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Colloques | 2013
Le « bon gouvernement des peuples » : une recherche collaborative et son contexte historiographique – Actes du colloque international des 4 et 5 avril à Lisbonne
Marcello José Gomes Loureiro

O Conselho Ultramarino e sua pauta: aspectos da comunicação política da monarquia pluricontinental (1640-1668) – notas de pesquisa

[14/10/2013]

Résumés

A análise da comunicação política entre o Conselho Ultramarino e a América portuguesa pode contribuir não apenas para compreensão da pauta política desse Conselho e das elites locais, mas também pode permitir melhor conhecer os processos de formação da política ultramarina lusa. A finalidade deste artigo é apresentar resultados preliminares, sobretudo quantitativos, das investigações realizadas em torno dessa comunicação política, em uma conjuntura crítica, a do pós-Restauração da monarquia portuguesa (1640-1668).

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Texte intégral

1Nos últimos anos, graças a uma enorme renovação historiográfica, tornou-se possível perceber a importância dos órgãos consultivos que participavam da gestão das monarquias europeias da época moderna. Muitos trabalhos tem se dedicado então a analisar os conselhos superiores monárquicos, seja com o intuito de conhecer melhor seus agentes e a natureza de suas atividades práticas, seja com o propósito de compreender seu papel na teoria política e jurídica das monarquias.

  • 1 Schaub, Jean-Frédéric. Portugal na Monarquia Hispânica (1580-1640). Lisboa: Livros Horizonte, 2001; (...)
  • 2 Mello, Evaldo Cabral de. O Negócio do Brasil. Portugal, os Países Baixos e o Nordeste 1641-1669. Ri (...)
  • 3 Loureiro, Marcello José Gomes. A Gestão no Labirinto. Circulação de informações no Império Ultramar (...)

2Em Portugal, um momento oportuno para a análise dos circuitos decisórios e dos modos de deliberação da monarquia são os anos 1640-1668. Após o golpe de D. João IV em 1640, inaugurava-se uma conjuntura de crítica contundência não apenas para o reino, mas também para todo o Império português. Na Europa, iniciava-se uma guerra de desgaste, mal financiada e mal preparada, contra os castelhanos, que eliminava os intercâmbios antes existentes na fronteira interna da península.1 A diplomacia revirava-se em tentativas – frequentemente infrutíferas – de obter o reconhecimento da nova dinastia nas potências europeias.2 No ultramar, os holandeses conquistavam possessões lusas no Oriente, na América e na África: faltavam escravos para lavouras, havia carestia de gêneros, escassez monetária e exaustão da fazenda real.3

  • 4 Monteiro, Nuno Gonçalo. Elites e Poder entre o Antigo Regime e o Liberalismo. 2ª Ed. Rev. Lisboa: I (...)

3Para a gestão de tais desafios, a monarquia se reformulava. Novas alianças e redes de clientela eram tecidas.4 Era preciso, conforme conclamava em seus sermões o Padre António Vieira, amealhar todos os portugueses pela causa da Restauração; propunha, na prática, um grande pacto social, que atravessaria todo o Império. Além disso, instava-se neutralizar as lealdades a Felipe IV de Espanha. Assim, a monarquia, em alguma medida, se refundava, ainda que conservasse seus princípios valorativos básicos, e buscava com urgência suas soluções de continuidade.

  • 5 Subtil, José. “Os Poderes do Centro”, in Hespanha, António Manuel (org). História de Portugal, o An (...)
  • 6 Hespanha, António Manuel. As Vésperas do Leviathan – Instituições e Poder Político em Portugal – Sé (...)
  • 7 Curto, Diogo Ramada. “Remédios ou Arbítrios”, in Curto, Diogo R. Cultura imperial e projetos coloni (...)

4No plano administrativo, novos órgãos superiores foram instituídos, a exemplo do Conselho de Guerra, do Conselho Ultramarino e da Junta dos Três Estados.5 Passavam a concorrer e negociar com os demais poderes sinodais.6 De forma prática, a gestão do Império luso se traduzia, em parte, pelo próprio diálogo entre os Conselhos Superiores da monarquia, que discutiam sua administração diplomática, militar, financeira e patrimonial. Contudo, por outro lado, a gestão também sofria interferências de papéis advindos dos espaços periféricos do Império. Eram as elites locais que escreviam ao rei, seja por meio de arbítrios ou remédios, ou expressavam suas intenções e interesses pelas Câmaras, correspondências oficiais, dentre outras formas de comunicação política.7 Informavam as realidades locais, subsidiavam as decisões e viabilizavam o governo.

5A gestão da monarquia lusa, calcada em bases católicas, pressupunha então uma relação salutar entre o novo rei e seus vassalos. Os textos da comunicação política não apenas mediavam essa relação, mas sobretudo teciam os princípios do grande pacto que a dinastia dos Bragança forjava com as partes plurais dessa monarquia.

