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Dossier: Judeus portugueses na Europa e nas Caraíbas, séculos XVII-XVIII

Justiça e litigação na comunidade judaico-portuguesa de Hamburgo, 1652-1682

Justice and Litigation in the Portuguese-Jewish Community of Hamburg, 1652-1682
Justice et contentieux dans la communauté juive portugaise de Hambourg, 1652-1682
Hugo Martins
p. 17-40

Resumos

Este artigo debruça-se sobre a fértil, porém ainda largamente inexplorada, temática da justiça comunitária nas congregações judaico-portuguesas da diáspora sefardita, durante o século XVII. Tomando como objecto de estudo a comunidade judaico-portuguesa de Hamburgo durante os anos 1652-1682, procura-se responder a algumas questões centrais para a compreensão deste caso histórico particular, tais como: de que forma era administrada a justiça dentro da comunidade? Quais as principais ameaças à sua autoridade e como se desenrolava um processo litigioso? O tratamento deste tema é colocado no contexto mais vasto da realidade multiconfessional e multijurisdicional em que ocorre, considerando tanto reformas internas como eventuais críticas por parte de membros individuais da comunidade. Pretende-se, ainda, aprofundar importantes facetas da relação entre dinâmica institucional e iniciativa particular, assim como entender de que forma a administração da justiça serve como reflexo mais vasto da vida social, económica e religiosa da comunidade. Este artigo faz parte do dossier temático Judeus portugueses na Europa e nas Caraíbas, séculos XVII-XVIII, organizado por José Alberto Tavim.

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Notas do autor

Este estudo foi possibilitado através de uma bolsa de doutoramento concedida pela Rothschild Foundation Hanadiv Europe (2 anos), uma bolsa de investigação financiada pela DAAD, e por fim, uma terceira bolsa de investigação igualmente financiada pela Rothschild Foundation. Agradeço ao Professor Yaacob Dweck, da Universidade de Princeton, pela literatura secundária sobre o tema, ao Rabino Dov Cohen pelos poucos mas preciosos esclarecimentos dispensados e, em particular, aos professores Maria Leonor García da Cruz e José Alberto Rodrigues da Silva Tavim, por se terem disponibilizado a rever integralmente a versão original do presente trabalho.

Texto integral

  • 1 Algumas das poucas tentativas, ainda que parcelares e assistemáticas, podem encontrar-se em Swets (...)
  • 2 Sobre a comunidade judaico-portuguesa de Hamburgo, ver Alfonso Cassuto (1927-33) [StAHH, 996d, Ca (...)
  • 3 Tal estimativa baseia-se fundamentalmente nas listas fiscais do direito da nação, incluindo ainda (...)

1Os processos de litigação têm-se mantido ao longo dos anos como uma das fontes mais sub-exploradas da produção académica relacionada com a história sefardita.1 Os seus longos e por vezes exaustivos registos colocam-se, por um lado, como verdadeiros obstáculos ao seu estudo e, por outro, a historiografia mais recente tem igualmente contribuído para o seu esquecimento enquanto importante fonte de investigação histórica. A relevância em estudar os pleitos surge assim como uma necessidade de indagar mais fundo sobre as dinâmicas institucionais e a forma como estas reflectiam a vida política, económica e social de uma dada comunidade, no presente caso, a comunidade judaico-portuguesa de Hamburgo na segunda metade do século XVII.2 Fundada por imigrantes portugueses da metrópole e, em menor parte, por exilados de Antuérpia no seguimento do bloqueio de 1594, a comunidade judaico-portuguesa de Hamburgo viria a servir como um dos principais entrepostos de produtos ibéricos, americanos e do Levante no norte da Europa. O rápido desenvolvimento desta comunidade, fortemente ligada por laços comerciais e de parentesco, não deixa de ser assinalável. De um máximo de 100 membros em 1610, a comunidade atingiria cerca de 800 indivíduos em 1670, período que coincidiria aproximadamente com o auge do seu desenvolvimento económico e cultural.3

  • 4 Staatsarchiv Hamburg (StAHH), Jüdische Gemeinden 993, Protokollbuch (1652-1682), Band I-II (citad (...)
  • 5 É durante este período, e após o reconhecimento em 1650 da liberdade de culto em casas privadas, (...)

2O objecto de estudo deste artigo incide assim sobre a história social da comunidade judaico-portuguesa de Hamburgo entre 1652 e 1682, mais especificamente sobre o funcionamento da justiça comunitária. Correspondendo ao período sobre o qual discorre a principal fonte disponível sobre a comunidade durante o século XVII – o livro protocolar da nação de Hamburgo4 – a cronologia escolhida para o presente estudo encerra, apesar da sua reduzida extensão, um dos momentos mais importantes da história desta comunidade.5 Ao informar sobre a vida diária das instituições comunitárias, a interação entre o poder religioso e laico, assim como, de forma mais geral, sobre assuntos de moralidade e ortodoxia, a sua relevância enquanto fonte histórica justifica-se como mais do que apropriada para o tratamento do tema proposto, tal como demonstrado aliás pela estruturação do presente artigo.

3Organizado em quatro partes, este estudo começa por apresentar uma breve introdução da origem dos pleitos na tradição sefardita, enquadrando-os nos diversos contextos normativos em que ocorrem, assim como em instituições análogas em outras comunidades confessionais. Segue-se uma discussão da evolução dos estatutos congregacionais relativos aos pleitos e das expectativas e desafios da liderança comunitária na promulgação de tais medidas. A investigação centra-se, de seguida (secção 3), sobre os limites da autoridade comunitária no que à justiça diz respeito, nomeadamente através da análise de uma crítica feita por um membro da nação às reformas introduzidas. Por fim, na secção 4 são analisados os dados estatísticos sobre os pleitos durante os trinta anos considerados e são esboçadas eventuais causas para os números registados dentro do contexto social, religioso e económico vivido pela comunidade durante o período. Por falta de estudos quantitativos em outras comunidades contemporâneas, optou-se por não se seguir uma perspectiva comparatista, a qual, porém, seria relevante em si mesma para uma análise mais ampla e circunstanciada do fenómeno em estudo.

1. A origem dos pleitos e o processo litigioso

4A origem dos pleitos enquanto modelo de resolução de conflitos remonta, segundo Maria José Pimenta Ferro (1979, 28-30), ao período medieval na tradição judaica ibérica. A possibilidade de os judeus portugueses terem mantido um conjunto significativo de prerrogativas jurídicas e legais enquanto membros de uma distinta identidade religiosa, possibilitou, ainda que na condição de súbditos do rei, a liberdade de procurarem resolver os seus diferendos de acordo com as leis e os costumes consignados na sua própria tradição cultural. Os pleitos eram assim, como muitos outros assuntos comunitários, resolvidos dentro de instituições judaicas e de acordo com a tradição religiosa judaica, tal como o eram aliás os litígios em outras comunidades confessionais e nações de mercadores estrangeiros do período moderno (Benedict 2002; Gelderblom 2013; Cordes e Höhn 2018; Sahle 2018).

  • 6 Destacam-se, quanto a este aspecto, as prerrogativas dos rabinos ao nível da jurisdição cível e c (...)

5Embora o enquadramento jurídico e sociocultural que caracterizaria o estabelecimento português na cidade hanseática de Hamburgo variasse grandemente da dos seus antepassados ibéricos – já para não mencionar as evidentes rupturas ocorridas durante a transição cripto-judaica –, a verdade é que a institucionalização do judaísmo normativo viria recuperar uma dimensão cultural própria da tradição definida e consolidada durante séculos nos territórios ibéricos (Ferro 1979, 29-30; Tavares 1982, 120, 122, 125).6 É assim possível falar em continuidades e reconfigurações em meio de rupturas drásticas e estruturais, tanto de mentalidades como de comportamentos e práticas da vida quotidiana. A forma como os pleitos, entre muitos outros aspectos da vida comunitária, vieram recuperar alguns desses vestígios e reconfigurá-los à medida das novas condicionantes e desafios do presente, traduz assim uma adaptação significativa em termos sociais, a qual, como teremos oportunidade de ver ao longo do artigo, merece ser analisada em maior detalhe.

