nações. Em 1922 foi estabelecido o Advisory Committee on the Traffic on Women and Children, que se transformou num centro de discussão do assunto ao longo de toda a década de 1930. Portugal demorou a envolver as suas polícias nesta questão. Ao contrário de praticamente todos os países que haviam assinado a Convenção, o governo português demorou a nomear uma autoridade policial responsável por coordenar a repressão ao tráfico de mulheres, apenas na década de 1920 a vigilância do tráfico de pessoas foi inscrita nas funções da PIC e, já no Estado Novo, na Polícia Internacional (Knepper 2009, 115).

16Quem comparar as estatísticas de qualquer força policial do final do século XIX com as do final do século XX vai notar pelo menos uma grande diferença: enquanto nestas últimas o tráfico e, em alguns casos, consumo de estupefacientes tem um grande protagonismo, nas primeiras está praticamente ausente. A mobilização social contra o tráfico de ópio emergiu no plano internacional no final do século XIX. A causa antiópio combinou diferentes motivações: combate ao imperialismo ocidental, preocupações humanitárias, reformismo social e moral, e articulou diferentes atores entre uma sociedade civil transnacional e governos imperiais e nacionais. Através de encontros e convenções internacionais, o controlo do tráfico de drogas consolidou-se como um tema da sociedade internacional. Na Europa, a motivação dos estados para o combate às drogas deveu-se ao aumento do consumo de drogas nas sociabilidades urbanas e à pressão exercida por associações civis. Inicialmente percebido como um problema asiático (produção indiana e persa, consumo chinês, lucro imperial), é neste âmbito que Portugal participa em 1909 da primeira Comissão Internacional do Ópio que reuniu em Xangai 13 países (8 europeus, 4 asiáticos e os EUA). Em 1912 foi assinada em Haia a Convenção Internacional do Ópio, que estabeleceu alguns dispositivos de controlo do tráfico de ópio, mas que só viria a entrar efetivamente em vigor após o fim da Primeira Guerra Mundial. Além disso, o tráfico de droga enquanto questão internacional ganhou novos contornos no início do século XX. Se antes era entendida como uma questão asiática influenciada pela geopolítica imperial, substâncias como o ópio, a cocaína e a heroína começam a chegar em quantidades cada vez maiores à Europa e aos Estados Unidos da América.

  • 6 “Toxicomania”. Boletim do Governo Civil de Lisboa, Ano I, nº 2, abr.-jun., 1925, pp. 32-34. No me (...)

17Ao contrário da prostituição, o consumo recreativo de drogas era um comportamento da elite e das classes médias urbanas ocidentais (Knepper 2009, 114-139). Em 1925, o médico Augusto d’Ezaguy (1925) argumentava que nos países latinos o uso da cocaína, uma substância usada inicialmente apenas para fins medicinais, tinha milhares de adeptos e era por isso “necessário e urgente preservar os indivíduos, a sociedade e a raça, desse terrível mal que por luxo e snobismo tem medrado em todos os meios”. As então recentes detenções policiais de vendedores de cocaína “vieram revelar entre nós uma nova chaga social”, um problema de “degeneração da raça”. A discussão, no entanto, recaía mais na perversidade do “morfinomaníaco”, do “toxicómano”, do “cocainómano” ou do “cocainista” do que em compreender como o produto chegava até ao país.6 Em 1924, a PIC revelava-se “falha de competência” para agir tanto contra quem vendia quanto contra quem consumia drogas, mas notava preocupação sobre a forma como o produto chegava a Portugal: “esta nossa intranquilidade é tanto mais justificada quanto é certo que é por intermédio das tripulações dos navios duma nação ex-inimiga que se faz o maior contrabando de cocaína” (Fonseca 1925, 5).

  • 7   Decreto nº 12210, DG nº 189, 27/08/1926, art. 14º.
  • 8   Decreto nº 13443, DG nº 73, 08/04/1927; Decreto nº 17363, DG nº 215, 18/9/1929; Decreto nº 19044 (...)
  • 9   Decreto nº 12469, DG nº 227, 12/10/1926.

18A legislação promulgada para reprimir o comércio e o consumo recreativo de drogas surgiu durante a Ditadura Militar e colocou em letra de lei o protocolo da Convenção do Ópio assinada por Portugal, regulando a importação e exportação de estupefacientes utilizados para fins medicinais, punindo com penas de prisão os que os vendessem ou prescrevessem ilegalmente e com multas e encerramento de espaços “onde se manifeste o vício”. A inserção de um artigo que punia com expulsão os estrangeiros que vendessem ou consumissem era indicativo da assunção do caráter transnacional do tráfico.7 Nos anos seguintes, sob recomendação da Sociedade das Nações, uma série de novas substâncias foram acrescentadas à lista das substâncias cujo comércio seguia estritas normas de fiscalização.8 Em 1926, notando o “aumento assustador” do “uso de estupefacientes”, o governo estabeleceu o combate às drogas como prioridade para a PIC.9 O assunto era premente, quando em 1931 foi recriada a Polícia Internacional a repressão do “comércio ilícito de estupefacientes” estava, como vimos, entre as suas atribuições e o vocabulário policial começou a ser pautado por essa nova palavra, “estupefaciente” (Pais e Cunha 1939, 39; Gaspar 1940).