6Assim, uma das formas de apreender as relações pactuais e negociais que Lisboa firmou com as partes ultramarinas é, obviamente, a partir da análise da documentação existente no Arquivo Histórico Ultramarino (AHU). Nesse sentido, este artigo desenvolve uma faceta possível dessa análise, a partir de uma observação quantitativa dessa documentação. O propósito é examinar a documentação que foi trocada entre Bahia e Rio de Janeiro, de um lado, e o Conselho Ultramarino, de outro. Com isso, espera-se aproximar-se de respostas para as seguintes indagações: que assuntos moviam a gestão do Império Português? Em que consistia a pauta política do recém-criado Conselho Ultramarino nesses anos críticos?

  • 8 Elliott, John H. “La Corona y los Colonizadores”, in Impérios del Mundo Atlántico: Espana y Gran Br (...)
  • 9 Bouza, Fernando, “La propaganda en la Edad moderna española. Medios, agentes y consecuencias de la (...)

7Desnecessário lembrar que a análise acurada da comunicação política, seu conteúdo, suas formas, suas tecnologias, é uma faceta importante para se compreender as monarquias europeias. Como John Elliott ressaltou, eram as “cadeias de papel” e a circulação de informações que traziam unidade ao Império, intermediando o centro e suas periferias.8 Todavia, o processo de circulação de informações, que dependia das astúcias do vento e das velas dos navios, era complexo e moroso: exame de cartas, pedidos, representações e aconselhamentos diversos, produzidos por diversos agentes, com distintos interesses. Longe de ser um decisor dotado de todo saber, o rei dependia do papel para governar. Em grande medida, governar era informar (ordenar) e ser informado.9

8O recorte temporal analítico tem início em 1641 – já que o duque de Bragança foi aclamado em dezembro de 1640 – e seu término em 1668, momento em que foi assinada a paz com Castela. Trata-se, portanto, de um período especial, uma conjuntura crítica, de guerra, em que a dinâmica política da monarquia portuguesa movimentava-se sob extrema tensão.

Metodologia

9A fim de analisar, em termos quantitativos, a comunicação política entre o Conselho Ultramarino, de um lado, e as praças de Salvador e Rio de Janeiro, de outro, a documentação existente no Arquivo Histórico Ultramarino foi contada, analisada e classificada. Cada um dos documentos e seus anexos foram considerados como um único processo, evitando-se que os anexos deturpassem os resultados. Ignorados os anexos, os processos foram separados ano a ano.

10Em seguida, os resultados do fundo Rio de Janeiro Castro e Almeida foram imbricados aos resultados do fundo Rio de Janeiro Avulsos. Ao conjunto desses resultados chamou-se apenas Rio de Janeiro. Da mesma forma, Bahia se refere aqui ao conjunto dos resultados do fundo Luísa da Fonseca, somados aos resultados, ano a ano, do fundo Bahia Avulsos.

11Os documentos foram então classificados conforme determinadas categorias que, dentro do possível, foram retiradas do próprio vocabulário da teoria política da época. Por exemplo, Justiça, função primordial do monarca; Assuntos militares, função subsequente em importância. As categorias analíticas elegidas foram as seguintes:

12Administração de cargos: congrega processos concernentes ao preenchimento de cargos locais por parte da Coroa, bem como aqueles em que se discute a necessidade de criação ou supressão de cargos, ou ainda aqueles em que se definem soldos ou pagamento de quantias atrasadas por exercício de cargo.

13Sistema de mercês: são processos que se referem a pedidos de cargos militares e civis por interessados, bem como pedidos de hábitos da Ordem de Cristo, títulos, tenças, aumento de soldo ou remuneração, ajudas de custo, terras, renúncia de cargos em favor de parentes ou clientes; licenças extraordinárias para se fazer comércio, dentre outras vantagens.

14Economia e Fazenda: são processos que dizem respeito à produção de açúcar, comércio (ou falta) de escravos, extração de pau-brasil, busca de metais e exploração de minas, questões monetárias, escassez e trato de gêneros diversos, situação da fazenda real, etc.

15Fiscais: são processos que até poderiam ter sido classificados dentro da categoria economia e fazenda, mas que foram segregados por se tratarem mais especificamente da arrecadação de impostos. São vinculados aos impostos de forma geral, como dízimos, ou mesmo aos donativos, como o dote para o casamento de Catarina de Bragança com Charles II, da Inglaterra.