  • 7 Jachid (pl. jechidim): membro contribuinte da congregação.
  • 8 Mahamad era o conselho executivo máximo da congregação, investido de poder e autoridade absoluta (...)

6O enquadramento legal em torno dos pleitos e da actuação da justiça encontrava-se estipulado nos estatutos congregacionais, tendo todas as comunidades da “Nação Portuguesa” passado disposições com o intuito de regulamentar as obrigações e os direitos de cada jachid,7 assim como o âmbito e extensão da jurisdição comunitária. Em Londres, por exemplo, qualquer jachid que tivesse dúvidas com o seu próximo devido a letras de câmbio, à detenção de mercadorias ou outra questão similar, deveria comunicar as suas pretensões ao Mahamad,8 o qual convocaria ambos os intervenientes à junta comunitária, instando-os a tomarem árbitros ou juízes louvados (Barnett 1931, 9-10). Estes, por seu lado, teriam a obrigação de fazer chegar as partes a acordo no prazo máximo de oito dias, findos os quais ficariam livres para procurarem a sua justiça por outros meios. Qualquer jachid que decidisse instaurar um processo legal sem seguir os trâmites acima descritos seria sujeito a sanção disciplinar; se porventura o caso envolvesse uma disputa entre dois corretores da nação, a justiça da terra estava-lhes, por norma, vedada, podendo somente recorrer à justiça comunitária, através do Mahamad. Similarmente, na comunidade portuguesa de Pisa, qualquer declaração, juramento ou testemunho que se pretendesse fazer na justiça da terra sobre um correligionário teria de obter primeiro a aprovação do Mahamad (Toaff 1990, 512).

  • 9 Certos casos eram reivindicados em absoluto pelo Mahamad (heranças, testamentos e quetubot), outr (...)

7Embora, no caso de Hamburgo, uma parte dos estatutos congregacionais relativos aos pleitos não tenha sobrevivido, a descrição dos inúmeros processos contidos nos dois volumes do livro protocolar (Livro da Nação, I-II) permite deduzir um conjunto de parâmetros em tudo similares aos acima descritos. Por norma, a abertura de um processo litigioso era, em Hamburgo, um direito reservado a todos os jechidim da comunidade portuguesa, fossem estes de origem portuguesa ou estrangeira. A inexistência de quaisquer taxas ou impostos necessários para a abertura de um processo de pleito deixa adivinhar que estes estariam facilmente acessíveis a qualquer membro da nação, independentemente do seu estatuto social ou capacidade financeira. Para mais, o acesso aos pleitos era facilitado através da possibilidade de o queixoso se apresentar de livre e espontânea vontade perante a junta da comunidade, sempre que tal pretendesse, manifestando perante o Mahamad a sua intenção litigiosa. A queixa era assim transmitida, oralmente na primeira pessoa, ou por via escrita através de um procurador, e assim que possível eram iniciadas as diligências pela entidade judicial competente – os árbitros, o Mahamad ou o Bet Din (tribunal religioso da comunidade).9 Perante a recusa da outra parte em tomar compromisso, os queixosos tinham a possibilidade, através de uma petição ao Mahamad, de solicitar a satisfação das suas intenções legais, pressionando o conselho máximo a agir na condição de entidade legal mediadora. No presente caso, a coacção do Mahamad sobre o réu podia tomar a forma de uma simples notificação ou intimação de comparência à junta e, numa segunda fase – em caso de recusa do arguido em tomar compromisso –. de uma penalização de carácter pecuniário ou religioso. Um exemplo é a seguinte intimação a Raphael Milano para se submeter a homens-bons contra Esther de Casseres:

(…) se mande de novo dizer a Raphael Milano por o samas, que de oje em oito dias haja nomeado pessoa por sua parte e se sobmeta como se lhe tem ordenado, e em falta que não venha a esnoga e se proseguira com mais rigor contra elle. (Livro da Nação, I, 515)

8Várias razões podiam concorrer para que um arguido se negasse a submeter-se à justiça comunitária. Entre algumas das mais invocadas encontram-se frequentemente objecções aos juízes nomeados (sob pretexto da sua parcialidade, proximidade de parentesco, etc.) e, por outro, a objecção ao próprio Mahamad, nomeadamente aos seus conflitos de interesse, partidarismo político, predilecções pessoais ou a quaisquer outras alegações de práticas ou tendências discriminatórias. Um dos mais explícitos casos de favorecimento registados nos livros protocolares diz respeito ao pleito gerado na comunidade de Amesterdão entre Jacob Abas e Matathia Aboab. Dirigindo-se à liderança de Hamburgo, Jacob Curiel, parente próximo de Jacob Abas e influente decisor político, solicita ao Mahamad dessa cidade que escrevesse ao de Amesterdão para favorecer o seu parente no caso contra Aboab (Livro da Nação, I, 56).

  • 10 Muitos documentos eram usualmente entregues por ambas as partes à junta, tais como os contratos, (...)

9Por seu lado, as objecções colocadas aos juízes passavam geralmente por trâmites processuais um tanto mais específicos. Estas obrigavam, não raramente, à intervenção do Bet Din – o tribunal religioso da comunidade – cuja principal função consistia, entre outras coisas, em zelar pela total observância da lei judaica nos processos litigiosos, avaliando, no seguimento de uma objecção interposta por uma das partes, a conformidade legal da matéria em discussão. Assim que ambas as partes concordavam em submeter-se à justiça comunitária eram então nomeados os árbitros – os chamados “homens-bons” ou “juízes louvados” – os quais, em conjunção com o Bet Din, procediam à cuidada revisão, discussão e julgamento do caso, e por fim à execução da sentença final. Em teoria, a sentença final assentava em três factores fundamentais: de acordo com a força das provas formais apresentadas, em função do enquadramento estatutário em vigor (escamot), assim como do âmbito jurisdicional em que a decisão se baseava (costume mercantil, leis da cidade ou lei religiosa judaica).10 A escolha dos juízes ou árbitros era normalmente relegada para os próprios litigantes, tendo cada uma das partes direito a nomear um juiz à sua escolha. Por sua vez, os dois juízes teriam a possibilidade de nomear um terceiro, caso não chegassem a acordo ou se a natureza do pleito assim o exigisse.

  • 11 A este respeito, é de acreditar que os portugueses de Hamburgo baseassem a sua posição na lei jud (...)

10A escolha dos juízes obedecia a um conjunto pré-estabelecido de critérios que visavam antes de tudo a promoção da isenção, imparcialidade e equidade na resolução do processo litigioso. Entre alguns dos critérios essenciais para nomeação dos juízes, salienta-se a obrigação de estes se encontrarem separados – relativamente a ambas as partes no processo – de um grau de parentesco superior a dois graus, assim como a inexistência de negócios e outros tratos financeiros entre as respectivas partes e os juízes nomeados.11 A contravenção a alguns destes critérios originava frequentemente a substituição parcial ou integral do corpo de juízes, situação que contribuía para arrastar os processos durante semanas ou meses a fio. Atente-se no seguinte exemplo de um pedido de substituição dos juízes após alegações de “suspeição” por uma das partes:

Em junta persentou Jacob Pardo uma suplica tocante um pleito que tem com Jacob Ulhoa e como ele tem dados por sospeitos a 4 dos senhores da junta para não falar em particulares seos que os dittos neste caso aceitão lhes pareceo ao mahamad remeter dita suplica em outra junta de 5 senhores neutrais (…) para que ditos (…) vejão e considerem o lugar que tem esta suplica e o que se deve seguir. (Livro da Nação, I, 216)

  • 12 Jacob Ulhoa pede revisão da sua sentença alegando suspeita de parcialidade de vários membros do j (...)