  • 10 Cf. Decreto 13919, DG nº 145 de 11/07/1927. Citação de Decreto nº 14275, DG nº 203, 14/09/1927.
  • 11 Arquivo Histórico Diplomático (doravante AHD), Ministério Negócios Estrangeiros (doravante MNE), (...)

19Não é possível compreender as crescentes preocupações do estado português, das suas polícias e dos seus agentes, com formas de criminalidade transnacional sem as ligar com a forma como a vigilância fronteiriça e da presença do estrangeiro em território nacional se tinha tornado uma questão policial. Também aqui a divisão entre vigilância política e repressão à criminalidade “comum” é nebulosa. A Primeira Guerra Mundial já tinha levado os governos republicanos a tentarem regular e a vigiarem de forma mais intensa a presença ou a passagem de estrangeiros pelo país, mas é com a Ditadura Militar que a legislação se torna mais restritiva, com o objetivo expresso de “impedir a infiltração de estrangeiros indesejáveis no continente”.10 Apesar da letra da lei, a ausência de um registo sistemático de estrangeiros foi uma das principais deficiências encontradas por Agostinho Lourenço quando chegou à Polícia Internacional em 1931. Com a chegada ao poder do nazismo na Alemanha, os pedidos de vistos de judeus começaram a chegar aos consulados portugueses na Europa ocidental e central e a tornar-se um problema em Lisboa. A proibição da presença no país de polacos indigentes que conseguiam licenças de venda ambulante foi uma preocupação da PVDE. Em 1934, uma das principais figuras da PVDE, José Catela, defendia a limitação da permissão de entrada de judeus vindos do leste europeu ligando-os ao “tráfico de brancas” e de estupefacientes (Chalante 2008, 41). No discurso policial, a preocupação com “aventureiros internacionais” ganhou proeminência.11 Para controlar a entrada de estrangeiros em Portugal, a PVDE tentou também ter mais poder na concessão de vistos, o que até meados da década de 1930 se manteve como prerrogativa exclusiva do MNE.

20A implementação de uma política mais restritiva de fronteiras, através de maior vigilância por forças policiais como a PVDE, a GNR ou a Guarda Fiscal, tornou-se uma prioridade policial. Apesar disso, a escassez de meios humanos da PVDE e de outras forças policiais foi frequentemente invocada (Chalante 2008, 82-85). Para além da presença ou passagem de estrangeiros por território nacional, a emigração de nacionais era outra questão que há muito revelava a ineficácia das polícias portuguesas. No processo mais amplo de centralização do poder policial sob o Estado Novo, a PVDE ganhou competências nesta área, o que implicou fiscalizar agentes de passagens e passaportes, gerir os conflitos entre estes e os emigrantes e reprimir a emigração clandestina (Santos 2019, 486). E se havia um visível cálculo político no endurecer desta vigilância, o controlo da emigração colocou a PVDE a lidar também com práticas de criminalidade “comum” como burlas ou falsificação de documentos. Falsários, proxenetas, farmacêuticos que vendiam cocaína “por debaixo do balcão” para fins recreativos ou engajadores de emigrantes eram controlados com uma vigilância mais apertada de fronteiras, mas, na medida em que os seus crimes extrapolavam essas mesmas fronteiras, exigiam sobretudo a articulação da polícia portuguesa com forças policiais estrangeiras.

2. A internacionalização da polícia

  • 12 O Mundo Legal e Judiciário, 14, 25 de abril de 1897, p. 1.
  • 13 ANTT, MI, mç. 50, liv. 64, nº 29.
  • 14 ANTT, MI, mç. 65, liv. 66, nº 98.

21Apesar da evidente preocupação das autoridades portuguesas com a transnacionalização das práticas criminais, é necessário questionar como isso se traduziu nas relações da polícia portuguesa com forças policiais estrangeiras e para isso precisamos de olhar para a emergência do internacionalismo no campo penal e policial (Durão 2017, 165). No final do século XIX assistiu-se ao nascimento de uma cultura internacionalista no estudo do crime, do criminoso e da penalidade. Organizações como o Institut de Droit International ou a International Union of Criminal Law, cuja reunião de 1897 decorreu em Lisboa, promoveram trocas de saberes e experiências sobretudo entre juristas e médicos.12 No entanto, estas trocas passavam quase sempre ao largo dos polícias em geral e dos polícias portugueses em particular. Na esfera policial, era mais comum ocorrerem pedidos de informação sobre as instituições policiais nacionais. A 9 de janeiro de 1914, o Ministério dos Negócios Estrangeiros oficiou ao Ministério do Interior um pedido do Governo da Nova Gales do Sul, na Austrália, de “fotografias das forças policiais de infanteria e cavalaria das principais cidades da Europa”. O embaixador inglês, através do qual o pedido chegou a Lisboa, solicitou que lhe fossem fornecidas fotos individuais ou em grupo dos “diversos tipos da polícia de Lisboa”.13 Dois anos depois, em janeiro de 1916, foi o diretor do Gabinete de Identificação e Estatística do Rio de Janeiro que pediu os trabalhos publicados em Portugal sobre “organização policial”, “identificação”, “estatística, criminalidade, penitenciárias, etc.”.14

  • 15 Na mesma linha, conferir o trabalho de outro funcionário da Polícia de Lisboa – Carvalho (1913).

