Transcript and English translation of Document 6: Diário da República, 13 May 1989
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1. Transcript. Diário da República. Órgão oficial da República popular de Angola. Sábado, 13 de Maio de 1989. I Série — N.° 18
(..)
SUMÁRIO
(…)
Ministério da Justiça
Decreto executivo n.° 8/89:
Aprova a Constituição da União Nacional dos Camponeses Angolanos, UNACA e os Regulamentos das Comissões Nacional e Provincial de Apoio ã Cooperativização, abreviadamente CNAC e CPAC, que fazem parte integrante do presente decreto executivo.
(…)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto executivo n.° 8/89 de 13 de Maio
O II Congresso do MPLA-Partido do Trabalho reafirmou a necessidade da constituição da União Nacional dos Camponeses Angolanos UNACA, como Organização de Massas que permitirá a transmissão das orientações do Partido e do Governo ao campesinato em matéria de política sócio-económica, mobilizando-o para a realização dessa política e para a transformação progressiva das relações de produção no sector agro-pecuário, na defesa dos interesses dos camponeses.
A Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização, bem como as respectivas Comissões Provinciais surgem assim com carácter provisório e como factor de extrema importância nesta fase embrionária do movimento cooperativo no campo até que estejam criadas as condições para a existência da União Nacional dos Camponeses Angolanos;
Tendo sido aprovada pelo Secretariado do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho a criação da Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização e das Comissões Provinciais e convindo dar-lhes existência legal;
Verificando-se que os Regulamentos das referidas Comissões, estão de acordo com as disposições legais em vigor;
Nos termos do artigo 62.° da Lei Constitucional, determino:
Artigo único. — São aprovados os Regulamentos das Comissões Nacional e Provincial de Apoio à Cooperativização, abreviadamente CNAC e CPAC, que fazem parte integrante do presente decreto executivo.
Publique-se.
Luanda, aos 16 de Fevereiro de 1988.
O Ministro, Fernando José de França Dias Van-Dúnem.
REGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE APOIO À COOPERATIVIZAÇÃO
CAPÍTULO I. Disposições Gerais
SECÇÃO I. DEFINIÇÃO E DEPENDÊNCIA
ARTIGO 1.°Definição
A Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização, abreviadamente designada por CNAC, é um Órgão colectivo, de carácter provisório, criado pelo Secretariado do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho, com a finalidade de orientar, enquadrar e dirigir o movimento cooperativo angolano promovendo as condições para o surgimento da União Nacional dos Camponeses Angolanos (UNACA).
ARTIGO 2.° Dependência
A CNAC depende do Secretariado do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho, sendo coordenado pelo Secretário para a Política Agrária.
SECÇÃO II. Atribuições e Princípios
ARTIGO 3. Atribuições
A CNAC tem, em geral, as seguintes atribuições:
a) orientar a sua acção de acordo com as orienta¬ções do MPLA-Partido do Trabalho nos domínios político, económico e social;
b) orientar e dirigir as organizações de Camponeses no cumprimento dos objectivos económicos da R.P.A. em particular no domínio da polí¬tica agrária, dos planos de produção, abastecimento e comercialização;
c) desenvolver um trabalho persistente e sistemá¬tico junto dos camponeses no sentido da sua consciencialização, mobilização e enquadra¬mento em organizações de base, tendo em vista a evolução progressiva para formas superiores de organização da produção e de consumo;
d) desencadear acções para elevar, de forma siste¬mática, o nível político, cultural e técnico dos camponesès;
e) consolidar a aliança operário-camponesa através de formas concretas de cooperação;
f) orientar os camponeses na utilização racional e correcta dos recursos financeiros e técnicos que lhes venham a ser concedidos;
g) promover campanhas de esclarecimento e de sensibilização para uma participação cada vez mais activa e consciente dos camponeses nas tarefas da defesa e da vigilância popular;
h) desenvolver a solidariedade dos camponeses para com a luta de todos os Povos do Mundo pelo progresso económico e social e pela paz;
i) promover acções de formação e superação de quadros nos vários domínios, tendo em vista a futura criação e funcionamento da UNACA;
j) dinamizar a criação das Comissões Provinciais de Apoio à Cooperativização e orientar meto¬dologicamente a sua actividade;
l) divulgar através dos Meios de Difusão Massiva e outros, as acções levadas a cabo pelos camponeses, nesta fase do seu processo de organização, nos mais diversos domínios;
m) desenvolver acções junto de organizações estran¬geiras e internacionais, vocacionadas, com vista à obtenção de apoio diverso a programas e projectos de intervenção no meio rural.