11A promulgação da sentença final dos pleitos tinha, em teoria, carácter decisivo e inalterável. Não obstante esse facto, podem ser encontrados vários casos de jechidim a contestarem sentenças na base da sua parcialidade e falta de isenção, assim como constantes apelos e recursos à junta comunitária (ou à justiça da terra), como forma de contestar uma decisão tida por injusta.12 Enquanto a maioria destas apelações falhava em obter o resultado desejado, outras atingiam parcial ou integralmente os seus objectivos junto das instituições visadas. Em larga medida, o seu sucesso dependia tanto da força das razões invocadas como do seu estatuto socioeconómico e proximidade aos círculos de poder da comunidade, facto que pesava enormemente na sua capacidade para exercer influência junto das autoridades, conferindo, para além do mais, credibilidade à sua proposição (Livro da Nação, I, 140, 221).

  • 13 Veja-se, como exemplo, a notificação a Ishac Vas para dar cumprimento à sentença no caso contra M (...)

12Outros factores importantes no sucesso do recurso assentavam na própria natureza do pleito, assim como nas condições conjunturais mais ou menos propícias em que o mesmo fora iniciado. Após a sentença, os visados tinham a responsabilidade e o dever de executar, no prazo estipulado pelos juízes, todas as ordens e obrigações por estes determinados. Como garante da ordem e da correcta aplicação da justiça dentro da comunidade, o Mahamad monitorizava cuidadosamente a execução das sentenças promulgadas penalizando todos os que, por uma razão ou outra, falhassem em cumprir o termo de decisão arbitral. Notificações e intimações regulares, assim como eventuais penas, tanto pecuniárias como religiosas, eram impostas a todos os transgressores em função da gravidade do incumprimento e da atitude mais ou menos colaborativa do jachid em causa.13

2. Reformas no sistema de pleitos

  • 14 União das quatro congregações menores numa única congregação geral: Kahal Kadosh Bet Israel (Livr (...)

13Os primeiros anos após a unificação congregacional de 165214 registam um número significativamente escasso de pleitos em comparação com os últimos anos registados no livro protocolar. É possível verificar, com base nos dados recolhidos no presente estudo, como ao longo dos 30 anos considerados – de 1652 a 1682 – a sua subida assume uma tendência exponencial, passando de uns meros 73 pleitos nos primeiros 15 anos (1652-1667) para um registo próximo dos 200 entre 1667-82 (ver adiante secção 4). Com efeito, a preocupação do Mahamad motivada por este aumento drástico de pleitos levou à necessidade de pensar em alternativas para fazer face a um problema de dimensões cada vez mais inquietantes. Em grande medida, as várias reformas empreendidas ao longo dos anos no sistema de pleitos procurariam inverter esta tendência, no entanto, e tal como teremos a oportunidade de ver, factores subjacentes à própria estrutura da comunidade impediriam a implementação eficaz destas medidas, colocando entraves insuperáveis à empresa reformadora.

  • 15 Samas (pl. samashim): funcionário religioso menor responsável por assistir os congregantes dentro (...)
  • 16 A placa (ou stuiver) era a moeda padrão mais utilizada nos Países Baixos durante a época moderna, (...)

14A primeira medida, implementada a 23 de Março de 1659, visou acima de tudo facilitar o processo de apresentação de pleitos. Para tal foram delegadas competências a uma entidade assalariada que passaria a funcionar como intermediária entre o Mahamad e os congregantes, encarregando-se de registar todos os casos “em materia de pleitos, pretencoez ou outras quaisquer diligencias que hajam” (Livro da Nação, I, 138). Tal actividade ficou a cargo do samas15 da nação, Abraham de Campos, o qual passaria a receber um acrescento de 3 placas ao seu salário-base.16 Sublinhava ainda o Mahamad que, em caso de dúvida, teria sempre a última palavra no que aos pagamentos dizia respeito: “Ficando ao maamad em ocasião de duvida o declarar os factos em que se deve pagar” (Livro da Nação, I, 138).

  • 17 Hacham (pl. hachamim): rabino nas comunidades judaico-portuguesas da diáspora sefardita.
  • 18 Entre estas instâncias incluíam-se o Niedergerich, o Obergericht, o Admiralitätskollegium, o Reic (...)

15A ineficácia rapidamente demonstrada por esta primeira medida levaria o Mahamad a propor um novo conjunto de medidas em conjunto com o hacham17 da comunidade, Mose Israel, como forma de solucionar a resposta letárgica da administração comunitária ao crescente volume de litígios. A mesma passava assim pela nomeação de dois novos oficiais da nação, chamados “deputados”, cuja principal função passaria a consistir na gestão e registo de todas as diligências de teor civil que dariam entrada na administração pública. Eleitos bianualmente, os deputados passariam, conjuntamente com os restantes órgãos do aparelho governativo, a acudir a “todo lo necessario de mandado de los senhores del mamad (…)” ficando adicionalmente a seu cargo a gestão das pendências externas envolvendo membros da nação (Livro da Nação, I, 419). Tal significava, antes de mais, proteger os membros da comunidade face a processos instaurados na justiça da terra passíveis de lesar os interesses da nação (tanto nos tribunais de Hamburgo, como nas instâncias de Altona e Glückstadt).18 Visando a profissionalização do cargo anteriormente desempenhado pelo Mahamad e, parcialmente, pelo bedel da comunidade, a medida acumularia um maior nível de competências e poderes nas mãos dos deputados, passando estes a deter o poder de decidir e “tomar resolucion” sobre tudo o que “les pareziere de los negocios” (Livro da Nação, I, 419).

  • 19 Parnas (pl. parnassim): síndico ou administrador que compõe o conselho do Mahamad.
  • 20 O interesse do Mahamad na gestão dos pleitos, sobretudo nos que diziam respeito a contratos de ca (...)

16Longe de constituir uma entidade independente, o comité dos deputados continuava, para todos os efeitos, integrado na cúpula do sistema governativo, passando a funcionar como um novo organismo institucional inteiramente subordinado à vontade do Mahamad, dotado de funções administrativas abrangentes, mas restrito à vontade do governo e à sua interferência ilimitada. Em boa verdade, os cargos dos deputados viriam a ser outorgados quase exclusivamente a ex-parnassim,19 e a sua eleição pelo Mahamad continuaria a seguir o modelo oligárquico tradicional efectuado por cooptação. Desta forma, o conflito corporizado pela necessidade em, por um lado, gerir os interesses de ordem patrimonial e, por outro, de proceder a uma descentralização das funções administrativas seria resolvido de forma inesperadamente harmoniosa, sem colocar em causa as prerrogativas soberanas da liderança comunitária.20

  • 21 Problemas relativos à dilação dos casos, à sobrecarga dos juízes e a diversas outras dificuldades (...)

17As expectativas em torno da introdução destas primeiras medidas viram-se, porém, defraudadas, com os pleitos a assumirem uma posição cada vez mais central na vida da comunidade portuguesa. Ao invés de se verificar um desacelerar da tendência litigiosa, assiste-se no período imediatamente seguinte à sua introdução a uma intensificação não somente do número de pleitos, mas também do seu grau de conflito. Para mais, a morosidade e o adiamento indefinido dos litígios, justificados em parte pela excessiva sobrecarga dos juízes, pelas constantes apelações e pela falta de coordenação das entidades administrativas, contribuiriam para a progressiva desorganização do sistema de pleitos.21

  • 22 Quetuba (pl. quetubot): contrato de casamento. Tal reivindicação de autoridade encontrava-se esti (...)
  • 23 Veja-se o caso de André Fernandes Pais (Livro da Nação, I, 412).
  • 24 Das várias referências, salientam-se duas em especial: 1) “para escusar hir agora a goim por o po (...)