22O uso de novas técnicas de identificação de indivíduos e investigação criminal, a “polícia científica”, foi uma área policial que mais precocemente gerou contactos policiais no estrangeiro. António Macieira, ministro da Justiça nos anos iniciais da Primeira República, estabeleceu relações com Archibald Reiss, diretor do Institut de Police Scientifique da Universidade de Lausanne (Macieira 1913, 23). Alguns funcionários da polícia de Lisboa revelavam um conhecimento amplo sobre técnicas policiais em todo o mundo. Escrevendo sobre a necessidade de escolas técnicas policiais, João Eloy, da Polícia Cívica de Lisboa, notou que “raros são os países civilizados em que a polícia não é preparada, educada e instruída em escolas especiais. Rio de Janeiro, S. Paulo, Paris, Lyon, Lausanne, Roma, Turim, Génova, Madrid, Nova Iorque, Bucareste, etc. têm escolas de polícia dirigidas pelos mais distintos especialistas” e elencou um conjunto de nomes, “Drs. Alfredo Pinto, Elísio de Carvalho e Jacinto de Barros no Brasil, Payen, Bayle e Locard em França, Reiss, Niceforo e Stockus na Bélgica, Henry em Londres, Minovici em Bucareste”, com quem possivelmente se correspondia (Eloy 2018, 154).15

  • 16 ANTT, MI, mç. 45, liv. 63, nº 229/266.
  • 17 ANTT, MI, mç. 46, liv. 63, nº 353.
  • 18 ANTT, MI, mç. 44, liv. 63, nº 149.
  • 19 ANTT, MI, mç. 43 liv. 63, nº 61.

23Estas trocas mostram uma já tradicional circulação transnacional e internacional de modelos policiais (Palacios Cerezales 2008), mas não o desenvolvimento de relações de cooperação com autoridades policiais estrangeiras. Com o crescimento das circulações atlânticas tornou-se comum o pedido de informações por parte de autoridades estrangeiras sobre indivíduos que supunham que pudessem estar ou passar por Portugal. Em maio de 1913, por exemplo, as autoridades norueguesas perguntaram se dois espanhóis, que tinham assaltado noruegueses em Marrocos, passaram por Lisboa ou pelo Funchal a caminho dos EUA.16 Na mesma altura, autoridades espanholas perguntaram por um espanhol acusado de uma burla e que se previa ter chegado a Lisboa em trânsito para Buenos Aires.17 Uma rotina que se consolidou nas polícias de Lisboa e do Porto foi o “impedimento de desembarque” a partir de informações chegadas de polícias estrangeiras. Em novembro de 1912, por exemplo, quatro passageiros (três russos e um francês) que chegaram a Lisboa a bordo de um paquete inglês foram impedidos de desembarcar por se saber terem sido expulsos de Buenos Aires “como anarquistas”. Nesta mesma ocasião um outro indivíduo, o francês Carlos Bouret, foi classificado de “suspeito”, tendo sido permitido o seu desembarque, mas ficando sob vigilância da polícia.18 Numa situação semelhante, em janeiro de 1913, o cidadão russo Isaac Rosenstein, expulso do Brasil e embarcado no Rio de Janeiro, foi interrogado em Lisboa a pedido das autoridades consulares russas e impedido de desembarcar.19

  • 20 ANTT, MI, mç. 59, liv. 65, nº 177.

24No final do século XIX, o medo do “terrorismo” anarquista levou os estados europeus a começarem a partilhar informação, uniformizarem técnicas de identificação e tornarem mais expeditos os processos de extradição de criminosos. A Conferência Antianarquista de Roma em 1898 − que juntou diplomatas e chefes de polícia de quase todos os países europeus na capital italiana – e a Convenção de S. Petersburgo de 1904 foram marcos neste processo e, embora sem muita convicção e quase nula participação direta de agentes policiais, Portugal integrou-se no engendramento de estratégias para um problema “internacional”. Os pedidos e as trocas de informações entre polícias, que se tornaram mais frequentes, utilizavam quase sempre os canais diplomáticos na sua transmissão. Em 6 de março de 1915, por exemplo, as autoridades italianas em Lisboa pediram informações sobre o anarquista Emma Rocco. Segundo a Polícia Cívica de Lisboa, este vivia efetivamente em Lisboa, era sapateiro, tinha vindo há seis meses da Argentina e era tido na vizinhança como um indivíduo de ideias avançadas e pouco comunicativo. Se tivesse seguido os procedimentos tradicionais, a resposta da polícia lisboeta teria sido remetida para o Ministério do Interior, que por sua vez a reencaminharia para os Negócios Estrangeiros e daqui seguiria para a Embaixada Italiana em Lisboa de onde seria finalmente remetida para Itália. No entanto, o pedido original de informação por parte dos italianos indicava que as informações obtidas deveriam ser enviadas diretamente pela polícia à embaixada italiana “como em casos semelhantes se tem praticado”.20 Embora ainda não existisse um canal direto entre autoridades policiais de diferentes países, a informação começava a circular de forma mais expedita.