16Assuntos militares representaria o conjunto de processos que trata dos esforços da Coroa e de seus vassalos referentes à conservação dos domínios ultramarinos; são então consultas e papéis diversos que tem como tema central a guerra, como por exemplo necessidade de construção ou reparo de fortificações; solicitação de contingentes de infantaria ou de pessoal especializado, como engenheiros militares; reforço de artilharia, armas, pólvora e sobressalentes; e ainda navios que possam transportar tropas.

17Justiça: são papéis que abordam conflitos e tensões nos planos locais, ou seja, processos atinentes a crimes, prisões, irregularidades administrativas, sequestros de bens, apurações, diligências ou sindicâncias. Os casos que abarcam conflitos de jurisdição entre autoridades régias foram contabilizados separadamente em uma categoria chamada Conflitos de jurisdição. Perceba-se que nem toda a concepção ou dimensão da justiça régia se reduz nessa categoria analítica proposta. Ela proporciona a indicação de apenas uma de suas facetas, traduzida por tensões que, de alguma forma, são deflagradas ou registradas.

18Igreja: são assuntos eclesiásticos, como também necessidade de construção ou reformas de mosteiros ou igrejas, necessidade de padres, etc.

19No total, foram contados, analisados e classificados mais de dois mil processos, compreendidos entre o interregno 1641 a 1668, inclusive, respectivamente o primeiro ano após a Restauração e a paz com a Espanha. Os primeiros anos, portanto, trazem documentos que, originalmente, pertenciam ao Conselho da Fazenda e não ao Conselho Ultramarino.

20Do ponto de vista matemático, tem-se a vantagem de não se trabalhar com uma amostra de dados, mas sim com a totalidade dos documentos disponíveis nesses fundos do AHU. Estes, sim, poderiam ser considerados uma amostra.

  • 10 AHU_ACL_CU_005, Cx. 1, D. 110 e AHU_ACL_CU_005-02, Cx. 20, D. 2289.

21Alguns poucos documentos, em razão de sua singularidade, não foram classificados. Por exemplo, documentos que se referem à notícia da Aclamação de D. Afonso VI ou que se referem simplesmente à perda de outros documentos.10 São casos extremamente pontuais e singulares e, por isso, praticamente insignificantes para a análise de conjunto que ora se realiza.

22Faz-se mister anotar um comentário sobre a elaboração dos gráficos. Eles foram realizados a partir dos percentuais, que representam a importância relativa de cada incidência temática (Assuntos Militares, Sistema de Mercês, etc) em um determinado ano. Isso é importante, já que se fôssemos elaborar os gráficos a partir dos resultados absolutos para cada ano, poderíamos incorrer em grave erro. Por exemplo, é possível imaginar que o ano de 1647, com 40 processos no total, comporte 35 processos que se refiram às questões militares. O ano seguinte poderia contar com 55 processos, de um total de 90. Observando-se os resultados absolutos, teríamos a falsa impressão de que houve um aumento da importância do tema na documentação, quando na verdade sua relevância foi reduzida de quase 90%, em 1641, para 61%, em 1642. Os dados aqui são mera suposição ilustrativa. O fato é que se não considerássemos valores relativos, o crescimento da quantidade total de documentos tenderia a implicar simultaneamente crescimento de uma determinada categoria.

23Por fim, é preciso salientar que um processo pode apresentar informações relativas a mais de um assunto, como por exemplo Economia e Fazenda e Assuntos militares. Nesses casos, esse processo foi contabilizado em mais de uma categoria, o que por decorrência faz com que o somatório dos percentuais ultrapassasse os 100%. Mesmo assim, para facilitar a visualização das proporções percentuais encontradas, foram elaboradas ilustrações circulares, expostas mais adiante.

A comunicação política em números

24Começo pelos resultados mais gerais, referentes ao conjunto dos anos 1641-1668. Para o Rio de Janeiro, foram classificados setecentos e oitenta documentos. Distribuídos nas categorias analíticas, seus percentuais permitem a elaboração da seguinte ilustração:

Imagem 1: Percentuais Gerais – Rio de Janeiro

25Para a Bahia, foram classificados um mil e duzentos e sessenta processos, que permitem a construção da ilustração abaixo:

Imagem 2: Percentuais Gerais – Bahia

26Os resultados gerais são bastante interessantes. Notoriamente, a categoria Sistema de mercês é mais relevante, tanto no Rio de Janeiro, com 38% de incidência, como na Bahia, com 31%. No Rio de Janeiro, ela representa inclusive mais que o dobro da categoria seguinte, a dos Assuntos militares, com 18% do total. Já para a Bahia, a categoria subsequente é Administração de cargos (16%), que tem pouco menos da metade do percentual da categoria Sistema de mercês. Ou seja, para os dois casos, a categoria Sistema de mercês é central.