18Para além destes, um outro problema tão ou mais importante começava a preocupar o governo da comunidade: a insubmissão à justiça comunitária em pleitos reivindicados em absoluto pelo Mahamad (isto é, casos de heranças, testamentos e quetubot),22 assim como o uso do tribunal da terra como forma de revogar ou contestar uma decisão tomada dentro da comunidade.23 Vários indícios nos livros protocolares nos primeiros anos de 1670 dão a ideia de que tanto a alta conflitualidade dos portugueses como a sua tendência para usar os tribunais da terra para desafiar o Bet Din começava a ser vista desfavoravelmente pelas autoridades locais. Efectivamente, várias passagens dos livros protocolares testemunham, tanto da parte do Mahamad como dos jechidim, a percepção negativa que se começava a instalar junto dos magistrados locais face às constantes importunações dos judeus portugueses.24 Sendo agora matéria do domínio público, o abuso da justiça comunitária e a sua manifesta incapacidade em travar esta tendência reforçava, até certo ponto, os graves problemas de autoridade que afectavam as instituições da comunidade.

  • 25 A motivação para os prémios, assim como a forma de pagamento a ser observada pelas partes no lití (...)

19Com o intuito de resolver todos estes problemas e sobretudo de devolver alguma influência e soberania à justiça comunitária, o Mahamad apresentaria, em Julho de 1674, um novo conjunto de reformas assinadas pela maioria dos membros da congregação (Livro da Nação, II, 35-38). Alegando “o grande pecado e escandalo que causa levar-se nossas duvidas diante da junta da terra podendo-se julgar entre nos sem escandalo, menos gastos e mayor brevidade”, os síndicos demonstravam assim a sua vontade em sujeitar toda a comunidade ao novo enquadramento legal, do qual, acreditavam, resultariam no futuro grandes benefícios. Entre algumas das medidas introduzidas nesta reforma salientam-se, nomeadamente, as seguintes: (1) a alteração ao número dos árbitros para pleitos superiores a 6000 marcos, os quais passariam de três para cinco juízes; (2) a possibilidade de recorrer a diversos enquadramentos jurídicos baseados no direito costumeiro mercantil, nomeadamente no tribunal do almirantado e no Niedergericht; (3) a liberdade de recorrer à justiça da terra para fazer cumprir uma decisão comunitária (tomada por via da arbitração); (4) todas as restantes, julgadas em Bet Din, seriam executadas internamente, com recurso a “toda a força da santa lei”; (5) a outorga de prémios aos juízes louvados como recompensa pelo seu trabalho;25 (6) a presença obrigatória do hacham da nação para servir de árbitro em pleitos julgados no Bet Din; (7) o consentimento formal de todas as condições acima descritas pelos jechidim da comunidade, sem excepção.

  • 26 Ao definir contratualmente com os jechidim o alcance dos seus deveres e direitos, estes passaram (...)

20As motivações por detrás deste conjunto de medidas caracterizaram-se, acima de tudo, pela racionalização do sistema de pleitos, devolvendo-lhe alguma das condições ideais para o seu correcto funcionamento. Destacam-se nomeadamente a clarificação dos vários enquadramentos jurídicos existentes e os tipos de pleitos e tribunais adequados a cada um; são definidos de forma inequívoca os deveres e privilégios de cada jachid e implementados incentivos financeiros para uma mais rápida e eficaz resolução dos pleitos; por fim, é reforçada a autoridade comunitária para reclamar e julgar certos casos de acordo com a Din torah, a lei religiosa congregacional. Tomadas no seu conjunto, no entanto, as novas medidas escondem uma motivação mais profunda e substancial: estas entendem-se como uma tentativa por parte da liderança de regularizar o âmbito jurisdicional das suas prerrogativas, de forma a contrariar a crescente “fuga” de pleitos para instâncias fora da sua incumbência.26 Efectivamente, a nova reforma dava carta branca ao Mahamad para julgar transgressores que recorressem a tribunais fora dos estipulados pelo novo estatuto, ou, ainda, aos que procurassem reverter uma sentença interna através da justiça da terra. Em termos práticos, tal traduzia-se não somente num maior incentivo à participação dos congregantes nos tribunais comunitários, como, de forma geral, numa simplificação dos procedimentos legais, doravante menos constrangidos por conflitos e ambiguidades jurídicas.

  • 27 As alusões aos efeitos positivos das reformas podem ser encontradas no Livro da Nação, II, 81-82. (...)

21De acordo com o Mahamad, as novas medidas teriam resultado num melhoramento significativo do sistema de justiça.27 Para tal poderá ter contribuído a estrita cooperação do Mahamad com as entidades locais de justiça, cooperação essa cimentada através da oferta regular de prendas de forma a obter o seu favor. Considerando os alegados benefícios das novas medidas, o Mahamad expandiria ainda mais as prerrogativas jurídicas consignadas na reforma, atribuindo poderes aos dayanim (juízes rabínicos) para multarem, sem intermediação do Mahamad, quaisquer membros da comunidade que desafiassem as suas ordens num contexto judicial (Livro da Nação, II, 82). Tais regulamentos encontravam-se, com efeito, já muito distantes do espírito prevalecente antes de 1674, caracterizado, em traços gerais, por um quadro jurídico mais liberal, marcado pela impunidade. O novo decreto propunha-se assim cimentar a recém-atingida autoridade comunitária, constituindo um indício claro da renovada determinação do governo perante quaisquer formas de abuso institucional. Esta visão, exemplarmente detalhada a escrito na seguinte passagem, expunha os resultados positivos atingidos com as últimas reformas e as ambições a que se propunha chegar através da nova legislação:

  • 28 Escama (pl. escamot): estatuto comunitário.
  • 29 Sedaca: fundo comunitário destinado à caridade.
  • 30 Beracha: literalmente “bênção”; termo utilizado como eufemismo para castigo. Consistia geralmente (...)
  • 31 Teba: palco situado a um dos extremos da sinagoga onde eram lidos os estatutos comunitários.

Havendo deliberado o maamad com os mais adjuntos sobre a prolongação da ascama28 (...) no particular de julgarem-se todas nossas causas entre nos por Din Tora ou Bom homes segundo em dittas ordenanças se especifica, todos unanimes resolverão em nome del Dio Bendito estabelecer ditta ascama e dar-lhe força e vigor por termo de 3 annos ate ultimo de Elul 5438 [16 de Setembro de 1678], esperando que continuem a reconhecer-se os grandes beneficios e utilidades que neste anno se experimentou que passados estes 3 annos ella se prolongue por mayor prazo, cuja deliberação ficara ao maamad que então servir e mais senhores adjuntos. E desejando os presentes senhores se de o devido cumprimento a todas as ordens e decretos de Bet Din e homes bons, resolverão dar-lhes poder e faculdade de hoje em diante para apenar até a soma de 25 Reichtalers para a sedaca29 como tambem intimar pena de beracha30 a qualquer das partes que não responder nos termos que lhe forem decretados pellos Baale Tora ou bons homes que os julgarem e por quanto considerou maamad que para mais firmeza destas ordenanças se devia milhor explicar o articulo 6 de dittas ascamot declarão que sendo qualquer de nossa nação citado a Bet Din assi por algua pessoa de nosso kaal como por algum tudesco sera obrigado responder em Bet Din e bons homes porquanto se nisto houvesse excepção se excederia os limites da justiça e não se conseguiria o intento que se deseja que he somente encaminhado ao servisso de Dio, e isto se publique na teba31 em 4 de Elul [26 de Agosto de 1675]. (Livro da Nação, II, 81-82)

3. Críticas ao sistema de pleitos: o caso de Mose Abudiente

  • 32 Kinyan: acto formal simbólico através do qual um compromisso é selado. Os dayanim são o corpo de (...)

22A adopção do novo pacote de reformas não encontraria porém a aceitação incondicional de todos os membros da comunidade. Com efeito, procurando assegurar sob a aparência externa de conformidade religiosa (o uso de kinyan, a mediação dos dayanim, etc.)32 a satisfação dos costumes e regulamentos inerentes à classe mercantil, muitas áreas da administração comunitária desviar-se-iam significativamente do ideal contemporâneo da comunidade judaica tradicional. Tal significava, forçosamente, que todos os preceitos da Halacha (lei judaica) relativos ao funcionamento do Bet Din eram sujeitos a considerações políticas da elite governante e que, neste contexto de primazia económica, o Mahamad detinha quase sempre a última palavra em questões de justiça comunitária. Possivelmente, e por essa mesma razão, o sistema de benefícios e recompensas financeiras que sustentava o funcionamento da justiça comunitária terá sido sujeito a severas críticas por parte de alguns membros da congregação, os quais, confidencialmente e só depois a público, procurariam denunciar as irregularidades que afectavam o seu funcionamento, acusando-as mesmo de atentarem contra a doutrina religiosa.

