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Democracia e plutocracia nas companhias coloniais pombalinas, 1757-1777

Democracy and Plutocracy in the Pombaline Colonial Companies, 1757-1777
Leonor Freire Costa, Pedro Neves e Tomás Pinto de Albuquerque

Resumos

A literatura em história empresarial tem demonstrado que a liquidez dos títulos de propriedade das companhias teve consequências nas estruturas de distribuição do capital e do poder de decisão. Este artigo estuda as transações de ações das companhias coloniais pombalinas em comparação com a United East India Company. Encontrou uma distribuição do capital por acionista mais democrática do que em Inglaterra, mas também uma maior concentração do poder de voto e decisão. Conclui-se que a tendência plutocrática foi comum a uma monarquia absolutista ou parlamentar, mostrando que diferentes ordenamentos jurídicos tiveram impactos semelhantes na distribuição de poder.

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Notas do autor

Este trabalho foi financiado por fundos nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito dos Projectos UID/SOC/04521/2013 e UIDB/04521/2020.

Texto integral

1A personalidade jurídica das sociedades de capitais define uma clara distinção entre direitos de propriedade e direitos de decisão sobre o capital. Esta separação possibilita múltiplos equilíbrios. Por um lado, a transferência de títulos no mercado de valores consente o processo de democratização do estatuto de capitalista (proprietário do capital). Essa imagem inclusiva de instituições económicas e políticas foi apontada como a via do sucesso das nações (Acemoglu e Robinson 2012). Por outro lado, o carácter associativo destas sociedades de capitais confere o poder de decisão em concordância com os estatutos; por isso, o mercado pode ser dinamizado apenas dentro da matriz previamente definida nos estatutos e dar pequena margem à democratização da figura do acionista. Pela sua importância económica, estas sociedades têm justificado o interesse pela sua história, desde as origens no século XVII europeu (Carlos e Nicholas 1996; Dari-Mattiacci et al. 2017; Heijmans, Antunes e Svalastog 2017; Harris 2020).

2Porém, uma das suas características tem tido pouco espaço na história empresarial do Antigo Regime em Portugal, justificando o presente artigo. Referimo-nos aos aspetos distributivos, quer do capital, quer do poder de decisão, no seio destas organizações, os quais forjaram verdadeiras plutocracias nas economias mais modernizadas do século XVIII (Dickson 1967; Dunlavy 2006). Questionamos esta deriva plutocrática no ambiente empresarial de Portugal da segunda metade do século XVIII a partir dos dados disponíveis para as companhias pombalinas de Grão-Pará e Maranhão (CGPM) e do Pernambuco e Paraíba (CPP). Vários autores apontaram as dificuldades na reunião do capital destas empresas, mas apenas breves incursões na dinâmica das suas estruturas acionistas afloraram o problema entre propriedade e decisão (Dias 1971; Carreira 1983 e 1988; Marcos 1997).

3Procuramos conhecer a distribuição do capital e do poder nestas companhias ao longo do tempo em que operaram sob o respaldo do monopólio por contrato com o estado. A literatura tem revelado duas grandes tendências noutros contextos. Numa praça dinâmica, como a de Londres, o mercado facultou a concentração de títulos e poder de decisão em grupos de acionistas cada vez mais restritos. Já nos Estados Unidos dos finais do século XVIII, a explosão do número de companhias foi de par com a democratização da propriedade acionista, demonstrando uma repartição mais igualitária de riqueza, num processo paralelo à crescente participação na vida pública (Hilt e Valentine 2011). Desconhecemos qual das tendências melhor descreve o caso português. Colmatamos essa ignorância com a consulta integral dos Livros das Ações das duas companhias coloniais pombalinas para construir uma base de dados dos portadores de títulos e das transações ocorridas (1755/1759-1777). Esta fonte permite um estudo das estruturas dinâmicas de repartição do capital que aqui realizamos. As questões, como as que colocamos, adquirem espessura com uma perspetiva comparada, inteiramente nova, selecionando a United East India Company (UEIC), empresa para a qual dispomos de várias estruturas acionistas num espaço de cerca de 40 anos do século XVIII (Dickson 1967; Carlos et al. 2013, 158).

4Os resultados mostram que os títulos das companhias coloniais pombalinas tiveram liquidez suficientemente elevada para alargar o corpo acionista e alterar a estrutura inicial de repartição do poder e do capital. Confirma-se que o mercado de valores dinamizou os fundos do pequeno aforrador. Todavia, o elevado número de transações acentuou a tendência para a maior concentração do capital, embora menos marcadamente do que no caso inglês. Quanto à distribuição dos direitos de voto, a deriva plutocrática foi muito pronunciada. Estas conclusões revelam que o caráter mais ou menos inclusivo das companhias por via do mercado de capitais ocorreu em contextos institucionais e políticos muito diversos. Diferentes ambientes institucionais terão resultado em padrões de distribuição de riqueza similares, mas cremos que tal não significa que as instituições fossem irrelevantes para a alocação do capital. Foram relevantes, mas não tiveram um sentido determinista. O estudo destas corporate business no século XVIII permite argumentar que o poder (político e de influência) foi mais uma consequência de direitos de controlo do que de direitos de posse, ambos compreendidos na definição jurídica de “direitos de propriedade”.

  • 1 Os estudos sobre a South Sea Bubble são muito diversificados. Veja-se, por todos, Carswell (1960)

5Este trabalho dialoga com uma vasta literatura que tem dado atenção aos direitos de propriedade em geral, e do pequeno acionista em particular, como condição do desenvolvimento financeiro. Os estudos de Rafael La Porta e seus coautores (1998 e 2000) tiveram o mérito de observar o desenvolvimento económico enquanto um processo de longa duração, aceitando que as longínquas raízes do passado chegam ao presente através do ordenamento jurídico, admitindo que as instituições formais estribadas no direito importam para compreender processos de longa duração. A divergência económica poderá ser explicada pelas diferenças entre sistemas de direito e, de entre estes, das chamadas famílias, levando a identificar o grupo francês, o germânico, o escandinavo e o inglês. Este filão de literatura não ignora que a distribuição do poder dentro das empresas e o funcionamento dos mercados de capitais estão relacionados, mas atenta especialmente na heterogeneidade do corpo acionista e na forma como a lei protege os pequenos quando se submetem aos interesses dos grandes proprietários. De resto, as primeiras bolhas financeiras, envolvendo os títulos das companhias joint-stock entre 1719 e 1720, revelaram a estreita interação entre poder de decisão nas empresas e manipulação do mercado. Os grandes proprietários e dirigentes das companhias foram promotores de uma espiral no mercado de capitais, em cumplicidade com o poder político, promovendo a promulgação de legislação que poderia ser do seu interesse na fase ascendente da bolha de especulação.1

6O outro nível de trabalhos com que os resultados dialogam foca-se nos efeitos macroeconómicos do desenvolvimento financeiro (Levine 1999). Nesta linha, a proteção dos direitos do investidor importa porque a economia reage à dinâmica dos mercados financeiros e, se estes forem eficientes, o capital financeiro será canalizado para os empreendimentos mais produtivos. Ainda que a direção da causalidade entre desenvolvimento financeiro e crescimento económico possa ser recursiva na longa duração, a correlação será sempre positiva. Todavia, os nossos resultados são inconsistentes com as recentes avaliações da prestação da economia portuguesa na segunda metade do século XVIII. A dinâmica do mercado de capitais aqui revelada ocorreu num período de tendência negativa do crescimento (Palma e Reis 2019) e é contraditória com uma crise conjuntural de meados do século que começaria por ser financeira (Macedo 1951). Os nossos dados mostram que o mercado de valores mobilizou a poupança de pequenos acionistas e, se as estimativas macroeconómicas forem plausíveis, essa mobilização ocorreu em período de contração económica ou de menor diversificação de oportunidades de investimento.