27Para o Rio de Janeiro, Administração de cargos (14%), Economia e Fazenda (13%) e Justiça (13%) tem representatividade equânime. Para a Bahia, tem resultado aproximado as categorias Economia e Fazenda, Assuntos Militares e Justiça. Isso reforça outro dado: que os Assuntos Militares são sutilmente mais verificáveis no Rio de Janeiro do que na Bahia.

28Os resultados mais surpreendentes, todavia, são os referentes aos índices de processos que tratam de questões econômicas e, sobretudo, fiscais. Afinal, como seria possível imaginar que, durante toda a crise do pós-Restauração os assuntos mais recorrentes no Conselho Ultramarino não seriam aqueles relacionados aos problemas militares ou econômicos? Como imaginar que assuntos como produção de açúcar ou tráfico de escravos, que ocuparam e consumiram a historiografia brasileira durante décadas, não seriam os mais incidentes, exatamente num momento econômico crítico? E o mais grave é quando se observam os dados referentes aos processos fiscais, que representam apenas cerca de 6% nas duas praças, conclui-se que sua importância na agenda do Conselho Ultramarino é muito pequena.

  • 11 Fragoso, João. “Modelos explicativos da chamada economia colonial e a ideia de Monarquia Pluriconti (...)

29Segundo a tradição historiográfica brasileira, era de se esperar exatamente o contrário: que assuntos como engenhos, açúcar, escravos, pau-brasil, impostos, e outros congêneres fossem os prevalentes. Mas é o contrário o que se verifica empiricamente. Em outras palavras, essa documentação, ao menos no que diz respeito às três décadas do século XVII em tela, não permite sustentar a hipótese de que a experiência lusa na América pode ser resumida em uma colônia que foi subjugada por uma carga tributária metropolitana. Uma explicação possível está no ideário da própria segunda escolástica: temas como trabalho familiar e escravos, por exemplo, seriam afetos à casa e não ao governo régio.11 Seja como for, são assuntos caros à historiografia, mas não ao Conselho Ultramarino.

30Em suma, as conclusões esvaziam (mais uma vez) chaves teóricas de compreensão do passado vinculadas à teoria da dependência, como sistema colonial, pacto colonial, transferência de excedentes, etc. Não moviam a gestão do Império.

  • 12 Cardim, Pedro. O Poder dos Afetos: ordem amorosa e dinâmica política no Portugal do Antigo Regime. (...)
  • 13 Olival, Fernanda. As Ordens Militares e o Estado Moderno. Honra, Mercês e Venalidade em Portugal (1 (...)

31Por outro lado, reforçam a importância dos estudos que tratam da economia de mercês. Como tem indicado a historiografia mais recente, a distribuição das mercês era uma forma de firmar laços, tecer lealdades, noções de pertencimento e mediar tensões. Em outras palavras, um instrumento pelo qual o rei podia não apenas remunerar, mas explicitar seu senso de justiça, seu amor aos vassalos e sua afinidade com o bom governo.12 Em última instância, a economia de mercês legitimava a figura do rei, viabilizando a conservação da monarquia no tempo. Por isso, justiça, mercês, legitimação e conservação eram dimensões essenciais à monarquia lusa e se articulavam de modo indissociável.13

A comunicação política no tempo

32A observação dos dados como apresentada, contudo, é insuficiente. Ela nos permite conhecer a importância dos temas constantes na pauta do Conselho Ultramarino, mas é incapaz de nos mostrar a dispersão dos temas no tempo. Por exemplo, todos os processos atinentes ao Sistema de mercês poderiam estar concentrados entre 1645 e 1649. Se isso ocorresse, seria então necessário investigar esse fenômeno de concentração. Assim, para se aproximar mais da pauta do Conselho Ultramarino, é preciso observar como os assuntos se distribuem no tempo, ano a ano.

33Para tanto, os resultados foram organizados em duas tabelas de contingência, relativas ao Rio de Janeiro e à Bahia. As categorias mais relevantes para a comunicação política são apresentadas ao final do texto, organizadas em dois anexos.

34Em face dos dados, é pertinente verificar, primeiro, como os próprios documentos estão dispersos nesses anos. Isso possibilita descobrir quais anos contiveram mais processos e, em decorrência, em quais anos a comunicação política foi mais intensa.

35Comecemos novamente pelo Rio de Janeiro. O ano de 1646 é o que apresenta mais processos classificados. São 95 processos neste ano, que representam 12% do total de processos classificados entre o intervalo 1641-1668. A média é de quase 28 processos por ano, ou seja, cerca de 3,5% ao ano. O gráfico que apresenta a dinâmica de incidência desses processos anualmente tem o seguinte aspecto:

Imagem 3: Quantidade de Documentos – Rio de Janeiro (1641-1668)

36Perceba-se que os anos 1644 a 1647 estão consideravelmente acima da média, porque contém 83, 56, 95 e 46 processos, respectivamente. Somente nestes quatro anos, estão concentrados 36% de todos os documentos classificados entre 1641 e 1668, o que significa que são os anos de comunicação política mais intensa entre o Conselho e o Rio de Janeiro. Talvez, uma hipótese preliminar que explique tal intensidade seja o funcionamento efetivo do Conselho, após 1644.