  • 33 Centrando-se na figura de Sabbatai Zevi, o sabatianismo foi um movimento messiânico de alcance co (...)
  • 34 Tendo-se registado particularmente no Mahamad de Amesterdão no seguimento da desilusão sabatianis (...)

23Uma das figuras que desafiaria a autoridade do Mahamad para implementar estas e outras alterações seria o renomado cabalista e gramático Mose de Gideon Abudiente (Studemund-Halévy 2000, 228-32; Sarraga 2001; Frade 2012; Elqayam 2014). Embora respeitado pelos parnassim portugueses, entre os quais liderara uma yeshivah durante o período do fervor sabatianista (Scholem 1994, 217),33 as relações de Abudiente com os líderes portugueses terão começado a degradar-se em resultado da viragem anti-sabatianista registada após 1668 e do consequente cepticismo que caracterizaria a atitude das autoridades seculares para com todas as ideias não-conformistas, entre as quais o messianismo (Kaplan 2000a, 217-33; Martins 2019a).34 Claras indicações desse descontentamento só chegariam porém mais tarde no livro protocolar, especialmente a partir de 1672, coincidindo aproximadamente com a incorporação da irmandade privada Ets Haim na congregação geral, da qual Abudiente teria sido professor de longa data e um dos principais membros. Ratificados em Setembro de 1672, os novos estatutos estipulariam a perda de independência da irmandade em praticamente todos os domínios de acção, assim como a redução do seu “cabedal” à bolsa comum, tornando-se de imediato património da congregação geral (Livro da Nação, I, 529). As consequências directas deste caso emergiriam poucas semanas após a sua ocorrência, por ocasião da demissão de Mose Abudiente como professor da Ets Haim, alegadamente devido ao seu desejo de ensinar alunos pobres em sua casa (Livro da Nação, II, 55). Fortes indicações são dadas porém quanto às motivações mais profundas a impelirem a sua decisão, pois viríamos a saber que, por volta da mesma altura, vários dos seus colegas se preparavam para deixar igualmente a instituição, no que parecia ser o sinal evidente de um protesto colectivo contra o Mahamad:

  • 35 Título honorífico mais alto concedido aos rabinos.

Representou o senhor H.H. [Hahacham Hashalem]35 como Guidon Abudiente se avia despedido de Eshaym com intento de ensinar talmidim em sua casa e que tambem outros fariao o proprio e viria a resultar em perjuizo de Talmud Tora e resolveo-se que na junta se trataria sobre isso e avendo-se chamado a ella 3 adjuntos lhes pareceo que por ora se dissimulase nisso e se deixase para outra ocazião. (Livro da Nação, II, 55)

  • 36 Entende-se por Pessak qualquer tipo de decisão rabínica sobre uma matéria de lei. “Gueld” remete (...)

24Efectivamente, no mesmo dia da demissão de Abudiente, um anúncio público divulgado pelo Mahamad proibia a qualquer pessoa da comunidade “o intrometer-se ou dar opinião sobre uma decisão dada pelo maamad, qualquer que ela seja, tanto por boca como por escrito” (Livro da Nação, II, 55). Com efeito, sabemos que que um dos principais visados por este anúncio era o próprio Abudiente, o qual seria, poucas semanas depois, intimado sob pena de beracha a não divulgar um certo tratado que teria supostamente redigido contra o dayanut (magistratura rabínica) sobre uma decisão envolvendo dinheiro ou pagamento (“pessak gueld”).36 Adicionalmente, era instruído a devolver prontamente o dito documento à junta comunitária, sendo-lhe proibida, sob qualquer pretexto, a sua difusão (Livro da Nação, II, 76, 77).

  • 37 Por Lei Oral (ou Torá Oral) entende-se o conjunto das leis transmitidas oralmente ao longo de ger (...)

25Embora não tenha sobrevivido nenhuma cópia do tratado em questão, a descrição sumária do mesmo feita pelo Mahamad permite ainda assim a identificação básica de alguns dos seus principais pontos. O tratado, que aparentemente teria sido escrito em hebraico, punha em causa a legalidade do pagamento feito aos dayanim (juízes rabínicos) para a realização dos seus serviços enquanto árbitros dentro da comunidade portuguesa. Salientava, além disso, os muitos “escrúpulos” que poderiam advir da proibição de se ensinar a Lei Oral e do que Abudiente chamava o “julgar-se por premio” (Livro da Nação, II, 79). Esta crítica muito interessante, que se fundamentava em particular na Lei Oral,37 um segmento da lei judaica vastamente ignorado pelos portugueses, trazia à tona as reformas feitas pelo Mahamad em Julho de 1674, as quais, como já indicado, estipulavam por ordem do governo o pagamento aos juízes louvados como recompensa pelos seus serviços. A crítica de Abudiente focava-se principalmente na interpretação legal do sohad (lit: prenda) dada pelos portugueses aos juízes, o qual, no contexto de um tribunal, poderia assumir dimensões de suborno ao invés de uma mera recompensa. Tal facto constituiria assim, na interpretaçao de Abudiente, uma forma explícita de corrupção por parte das autoridades portuguesas e, como tal, deveria ser imediatamente interrompido para o bem das instituições, da sua integridade e, acima de tudo, da conformidade com a lei religiosa.

26Colocado sob pena de beracha, o tratado viria a ser banido pelo Mahamad da congregação portuguesa de Hamburgo, o qual, após cuidada deliberação pela principal yeshivah da congregação, isentaria os líderes comunitários de quaisquer irregularidades ou faltas neste domínio. Tal procedimento ficaria explícito em grande detalhe na entrada correspondente do livro protocolar:

  • 38 Expressão utilizada para designar a Lei Oral.

Havendo o senhor HH dado o seu parecer com os mais senhores da yesiba o papel de Mose Guideon em outro firmado por dittos senhores em que se mostra evidentemente o erro do senhor R. Mose Guideon que quis provar ser sohad proibido por ley o direito que por ordem maamad se paga aos juízes louvados, e juntamente que outro escrupulo que se puder mover da prohibição de ensinar a ley mental38 ou julgar por premio que tambem o não ay como se prova por alegaçois e costume em todo o cativeiro de Israel e juntamente evitando-se com isto o gravissimo pecado se irem nossas diferenças a juizo estranho mandou-o o maamad chamar a R. Mose Guideon e prohibir-lhe com pena de beracha que não divulgue nem mande fora o sobre dito papel hebraico, que sobre esta materia escreveo. (Livro da Nação, II, 79)

27Com efeito, e tal como revelado por Abudiente, o facto de o Mahamad ter deliberadamente proibido este aspecto particular da Lei Oral é revelador do quão longe os líderes portugueses estariam dispostos a ir, de forma a proteger o statu quo em matérias de justiça comunitária. Embora seja bem conhecida a desconsideração dos judeus portugueses por certas secções da Lei Oral (Goldish 2004, 145; Ruderman 2010, 65-72), não deixa de ser surpreendente que estes efectivamente censurassem leis inconvenientes, de forma a proteger os seus interesses económicos e políticos (ou o “costume mercantil”, tal como frequentemente empregue em contraposição às leis religiosas).

4. Dados estatísticos sobre os pleitos e causas da litigiosidade: a contenda como reflexo de um mal maior

  • 39 As fontes para os dados demográficos encontram-se referenciadas no início do artigo.
  • 40 Obviamente, a litigação per capita não toma em consideração casos reincidentes, servindo porém co (...)
  • 41 Dos litígios apresentados em tribunais locais apenas uma pequena parcela subsiste, nomeadamente n (...)
  • 42 Pleitos relativos a Moseh Henriques Aljofreiro: Livro da Nação, I, 458; II, 39, 53, 215, 219, 227 (...)