ARTIGO 4. Princípios
A CNAC norteia a sua actuação pelos seguintes princípios organizativos e metodológicos:
a) disciplina rigorosa no acatamento dos princípios orgânicos e disposições estatutárias e regu¬lamentares, bem como das resoluções e directrizes dos órgãos superiores;
b) prática e estímulo do trabalho colectivo e do espírito da ajuda mútua;
c) planificação do trabalho e controlo rigoroso da sua execução;
d) ligação estreita e permanente com as Comissões Provinciais de Apoio à Cooperativização, através de informações recíprocas;
e) ligação estreita e permanente com os organismos estatais e com as organizações de Massas e Sociais.
CAPÍTULO II. Estrutura Orgânica
SECÇÃO I. ESTRUTURA CENTRAL
ARTIGO 5. Constituição
1. A Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização (CNAC) tem a seguinte constituição:
a) Coordenador;
b) Coordenador Adjunto;
c) Conselho Consultivo;
d) Departamento de Organização do Movimento Cooperativo;
e) Departamento de Desenvolvimento Económico;
f) Departamento de Desenvolvimento Social;
g) Departamento de Administração e Serviços.
2. Quando o volume e a complexidade das tarefas o justificarem, os Departamentos poderão subdividir-se em. Secções, chefiadas por um chefe de Secção.
3. As Secções são criadas por decisão da Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização.
ARTIGO 6.°Coordenador
1. O Coordenador da CNAC é o Secretário do Comité Central para a Política Agrária, sendo o seu responsável máximo e representando-a perante os órgãos superiores do Partido e do Estado.
2. Compete ao Coordenador:
a) dirigir, orientar e supervisionar as actividades da CNAC, respondendo perante o Secretariado do Comité Central pelo cabal desempenho das mesmas;
b) convocar e presidir às reuniões das CNAC e do Conselho Consultivo Nacional;
c) garantir a elaboração, cumprimento e controlo do plano de trabalhos da CNAC, prestando contas do seu cumprimento semestralmente, ao Secretariado do Comité Central;
d) garantir uma correcta aplicação dos métodos e princípios de direcçàrrcientífica, nomeada¬mente o centralismo democrático, a direcção colectiva e a responsabilidade individual;
e) orientar e controlar, de forma coordenada, o trabalho dos Chefes de Departamentos;
f) propor ao Secretariado do Comité Central a nomeação ou exoneração dos Chefes de Departamento, bem como nomear ou exonerar os Chefes de Secção, outros funcionários e colaboradores;
g) representar a CNAC em todos os actos e perante organismos e organizações nacionais, estrangeiras e internacionais;
h) movimentar, juntamente com o Coordenador do Departamento para a Administração e Serviços, as contas da CNAC.
ARTIGO 7.°Coordenador Adjunto
O Coordenador Adjunto apoia o Coordenador no exercício das suas funções, substituindo-o nas suas ausências ou em caso de impedimento, competindo-lhe ainda:
a) ocupar-se das questões ligadas à informação e propaganda e a divulgação das actividades da CNAC e do Movimento Cooperativo em geral;
b) estabelecer a ligação entre a CNAC e organiza¬ções congéneres estrangeiras ou interna¬cionais.