37Não se pode esquecer de que o Conselho foi criado por regimento em 1642, mas só teve sua primeira reunião em 03 de dezembro de 1643. O ano de 1644 seria então o primeiro grande ano efetivo de seu funcionamento. Se essa hipótese for verdadeira, a criação do Conselho representaria, por si só, um novo canal de comunicação política de valor significativo, já que responsável pelo incremento da comunicação. Isso seria bem razoável, uma vez que D. João IV precisa de uma comunicação estreita com seus vassalos. Filipe IV de Espanha foi destituído e acusado de não respeitar os acordos de Tomar. D. João IV deveria ser seu contraponto. Além disso, a hipótese se reforça quando se observa o caso da Bahia: esses mesmos anos são também de intensa comunicação para a Bahia da década de 1640, como se verá mais adiante.

38A que assuntos se refere principalmente essa comunicação? Em 1644, 51% dos processos se referem ao Sistema de Mercês e 24% aos Assuntos Militares; no ano seguinte, as proporções se invertem: 31% às mercês e 43% aos Assuntos militares. Em 1646, 28% mercês e 36% militares. E, em 1647, 43% de mercês e 30% de militares.

A guerra na comunicação política

39Ao que parece, a distribuição do tema Assuntos militares para o Rio de Janeiro pode ser bem explicada. Ela apresenta grande concentração a partir da segunda metade da década de 1640, quando a cidade provisionava recursos para a organização de forças navais que tinham por missão a reconquista de Angola, tomada pelos holandeses desde 1641. Isso ocorria exatamente nos momentos em que se temia um ataque batavo ao Rio de Janeiro. A curva abaixo explicita com propriedade tal temor, evidenciando tamanha concentração de processos que tratam de Assuntos militares em meados da década de 1640:

Imagem 4: Assuntos Militares – Rio de Janeiro (1641-1668)

40Percebe-se claramente como os anos significativos, do ponto de vista militar, estão entre 1644 e 1649. Nesse momento, a cidade mobilizava recursos para apoiar a esquadra de Francisco Souto Maior e depois a de Salvador Correia de Sá e Benevides, cuja missão era a reconquista de Angola. Além disso, depois da retomada de Angola (1648) e das duas vitórias de Guararapes, em Pernambuco (em 1648 e 1649), o tema começa a perder importância. Acrescente-se a isso que, a partir de 1652, os holandeses estão em plena guerra naval contra a Inglaterra. O interessante é que é exatamente para os anos 1640 que o tema é recorrente na comunicação política entre o Conselho e a Bahia. Por exemplo, Assuntos militares chegam a atingir quase 40% da documentação existente para a Bahia no ano de 1646.

Imagem 5: Assuntos Militares – Bahia (1641-1668)

41Também para a Bahia, há uma tendência geral de declínio da importância dos Assuntos militares após a década de 1640, que se estende até 1658, já que pontualmente 1659 é um ano relevante. Uma hipótese para tal relevância, verificada em 1659, é a tensão e expectativa em torno da assinatura do tratado dos Pireneus entre França e Espanha. Firmada a paz entre os dois países, a Espanha eliminava um flanco de guerra, podendo melhor concentrar seus esforços contra Portugal. Os riscos de ataque espanhol teriam, sendo verdadeira a hipótese, ampliado uma comunicação pautada em questões militares.

42Ainda que Rio de Janeiro e Bahia apresentem resultados de certo modo compatíveis no tema Assuntos militares, bem mais concentrados na segunda metade da década de 1640, a distribuição da comunicação política da Bahia tem perfil totalmente distinto. Observe-se o gráfico abaixo:

Imagem 6: Quantidade de Documentos – Bahia (1641-1668)

43Para a Bahia, tem-se uma média de 45 documentos por ano, o que faz com que se notem três momentos mais significativos nesses 28 anos. Na década de 1640, são os anos 1644 a 1647, com 159 processos (12,6% do total de 1.260) – mesmos anos de intensa comunicação no Rio de Janeiro. Aqui, no entanto, é difícil afirmar exatamente a dinâmica da natureza das categorias. Percebe-se que os processos referentes ao Sistema de mercês tem declínio de 34%, em 1644, para 16%, em 1646, redução superior à 50%. Os Assuntos militares tem crescimento de 27%, em 1644-45, para 38%, em 1646.