28Admitindo uma variação da população da comunidade entre os 600 e os 800 indivíduos no período compreendido entre 1652 e 1682,39 é de crer que em média 3 a 4 em cada 10 portugueses tenham passado pelo menos uma vez por um processo de pleito.40 Esta impressionante média de 38% serve como prova do alto índice de litigiosidade na comunidade portuguesa de Hamburgo durante o período em análise, especialmente se tivermos em conta os litígios apresentados nos tribunais da terra, muitos dos quais não são contabilizados na presente análise por motivos metodológicos.41 O relativo isolamento da mesma, o carácter fundamentalmente mercantil, assim como os baixos níveis demográficos poderão, juntamente com algumas das razões já anteriormente invocadas, justificar uma tão expressiva participação nos processos de pleito. Por outro lado, ainda que a grande maioria dos indivíduos tenha somente participado uma vez nos pleitos, uma não insignificante porção dos mesmos acabaria por envolver-se múltiplas vezes na contenda litigiosa. Tal é o caso, por exemplo, de Henriques Aljofreiro e Jacob da Fonseca, ambos membros da comunidade portuguesa e registados, cada um, com sete diferentes pleitos no espaço de poucos anos.42

Gráfico 1. Número de pleitos iniciados por ano, 1652-1682

Gráfico 1. Número de pleitos iniciados por ano, 1652-1682

Fonte: Staatsarchiv Hamburg [StAHH], Jüdische Gemeinden 993, Protokollbuch (1652-1682), Band I-II (citado ao longo do artigo como “Livro da Nação”).

  • 43 Família Jessurun (Simon, Joseph, Izaque): Livro da Nação, I, 94, 140, 170. Família Namias (Daniel (...)
  • 44 Jessurun (Simon, Joseph, Izaque, Moseh, Eliau, Daniel, Raphael): Livro da Nação, I, 94, 140, 170, (...)
  • 45 Salienta-se no primeiro caso os diferendos entre os Aljofreiro e os Vás, ou dentro da mesma famíl (...)

29Entre algumas das famílias mais litigiosas encontram-se os Jessurun, os Namias, os Senior e os Abendana, nas quais, em cada uma, pelo menos três membros diferentes estiveram envolvidos em pleitos no período considerado.43 Nada menos do que sete membros da família Jessurun terão estado, num dado momento, ligados a um processo litigioso – Joseph, Simon, Mose, Izaque, Eliau, Daniel e Raphael –, todos os quais em diferentes alturas e por diferentes razões.44 É possível identificar, igualmente, na miríade de pleitos existentes certos padrões e esquemas recorrentes, muitos dos quais não sem uma considerável importância quanto ao valor histórico que encerram. Um dos quais prende-se, nomeadamente, com a grande incidência de pleitos protagonizados por colegas de profissão, com especial menção nesta área para os corretores e mercadores. Tal como seria de esperar, a companhia e a proximidade no dia a dia, já para não mencionar a natural pré-disposição para a competição e rivalidade dentro do mesmo ofício, terão sido um factor decisivo para a definição desta tendência. Um outro caso ainda prende-se com a identificação de rivalidades inter-familiares, nas quais o emparelhamento litigioso torna-se uma constante ao longo de vários anos, ou na quantidade considerável de pleitos no seio da mesma família (pleitos intra-familiares), protagonizados por irmãos, sobrinhos, tios, pais e filhos, quase sempre relacionadas com questões de herança testamental.45

  • 46 Destacam-se a este respeito os casos de Esther Cohen, Esther de Casseres, das viúvas de Aron e Da (...)

30Entre algumas das profissões mais representadas no pleitos salientam-se, por ordem de importância, os grandes e pequenos mercadores, os corretores, os comerciantes, os produtores de tabaco e açúcar, os oficiais da nação, os médicos e muitos outros indivíduos sem actividade definida ou assalariados a prazo. Por si só, os mercadores e corretores representam cerca de metade dos pleitos apresentados em junta, consequência certamente da própria natureza do ofício em questão e da maior propensão para diferendos de ordem financeira. Largamente ausentes da justiça comunitária de um modo geral, a representação das mulheres é, não obstante, particularmente observável em casos envolvendo disputas patrimoniais, nomeadamente heranças, quetubot e testamentos.46

  • 47 O gráfico 2 contém ainda a categoria “desconhecidos” (pleitos cujo tema ou assunto não foi possív (...)

31Relativamente à própria natureza dos pleitos, uma vasta gama de questões era trazida à atenção da justiça comunitária (ver gráfico 2). Destacam-se, por ordem de incidência, os pleitos sobre contratos comerciais, questões patrimoniais, heranças, impostos e dívidas, e finalmente questões procedimentais, tais como o incumprimento de ordens judiciais sentenciadas pela comunidade.47 Há a salientar que, contrariamente ao esperado, as ocorrências envolvendo relações familiares, tais como disputas sobre custódias, tutorias e dotes, encontram-se largamente inexistentes. Uma outra categoria de casos judiciais, já não necessariamente pertencentes aos pleitos civis propriamente ditos, figurariam copiosamente nos processos legais da administração comunitária, nomeadamente os que dizem respeito a ofensas e injúrias à honra e à dignidade. Por questões de relevância, tais casos serão de momento ignorados, ficando a sua análise reservada para um estudo posterior, especialmente dedicado aos processos criminais.

Gráfico 2. Tipos de pleitos registados na comunidade de Hamburgo, 1652-1682

Gráfico 2. Tipos de pleitos registados na comunidade de Hamburgo, 1652-1682

Fonte: Staatsarchiv Hamburg [StAHH], Jüdische Gemeinden 993, Protokollbuch (1652-1682), Band I-II (citado ao longo do artigo como “Livro da Nação”).

32O período que se inicia em 1667 e que se estende até 1680, sensivelmente, representa uma época de profunda transição na história da comunidade, testemunhando esta um conjunto de problemas sociais, políticos e religiosos que colocariam à prova a unidade do tecido social no seu todo. Entre os quais salientam-se particularmente o recrudescimento dos crimes e das transgressões graves, o declínio da autoridade religiosa e institucional, as crescentes limitações à actividade religiosa assim como, de forma geral, o alargamento das cisões políticas dentro da comunidade (Martins 2018 e 2019b). Todos estes fenómenos desempenhariam, cada um de sua forma, um papel decisivo na evolução da comunidade durante as últimas décadas do século XVII, deixando antever, no rescaldo do desencanto sabatianista, os primeiros indícios reais de fragmentação social (Scholem 1973). Parece assim, dentro deste contexto, altamente improvável que o pico litigioso que se verifica na comunidade entre os anos 1670-1680 se encontre inteiramente dissociado destes graves problemas internos com os quais a comunidade se confrontava.

33Por outro lado, os desenvolvimentos ao nível da política e economia local não deixavam de imprimir a sua marca na comunidade. Neste aspecto, revelar-se-iam particularmente decisivos os efeitos da crise económica que atingiria a cidade nos últimos anos do século XVII e que forçariam o Senado a endurecer a sua posição face aos portugueses (Whaley 1985). A longo prazo, o acirrar do clima anti-semita e, em particular, o agravamento da precária situação social e religiosa da comunidade a nível externo poderão ter servido como factores dissuasores no trato com a justiça local, fomentando, ao invés, o acesso à justiça comunitária. Em parte, tal fenómeno atribui-se não somente a um clima generalizado de desconfiança dentro da comunidade, mas igualmente ao poder atractivo instilado por mecanismos geradores de lucro, tais como as indemnizações ou as compensações previstas no novo enquadramento estatutário de 1674. Por outro lado, e tal como visto anteriormente, parece certo que o alcance disciplinar do Mahamad saía reforçado com o novo acordo. Ao definir contratualmente com os jechidim o alcance dos seus deveres e direitos, estes passariam a estar sob o braço vigilante da justiça comunitária, facto que significava na prática maior predisposição do Mahamad para punir eventuais transgressores.