ARTIGO 8. Conselho Consultivo Nacional
1. O Conselho Consultivo Nacional é um Órgão de consulta da Comissão Nacional de Apoio à Cooperati- vização no qual estão representados, para além dos membros da CNAC, os seguintes organismos do Partido, do Estado e das Organizações de Massas e Sociais, responsáveis pela implementação das orientações do Partido sobre o desenvolvimento rural em geral e em particular sobre o movimento cooperativo:
a) Departamento de Organização do Comité Central;
b) Departamento para a Juventude e Apoio às Organizações de Massas e Sociais do Comité Central;
c) Departamento para a Política Económica e Social do Comité Central;
d) Departamento para o Sector Produtivo do Comité Central;
e) Departamento para o Sector Produtivo do Secre¬tariado Nacional da Juventude do Partido;
f) Departamento para o Trabalho Produtivo do Secretariado Nacional da O MA;
g) Ministério da Agricultura;
h) Ministério do Comércio Interno;
i) Ministério da Saúde;
j) Ministério da Educação;
k) Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais;
l) Centro Nacional de Alfabetização.
2. Poderão integrar o Conselho Consultivo Nacional outros organismos que a CNAC venha a considerar como indispensáveis ao seu bom funcionamento.
3. Compete ao Conselho Consultivo Nacional:
a) compatibilizar e controlar a execução de pro¬gramas;
b) apoiar e emitir opiniões e sugestões que contri¬buam para o fortalecimento do movimento cooperativo no campo;
c) sensibilizar os organismos quer estatais, quer as Organizações de Massas e Sociais para a solução dos problemas dos camponeses, de uma forma coordenada e harmoniosa.
4. O Conselho Consultivo Nacional reúne ordinaria¬mente duas vezes por ano e extraordinariamente quando a CNAC o entender, por convocatória do Coordenador.
ARTIGO 9.°Departamento de Organização do Movimento Cooperativo
Compete ao Departamento para a Organização do Movimento Cooperativo:
1. orientar e controlar o enquadramento dos campo¬neses nas suas cooperativas e associações.
2. orientar e controlar a estruturação do movimento cooperativo da base ao topo, bem como apoiar as demais acções que visem a criação da União Nacional dos Camponeses Angolanos (UNACA).
3. elaborar projectos de normas e directivas sobre as questões organizativas do movimento cooperativo.
4. ocupar-se das questões organizativas do movimento cooperativo, nomeadamente a preparação e acompanha-mento das reuniões e assembleias a todos os níveis.
5. fazer os estudos e elaborar as propostas para o cres¬cimento do movimento cooperativo.
6. sensibilizar e mobilizar os camponeses organizados para as tarefas da defesa e vigilância popular, em estreita colaboração com os organismos competentes.
7. manter actualizado o ficheiro e a estatística rela¬tivos às actividades organizativas, da base ao topo.
8. propor medidas para a formação e superação de quadros.
9. orientar, planificar e controlar a actividade dos activistas e velar pela elevação do seu nível cultural, político-ideológico e profissional.
10. elaborar, de forma coordenada, o seu plano trimestral de actividades, prestando contas do seu cumprimento mensalmente à Coordenação da CNAC.
11. estudar e propor formas de melhorar a organi¬zação funcional do Departamento, desenvolvendo métodos de trabalho que permitam o aproveitamento das iniciativas e a participação activa de todos os seus componentes.
12. apoiar sistematicamente e metodologicamente as Secções Provinciais correspondentes, através de encon¬tros e visitas de ajuda e controlo periódicos.
13. cumprir outras tarefas que a CNAC determinar.
ARTIGO 10.° Departamento Para o Desenvolvimento Económico
Compete ao Departamento para o Desenvolvimento Económico:
1. orientar e coordenar todos os programas de apoio material e técnico que visam o desenvolvimento do movi-mento cooperativo no campo.
2. elaborar e submeter à aprovação da CNAC, os mecanismos mais adequados para a orientação e controlo da execução prática dos planos de produção, comercialização, abastecimento técnico-material e de apoio financeiro.