44Contudo, um dado é bastante curioso. Embora a Bahia fosse “a cabeça do Estado do Brasil”, o Rio de Janeiro tem comunicação mais intensa com o Conselho Ultramarino do que Salvador nessa década. A situação se inverte nas duas décadas seguintes.

45Na década de 1650, os anos 1655 a 1657 contam com 162 processos (12,8% dos processos totais). O assunto predominante é Sistema de mercês, que conta com percentuais anuais que variam de 40 a 27%.

46Finalmente, o intervalo mais expressivo é o da década de 1660, localizado mais precisamente entre os anos 1662 e 1664, de 244 documentos (19,3% do total de todos os processos classificados para a Bahia). O assunto mais incidente na pauta do Conselho para esses anos é, mais uma vez, Sistema de mercês. Por que tal concentração? Uma resposta preliminar ou possível para essa questão seria o início de um novo reinado, o de D. Afonso VI. Reforça tal hipótese o fato de que o ano de 1663 é também o ponto mais importante no gráfico relativo ao Rio de Janeiro, para as décadas de 1650 e 1660.

Sistema de mercês

47Sistema de mercês, como indicado acima, é a categoria mais importante e mais incidente na comunicação política entre o Conselho e as praças do Rio de Janeiro e Bahia. Quando se elaboram gráficos que apresentem os resultados, dispersos no tempo, para essas categorias, podem se extrair outras conclusões.

Imagem 7: Sistema de Mercês – Bahia (1641-1668)

48Para o caso da Bahia, percebe-se, após uma queda inicial, imediata ao golpe da Restauração, que há crescimento. Na década de 1660, os processos que tratam do assunto mercês se mantém importantes, mas com alguma tendência de queda. Por isso, a linha de tendência (análise regressiva) apresenta certo aspecto parabólico.

Imagem 8: Sistema de Mercês – Rio de Janeiro (1641-1668)

49Para o Rio de Janeiro, verifica-se uma tendência inicial de crescimento, que, grosso modo, segue até 1660. Após isso, como indica o gráfico acima, a tendência é a de acomodação e estabilização, mantendo-se, contudo, sua importância. Isso seria de se esperar: nas décadas de 1640 e 50, os pedidos de mercês seriam mais recorrentes por causa das guerras efetivas contra holandeses.

img-9.jpg Imagem 9 Sistema de Mercês – Comparativo Bahia e Rio de Janeiro (1641-1668)

50Contudo, quando se comparam os mesmos gráficos que tratam de processos referentes à economia das mercês, constata-se que, na verdade, as variações para o Rio de Janeiro e para a Bahia guardam alguma relação. Observando-se cuidadosamente as duas retas, pode-se sugerir que seus movimentos apresentam algum encadeamento lógico comum. Todavia, apesar ser possível plotar pontos perfeitamente coincidentes (como nos anos 1653, 1662 e 1663 – o que é instigante), parece que a reta concernente ao Rio de Janeiro caminha levemente “adiantada” em relação à Bahia. Resta averiguar as razões que geram tal sincronia. Ela indicaria um comportamento partilhado, nesse período, pelas praças da Bahia e Rio de Janeiro no que se refere aos pedidos de mercês? Nesse caso, as explicações para a dinâmica do sistema de mercês não deveriam ser buscadas nos planos locais e sim nos acontecimentos imperiais. Por enquanto, parece mais prudente dizer que as investigações ainda estão precoces para sustentar uma generalização dessa natureza.

51Para as duas praças, as mercês tem recorrência significativa em todo o período. Não por outra razão, ocupam mais de 30% de toda a comunicação política. E não tem concentração eventual, como ocorre, por exemplo, com os Assuntos militares em certo período dos anos 1640.

52Se considerarmos que a Coroa escolhia seus oficiais a partir de princípios que não estavam pautados numa meritocracia weberiana, de modo que também costumava levar em conta a necessidade de criar redes de clientela nesses momentos, a categoria Administração de cargos poderia estar, ao menos em parte, integrada à categoria Sistema de mercês. Isso ampliaria ainda mais o peso atribuído às mercês na comunicação política, elevando-as provavelmente a um patamar de cerca de 50%, tanto para o Rio como para a Bahia. Entretanto, para permitir uma visualização mais acurada da dispersão dos processos, eles foram tratados separadamente na categoria que se chamou Administração de cargos.

Administração de cargos

53Para propor algumas considerações sobre os processos que tratam da administração dos cargos locais, categoria analítica que guarda alguma relação com o sistema de mercês, optei mais uma vez por apresentar um gráfico conjunto, que permita a comparação de curvas de comportamento elaboradas para Bahia e Rio de Janeiro.