5. Considerações finais

34Como se pôde comprovar ao longo das últimas linhas, o mundo da justiça comunitária era mais intrincado e imprevisível do que à primeira vista se poderia supor. Embora se mantivessem estruturas comunitárias que remontavam à tradição judaica antiga e ibérica medieval, estas coabitavam lado a lado com múltiplos enquadramentos jurisdicionais que constrangiam continuamente a sua autoridade, obrigando essa justiça comunitária a flexibilizar o seu funcionamento e a ceder grande parte das suas prerrogativas. Ao passo que esta cedência poderia ter representado maiores dificuldades em comunidades religiosa e socialmente mais conservadoras, tudo indica que, à excepção de ocasionais tensões, tanto a autoridade como os membros da comunidade portuguesa souberam navegar esta teia legal e institucional sem comprometer os seus interesses e mesmo, em alguns casos, tirando partido da mesma, de forma a reforçar o seu poder e influência. Neste sentido, uma das características que sobressai particularmente ao longo das últimas linhas é a da plasticidade de relações entre os vários intervenientes e instituições que medearam este processo, um elemento que, no caso português, era facilitado pela sua herança cultural e mundividência cristã (enquanto cristãos-novos ou seus descendentes). Sem dúvida, tal ilustrava que embora constrangidos por obstáculos religiosos, étnicos, legais e sociais, os vários actores souberam explorar criativamente as possibilidades ao seu dispor, retirando daí consideráveis vantagens pessoais ou influência política.

35Por outro lado, um assunto que trouxe grandes problemas à liderança da comunidade portuguesa ao longo dos anos foi, com efeito, o dos pleitos. Inicialmente raros, o aumento vertiginoso dos pleitos reflectia não somente um maior índice de conflitualidade entre os membros da nação, mas representava, juntamente com a insubmissão à justiça comunitária, um importante factor de desestabilização social e económica. Percebendo os riscos que acarretava este fenómeno, os líderes da comunidade implementaram várias medidas conducentes à reforma da justiça comunitária com o objectivo de conter a alta litigiosidade, agilizar o funcionamento da justiça e reforçar a sua autoridade legal e disciplinar sobre os membros da comunidade. Embora criticadas por alguns membros da nação, que viram em certas alterações um convite à corrupção e ao favorecimento, tais reformas viriam a produzir o efeito pretendido (ainda que parcialmente), reforçando consideravelmente a autoridade da liderança comunitária em matérias judiciais. De uma forma geral, tal reforço foi implementado em dois sentidos: por um lado, definindo claramente as áreas em que o kahal reclamava jurisdição e os procedimentos que acompanhavam cada tipo particular de pleito; por outro, comprometendo-se a perseguir os infractores, obrigando todos os cabeças de casal a submeterem-se ao novo decreto. Para além da vinculação legal que os deixava à mercê da justiça comunitária, a nova disposição limitaria consideravelmente as opções dos membros da comunidade, ao contar com a conivência das autoridades estatais. Com efeito, na perspectiva dos líderes comunitários, este foi um passo decisivo na consolidação do seu poder e, nesse sentido, tal como declarado pelos parnassim portugueses, uma etapa rica em “beneficios e utilidade” (Livro da Nação, II, 81).

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Notas

1 Algumas das poucas tentativas, ainda que parcelares e assistemáticas, podem encontrar-se em Swetschinsky (2000), Trivellato (2009), Oliel-Grausz (2014), Antunes e Roitman (2015), e Kerner (2017).

2 Sobre a comunidade judaico-portuguesa de Hamburgo, ver Alfonso Cassuto (1927-33) [StAHH, 996d, Cassuto Ms.], Kellenbenz (1958), Whaley (1985), Studemund-Halévy (1994-97 e 2000), Kaplan (2000b), Salomon e Leoni (2001), Braden (2001), Wallenborn (2003) e Poettering (2013).

3 Tal estimativa baseia-se fundamentalmente nas listas fiscais do direito da nação, incluindo ainda todos os marginais e forasteiros, assim como, para todos os efeitos, os tudescos a serviço da nação, os quais se encontravam legalmente vinculados à comunidade portuguesa até à sua independência religiosa, em 1671 (StAHH, Jüdische Gemeinden 993, Protokollbuch [1652-1682], Band I, 32, 70-71, 114-15).

4 Staatsarchiv Hamburg (StAHH), Jüdische Gemeinden 993, Protokollbuch (1652-1682), Band I-II (citado daqui em diante como “Livro da Nação”).

5 É durante este período, e após o reconhecimento em 1650 da liberdade de culto em casas privadas, que a comunidade sofre uma profunda reorganização, unindo as quatro congregações existentes em 1652 – Talmud Torah, Keter Torah, Neve Shalom e Magen David – numa única congregação geral denominada Kahal Kadosh Bet Israel (Braden 2001, 245-53; Livro da Nação, I, 5).

6 Destacam-se, quanto a este aspecto, as prerrogativas dos rabinos ao nível da jurisdição cível e criminal, assim como a nomeação de vereadores e procuradores responsáveis por manter a disciplina e administrar os bens de cada comuna judaica portuguesa, entre os séculos XIII e XV.

7 Jachid (pl. jechidim): membro contribuinte da congregação.

8 Mahamad era o conselho executivo máximo da congregação, investido de poder e autoridade absoluta para governar a comunidade, as suas instituições e membros.

9 Certos casos eram reivindicados em absoluto pelo Mahamad (heranças, testamentos e quetubot), outros seguiam a via da resolução por homens-bons ou árbitros (transacções financeiras e comerciais) e outros ainda eram julgados pelo Bet Din. Ao passo que o Bet Din seguia escrupulosamente a lei religiosa, os árbitros apoiavam-se no costume ou “estilo mercantil” local. O amplo poder do Mahamad conferia-lhe liberdade virtualmente infinita para julgar de acordo com os seus próprios interesses e desviar-se, se necessário, dos ditames religiosos (Livro da Nação, I, 352, 523; II, 35-38, 65).

10 Muitos documentos eram usualmente entregues por ambas as partes à junta, tais como os contratos, notas de crédito, inventários, cópias, certificações, quitanças, livro de contas, fianças, etc. Para além disso, os litigantes podiam aconselhar-se junto de um procurador (o qual pertencia quase sempre à nação), assim como de um “letrado” da terra (Livro da Nação, I, 177). Embora ocasionais, alguns casos referem explicitamente a resolução de pleitos de acordo com as “leis da cidade” (Livro da Nação, II, 58).

11 A este respeito, é de acreditar que os portugueses de Hamburgo baseassem a sua posição na lei judaica, tal como revelado pelo livro protocolar (Livro da Nação, I, 67).

12 Jacob Ulhoa pede revisão da sua sentença alegando suspeita de parcialidade de vários membros do júri. Após deliberação dos rabinos que “visto o cazo estar uma vez sentenciado não podia Ulhoa por nelle suspeição”, esta acaba por ser definitivamente recusada pelo Mahamad (Livro da Nação, II, 142).

13 Veja-se, como exemplo, a notificação a Ishac Vas para dar cumprimento à sentença no caso contra Moseh Henriques: “Em ditto a Ishack Vaz se fara outra emsinuação com Pena de Beraha que ate pasado tisabeab depozite os 216 marcos da sentensa que contra elle tem Moseh Henriques Aljofreiro e em falta se usara do mayor rigor” (Livro da Nação, II, 232).

14 União das quatro congregações menores numa única congregação geral: Kahal Kadosh Bet Israel (Livro da Nação, I, 5).

15 Samas (pl. samashim): funcionário religioso menor responsável por assistir os congregantes dentro do espaço sinagogal, levar a cabo tarefas de limpeza e manutenção do edifício, assim como zelar pela sua inviolabilidade.

16 A placa (ou stuiver) era a moeda padrão mais utilizada nos Países Baixos durante a época moderna, juntamente com o florim. Vinte placas equivaliam a um florim.