  • 21 ANTT, MI, mç. 49, liv. 64, nº 6. Em novembro de 1915, as autoridades holandesas comunicaram a for (...)

25Convenções internacionais como a do “tráfico de brancas” promoveram também alguns contactos entre as autoridades policiais. Numa carta de um residente no Brasil endereçada às autoridades holandesas em Haia foram relatados casos de holandesas traficadas para o Rio de Janeiro a bordo dos vapores da companhia “Lloyd holandesa” que “tocavam” em Lisboa. Em harmonia com o acordo de 18 de maio de 1904 e da Convenção Internacional de Paris de 4 de maio de 1910, a Holanda requereu a Portugal a “conveniente vigilância das autoridades portuguesas”. A autoridade holandesa notou na ocasião que “aussi le directeur du bureau gouvernemental pour la répression de la traite des blanches à Amsterdam a eu de se mettre en relation avec ses collègues à l’étranger ou – à défaut d’un tel bureau – avec la police, notamment à Paris, Londres, Madrid, Lisbonne, Rio de Janeiro, Buenos Ayres et Montevideo, dans l’intérêt de la surveilance dans les ports de Boulogne sur Mer, Dover, La Corogne, Vigo, Lisbonne, Rio de Janeiro, Santos, Buenos Ayres et Montevideo”.21

  • 22 ANTT, MI, mç. 50, liv. 64, nº 46.

26Na década de 1910 as trocas não tinham, no entanto, uma tradução institucional e o papel dos polícias, ainda sem procedimentos estandardizados, estava ainda dependente da tutela das autoridades governamentais e diplomáticas. O marco inicial de uma esfera de polícia internacional autónoma é normalmente identificado no Primeiro Congresso de Polícia Judiciária Internacional que decorreu em abril de 1914 no Mónaco. Em vésperas do início da Grande Guerra, tratou-se de um congresso mais francês e italiano do que propriamente internacional, já que nem Reino Unido e Alemanha ou qualquer país da América do Sul, do Norte e da Ásia nomearam representantes. Portugal limitou-se a enviar o seu cônsul no Mónaco, Victor Ciccolini e não parece que o convite oficial francês tenha sido sequer comunicado às autoridades policiais.22 Nomes conhecidos da antropometria e da ciência aplicada à investigação criminal como Archibald Reiss, Rafaele Garoffallo, Hankon Jorgensen ou Virgílio do Nascimento (da polícia de São Paulo) estiveram presentes. Neste congresso discutiram-se temas que já tinham sido abordados uma década e meia antes, em Roma, como uma maior estandardização das regras de extradição ou a adoção de um sistema universal de identificação criminal. Outras questões, no entanto, despontaram neste momento: a necessidade da criação de um arquivo central de fichas criminais, formas de lidar com “criminosos internacionais” e a necessidade de criar uma polícia internacional para os caminhos de ferro, entre outras (Larnaude e Roux 1926). Algumas ideias, como a necessidade de cooperação policial com autonomia institucional e quadros próprios, foram agora mais explicitamente formuladas. O início da Grande Guerra, no entanto, impediu o seu aprofundamento. As atas do congresso foram publicadas apenas em 1926.

27O novo fôlego do internacionalismo após o fim da Primeira Guerra, encarado como uma forma de prevenir a guerra, fomentar o desenvolvimento e mitigar a competição entre nações, repercutiu-se também na esfera policial. Ao invés de ministros, diplomatas e juristas a lideraram os esforços de cooperação, um crescente protagonismo vai ser assumido por funcionários das instituições policiais. Se antes eram simples elos numa corrente burocrática, identificando indivíduos e recolhendo informações, um novo quadro institucional promoveu uma cooperação mais sistemática e uniforme. Em 1923 estabelece-se em Viena a Comissão Internacional de Polícia Criminal (CIPC), um passo importante nesse sentido. Mas ao contrário de algumas propostas, como a do gendarme holandês Marius Van Houten, que lutou pela integração da CIPC na Sociedade das Nações, o que lhe conferiria o caráter de instituição intergovernamental de cooperação policial, esta manteve-se como uma associação de polícias e forças policiais de diferentes países europeus (Fijnaut 1997, 125).