7A secção seguinte atem-se às perceções coevas do caráter mais ou menos inclusivo (ou exclusivo) das sociedades por ações. Na secção 2, analisam-se os estatutos, atendendo ao nível de concentração do poder de decisão. As secções seguintes focam-se na estrutura dinâmica da propriedade acionista. Na secção 3, apresentam-se as alterações da estrutura do capital e do poder nas companhias pombalinas, assim como a sociologia dos que mais contribuíram para a dinâmica do mercado. Na secção 4, averigua-se a especificidade do caso português, comparando estas empresas com a UEIC. A secção final sintetiza os resultados.

1. Em prol de viúvas e de órfãos

  • 2 Vide, por exemplo, Carlos, Key e Dupree (1998) e Chaudhuri (2006).

8Em Portugal, como em outras unidades políticas europeias, a fundação de companhias coloniais na forma de sociedades de capitais de responsabilidade limitada baseou-se no princípio de contrato ou “parceria” com o estado (Marcos 1997). O contrato não se distinguia dos estatutos internos destas empresas específicas, determinando as condições de administração de certos territórios e o monopólio do tráfico de certos bens. A interceção entre a defesa pública dos espaços ultramarinos, por um lado, e a concessão a investidores privados do direito de monopólio, por outro, fez destas companhias um instrumento de concorrência entre potências europeias. Certas companhias tiveram um papel decisivo na captura de vantagens nos mercados de bens exóticos, na exploração de territórios americanos (Hudson Bay Company) ou no comércio com África (Royal African Company) e Ásia (East India Company).2 A ação pombalina, em 1755, nada teve de inovador, ao promover soluções semelhantes para Portugal (Macedo 1951; Maxwell 1995; Pedreira 1995; Monteiro 2006). Ademais, essa atuação não deixou de ter paralelismos nos usos políticos da imagem virtuosa destas organizações enquanto especialmente inclusivas.

9A fundação de companhias coloniais não é tema livre de polémica. Em qualquer dos debates, pretéritos ou presentes, esteve em causa o custo social da imposição de barreiras à entrada nos mercados. Na história económica e empresarial foi devidamente sublinhado que as companhias obedeciam aos pressupostos da economia política do tempo. Em causa estavam os benefícios financeiros para o estado com a instituição e concessão do monopólio, sendo irrelevante o seu impacto na sociologia do negócio colonial. Entre os estudos originais que avaliaram negativamente o surto seiscentista destas sociedades na Europa, houve espaço para alguns autores sublinharem problemas de agência no interior destas organizações. O pequeno acionista poderia ser esmagado pelas decisões dos órgãos diretores, dominados pelos grandes acionistas. Outra linha de estudos contrariou esta visão pessimista. As empresas encontraram soluções para minimizar problemas de agência e os direitos de monopólio poderiam ser vistos como um registo de patente para cobrir o risco de negócios em territórios inexplorados (Carlos e Nicholas 1996; Jones e Ville 1996). Além disso, a relação entre esta forma empresarial e o desenvolvimento do mercado financeiro tem sido sublinhada (Goetzmann 2016). A repartição de capital por uma massa anónima de acionistas representa um dos mais importantes contributos europeus para o desenvolvimento de soluções institucionais impessoais, assegurando a cooperação entre os insiders, ou os promotores do negócio, e os outsiders, ou os contribuintes com capital (Harris 2018, 96).

10A separação entre insiders e outsiders é, afinal, a origem de alguns dos problemas de agência, ontem como hoje; portanto, a cooperação pode ser bastante questionável, e nenhuma forma empresarial estará livre desse custo. Como veremos, o discurso político setecentista em Portugal esteve atento ao problema. Todavia, a imagem virtuosa destas companhias começou por ser contestada pelos seus contemporâneos, não pelos problemas de agência, mas pelas barreiras que se erguiam à entrada quer de investidores na sociedade, quer de numerosos operadores no mercado. Ainda que sendo barreiras de natureza distinta, os direitos de monopólio e o elevado valor facial de cada ação colaboravam na exclusão dos pequenos aforradores. A opinião publicitada em prol do comércio livre sempre se fez ouvir quando os estados pugnaram por esta solução contratualizada (Chaudhuri 2006; Stern 2012, 143). Mas a questão adquiria novos contornos se o valor facial das ações das companhias reforçava a perceção de que o monopólio fechava o negócio e tornava-o campo de ação das elites mercantis (Costa 2002).

11Desta forma, o monopólio e o elevado custo de entrada eram tomados como duas faces da mesma moeda, ambos criando as condições para o domínio de um pequeno número de grandes capitalistas. É sabido que a génese da CGPM em 1755 incendiou o conflito entre o ministro Sebastião José de Carvalho e Melo e a Mesa do Espírito Santo dos Homens de Negócio. É aqui secundário o contencioso e como dele nasceu um programa de elitização de um grupo de homens de negócio (Pedreira 1995). Tem relevância chamar à colação o episódio por que o advogado Tomás de Negreiros procurou impugnar o arranque da empresa usando esse tipo de argumentação, reclamando que ficaria “a navegação perdida, […] e os vassalos enriquecidos poucos para empobrecerem muitos” (Carreira 1983, 303-304). Nos Estados Unidos, na década de 1790, os críticos destas companhias joint-stock usaram um discurso semelhante, imputando-lhes os fatores da corrupção de um sistema político que se desejava puramente liberal, o que dividiu os federalistas e esteve na origem do Partido Republicano (Hilt e Valentine 2011). A dinâmica destas organizações e a forma como o mercado de capitais cooptou as poupanças interferiu no discurso político, que passou a sublinhar as potencialidades inclusivas desta forma de sociedade que parecia conter todas as condições para a exclusão das maiorias. As “viúvas e órfãos”, alegadamente, no discurso da época, o arquétipo social dos mais desprotegidos, serviram de prova da diversificação da base social dos investidores.

12A historiografia confirmou esta crescente democratização das estruturas acionistas nos Estados Unidos, num processo paralelo à crescente participação na vida pública (Hilt e Valentine 2011). Em Portugal, veremos se a dinâmica do mercado operou no mesmo sentido. De qualquer modo, também aqui o interesse de “viúvas e órfãos” foi evocado. Na sua exposição de 25 de junho de 1779, o secretário de Estado Martinho de Melo e Castro admitiu que a extinção da CGPM poderia trazer problemas, uma vez que “os fundos da companhia […] são propriedade dos vassalos desta coroa pertencentes na maior parte a viúvas, órfãos, conventos de religiosos, capelas e lugares pios (Carreira 1988, v. 1, 292). Sem aparente contradição, os mesmos desfavorecidos serviram de argumento à fação contrária à prorrogação do contrato com o estado. Em 1778, entre os que assinaram a petição à rainha para se liquidar a companhia, também os empenhos das “pessoas pobres e miseráveis” foram lembrados, mas para acusar os problemas de agência destas empresas. Alegadamente, os dirigentes descuidaram aqueles “pobres e miseráveis”, quando não distribuíram regularmente dividendos (Carreira 1988, v. 2, 95). Os argumentos a favor dos “pobres” indiretamente afloravam o outro problema, o qual advinha do facto de estes acionistas não terem voz.