3. estudar e propor as formas mais expeditas de arti¬culação entre as estruturas económicas do aparelho do Estado vocacionadas para a intervenção no campo e as cooperativas e associações de camponeses.
4. manter estreitas relações de trabalho com os orga¬nismos do Estado, em particular com aqueles que têm acções directas na transformação e desenvolvimento das relações de produção no campo.
5. efectuar estudos e elaborar propostas e sugestões, com vista a aperfeiçoar o sistema de preços para as mercadorias destinadas à comercializaçãp no campo e para os produtos Agro-Pecuários.
6. contribuir para a utilização racional dos recursos humanos, materiais e técnicos afectos às organizações camponesas, por forma a permitir o aumento da produção e da produtividade.
7. emitir pareceres sobre os projectos de plano para o sector camponês no domínio da produção, do abaste¬cimento e dos investimentos.
8. emitir pareceres sobre os programas de ajuda económica dirigidos ao sector componês por parte de organizações internacionais e acompanhar a sua execução.
9. propor medidas organizativas e outras que permitam a integração progressiva das cooperativas e associações de camponeses na rede retalhista rural.
10. participar nas reuniões e seminários promovidos pelos organismos estatais, onde sejam tratadas questões relacionadas com a vida económica das cooperativas e associações de camponeses.
11. orientar o reforço das Comissões de Gestão e Controlo das cooperativas e associações de camponeses, com vista a um maior controlo da produção e da utili¬zação das receitas.
12. elaborar, de forma coordenada, o seu Plano trimestral de actividades, prestando contas do seu cumprimento mensalmente à Coordenação da CNAC.
13. estudar e propor formas de melhorar a organi¬zação funcional do Departamento, desenvolvendo métodos de trabalho que permitam o aproveitamento das iniciativas e a participação activa de todos os seus componentes.
14. apoiar sistemática e metodologicamente as Secções Provinciais correspondentes, através de encon¬tros e visitas de ajuda e controlo periódicos.
15. cumprir outras tarefas que a CNAC determinar.
ARTIGO 11.° Departamento Para o Desenvolvimento Social
Compete ao Departamento para o Desenvolvimento Social:
1. apoiar todas as acções que visam o desenvolvi¬mento social no meio rural em geral e, em particular dos camponeses organizados em cooperativas e associações.
2. estudar e propor as formas mais correctas de apoio social ao meio rural.
3. acompanhar e coordenar, de forma sistemática, todos os programas que visem o bem-estar social no campo, nomeadamente os programas de educação, combate ao analfabetismo, de saúde pública e de assis¬tência médica e medicamentosa e das actividades culturais.
4. emitir pareceres sobre os projectos de Plano para o sector camponês no dominio da educação, saúde, alfa-betização e outras actividades de carácter social.
5. emitir pareceres sobre os programas de ajuda por parte de organismos internacionais que visem o desen-
volvimento social do campo e acompanhar a sua execução.
6. desenvolver boas relações de colaboração e coor¬denação com os organismos estatais e de massas e sociais, de forma a aproveitar as capacidades e iniciativas destes para acções de desenvolvimento social do campo.
7. orientar o reforço das Comissões de Gestão e Controlo das cooperativas e associações de camponeses, com vista a uma intervenção e controlo mais integrado das acções sociais a levar a cabo no meio rural.
8. elaborar de forma coordenada, o seu plano trimes¬tral de actividades, prestando contas do seu cumprimento mensalmente à Coordenação da CNAC.
9. estudar e propor formas de melhorar a organização funcional do Departamento, desenvolvendo métodos de trabalho que permitam o aproveitamento das iniciativas e a participação activa de todos os seus componentes.
10. apoiar sistemática e metodologicamente as Secções Provinciais, através de encontros e visitas de ajuda e controlo periódicos.
11. cumprir outras tarefas que a CNAC determinar.