28O aconselhamento técnico às investigações da Sociedade das Nações sobre prostituição ou falsificação de moeda reforçou a sua importância, mas apenas a paulatina adesão dos governos nacionais, já na década de 1930, lhe deu contornos de instituição internacional de policiamento. Ao contrário do que havia ocorrido com a Conferência Antianarquista de Roma, não foram os governos a promover a cooperação policial, foram os polícias e as forças policiais nacionais a pressionar os seus governos para a importância da cooperação internacional no combate a novas ameaças. Deflem (2002, 148) vê na consolidação da Comissão uma afirmação da autonomia burocrática das forças policiais nacionais, desvalorizando a interpretação de autores como Fijnaut que colocam na luta internacional contra o comunismo o principal fator de afirmação da CIPC. As duas interpretações não são, no entanto, incompatíveis. A CIPC desenvolveu tanto a cooperação na repressão da criminalidade transnacional quanto assumiu um papel no combate ao comunismo. Antes de sofrer um processo de “nazificação” nos anos anteriores ao início da Segunda Guerra, participaram da CIPC democracias liberais e estados autoritários.

  • 23 “Conferência Internacional de Polícia”. Boletim do Governo Civil de Lisboa, Ano I, nº 1, jan.-mar (...)
  • 24 “A nossa polícia criminal e as polícias estrangeiras”, Boletim do Governo Civil de Lisboa, Ano I, (...)

29Apesar de convidado, Portugal não compareceu no congresso policial de Viena em 1923 nem nos congressos internacionais de polícia que se realizaram em Nova Iorque em 1921, 1922, 1923 e 1925. Apenas no congresso de 1923 Portugal foi representado pelo cônsul-geral em Nova Iorque, George da Silveira Duarte. O governo português, justificando-se com a falta de verbas, ou não nomeava ninguém ou mandava elementos locais do corpo diplomático, “que não dão conta do que por ali se passa”.23 A ausência de elementos portugueses nestas reuniões, que poderá ter outras razões que não apenas as financeiras, não impediu, no entanto, a formação de laços entre a polícia portuguesa e forças policiais estrangeiras. No início da década de 1920, a participação portuguesa na internacionalização policial foi encabeçada pela PIC, que estabeleceu no seu interior uma “secção internacional”, “destinada a receber e expedir toda a correspondência relativa a assuntos de polícia internacional, pedir a captura de indivíduos foragidos, assinalar a passagem ou permanência em território português de indivíduos suspeitos e ainda fazer a polícia contra os fabricantes de notas falsas” (Fonseca 1925, 3). A partir de janeiro de 1924, a PIC começou a receber a publicação oficial da CIPC, a Internationale öffentliche Sicherheit. Não foi sem lamento que, no relatório relativo ao ano de 1924, o diretor-geral da PIC notou que, apesar do desinteresse do governo português, a CIPC fazia chegar à PIC “as suas instruções” e atendia “com uma gentileza digna de registo, todas as solicitações que lhe fazemos”.24

  • 25 Decreto nº 15884, DG nº 194, 24/08/1928.
  • 26 Decreto nº 18849, DG nº 213, 13/09/1930.

30Com a chegada ao poder dos militares em 1926, a internacionalização da polícia portuguesa deixou de ser conduzida pela PIC e passou para as mãos da polícia política, num processo não linear de consolidação institucional que decorreu até 1933. Em 1928 foi estabelecida uma Polícia Internacional,25 que substituiu o Comissariado Geral dos Serviços de Emigração e tinha a seu cargo a fiscalização das fronteiras terrestres do país e a vigilância das entradas e saídas do território. Esta polícia devia impedir a entrada de estrangeiros indocumentados ou “indesejáveis” e elaborar o registo e fiscalização dos estrangeiros em território nacional. Em 1930, no entanto, a Polícia Internacional foi relegada a simples secção dentro da PIC.26 Nem um ano depois, o advento da Segunda República em Espanha parece ter sido o gatilho que levou à recriação como instituição autónoma da Polícia Internacional Portuguesa.

  • 27 Decreto nº 20125, DG nº 175, 30/07/1931, art. 2º, alíneas 8 a 10.