13Com efeito, se o valor facial de cada ação poderia definir uma primeira barreira seletiva do grupo acionista, o modelo societário, em si, criava novas distinções. Uma delas era entre propriedade e controlo; a outra derivava do sistema de voto que, neste tipo de sociedades, pode ser caracterizado por duas dimensões relevantes. Por um lado, havia uma distinção censitária, no sentido em que nestas sociedades de capitais era frequente os estatutos estipularem que nem todos os acionistas tinham direito a voto. A segunda dimensão respeitava à atribuição do número de votos por acionista, o que agravava a desigualdade, neste caso, entre os próprios eleitores. A este respeito, podiam existir diferentes modelos balizados por duas regras simples: num extremo do espectro, estaria o sistema democrático, que atribuía a cada acionista um voto, independentemente da quantidade de ações detidas; no extremo oposto, estaria um sistema plutocrático, em que o número de votos de cada acionista seria diretamente proporcional ao número de ações detidas (Dunlavy 2006). Na secção seguinte averiguamos se os estatutos das companhias pombalinas eram especialmente democráticos para esta questão não ter sido aflorada, ou se, simplesmente, a evocação de viúvas e órfãos tem significado como descritor de uma alteração de cultura política, que passou a alocar ao estado o dever da proteção dos desfavorecidos.

2. A matriz do governo

  • 3 António Delgado da Silva, Collecção da Legislação Portugueza desde a ultima compilação das Ordena (...)

14A CGPM e a CPP foram constituídas por cartas régias em 1755 e 1759, respetivamente.3 Além das cartas definirem a natureza do negócio e sua administração, também estipularam a natureza do modelo societário e as relações entre a sociedade e os acionistas. O conhecimento das normas estatutárias permite-nos abordar a decisão dos investidores à luz da literatura. Uma das linhas da literatura relaciona-se com a natureza e evolução dos modelos societários, em especial, o da sociedade anónima (Bris, Goetzmann e Pouget 2015; Dari-Mattiacci et al. 2017; Wells 2018). Uma segunda linha, com a qual esta secção dialoga, e a que mais nos interessa, trata da relação entre os donos do capital e os que administraram esse capital, destacando os problemas de agência e a proteção dos acionistas (Carlos 1992; La Porta et al. 1998 e 2000).

  • 4 Para a identificação dos artigos estatutários relativos a cada um destes elementos, ver Marcos (1 (...)

15As empresas coloniais do período moderno são tomadas como inovações relevantes. Os estudos sobre estas organizações são perentórios em afirmar que o modelo joint stock foi um marco decisivo por prever: imobilidade do capital social; transmissibilidade dos títulos; representação, sendo a administração da sociedade alocada a um órgão específico e distinto do corpo dos acionistas; responsabilidade limitada; e proteção da empresa face a terceiros. Estes princípios foram fundadores da personalidade coletiva deste tipo de sociedades comerciais, desenvolvendo-se com a Companhia Holandesa das Índias Orientais entre 1602 e 1622 e, mais tarde, em Inglaterra, com a refundação da UEIC em 1654 (Gelderblom e Jonker 2004; Jonker e Gelderblom 2005; Neal 2005; Dari-Mattiacci et al. 2017). No essencial, estes cinco elementos estão plasmados nos estatutos das companhias pombalinas.4

  • 5 Ver valores na base de dados do projeto Prices, Wages and Rents in Portugal 1300-1910: http://pwr (...)

16Quanto à imobilidade do capital e aos montantes em causa, as cartas fundadoras determinaram a duração de 20 anos com possível prorrogação por mais dez anos. O fundo social distinguiu, no entanto, as duas companhias: 1 200 000 cruzados para a CGPM e 3 400 000 cruzados para a CPP, mas ambos divididos em ações com o mesmo valor facial de 1000 cruzados (400 000 réis). A escala do investimento para ser acionista nestas empresas seria significativa. Um valor facial daquela ordem corresponderia a cerca de cinco anos de salário do trabalho qualificado (pedreiros) em Lisboa (250 dias).5 Entre os quadros dirigentes destas empresas, apenas o inspetor (de contas) e o guarda-livros recebiam ordenados superiores a 320 000 réis (1 000 000 e 600 000 réis, respetivamente) (Carreira 1988, v. 1, 242). O princípio de imobilidade do capital pressupôs que os direitos de propriedade dos acionistas estivessem salvaguardados com a livre transmissibilidade das participações. Determinaram os estatutos que a transmissão podia ser feita “inter vivos ou mortis causa”, podendo os títulos ser alienados no todo ou em parte. A única imposição radicava no registo das transmissões nos livros da companhia e no verso de cada ação.

  • 6 Na CGPM estava previsto que entre os membros da junta estivesse um artífice da Casa dos 24.

17Quanto à representação dos acionistas, o órgão de governo máximo, a Junta de Administração, compunha-se por um provedor, oito deputados (na CGPM) ou dez (na CPP) e três conselheiros, eleitos entre o corpo acionista. À exceção do primeiro elenco, que emergiria de nomeação régia por três anos, os membros das juntas de administração seriam eleitos anualmente. Contudo, tomando de exemplo a CGPM, reconhece-se a irregularidade da realização dos plebiscitos. Só em 1760 se concretizaram as primeiras eleições e as segundas em 1768. O mesmo exemplo seguiu a congénere do Pernambuco, com apenas duas consultas eleitorais, a primeira em 1768 e a segunda em 1776. A participação na eleição da administração não era um direito universal, estando condicionado ao número de ações possuídas. Para poder votar na constituição da Junta, o acionista precisava de ter no mínimo 5 000 cruzados (cinco ações), embora os portadores de um número inferior pudessem coligar-se e assim atingir o mínimo necessário a ter um voto. A participação no órgão do governo introduzia uma outra diferenciação entre o corpo de proprietários. Só era elegível quem detivesse um valor em ações igual ou superior a 10 000 cruzados (dez ações). Para além do volume de capital detido, a elegibilidade estava também condicionada pela nacionalidade portuguesa, com domicílio na corte, e com a ocupação de comerciante.6

18O modelo societário, além da distinção entre propriedade e controlo, introduzia, como vimos, distinção em função do direito de voto. Todavia, nas companhias pombalinas, o sistema era mais próximo do voto democrático do que do plutocrático, uma vez que com cinco ações ou com vinte, por exemplo, a importância do eleitor era idêntica. Em confronto, a Inglaterra, desde finais do século XVII, ofereceu exemplos de sistemas de voto bastante mais plutocráticos. Na UEIC, as sucessivas alterações estatutárias, que acompanharam o aumento de capital da empresa, foram reforçando a relação entre capital e poder de representação. Na renovação do contrato com a coroa em 1698, os estatutos foram definitivamente alterados, no sentido de aumentar o poder de voto em função do montante de capital detido. De um mínimo de um voto para 500 libras, os escalões seguintes, entre 1000 e 2000 libras davam direito a dois votos; de 2000 a 4000 libras, três votos, e o máximo de quatro votos por acionista com 4000 libras e daí para cima. Em síntese, a UEIC evoluiu no sentido da plutocracia dos seus estatutos, favorecendo investimento acima das 1000 libras para ter direito de delegação da decisão (Harris 2005).