ARTIGO 12.°Departamento de Administração e Serviços
Compete ao Departamento de Administração e Serviços:
1. gerir os fundos da CNAC.
2. orientar metodologicamente a movimentação dos fundos à disposição das Comissões Provinciais de Apoio à Cooperativização e garantir a permanente utilização racional desses fundos.
3. organizar o sistema administrativo no seio da CNAC, bem como orientar e controlar periodicamente a documentação e o património da mesma.
4. fazer recebimentos, pagamentos e os respectivos lançamentos contabilísticos.
5. estudar e propor um sistema contabilístico simples para a gestão das cooperativas e associações de camponeses.
6. proceder à recepção de donativos (sem embaraços aduaneiros, de armazenamento e expedição).
7. apoiar os membros da CNAC e das Comissões Provinciais de Apoio à Cooperativização que se deslo¬quem em serviço.
8. coordenar a recepção e utilização de convites prove¬nientes de outros países e organizações internacionais,
bem como propor visitas a países amigos para troca de experiência.
9. elaborar de forma coordenada, o seu plano trimes¬tral de actividades, prestando contas do seu cumprimento mensalmente à Coordenação da CNAC.
10. estudar e propor formas de melhorar a organi¬zação funcional do Departamento, desenvolvendo métodos de trabalho que permitam o aproveitamento das iniciativas e a participação activa de todos os seus componentes.
11. apoiar sistemática e metodologicamente as Secções Provinciais correspondentes, através de encon¬tros e visitas de ajuda e controlo periódicos.
12. cumprir outras tarefas que a CNAC determinar.
SECÇÃO II. ESTRUTURAS DOS ESCALÕES INFERIORES
ARTIGO 13.°
1. Em cada Província existirá uma Comissão Pro¬vincial de Apoio à Cooperativização, orgânica e hierar¬quicamente dependente da Comissão Executiva do Comité Provincial do Partido e orientada metodologi¬camente pela CNAC; tendo, ao seu nível, as mesmas atribuições e competências.
2. As Comissões Provinciais de Apoio à Cooperati¬vização são Coordenadas pelos Secretários dos Comités Provinciais do Partido para a Política Agrária.
3. A estrutura orgânica e hierárquica e o modo de funcionamento serão objecto de um regulamento próprio, obedecendo na generalidade, as da CNAC, podendo ser adaptadas às condições específicas das respectivas áreas de actuação, após concordância da CNAC e dos respectivos Comités Provinciais do Partido.
ARTIGO 14.°Dos Escalões Inferiores
1. Nos escalões inferiores aos da Província, e sempre que o desenvolvimento do movimento cooperativo o justificar, devem ser criadas estruturas idênticas às da CNAC e CP AC, subordinando-se do ponto de vista orgânico e hierárquico ao Comité do Partido do escalão correspondente e, do ponto de vista metodológico, ao organismo homólogo do escalão superior.
2. A Coordenação das estruturas nos escalões infe¬riores aos da Província deve ser assumida sempre que possível pelo 1 .* Secretário do Partido do Escalão corres¬pondente.
3. A estrutura Orgânica e hierárquica e o modo de funcionamento das Comissões nos escalões inferiores
serão objecto de regulamento próprio a ser elaborado de acordo com normas a definir pela CNAC.
CAPÍTULO III. Métodos de Trabalho
ARTIGO 15.°Normas de Actuação
No desempenho das suas funções, a CNAC observa as seguintes normas de actuação:
a) A CNAC auxilia a Direcção do Partido, na orientação e direcção do Movimento Coope¬rativo, controlando o cumprimento das decisões dos órgãos superiores do Partido;
b) A CNAC não tem competência para elaborar ou aplicar política por si própria, mas ajuda os órgãos superiores do Partido a traçar a polí¬tica e as directrizes a serem aplicadas ao movimento cooperativo no campo, coorde¬nando a sua aplicação prática com os organismos executores do Estado e das Orga¬nizações de Massas e Sociais e informando o Secretariado do Comité Central do funcio¬namento dos organismos encarregues de materializar a política traçada.