Imagem 10 Administração de Cargos – Comparativo Bahia e Rio de Janeiro (1641-1668)

54De maneira análoga ao que ocorreu no gráfico acima, comparativo das mercês, percebe-se que ambas as retas aqui tem comportamento convergente. Mais uma vez, percebe-se certa sincronia nas retas. Haveria, então, alguma relação entre as duas gestões. Quando se observa a tendência linear (de crescimento ou declínio) para o tema Administração de cargos, percebe-se que tanto Rio de Janeiro como Bahia tem uma sutil tendência de crescimento ao longo das quase três décadas de análises.

Considerações finais

55A proposta deste artigo foi apresentar resultados parciais de um esforço de analisar, sob um enfoque quantitativo, a comunicação política mantida entre o Conselho Ultramarino e duas cidades da América portuguesa, Rio de Janeiro e Bahia.

56Dado o volume de dados analisado, algumas escolhas precisaram ser feitas, de forma tal que fosse possível verificar alguns padrões estatísticos, atribuindo-se inteligibilidade ao conjunto analisado. Embora possa estar sujeito a críticas, podendo mesmo ser aperfeiçoado, o levantamento, a organização, a classificação e a sistematização dos dados permitiu, de modo empírico, uma aproximação com a comunicação política da monarquia portuguesa. Para além, a análise quantitativa proporcionou a oportunidade de se identificar os momentos críticos dessa comunicação, ano a ano, por assunto. Tal ponto de vista sobre essa documentação possibilita indicar que assuntos eram afetos ao rei, via seu Conselho Ultramarino. Noutros termos, possibilita averiguar o que movia a pauta política da Coroa ou o que ela discutia nesses anos.

57Os passos seguintes se sintetizam na aplicação dessa metodologia na documentação existente em Pernambuco e São Paulo; e na apresentação das entidades (governador, capitães, prelados, provedor, câmara, particulares, etc) que produzem a comunicação política, prestando-se como interlocutores e mediadores entre os poderes locais e centrais de uma monarquia que é pluricontinental.

Anexo I: Tabela Resultados Bahia – números absolutos e seus percentuais

Anexo I: Tabela Resultados Bahia – números absolutos e seus percentuais

Anexo II: Tabela Resultados Rio de Janeiro – números absolutos e seus percentuais

Anexo II: Tabela Resultados Rio de Janeiro – números absolutos e seus percentuais
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Notes

1 Schaub, Jean-Frédéric. Portugal na Monarquia Hispânica (1580-1640). Lisboa: Livros Horizonte, 2001; Valladares, Rafael. A Independência de Portugal. Guerra e Restauração, 1640-1680. Lisboa: Esfera dos Livros, 2006; e Cosentino, Francisco Carlos. Governadores Gerais do Estado do Brasil (Séculos XVI-XVII): Ofício, regimentos, governação e trajetórias. São Paulo: Annblume; Belo Horizonte: Fapemig, 2009, p. 246-249.

2 Mello, Evaldo Cabral de. O Negócio do Brasil. Portugal, os Países Baixos e o Nordeste 1641-1669. Rio de Janeiro: Topbooks, 1978; e Leal de Faria, Ana. Arquitectos da Paz. A Diplomacia Portuguesa de 1640 a 1815, Lisboa, Tribuna da História, 2008.

3 Loureiro, Marcello José Gomes. A Gestão no Labirinto. Circulação de informações no Império Ultramarino Português, formação de interesses e a construção da política lusa para o Prata (1640-1705). Rio de Janeiro: Editora Apicuri, 2012; e Alencastro, Luiz Felipe de. O Trato dos Viventes – Formação do Brasil no Atlântico Sul – Séculos XVI e XVII. São Paulo: Cia das Letras, 2000.

4 Monteiro, Nuno Gonçalo. Elites e Poder entre o Antigo Regime e o Liberalismo. 2ª Ed. Rev. Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais, 2007.

5 Subtil, José. “Os Poderes do Centro”, in Hespanha, António Manuel (org). História de Portugal, o Antigo Regime. Lisboa: Editorial Estampa, 1998; Bicalho, Maria Fernanda. “As Tramas da Política: Conselhos, secretários e juntas na administração da monarquia portuguesa e de seus domínios ultramarinos”, in Fragoso, João & Gouvêa, Maria de Fátima. A Trama das Redes. Política e negócios no império português. Séculos XVI-XVIII. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira: 2010, p. 343-371; Costa, Fernando Dores. “O Conselho de Guerra como lugar de poder: a delimitação da sua autoridade”, Análise Social, Vol. XLIV (191). 2009, p. 379-414; Barros, Edval de Souza. Negócios de tanta importância: o Conselho Ultramarino e a disputa pela condução da guerra no Atlântico e no Índico (1643-1661). Tese de Doutorado apresentada ao Programa de Pós-graduação em História Social da UFRJ. Rio de Janeiro: UFRJ, 2004.