  • 7 Sobre as interdições da concorrência dos administradores com as companhias e outras responsabilid (...)
  • 8 No caso específico da CPP, os acionistas podiam, antes de recorrer ao rei, peticionar à junta apr (...)

19Além da possibilidade de acumular participações de capital de forma a perfazer o mínimo exigível para atingir um voto, os estatutos também consignavam outros direitos aos acionistas que na literatura se consideram como mecanismos legais para constranger a atuação dos administradores em defesa do pequeno investidor. Em primeiro lugar, os estatutos proibiram a atuação comercial, a título individual, dos administradores no espaço de monopólio da empresa. Proibiu-se também que pudessem ter qualquer tipo de relação comercial com as companhias que administravam.7 Em segundo lugar, os acionistas podiam recorrer ao rei, peticionando as suas pretensões. Estas podiam ser deferidas ou não, atuando o monarca junto das companhias.8 Assim, se na letra dos estatutos perpassa a preocupação com a proteção dos direitos dos pequenos acionistas, só uma análise dinâmica da estrutura da distribuição do capital, que realizamos nas secções seguintes, esclarece em que medida foram tendo maior relevância no corpo acionista.

3. Capital e poder: as estruturas acionistas

20O ordenamento estatutário, ao dar especiais direitos de propriedade a cinco ou mais ações, pode ter condicionado a dinâmica acionista. O estudo da mobilidade do capital e seu impacto na distribuição de riqueza e do poder nestas empresas constitui o problema central desta secção. Começamos por questionar os mecanismos dominantes da transferência de títulos. As considerações sobre instituições e proteção dos direitos de propriedade, sobretudo dos direitos do pequeno acionista, têm validade interpretativa se verificarmos que o mercado se sobrepôs a heranças ou doações. Analisaremos, depois, a evolução da estrutura acionista. Ambos os questionários se servem dos Livros das Ações, onde se regularizaram todas as transferências de títulos.

Tabela 1. Transferência de ações, 1757/63-1777

Tabela 1. Transferência de ações, 1757/63-1777

Fontes: ANTT, CGPM, Ações da Companhia do Grão-Pará e Maranhão, liv. 1, nº 222, liv. 2, nº 223, liv. 3, nº 225; ANTT, CPP, Livro dos Registos das Ações, livros 320-321, 437-443, 445-448, 450-451 e 528-535.

21A tabela 1 organiza as transferências registadas desde o fim da venda inicial das ações até 1777. A operação dominante designou-se por cessão, identificando atos de compra-venda e de aceitação dos títulos como meio de pagamento, conforme alvará de 21 de junho de 1766, ou como garantia em contratos de crédito. No conjunto, a transmissão por herança a viúvas, filhos, irmãos ou sobrinhos – teve menor representatividade (entre 21,8 e 29,3%). Conhecemos pouco da diversidade de formas de transferência das ações de companhias congéneres noutros espaços europeus para relativizarmos estes dados, mas tomando o exemplo do Banco de Inglaterra, verificamos que não excedeu 4% em período de especial agitação do mercado, entre 1719 e 1721 (Carlos, Fletcher e Neal 2015, 575). Certamente que a demografia (morte e herança) teve algum impacto na alteração de estrutura acionista em Portugal. Todavia, os títulos circularam mais no mercado do que qualquer análise prévia sobre mudanças do perfil acionista deixaria suspeitar (Carreira 1988, v. 1, 75). Tendo havido apenas uma oferta pública inicial de ações (OPI), qualquer alteração na distribuição da propriedade decorreu do facto de investidores iniciais liquidarem, no todo ou em parte, os seus portefólios, oferecendo explicação para a alteração na estrutura acionista que seguidamente analisamos.

22Para o estudo da mudança do corpo acionista tomamos dois momentos: o fim das OPI (1757 para a CGPM, e 1763 para a CPP) e o ano de 1777, quando se inicia a discussão pública sobre a não prorrogação dos contratos destas companhias. Na análise das estruturas acionistas consideram-se três aspetos: dimensão do portefólio; tipo de investidor; categoria ocupacional e/ou estatutária do acionista. O primeiro vetor observa os proprietários por dimensão de portefólio, considerando as categorias de volume de capital detido em função das regras estatutárias apresentadas na secção anterior, isto é, tomando as normas para direito a voto (cinco ações) e elegibilidade (10 ações). Atendendo ao significado do pequeno aforro, entre os acionistas sem direito a voto, a categoria dos que detinham até uma ação (inclusive) foi autonomizada (tabelas 2 e 3).

  • 9 No caso da CGPM, só 1159 das 1200 ações inicialmente previstas foram vendidas.

23Começando por observar o universo total de acionistas, e em linha com o volume do capital previsto nos estatutos, a OPI da CPP agregou um número de investidores superior ao da CGPP (423 contra 158 acionistas respetivamente).9 Contudo, o número médio de ações por investidor não diferiu expressivamente (7,3 ações na CGPM contra 8 na CPP). Pese embora a CPP disponibilizasse três vezes mais ações ao público, a estrutura de propriedade que resultou da OPI apresenta semelhanças nas duas companhias. Em ambos os casos, a recetividade à aquisição de títulos beneficiou de incentivos da coroa, com a concessão de nobilitação por hábitos de ordem de Cristo, e foro de juízo privativo, privilégios e distinções que, contudo, não eram transmissíveis na mudança de mão das ações (Olival 2001, 203-206). Em qualquer das empresas, o grupo mais representado reportou-se a investidores com 10 ou mais ações, aqueles que podiam ser eleitos para os órgãos de governo. Na CGPM, 75 acionistas (47,5%) detinham 78,1% das ações; na CPP, os 193 maiores investidores (45,6%) concentravam um pouco mais de capital (84%). Nas duas categorias superiores de acionistas, embora relativamente mais importantes na CGPM do que na CPP (63,9% contra 53,4%), reuniram-se cerca de 90% das ações. Em ambas as companhias, portanto, mais de metade dos investidores garantiu direito a voto. Em contrapartida, os acionistas com menos de cinco ações e que, por isso, só teriam direito a dividendos, representaram 36,1% na CGPM e 46,5% na CPP, detendo apenas 10% do capital.

Tabela 2. Estrutura acionista por dimensão de portefólio, 1757 e 1763

Tabela 2. Estrutura acionista por dimensão de portefólio, 1757 e 1763

Fontes: vide Tabela 1.