ARTIGO 16.°Relações com as Estruturas Provinciais
As relações da CNAC com as estruturas provinciais e locais, exerce-se do seguinte modo:
a) controlo, mediante visitas, inspecções ou infor¬mações do cumprimento das orientações e directrizes dos organismos superiores;
b) controlo da aplicação dos princípios de direcção e dos métodos de trabalho correctos;
c) apoio na elaboração de planos de trabalho, formulação de propostas e aperfeiçoamento constante da organização e pela transmissão de experiências e de orientações metodo¬lógicas.
ARTIGO 17.°Relações com Organismos Estatais-
1. A CNAC não dirige os organismos do aparelho do Estado com acções directas no desenvolvimento do movi-mento cooperativo, não podendo dar-lhes directrizes, nem interferir ou substituir os mesmos nas suas activi- dades administrativas.
2. A coordenação e o controlo das actividades desses organismos no que respeita às acções no campo, concretiza-se da seguinte forma:
a) estudo e análise dos programas e relatórios e outros documentos, remetidos à CNAC por iniciativa daqueles ou por pedido expresso desta, elaborando para o Secretariado do CC as propostas e sugestões que considere conve¬nientes;
b) convocar e participar em reuniões com os orga¬nismos do Estado e outros, com vista à integração das actividades relacionadas com o meio rural, nomeadamente com o movi¬mento cooperativo.
ARTIGO 18.°Relações com as Organizações de Massas
Para melhor atingir os seus objectivos a CNAC deverá manter estreitas relações de trabalho:
a) com a UNTA e seus Sindicatos, especialmente dos trabalhadores de Agro-Pecuária e do Café, nas tarefas que contribuam para forta¬lecer as relações de trabalho e a aliança operário-camponesa;
b) com a OMA, tendo em vista a solução dos problemas que afectam a vida e o trabalho das mulheres camponesas, a sua superação e a sua integração em formas superiores de produção;
c) com a OPA, para o trabalho com os filhos dos camponeses, através de actividades culturais, recreativas e desportivas e para fomentar o gosto pelo trabalho produtivo;
d) com as BPV, para todas as tarefas que se julguem convenientes, tendo em vista a garantia da segurança das áreas de produção;
ARTIGO 19.°Reuniões da CNAC
1. A CNAC reunirá mensalmente, sob orientação do seu Coordenador, com objectivo de:
a) discutir e analisar questões gerais relacionadas com a sua actividade e funcionamento dos Departamentos;
b) programar e coordenar acções relativas à orga¬nização e desenvolvimento do movimento cooperativo;
c) analisar outras questões consideradas perti¬nentes.
2. Sempre que necessário, poderão participar nestas reuniões outros funcionários da CNAC.
3. A convocatória e a ordem de trabalhos das reuniões deverão ser distribuídas com antecedência de três dias, podendo os Chefes de Secção ou outros funcionários
sugerir a inclusão de pontos para discussão na Ordem de Trabalhos.
4. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias sempre que necessário.
ARTIGO 20.° Reuniões Nacionais
1. A CNAC deverá promover a realização de reuniões nacionais com o objectivo de:
a) fazer o balanço da actividade desenvolvida;
b) programar e coordenar acções para o período seguinte;
c) transmitir orientações metodológicas para o funcionamento das estruturas provinciais.
2. A Reunião Nacional efectua-se pelo menos uma vez por ano, ou sempre que necessário, por convocatória do Coordenador da CNAC.
3. Participam na Reunião Nacional:
a) Coordenador da CNAC;
b) Coordenador Adjunto da CNAC;
c) Os Chefes dos Departamentos da CNAC;
d) Os Coordenadores das CP AC;
e) Outros quadros dos diferentes escalões, cuja participação se considere conveniente.