31A Polícia Internacional de 1931 era, no entanto, bastante diferente da que existiu em 1928. Enquanto a primeira tinha a seu cargo apenas o controlo de estrangeiros e fronteiras, a de 1931 tinha uma ação marcadamente política e de repressão à criminalidade internacional. A nova polícia tinha a seu cargo “combater a ação dos indivíduos que exerçam espionagem no país e contra ele” e “efetuar a repressão do comunismo, designadamente no que toca às ligações entre elementos portugueses e agitadores estrangeiros”. A Polícia Internacional deveria também “colaborar diretamente com os organismos policiais estrangeiros no serviço de informações relativas aos malfeitores internacionais”, indivíduos acusados de “crimes de falsificação de moedas, cheques e de passaportes, publicações ofensivas dos bons costumes, comércio ilícito de estupefacientes”. Em pano de fundo, estava um conjunto de “entendimentos internacionais” que marcavam o internacionalismo policial e foram plasmados nas funções desta nova força policial.27 Comandada por Agostinho Lourenço, a Polícia Internacional transformou-se em centro nevrálgico das relações internacionais policiais do regime; todas as polícias do país deviam colaborar com ela e os serviços diplomáticos deviam com ela coordenar a recolha e tratamento de informação relevante. Em 1932, a Polícia Internacional reforçou o seu caráter político através da criação de uma Secção de Vigilância Política e Social (Ribeiro 1995, 63). A criação, no ano seguinte, da PVDE, que fundiu a Polícia Internacional com a Polícia de Defesa Política e Social, reforçou a aliança entre polícia política, repressão do crime organizado internacional e a polícia de fronteiras.

32A dimensão internacional da PVDE foi claramente assumida pela instituição. Uma das disciplinas no curso de formação dos agentes da PVDE era inclusive dedicada aos “métodos de trabalho de polícia e comparação com as polícias estrangeiras”, o que mostrava a disposição de alguns setores das instituições policiais portuguesas para a cooperação com congéneres estrangeiras (Ministério do Interior 1939, 12). A vigilância de opositores ao Estado Novo que atuavam a partir do estrangeiro era um aspeto importante da ação da PVDE (Clímaco 2017, 192-199). Republicanos, anarquistas e comunistas tinham em França e especialmente em Espanha as suas bases de organização e chegaram a ameaçar o regime com a possibilidade de uma invasão armada. Este tipo de vigilância não era propriamente novo. Durante a Primeira República era exercida alguma vigilância sobre os exilados políticos, quase sempre por meio de cônsules em contacto direto com as autoridades policiais em Lisboa (Eloy 2018, 184). No entanto, como Eloy nota, essa opção deveu-se mais à falta de meios para enviar agentes para o estrangeiro e com a falta de costume de estabelecer contactos diretos com instituições policiais estrangeiras do que com uma política assumida pelo governo e pelas forças policiais.

  • 28 Ministério do Interior (1939). Polícia de Vigilância e Defesa do Estado: Relatório (1932-1938). L (...)
  • 29 ANTT, Arquivo Oliveira Salazar (doravante AOS), CO/IN-8 C, pasta 47.

33Quando foi nomeado para dirigir a Polícia Internacional, em 1931, Agostinho Lourenço deu grande importância às relações com polícias estrangeiras e à “colaboração assídua”, agora como membro formal da CIPC em Viena.28 Ao contrário da PIC, a PVDE marcou presença nas reuniões da Comissão. Lourenço tinha um estatuto político capaz de mobilizar recursos para a ida a congressos no estrangeiro que nenhum chefe de polícia português tinha tido anteriormente. Como lembraria mais tarde Agostinho Lourenço, num relatório sobre a formação da Interpol em 1946, “julgo que nunca é demais repetir a importância destas conferências, não só pelo que contribuem para o aperfeiçoamento da mecânica das ligações interpoliciais, [...] como ainda também pelo efeito do contacto pessoal (que só as reuniões proporcionam) entre os dirigentes das Polícias, entre os cientistas em matéria de criminologia e medicina legal, contactos esses que constituem a base mais sólida da uniformização de processos, intercâmbio de opiniões, de princípios, de providências e de estudo de métodos novos”.29 Na reunião da Comissão que ocorreu em Londres em 1937, Agostinho Lourenço deixou nas autoridades inglesas, e em particular na Scotland Yard, uma boa imagem – o que ajudou a formar a fama de “anglófilo” que não perderia no futuro (Ribeiro 1995, 184). Portugal foi representado na reunião da Comissão em Roma, em agosto de 1939, por Agostinho Lourenço e Paulo Cumano, da PVDE, mas também por Silva Pais, então ainda na PSP. Na CIPC, antes da tomada de controlo pelos nazis, e, depois de 1945, na Interpol, verifica-se a confluência de dois campos: polícia de investigação criminal e polícia política, foi uma questão sensível e o caso português era particularmente representativo das fronteiras turvas destas duas esferas de ação policial (Nepote 1978).

34A internacionalização da polícia portuguesa neste período não se deu apenas pela integração numa instituição multilateral de cooperação. A década de 1930 foi marcada também por relações bilaterais que visavam estreitar os laços com polícias de países com regimes políticos ideologicamente mais próximos do português, como o alemão e o italiano. Logo em 1927 o governo português convidou o francês Georges Guyomard, oriundo da extrema-direita francesa e reconhecido anticomunista, para reestruturar os serviços de polícia de informações. Quando regressou a França, no entanto, ele tornou-se hostil ao regime português, mas os escritos que deixou mostram que, ainda antes da “cooperação técnica” com a Itália e a Alemanha, a Ditadura Militar procurou ajuda na direita francesa (Guyomard 1927). O atentado falhado contra Salazar em 1937, que para além da ineficiência da polícia expôs publicamente conflitos entre as diferentes forças policiais do Estado português, conduziu ao convite e à vinda a Portugal da Missão Italiana de Polícia, chefiada por Leone Santoro, que permaneceu no país até 1940. No final da estadia, Santoro propôs um conjunto de mudanças, não aceites por Salazar, que deveriam centralizar ainda mais o sistema policial português (Ivani 2008).