24Entre as OPI e o ano de 1777, os títulos circularam no mercado, daí resultando a distribuição expressa na tabela 3. Desde logo se constata o aumento do número de acionistas. Na CGPM, o corpo duplicou e na CPP aumentou de 423 para 732 acionistas. Além disso, houve uma alteração relevante em termos da estrutura acionista. Num cenário de significativo alargamento do corpo acionista, a percentagem da categoria dos elegíveis (10 ações ou mais) reduziu-se. Recorde-se que, imediatamente após as OPI, os grandes investidores eram quase metade do corpo acionista, enquanto em 1777 eram aproximadamente 1/8 na CGPM e 1/5 na CPP. Embora o total de ações por eles detidas também diminuísse, o grupo manteve-se proprietário dos maiores portefólios (46,8% do capital na CGPM, e 65,1% na CPP). Quanto às restantes três categorias, todas aumentaram a sua ponderação, sendo o caso mais emblemático o da base, com uma ação. Esse crescimento foi especialmente marcante na CGPM, onde o número de pequenos proprietários cresceu cerca de sete vezes. Em 1777, estes proprietários compunham metade do corpo acionista da CGPM e 42% na CPP. E, apesar do seu expressivo crescimento numérico, continuaram a controlar uma quantidade reduzida do capital (10,8% e 7,8%, respetivamente).

Tabela 3. Estrutura acionista por dimensão de portefólio, 1777

Tabela 3. Estrutura acionista por dimensão de portefólio, 1777

Fontes: vide Tabela 1.

25Esta tendência conforma-se com um dos aspetos apontados na literatura sobre a democratização destas empresas monopolistas porque, ao longo de cerca de 20 anos, houve mais acionistas, e mais pequenos acionistas. Todavia, o alargamento da base não se refletiu numa distribuição mais igualitária nem da riqueza, nem do poder. O agravamento da disparidade das participações é verificado na variação do índice de Gini, de 0,41 para 0,57 no caso da CGPM, e de 0,52 para 0,57 no caso da CPP. No primeiro momento em análise, os três decis superiores detinham entre 55% (CGPM) e 64% (CPP) do capital. Em 1777, detinham cerca de 76% em qualquer das companhias. A desigualdade foi ainda mais evidente em termos de poder de decisão. O índice de Gini da distribuição do direito de voto passou de 0,36 para 0,73 na CGPM e de 0,47 para 0,68 na CPP.

26A maior desigualdade na repartição do poder é consistente com a forma como se operou o alargamento do grupo acionista, já que foram as categorias sem direito a voto as que mais aumentaram. Em 1757/63, para um acionista com direito a voto existiam, na CGPM e na CPP, 0,6 e 0,9 acionistas sem voz, respetivamente; em 1777, essas relações expressam-se em 1 para 2,7 ou 1 para 2,1. Os efeitos da desigual distribuição do poder de decisão seriam reforçados se a matriz dos estatutos fosse mais plutocrática, na qual o número de votos aumentaria com o número de ações detidas. Não era assim, como sabemos, nestas companhias coloniais portuguesas. É certo que a letra dos estatutos estipulava a necessidade de um mínimo para se ter voz nas assembleias; mas, por outro lado, acima de cinco ações, o sistema atribuía um voto a cada acionista independentemente da dimensão do portefólio. Este sistema surge na literatura como condição para se minimizar o risco de os pequenos acionistas serem prejudicados pelos interesses dos maiores acionistas, o que se tem designado por “expropriação” dos pequenos pelos grandes.

27O estudo dos efeitos da transferência de propriedade das ações completa-se com a sociologia do corpo de investidores, atendendo, primeiro, à sua natureza individual ou institucional, e, em segundo lugar, às categorias ocupacionais e estatutárias (tabelas 4 e 5). A análise, agora, incide sobre as duas companhias agregadas, em virtude da existência de investidores comuns (34 para 1757/63 e 82 para 1777). Assim, o universo em estudo engloba 547 acionistas após o final das OPI, e 972 no segundo momento observado. Considerando as instituições, estão nessa categoria incluídos os organismos da coroa (cofre da coleta, junta do comércio e a própria casa real, na pessoa do rei), as instituições religiosas (conventos e mosteiros) e as laicas (irmandades, confrarias, misericórdias, morgados e capelas, sociedades comerciais e heranças indivisas).

Tabela 4. Estrutura acionista por tipo de investidor, 1757/63 e 1777

Tabela 4. Estrutura acionista por tipo de investidor, 1757/63 e 1777

Fontes: vide Tabela 1.

28Os homens perfazem 89% dos investidores que subscreveram a OPI (tabela 4). Sobressaem ainda mais no grupo dos que poderiam ser eleitos para os órgãos de governo (96%). A representatividade masculina diminui ao longo do tempo, chegando a 74% em 1777, mas a redução mais pronunciada encontra-se entre os detentores de uma ação. À perda geral de relevância do género masculino correspondeu a variação quase idêntica das outras categorias (“Instituições”, 7 pontos percentuais, e “Mulheres”, 8 pontos percentuais). Por sua vez, as transformações de portefólio que destacam o espaço das “Mulheres” são mais expressivas no grupo “até uma ação”, onde as participações quase duplicam; enquanto, para as “Instituições”, as variações percentuais são significativas em todas as categorias. O crescimento da participação das mulheres na estrutura acionista das companhias deve, então, relacionar-se com o que acima verificámos relativamente ao alargamento da base acionista e ao seu reflexo na maior desigualdade na distribuição dos direitos de decisão.

Tabela 5. Estrutura acionista por categorias ocupacionais e estatutárias, 1757/63 e 1777

Tabela 5. Estrutura acionista por categorias ocupacionais e estatutárias, 1757/63 e 1777

Fontes: vide Tabela 1.

29Se alteramos o ângulo de análise para categorias ocupacionais e estatutárias, descobrimos que os comerciantes/homens de negócio são os mais importantes investidores. Ademais, descrevem melhor o grupo dos maiores acionistas que as restantes categorias de participações. Bastante abaixo, destacam-se outros dois grupos ocupacionais com importância relativa semelhante (entre os 11 e 15%): os profissionais liberais (advogados, desembargadores, doutores) e os militares. Todavia, a análise mais relevante deve centrar-se na variação por categoria nos dois momentos em análise. Com efeito, se observarmos o que as categorias perdem ou ganham em importância nos dois momentos, poderemos aproximarmo-nos de uma descrição dos grupos em função da sua posição líquida, i.e., enquanto vendedores ou compradores, e alocar-lhes um papel mais ou menos decisivo na mobilidade dos títulos no mercado.

  • 10 Refira-se que a categoria “nobres” integra maioritariamente a nobreza titular. As viúvas foram co (...)
  • 11 No fim das OPI, os 268 acionistas com portefólios de 10 ou mais ações detinham 3760 ações. Em 177 (...)

30O comportamento da categoria comerciantes/homens de negócio é especialmente reveladora. Ter-se-ão desfeito das suas posições, reduzindo-se de 53% para 37% os que possuíam até uma ação, mas a categoria das “10 ou mais ações” fica praticamente inalterada. De destacar que a sua posição se reforçou unicamente na categoria das “5 a 9 ações”, passando de 22% para 41%. No seu conjunto, o comerciante-tipo retirou-se das companhias (no total, desceram de 56% para 47%), mas manteve-se em destaque nas categorias com portefólio que assegurava poder de decisão. Além dos comerciantes/homens de negócio, também os militares surgem com um perfil consistente enquanto grupo que se desfez de participações, perdendo importância em todas as categorias, inclusive na que daria direito de voto. Os demais grupos ocupacionais e estatutários ganharam alguma visibilidade (no total – coluna 5), o que os caracteriza genericamente como estando do lado da procura, ou como compradores. Tanto os oficiais da coroa, os eclesiásticos, a nobreza, como as viúvas descrevem-se por terem adquirido ações, sobretudo na categoria da base, todos eles contribuindo para a feição inclusiva destas companhias.10 Os mecanismos de mercado na abertura da base do corpo de proprietários não deixaram de se repercutir na distribuição mais desigual da propriedade e na, ainda mais, desigual distribuição do poder de voto e decisão. Apresentámos os fundamentos da nossa sugestão de que a “elite” inicial dos acionistas, maioritariamente comerciantes, retirou capital das empresas.11 Precisamos, no entanto, de averiguar até que ponto encontramos uma dinâmica de estrutura acionista singular em Portugal, tema que orienta a secção seguinte.