6 Hespanha, António Manuel. As Vésperas do Leviathan – Instituições e Poder Político em Portugal – Séc. XVII. Lisboa: Almedina, 1994.

7 Curto, Diogo Ramada. “Remédios ou Arbítrios”, in Curto, Diogo R. Cultura imperial e projetos coloniais (séculos XV-XVIII). Campinas: Unicamp, 2009, p. 177-194.

8 Elliott, John H. “La Corona y los Colonizadores”, in Impérios del Mundo Atlántico: Espana y Gran Bretaña en América (1492-1830). Madrid: Taurus, 2006, p. 189-238; e Elliott, J. H. “A Espanha e a América nos Séculos XVI e XVII” in Bethell, Leslie (org.). História da América Latina Colonial. Vol I. 2ª Ed. 2º Reimpressão. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo; Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2004, p. 283-337.

9 Bouza, Fernando, “La propaganda en la Edad moderna española. Medios, agentes y consecuencias de la comunicación política” in María José Pérez Álvarez y Laureano M. Rubio Pérez (edrs.), Campo y campesinos en la España moderna. Culturas políticas en el mundo hispano. León: FEHM, 2012, pp. 407-436; Chartier, Roger. “Construção do Estado moderno e formas culturais. Perspectivas e questões”, in: Chartier, Roger. A história cultural: entre práticas e representações. 2ª Ed. Tradução de Maria Manuela Galhardo. Lisboa: Difel, 2002, p. 215-229; Gouvêa, Maria de Fátima e Nogueira, Marilia. “Cultura política na dinâmica das redes imperiais portuguesas, séculos XVII e XVIII”, in Abreu, Martha, Soihet, Rachel e Gontijo, Rebeca (orgs.). Cultura política e leituras do passado: historiografia e ensino de história. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007.

10 AHU_ACL_CU_005, Cx. 1, D. 110 e AHU_ACL_CU_005-02, Cx. 20, D. 2289.

11 Fragoso, João. “Modelos explicativos da chamada economia colonial e a ideia de Monarquia Pluricontinental: notas de um ensaio. História”, História (São Paulo), v. 31, p. 106-145, 2012; e Fragoso, João & Gouvêa, Maria de Fátima. “Monarquia Pluricontinental e repúblicas: algumas reflexões sobre a América lusa nos séculos XVI-XVIII”, Revista Tempo, Vol.14, n° 27, p. 49-63.

12 Cardim, Pedro. O Poder dos Afetos: ordem amorosa e dinâmica política no Portugal do Antigo Regime. Tese de Doutorado em História, apresentada à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Lisboa: 2000.

13 Olival, Fernanda. As Ordens Militares e o Estado Moderno. Honra, Mercês e Venalidade em Portugal (1641-1789). Lisboa: Estar, 2001; e Raminelli, Ronald. Viagens Ultramarinas: Monarcas, vassalos e governo à distância. São Paulo: Alameda, 2008.

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Légende Imagem 1: Percentuais Gerais – Rio de Janeiro
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Légende Imagem 2: Percentuais Gerais – Bahia
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Légende Imagem 3: Quantidade de Documentos – Rio de Janeiro (1641-1668)
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Légende Imagem 4: Assuntos Militares – Rio de Janeiro (1641-1668)
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Légende Imagem 5: Assuntos Militares – Bahia (1641-1668)
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Légende Imagem 6: Quantidade de Documentos – Bahia (1641-1668)
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Légende Imagem 7: Sistema de Mercês – Bahia (1641-1668)
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Légende Imagem 8: Sistema de Mercês – Rio de Janeiro (1641-1668)
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URL http://journals.openedition.org/nuevomundo/docannexe/image/65830/img-9.jpg
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Légende Imagem 10 Administração de Cargos – Comparativo Bahia e Rio de Janeiro (1641-1668)
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Titre Anexo I: Tabela Resultados Bahia – números absolutos e seus percentuais
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Titre Anexo II: Tabela Resultados Rio de Janeiro – números absolutos e seus percentuais
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Pour citer cet article

Référence électronique

Marcello José Gomes Loureiro, « O Conselho Ultramarino e sua pauta: aspectos da comunicação política da monarquia pluricontinental (1640-1668) – notas de pesquisa  », Nuevo Mundo Mundos Nuevos [En ligne], Colloques, mis en ligne le 14 octobre 2013, consulté le 23 juillet 2019. URL : http://journals.openedition.org/nuevomundo/65830 ; DOI : 10.4000/nuevomundo.65830

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Auteur

Marcello José Gomes Loureiro

Doutorando em História (UFRJ/EHESS)
marcelloloureiro@yahoo.com.br

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