35Também em 1937, a Gestapo tentou formar um bloco policial fascista anticomunista através de duas (talvez três) conferências internacionais secretas dedicadas à luta contra o comunismo, que contaram com a participação portuguesa, mas cuja intervenção está ainda por estudar (Fijnaut 1997, 120-123). O governo português acreditava que os soviéticos, através da III Internacional, fomentavam revoltas como a do 18 de Janeiro de 1934 e por essa razão deu atenção a uma cooperação internacional anticomunista (Patriarca 2000, 47). Na sequência dessas reuniões, a Alemanha assinou acordos de cooperação policial com a Itália e a Espanha, mas não com Portugal. Em 1941, no entanto, a Gestapo colocou em Portugal um agente, Erich Emil Schroeder, que estabeleceu uma Repartição de Ligação de Polícia em Portugal e fomentou relações com a polícia portuguesa (Pimentel e Ninhos 2013, 129-134).

  • 30 ANTT, AOS, CO/IN-8C, pt. 43.

36Interrogado pelos Aliados em 1945, Schroeder afirmou que só intervinha em “assuntos de natureza policial”, desenvolvendo relações profissionais com a polícia portuguesa através da distribuição de “literatura profissional de alemães criminosos” e “filmes de treinos da polícia alemã”. Com a PVDE Schroeder admitiu ter trocado boletins dactiloscópicos, fotografias e informações sobre “criminosos internacionais” e as atividades do Comintern, mas relatou também ter estabelecido relações com a PSP, sobretudo através de Silva Pais, que provavelmente conheceu em Roma em 1939, e com a PIC. No final da década de 1930, a CIPC controlada pelos nazis serviu de fachada a alguma desta cooperação mas, provavelmente receosa do impacto nas relações com o Reino Unido, a PVDE recusou juntar-se à “rede de rádio internacional” então organizada.30 A diplomacia policial, que a Missão Italiana de Polícia e a presença de Schroeder no país revelam, não era, no entanto, um exclusivo da Alemanha ou da Itália. O capitão da PSP Salgueiro Rego usou os trabalhos do britânico John Moylan, um funcionário do Home Office britânico, sobre o policiamento colonial nas suas reflexões sobre as necessidades policiais portuguesas em África, admitindo que os livros lhe tinham sido oferecidos pela Embaixada do Reino Unido (Rego 1967, 58).

3. Conclusão

37Mesmo quando o foco da atenção é a crescente vigilância e repressão de correntes políticas de esquerda por ditaduras no entreguerras, as atividades policiais são concebidas normalmente no contexto de um determinado território nacional. A historiografia da polícia, na amplitude de temáticas que costuma abordar, está também umbilicalmente ligada à consolidação do estado-nação e à ação policial no contexto local ou nacional. Este artigo propõe uma crítica a estas asserções ao centrar-se na internacionalização da polícia portuguesa nas primeiras décadas do século XX e em especial no período entre o final da Primeira e o início da Segunda Guerra Mundial. A crescente mobilidade de ideias, pessoas e produtos mostrou a governantes e a polícias que a defesa do Estado e a repressão do crime não podiam ficar limitadas às fronteiras nacionais. As primeiras décadas do século XX foram assim marcadas pelo estabelecer de relações de cooperação entre autoridades policiais de diferentes países.

38Dissidentes políticos por um lado, proxenetas, falsificadores ou criminosos em fuga por outro, tiraram partido de um mundo em que se tornou mais fácil circular através de grandes distâncias territoriais. Os estados-nação, qualquer que fosse o seu pendor ideológico, e as suas instituições policiais perceberam nessa facilidade uma ameaça a que era necessário dar uma resposta. O internacionalismo policial que surge no início do século XX tentou moldar formas institucionais de cooperação que permitissem a troca de informações sobre práticas criminais e indivíduos, a uniformização de formas de identificação e a troca mais expedita de suspeitos ou condenados. Em Portugal, sobretudo após o fim da Primeira Guerra Mundial, o receio da onda revolucionária que vinha da Rússia dos sovietes e de novas formas de criminalidade pressionou as polícias portuguesas a integrarem-se de forma mais ativa na esfera internacional. A colocação das relações com polícias estrangeiras na jurisdição da PVDE foi uma opção política tomada depois de uma luta por esta esfera de poder entre a PIC e as polícias políticas antecessoras da PVDE e reforçou a vertente de vigilância política anticomunista na internacionalização da polícia, algo reforçado pelas relações bilaterais estabelecidas pelas forças policiais portuguesas. Este artigo mostrou, no entanto, que se a vontade de incrementar a vigilância política é essencial para compreender a internacionalização da polícia portuguesa sob o Estado Novo, o medo em relação a novas formas de criminalidade transnacional e o engendrar de medidas de vigilância internacional geradas a partir dele foi também um fator essencial neste processo, um fator que se vinha acentuando desde o início do século XX.