17 Hacham (pl. hachamim): rabino nas comunidades judaico-portuguesas da diáspora sefardita.

18 Entre estas instâncias incluíam-se o Niedergerich, o Obergericht, o Admiralitätskollegium, o Reichshofrat e, por fim, os tribunais da coroa dinamarquesa, entre os quais os tribunais locais de Altona e Glückstadt e o tribunal da corte real, situado em Copenhaga.

19 Parnas (pl. parnassim): síndico ou administrador que compõe o conselho do Mahamad.

20 O interesse do Mahamad na gestão dos pleitos, sobretudo nos que diziam respeito a contratos de casamento, heranças e testamentos, colocou-se como central na gestão tanto das finanças comunitárias como na das famílias e particulares. Constituindo um dos principais instrumentos através do qual o Mahamad controlava a distribuição da riqueza e a gestão do património colectivo, a delegação dessas prerrogativas num comité especializado teria de ser cuidadosamente monitorizada pelo governo, sob o risco de as comprometer.

21 Problemas relativos à dilação dos casos, à sobrecarga dos juízes e a diversas outras dificuldades respeitantes à justiça comunitária são lugar-comum ao longo do livro protocolar (Livro da Nação, I, 435, 441).

22 Quetuba (pl. quetubot): contrato de casamento. Tal reivindicação de autoridade encontrava-se estipulada num dos estatutos comunitários várias vezes ratificado ao longo do livro protocolar (Livro da Nação, I, 352, 523).

23 Veja-se o caso de André Fernandes Pais (Livro da Nação, I, 412).

24 Das várias referências, salientam-se duas em especial: 1) “para escusar hir agora a goim por o pouco bem visto que estão hoje nossas coisas no juizo da terra”, e 2) “pediu-se-lhe considerasse o negocio para evitar escandalos e paisons entre juizo estranho adonde por nosos pecados estamos tao mal vistos” (Livro da Nação, I, 424, 442).

25 A motivação para os prémios, assim como a forma de pagamento a ser observada pelas partes no litígio são mencionadas na entrada correspondente do livro protocolar (Livro da Nação, II, 36-37).

26 Ao definir contratualmente com os jechidim o alcance dos seus deveres e direitos, estes passaram a estar sob o braço da justiça comunitária. Em termos práticos tal significava que qualquer transgressão à justiça congregacional seria doravante punida pela comunidade e reconhecida pelas autoridades locais em termos jurídicos.

27 As alusões aos efeitos positivos das reformas podem ser encontradas no Livro da Nação, II, 81-82. Embora as reformas falhassem em mitigar o ritmo da litigação comunitária, estas reforçariam consideravelmente a autoridade comunitária em matérias judiciais, sendo um indicador disso mesmo a redução drástica de casos de insubmissão à justiça comunitária após 1674.

28 Escama (pl. escamot): estatuto comunitário.

29 Sedaca: fundo comunitário destinado à caridade.

30 Beracha: literalmente “bênção”; termo utilizado como eufemismo para castigo. Consistia geralmente na expulsão ou isolamento do indivíduo do resto da comunidade.

31 Teba: palco situado a um dos extremos da sinagoga onde eram lidos os estatutos comunitários.

32 Kinyan: acto formal simbólico através do qual um compromisso é selado. Os dayanim são o corpo de juízes que presidem ao tribunal rabínico da comunidade.

33 Centrando-se na figura de Sabbatai Zevi, o sabatianismo foi um movimento messiânico de alcance considerável que se espalharia rapidamente através do vasto mundo judaico europeu entre 1665 e 1667. Para mais informações sobre o movimento, consultar Scholem (1973), Carlebach (1990), Idel (2000), Goldish (2004) e Halperin (2012).

34 Tendo-se registado particularmente no Mahamad de Amesterdão no seguimento da desilusão sabatianista, tudo leva a crer que os seus homólogos em Hamburgo tivessem seguido na mesma senda, destruindo todos os registos em referência à sua memória, assim como condenando quaisquer desvios à ortodoxia religiosa.

35 Título honorífico mais alto concedido aos rabinos.

36 Entende-se por Pessak qualquer tipo de decisão rabínica sobre uma matéria de lei. “Gueld” remete para o alto-alemão gelt, termo que pode assumir vários significados, entre os quais pagamento, dinheiro, recompensa e oferta.

37 Por Lei Oral (ou Torá Oral) entende-se o conjunto das leis transmitidas oralmente ao longo de gerações que vieram posteriormente a constituir a Mishná e o Talmude.

38 Expressão utilizada para designar a Lei Oral.

39 As fontes para os dados demográficos encontram-se referenciadas no início do artigo.

40 Obviamente, a litigação per capita não toma em consideração casos reincidentes, servindo porém como um bom indicador da taxa de litigação de uma dada comunidade. O valor tomado para o número total de pleitos foi 260 (ver gráfico 1).

41 Dos litígios apresentados em tribunais locais apenas uma pequena parcela subsiste, nomeadamente no acervo do Reichskammergericht, no arquivo estatal de Hamburgo. Optou-se, consequentemente, por não os incluir no presente estudo, devido às evidentes lacunas documentais.

42 Pleitos relativos a Moseh Henriques Aljofreiro: Livro da Nação, I, 458; II, 39, 53, 215, 219, 227, 230. Pleitos relativos a Jacob da Fonseca: Livro da Nação, I, 217, 387, 404, 457; II, 102, 207, 239.

43 Família Jessurun (Simon, Joseph, Izaque): Livro da Nação, I, 94, 140, 170. Família Namias (Daniel, Baruch e Samuel): Livro da Nação, I, 31, 109, 260-61. Família Senior (Aron, David, Sara): Livro da Nação, I, 97, 457, 527.

44 Jessurun (Simon, Joseph, Izaque, Moseh, Eliau, Daniel, Raphael): Livro da Nação, I, 94, 140, 170, 526; II, 121, 145, 207.

45 Salienta-se no primeiro caso os diferendos entre os Aljofreiro e os Vás, ou dentro da mesma família entre os Oeb (David, Jacob e Selomoh) e os Senior (herdeiros de David e Aron Senior): Livro da Nação, II, 77-78, 136, 219, 251.

46 Destacam-se a este respeito os casos de Esther Cohen, Esther de Casseres, das viúvas de Aron e David Senior e, ainda, da viúva de Abraham Israel Bravo (Livro da Nação, I, 188, 510-11; II, 92, 136).

47 O gráfico 2 contém ainda a categoria “desconhecidos” (pleitos cujo tema ou assunto não foi possível identificar), a categoria “outros” (assuntos de expressão mais marginal), e a categoria “vários” (pleitos em que várias das categorias mencionadas estão em contenção, simultaneamente).

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Índice das ilustrações

Título Gráfico 1. Número de pleitos iniciados por ano, 1652-1682
Créditos Fonte: Staatsarchiv Hamburg [StAHH], Jüdische Gemeinden 993, Protokollbuch (1652-1682), Band I-II (citado ao longo do artigo como “Livro da Nação”).
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/4566/img-1.png
Ficheiros image/png, 4,4k
Título Gráfico 2. Tipos de pleitos registados na comunidade de Hamburgo, 1652-1682
Créditos Fonte: Staatsarchiv Hamburg [StAHH], Jüdische Gemeinden 993, Protokollbuch (1652-1682), Band I-II (citado ao longo do artigo como “Livro da Nação”).
URL http://journals.openedition.org/lerhistoria/docannexe/image/4566/img-2.png
Ficheiros image/png, 13k
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Para citar este artigo

Referência do documento impresso

Hugo Martins, « Justiça e litigação na comunidade judaico-portuguesa de Hamburgo, 1652-1682 », Ler História, 74 | 2019, 17-40.

Referência eletrónica

Hugo Martins, « Justiça e litigação na comunidade judaico-portuguesa de Hamburgo, 1652-1682 », Ler História [Online], 74 | 2019, posto online no dia 25 junho 2019, consultado no dia 22 julho 2019. URL : http://journals.openedition.org/lerhistoria/4566 ; DOI : 10.4000/lerhistoria.4566

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Autor

Hugo Martins

Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Portugal

hugo.fcc.martins@gmail.com

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