4. Capital e poder: perspetiva comparada

  • 12 Sobre esta legislação, ver Marcos (1997, 639-50).

31A identificação da especificidade do caso português beneficia com uma observação comparada. Tomamos as estruturas acionistas estudadas para Inglaterra do século XVIII como significativas para este exercício de comparação, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, a transparência nos mercados de capitais de Lisboa e de Londres seria distinta. A imprensa económica, a existência de uma agência – ou de um espaço publicamente destinado ao negócio – e a intervenção de intermediários profissionalizados (corretores) são pilares da difusão pública de informação e da transparência do mercado (Carlos, Neal e Wandschneider 2007). A transparência reduz o risco de participação em transações cujas características não são do conhecimento comum. Nestas circunstâncias, as partes no contrato possuem níveis de informação assimétrica, o que tende a expulsar do mercado os agentes e produtos de qualidade superior (seleção adversa) (Löfgren, Persson e Weibull 2002). As condições para maior transparência estavam presentes em Londres no século XVIII, mas não em Lisboa. Aqui, a informação sobre o valor dos títulos confundia-se com o seu valor contabilístico divulgado pela Junta dos Deputados, enquanto imperou legislação que obrigou esta coincidência e que deu curso forçado aos títulos.12 As variações de preço de mercado não estariam acessíveis, sobretudo a putativos investidores ausentes das assembleias de acionistas, já que a imprensa económica era praticamente inexistente. Por outro lado, a regulamentação da bolsa de valores e a profissionalização de corretores de títulos estava por se concretizar (Justino 1994).

32A segunda ordem de fundamentos para admitir diferenças no mercado do capital das companhias inglesas e das portuguesas inspira-se em estudos institucionalistas que tomam os direitos de propriedade como estando desigualmente protegidos em função do poder judicial e da constituição política. O filão de trabalhos de La Porta et al. (1998 e 2000) partiu da diferenciação entre os sistemas da Common Law e Civil Law (com diferentes famílias no direito) como contendo um legado histórico com consequências na atualidade. No primeiro caso, a jurisprudência constrói a reputação do poder judicial, dando incentivos a decisões rigorosas e, sobretudo, garantindo a maior autonomia dos juízes relativamente aos outros poderes soberanos. Por outro lado, desde o trabalho seminal de North e Weingast (1989), é comummente aceite que a constituição política e o equilíbrio de poderes interferem no risco de expropriação de investidores por diferentes circunstâncias, com consequências na incerteza e nos mercados.

33No século XVIII, claramente que a constituição política de ambas as monarquias divergia: em Inglaterra, o regime parlamentar estava consolidado; em Portugal, como em outras monarquias europeias, o poder executivo reforçava-se, com a criação de secretarias e a afirmação de ministros não sujeitos a pesos e contrapesos. O pequeno acionista estaria mais exposto às decisões discricionárias do executivo, porquanto grupos capitalizados, ao capturarem o estado, protegeriam os seus interesses por negociação política ou patronagem (Ekelund Jr. e Tollison 1997). Inspirada nos contributos teóricos da Public Choice, esta literatura não é claramente contrariada pelos estudos sobre a oligarquia dos negócios no consulado pombalino (Pedreira 1995; Madureira 1997). Ambas as correntes convergem na ideia de que as companhias coloniais portuguesas foram dominadas pela elite económica pombalina e esta continuou a ter a atenção da corte, antes e depois do afastamento de Pombal (Pedreira 1994).

34Aceitando a noção generalizada de que os contextos institucionais das praças de Lisboa e de Londres eram diversos, a questão que se coloca é se essa diferença foi relevante para as dinâmicas de estruturas de poder acionista. Se os contextos institucionais atuaram de acordo com as sugestões apontadas nesta literatura, é previsível uma evolução mais marcadamente plutocrática em Portugal que em Inglaterra. No entanto, o exercício que pretendemos realizar aconselha a escolher empresas a partir de níveis de grandeza comparáveis. O volume de capital emitido é uma condição para a escolha, sendo obviamente uma precondição para níveis de liquidez dos ativos. Nesse particular, quer o Banco de Inglaterra, quer a South Sea Company são pouco adequados para os objetivos desta análise, pois o capital de ambas foi muito mais inflacionado pelo swap de ações por dívida pública do que em qualquer outra companhia. Por outro lado, necessitamos de informação sobre estruturas acionistas em vários momentos, para tomar a sua evolução, o que nos condiciona a escolha aos casos já estudados por Dickson (1967).

35De entre as empresas com estruturas acionistas conhecidas, a UEIC, refundada em 1709, parece adequada a uma comparação. O volume de capital da UEIC relativamente à atividade da economia inglesa não era muito superior ao das companhias pombalinas relativamente à economia portuguesa (capital/PIB). E se considerarmos a representatividade do número de acionistas na população das respetivas capitais, as semelhanças de escala são impressionantes (tabela 6). Além disso, atendendo à evolução da dimensão dos respetivos corpos acionistas, continuamos a reconhecer pontos importantes de contacto. Conforme sintetizamos na tabela 7, o grau de alargamento do grupo acionista nas companhias coloniais portuguesas foi até superior ao da UEIC. Assim, qualquer diferença que encontremos na dinâmica acionista não deverá ser imputada a diferenças críticas na escala empresarial, nem a uma dimensão do corpo acionista muito díspar.

Tabela 6. Capital e número de acionistas nas companhias pombalinas e na UEIC

Tabela 6. Capital e número de acionistas nas companhias pombalinas e na UEIC

Fontes: relativamente às col. (1) e (3), ver Tabela 1 para as companhias portuguesas e Dickson (1967) para UEIC; relativamente às col. (2) (4) e (5), ver Palma e Reis (2019) para Portugal e Broadberry et al. (2015) para Inglaterra. Notas: o capital é expresso em milhares de réis para Portugal e em libras para Inglaterra; a população em milhares de habitantes.

Tabela 7. Evolução do número de acionistas nas companhias pombalinas e na UEIC

Tabela 7. Evolução do número de acionistas nas companhias pombalinas e na UEIC

Fontes: vide Tabela 1 e Dickson (1967).

  • 13 Carlos et al. (2013, 162, tabela 7.6) estimam que, no período da bolha, o nível de liquidez foi e (...)