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Notas

1 Ministério do Interior (1939). Polícia de Vigilância e Defesa do Estado: Relatório (1932-1938). Lisboa: Bertrand, p. 7.

2 Decreto nº 20125, Diário do Governo (DG) nº 175, 30/07/1931.

3 Não sabemos se relacionado com o caso, mas em 1916 foi expulso do país um francês acusado de proxenetismo, cf. Arquivo Nacional Torre do Tombo (doravante ANTT), Ministério do Interior (doravante MI), mç. 66, liv. 66, nº 225.

4 ANTT, MI, mç. 49, liv. 64, nº 6.

5 ANTT, MI, mç. 49, liv. 64, nº 6.

6 “Toxicomania”. Boletim do Governo Civil de Lisboa, Ano I, nº 2, abr.-jun., 1925, pp. 32-34. No mesmo número do Boletim conferir também o artigo “Ópio e cocaína: a sua venda”.

7   Decreto nº 12210, DG nº 189, 27/08/1926, art. 14º.

8   Decreto nº 13443, DG nº 73, 08/04/1927; Decreto nº 17363, DG nº 215, 18/9/1929; Decreto nº 19044, DG nº 267, 15-11-1930; Decreto nº 20632, 10-12-1931; Decreto nº 22131, DG nº 15, 18/01/1933; Decreto nº 23845, DG nº 111, 14/05/1934.

9   Decreto nº 12469, DG nº 227, 12/10/1926.

10 Cf. Decreto 13919, DG nº 145 de 11/07/1927. Citação de Decreto nº 14275, DG nº 203, 14/09/1927.

11 Arquivo Histórico Diplomático (doravante AHD), Ministério Negócios Estrangeiros (doravante MNE), 2º Piso, A 43, M 38 B, ofício de Agostinho Lourenço, 24/10/1939.

12 O Mundo Legal e Judiciário, 14, 25 de abril de 1897, p. 1.

13 ANTT, MI, mç. 50, liv. 64, nº 29.

14 ANTT, MI, mç. 65, liv. 66, nº 98.

15 Na mesma linha, conferir o trabalho de outro funcionário da Polícia de Lisboa – Carvalho (1913).

16 ANTT, MI, mç. 45, liv. 63, nº 229/266.

17 ANTT, MI, mç. 46, liv. 63, nº 353.

18 ANTT, MI, mç. 44, liv. 63, nº 149.

19 ANTT, MI, mç. 43 liv. 63, nº 61.

20 ANTT, MI, mç. 59, liv. 65, nº 177.

21 ANTT, MI, mç. 49, liv. 64, nº 6. Em novembro de 1915, as autoridades holandesas comunicaram a formação de um novo órgão local encarregado de fiscalizar esta questão (ANTT, MI, mç. 62, liv. 65, nº 777).

22 ANTT, MI, mç. 50, liv. 64, nº 46.

23 “Conferência Internacional de Polícia”. Boletim do Governo Civil de Lisboa, Ano I, nº 1, jan.-mar., 1925, p. 18. No mesmo número do Boletim, veja-se também o artigo “Exposição Internacional de Objectos Técnicos Policiais”.

24 “A nossa polícia criminal e as polícias estrangeiras”, Boletim do Governo Civil de Lisboa, Ano I, nº 3, jul.-set., 1925, p. 42.

25 Decreto nº 15884, DG nº 194, 24/08/1928.

26 Decreto nº 18849, DG nº 213, 13/09/1930.

27 Decreto nº 20125, DG nº 175, 30/07/1931, art. 2º, alíneas 8 a 10.

28 Ministério do Interior (1939). Polícia de Vigilância e Defesa do Estado: Relatório (1932-1938). Lisboa: Bertrand, p. 8.

29 ANTT, Arquivo Oliveira Salazar (doravante AOS), CO/IN-8 C, pasta 47.

30 ANTT, AOS, CO/IN-8C, pt. 43.

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Para citar este artigo

Referência do documento impresso

Gonçalo Rocha Gonçalves, «Criminalidade transnacional, vigilância política e internacionalização da polícia portuguesa, 1919-1939»Ler História, 80 | -1, 201-223.

Referência eletrónica

Gonçalo Rocha Gonçalves, «Criminalidade transnacional, vigilância política e internacionalização da polícia portuguesa, 1919-1939»Ler História [Online], 80 | 2022, posto online no dia 14 juin 2022, consultado no dia 27 juin 2022. URL: http://journals.openedition.org/lerhistoria/10409; DOI: https://doi.org/10.4000/lerhistoria.10409

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Gonçalo Rocha Gonçalves

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

goncalo.goncalves81@gmail.com

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