36A questão que se coloca é se as estruturas acionistas da UEIC evoluíram no sentido de uma maior proteção aos direitos dos pequenos acionistas (tabela 8). Para Dickson (1967), o mercado foi confirmando a tendência plutocrática das “monied companies” onde se inclui a UEIC. Acima das 500 libras era garantido o direito de voto e as características plutocráticas moderadas, do chamado sistema estatutário prudente, reformuladas em 1698, e que a refundação da empresa em 1709 não alterou, davam poder de voto crescente por cada escalão de 1000 libras de capital até ao máximo de quatro votos para 4000 libras ou mais (Harris 2005). A estrutura inicial não foi expressivamente alterada ao longo de cerca de 40 anos em que as ações se mantiveram cotadas nas listas da imprensa económica, confirmando a sua liquidez.13 Sendo o valor facial de cada ação de 100 libras, não haveria uma barreira elevada à participação de pequenas poupanças, e, na verdade, os pequenos investidores eram numerosos, entre 1/4 e 1/5 do grupo. Em 1723, após a bolha, a concentração social do capital, medida pelo índice de Gini, estima-se em 0,62, ainda assim inferior ao da South Sea Company (0,74), com uma base acionista cerca de 20 vezes maior (Carlos et al. 2013, 161).

Tabela 8. UEIC: estrutura acionista, 1709-1748

Tabela 8. UEIC: estrutura acionista, 1709-1748

Fonte: Dickson (1967, 261, 275, 287).

37A comparação do índice de Gini da distribuição do capital, entre a UEIC e qualquer das companhias pombalinas, confirma que a concentração foi superior na empresa inglesa. Mas a evolução foi no sentido da transferência das ações para o escalão que tanto garantia o máximo de votos possível como a elegibilidade (tabela 8). Este grupo médio-alto (entre 1000-5000 libras), em 1748, compunha 42% dos acionistas com 50% do capital. Neste nível figuravam negociantes, financeiros, profissionais liberais e detentores de cargos administrativos, i.e., grupos sociais intermédios, certamente capazes de aceder a informação sobre os ativos financeiros que possuíam. Quase todos aplicaram capital apenas nesta empresa, não tendo portefólios diversificados. Já no topo da pirâmide, 5% dos acionistas controlavam 35% do capital. Neste escalão, entravam financeiros estrangeiros (holandeses, huguenotes e alguns judeus sefarditas portugueses), escassos membros do Parlamento e da aristocracia, pois eram sobretudo investidores institucionais, com portefólios diversificados (Dickson 1967, 300-303).

38Algum fundamento, portanto, havia para a visão do Parlamento sobre o poder destas empresas joint-stock. Por volta de 1737 eram acusadas de agravar a desigualdade social, encontrando-se entre o seu corpo “over-grown rich stockholders” (Dickson 1967, 292). Esse mesmo discurso político questionou os velhos argumentos em defesa destes institutos, cuja reputação no passado se construiu em torno do conceito de corporações abertas à diversidade social e dos interesses, incluindo viúvas e órfãos (Scott 1968, 142). Enquanto Dickson avaliou o desenvolvimento financeiro como a raiz de uma plutocracia, que lentamente se infiltrou nos lugares do Parlamento, Carlos et al. (2013) chamam a atenção para o facto de as regras de votação específicas destas empresas exigirem elevado investimento. Portanto, a decisão de assegurar poder de voz dentro da empresa precederia a compra de influência política, esta exterior à empresa. Aqueles autores sugerem, assim, que os estatutos determinaram o perfil dominante do investidor em Inglaterra como alguém que opta por concentrar o capital numa única empresa de forma a manter direito de decisão (Carlos, Fletcher e Neal 2015). Acrescentamos que, se houve dificuldade em delegar competências, não se prescindindo do direito de voto, é porque mesmo em mercados líquidos e transparentes, ou em contextos com um ordenamento jurídico baseado na Common Law, os direitos de propriedade dos pequenos acionistas não eram percecionados como seguros pela generalidade dos investidores.

  • 14 UEIC 0,62; Banco de Inglaterra 0,64; South Sea Company 0,74 (Carlos et al. 2013, 161).

39Verificámos que, no caso das companhias portuguesas, o índice de concentração do capital apontou para valores inferiores a qualquer uma das empresas inglesas.14 Mas enquanto na companhia inglesa o escalão que engrossou garantia o máximo de direitos de voto, nas companhias pombalinas foram as bases, sem direitos nem de voto, nem de elegibilidade, as que mais se alargaram. Na estrutura da UEIC, os investidores sem representação nunca excederam os 25%. No caso português, em 1777, em qualquer das companhias, mais de 60% dos acionistas não tinham direito a voto. Assim, e em síntese, a análise comparada das estruturas acionistas não confirma que em Portugal havia instituições mais favoráveis a uma deriva plutocrática (contrariamente a Harris [2018]) quanto à distribuição da riqueza, mas, em termos de distribuição de votos, as companhias pombalinas experimentaram uma marcada tendência de concentração.

40Duas considerações são agora possíveis. Uma possibilidade é reconhecer que o investimento em ações das companhias coloniais portuguesas foi percecionado pelo público como tendo baixo risco, viesse o risco de uma política de expropriação, ou das decisões dos maiores acionistas com cargos de governo nas companhias. Esta hipótese contraria as assunções da literatura institucionalista. Em alternativa, pode ter sido, precisamente, a assimetria de informação e a opacidade das transações o que levou a alargar a base acionista. Essa explicação abre caminhos futuros de pesquisa. Como a dinamização do mercado dependeu dos maiores acionistas que reduziram o volume das suas carteiras de títulos, poderemos admitir que possuíam informação sobre retornos futuros não partilhada com a generalidade do público. Nesse caso, a assimetria de informação entre insiders e outsiders seria o foco da dinamização do mercado e o risco para o pequeno acionista. Esta hipótese só pode ser definitivamente esclarecida com um estudo detalhado do mercado das transações, o que não é objeto deste artigo. Aqui, parece certo que a estrutura acionista com uma larga maioria sem voz em Portugal é consonante com um discurso político que associava as companhias às poupanças de grupos vulneráveis, cujo arquétipo seriam viúvas e órfãos. Ao invés, em Inglaterra, o Parlamento inglês viu nas joint-stock companies o alfobre de um novo grupo de pessoas endinheiradas. O mercado ativo de capitais resultou, portanto, em diferentes perceções sociais sobre a importância destes institutos na distribuição de riqueza. Foi numa monarquia absoluta, e não numa monarquia parlamentar, que estes institutos foram percecionados como espaços de aplicação segura de capitais para os menos protegidos.

5. Conclusão

41O processo de democratização do capital, entendido como a difusão da propriedade de companhias por grupos socialmente distantes das elites económicas e políticas, foi uma constante na história empresarial. Talvez não seja um acaso o facto de a difusão do papel social do acionista vir a par com a evolução dos estatutos destas organizações no sentido da plutocracia, tendência definitivamente identificada para os séculos XVIII e XIX. Essa suposta contradição, entre um mercado de valores ativo, com um potencial efeito na democratização social da propriedade, por um lado, e a forma como os estatutos selecionariam os investidores pela riqueza que lhes facultava manter voz na sociedade, por outro lado, orientou a pesquisa aqui realizada. Permitiu colocar a hipótese de haver diferenças assinaláveis entre mercados mais ou menos transparentes e instituições potencialmente mais ou menos eficazes na proteção dos direitos dos pequenos acionistas. A literatura apontaria para a verossimilhança de no Portugal pombalino encontrarmos estruturas acionista mais plutocráticas do que em Inglaterra e que nessa plutocracia radicaria uma explicação para a desproteção dos pequenos acionistas quando foi decidido liquidar as companhias coloniais.

42Verificámos, ao invés, que em Portugal a estrutura acionista foi menos concentrada do que em Inglaterra, mesmo no decurso de uma transformação em que o mercado deu entrada a mais acionistas e facultou maior concentração do capital numa minoria com poder de decisão. Não encontrámos provas empíricas que confirmem as intuições da literatura que tem discutido as matrizes institucionais e o seu impacto na proteção dos direitos de propriedade do pequeno acionista. A tendência plutocrática foi comum a uma monarquia absolutista ou parlamentar, e desenvolveu-se em ordenamentos jurídicos distintos. Houve, no entanto, uma diferença relevante. Enquanto a concentração em Inglaterra não impediu que os escalões de propriedade com poder de voto aumentassem a sua ponderação, em Portugal, as camadas que adquiriram maior representação não tinham poder, nem de voto, nem de decisão. Antes se agravou a distância entre a base “anónima” de proprietários e a minoria que governou as empresas.

43O contributo desta pesquisa permite olhar a história das empresas pombalinas por outro ângulo. Não deixando de ser um instituto onde a elite pombalina deteve o poder, também essa elite foi liquidando os seus portefólios vendendo ações aos pequenos acionistas. Por isso, estas sociedades tornaram-se num espaço de pequenos aforradores. As causas da não prorrogação do contrato entre o estado e as companhias coloniais devem ser equacionadas através de variáveis independentes da chamada “Viradeira” do reinado de D. Maria I, a qual afrontou Pombal e o seu legado. Sabemos que o ostracismo do marquês de Pombal não se estendeu à elite económica que ele ajudou a consolidar (França 1984; Costa 1992; Pedreira 1995; Madureira 1997). Se esta elite continuou colada ao poder no reinado mariano, como explicar que lhe tivesse faltado força negocial para prorrogar o contrato? Acreditamos que pesquisas futuras sobre o mercado destas ações esclarecerão a quem na verdade interessou liquidar as companhias coloniais pombalinas. Mas uma conclusão parece certa: o fim destas empresas retirou oportunidades de investimento a grupos sociais intermédios e reduziu as condições para se desenvolver um mercado de capitais transparente em Portugal no final do século XVIII. A decisão política, por sua vez, ocorreu em fase de acentuada divergência da economia portuguesa. Haverá alguma relação?

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Notas

1 Os estudos sobre a South Sea Bubble são muito diversificados. Veja-se, por todos, Carswell (1960).

2 Vide, por exemplo, Carlos, Key e Dupree (1998) e Chaudhuri (2006).

3 António Delgado da Silva, Collecção da Legislação Portugueza desde a ultima compilação das Ordenações, Lisboa, 1830.

4 Para a identificação dos artigos estatutários relativos a cada um destes elementos, ver Marcos (1997).

5 Ver valores na base de dados do projeto Prices, Wages and Rents in Portugal 1300-1910: http://pwr-portugal.ics.ul.pt.

6 Na CGPM estava previsto que entre os membros da junta estivesse um artífice da Casa dos 24.

7 Sobre as interdições da concorrência dos administradores com as companhias e outras responsabilidades, ver Marcos (1997, 765-772).

8 No caso específico da CPP, os acionistas podiam, antes de recorrer ao rei, peticionar à junta apresentando as suas contrariedades ou sugestões (artigo 59 dos estatutos).

9 No caso da CGPM, só 1159 das 1200 ações inicialmente previstas foram vendidas.

10 Refira-se que a categoria “nobres” integra maioritariamente a nobreza titular. As viúvas foram consideradas à parte do género, na medida em que a viuvez constitui um estatuto legal que as diferencia das outras mulheres.

11 No fim das OPI, os 268 acionistas com portefólios de 10 ou mais ações detinham 3760 ações. Em 1777, essa categoria era composta por 205 acionistas detendo apenas 2756 ações.

12 Sobre esta legislação, ver Marcos (1997, 639-50).

13 Carlos et al. (2013, 162, tabela 7.6) estimam que, no período da bolha, o nível de liquidez foi especialmente elevado. Sobre a informação de preços e a atualização da imprensa económica, ver Mirowski (1981).

14 UEIC 0,62; Banco de Inglaterra 0,64; South Sea Company 0,74 (Carlos et al. 2013, 161).

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Índice das ilustrações

Título Tabela 1. Transferência de ações, 1757/63-1777
Legenda Fontes: ANTT, CGPM, Ações da Companhia do Grão-Pará e Maranhão, liv. 1, nº 222, liv. 2, nº 223, liv. 3, nº 225; ANTT, CPP, Livro dos Registos das Ações, livros 320-321, 437-443, 445-448, 450-451 e 528-535.
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/11705/img-1.jpg
Ficheiros image/jpeg, 22k
Título Tabela 2. Estrutura acionista por dimensão de portefólio, 1757 e 1763
Legenda Fontes: vide Tabela 1.
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/11705/img-2.jpg
Ficheiros image/jpeg, 36k
Título Tabela 3. Estrutura acionista por dimensão de portefólio, 1777
Legenda Fontes: vide Tabela 1.
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/11705/img-3.jpg
Ficheiros image/jpeg, 36k
Título Tabela 4. Estrutura acionista por tipo de investidor, 1757/63 e 1777
Legenda Fontes: vide Tabela 1.
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/11705/img-4.jpg
Ficheiros image/jpeg, 30k
Título Tabela 5. Estrutura acionista por categorias ocupacionais e estatutárias, 1757/63 e 1777
Legenda Fontes: vide Tabela 1.
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/11705/img-5.jpg
Ficheiros image/jpeg, 56k
Título Tabela 6. Capital e número de acionistas nas companhias pombalinas e na UEIC
Legenda Fontes: relativamente às col. (1) e (3), ver Tabela 1 para as companhias portuguesas e Dickson (1967) para UEIC; relativamente às col. (2) (4) e (5), ver Palma e Reis (2019) para Portugal e Broadberry et al. (2015) para Inglaterra. Notas: o capital é expresso em milhares de réis para Portugal e em libras para Inglaterra; a população em milhares de habitantes.
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/11705/img-6.jpg
Ficheiros image/jpeg, 29k
Título Tabela 7. Evolução do número de acionistas nas companhias pombalinas e na UEIC
Legenda Fontes: vide Tabela 1 e Dickson (1967).
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/11705/img-7.jpg
Ficheiros image/jpeg, 25k
Título Tabela 8. UEIC: estrutura acionista, 1709-1748
Legenda Fonte: Dickson (1967, 261, 275, 287).
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/11705/img-8.jpg
Ficheiros image/jpeg, 35k
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Para citar este artigo

Referência eletrónica

Leonor Freire Costa, Pedro Neves e Tomás Pinto de Albuquerque, «Democracia e plutocracia nas companhias coloniais pombalinas, 1757-1777»Ler História [Online], 82 | 2023, posto online no dia 28 março 2023, consultado no dia 09 junho 2023. URL: http://journals.openedition.org/lerhistoria/11705; DOI: https://doi.org/10.4000/lerhistoria.11705

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Autores

Leonor Freire Costa

GHES/CSG, ISEG, Universidade de Lisboa, Portugal

leonorc@iseg.ulisboa.pt

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