ARTIGO 21.°Outras Reuniões
1. A CNAC poderá promover a realização de Assem- Jbleias Nacionais,.de Camponeses Organizados com o objectivo de:
a) avaliar o grau de participação dos camponeses no Movimento Cooperativo;
b) auscultar as opiniões dos camponeses sobre a organização e desenvolvimento do Movi¬mento Cooperativo;
c) promover a solidariedade entre os camponeses das diversas Províncias do País, com vista à sua integração na futura União Nacional dos Camponeses Angolanos.
2. A CNAC deverá estabelecer oportunamente meto¬dologia para a realização das Assembleias Nacionais.
CAPÍTULO IV. Trabalhadores e Colaboradores
SECÇÃO I. ESTATUTO DOS TRABALHADORES
ARTIGO 22.°Funcionários e Colaboradores
1. Os Departamentos da CNAC são integrados por funcionários e colaboradores.
2. São funcionários da CNAC os membros e não membros do MPLA-Partido do Trabalho ou da Juven¬tude do Partido que exerçam profissionalmente a sua actividade na CNAC.
ARTIGO 23.°Colaboradores
1. São colaboradores da CNAC os quadros que, trabalhando profissionalmente noutros organismos do Partido, do Estado ou das Organizações de Massas e Sociais, prestam a sua colaboração eventual à CNAC.
2. Os colaboradores poderão ser nomeados de forma permanente ou de forma temporária para a realização de tarefas especificas.
3. A nomeação ou desvinculação dos colaboradores está sujeita à aprovação do Coordenador da CNAC.
ARTIGO 24.°Classificação Laborai
1. Os funcionários da CNAC agrupam-se, para efeitos laborais em três quadros de pessoal: quadro do pessoal dirigente, quadro do pessoal administrativo e quadro do pessoal técnico.
2. Os funcionários da CNAC vencerão os seus salá¬rios pelo Departamento de Administração e Finanças do Comité Central, enquanto não estiverem reunidas as condições para que a CNAC assuma essa tarefa.
3. O regime de colaboração aqui previsto não é remu¬nerado.
SECÇÃO II. DIREITOS E DEVERES
ARTIGO 25.° Direitos
Os funcionários da CNAC têm o direito de:
a) receber a remuneração correspondente à sua categoria profissional;
b) dispor de condições adequadas ao aumento do rendimento do seu trabalho;
c) beneficiar dos cursos necessários ao aumento do seu nível de formação política e técnico¬-profissional;
d) apresentar propostas e sugestões para melhorar o funcionamento e a actividade da CNAC;
e) beneficiar dos direitos sociais estabelecidos.
ARTIGO 26.° Deveres
Os funcionários da CNAC têm os seguintes deveres:
a) cumprir as ordens e instruções superiores, respei¬tando a hierarquia da CNAC;
b) zelar escrupulosamente pelos bens da CNAC confiados à sua guarda, impedindo e responsabilizando-se pelo seu desapareci¬mento ou deterioração;
c) ser exemplares na pontualidade, assiduidade e disciplina;
d) velar constantemente pela elevação do seu nível político, cultural e profissional;
e) guardar sigilo sobre questões tratadas no seu local de trabalho.
SECÇÃO III. DISCIPLINA
ARTIGO 27.°Responsabilidade Disciplinar
Os funcionários da CNAC sujeitam-se ao Regula¬mento de Disciplina do MPLA-Partido do Trabalho e a este Regulamento, estando, no caso de incumprimento ou violação das suas disposições ou de resoluções e direc- tivas dos órgãos superiores, abuso das suas funções ou de comportamento que prejudique o nome e o prestígio do Partido, e da CNAC, sujeitos a sanções partidárias e disciplinares.
ARTIGO 28.°Sanções Partidárias
As sanções partidárias e a sua forma de aplicação são as que se encontram regulamentadas nos artigos 20.0 a 30.° dos Estatutos do MPLA-Partido do Trabalho ou nos artigos 14.° a 16.° dos Estatutos da JMPLA- -Juventude do Partido, se se tratar de um membro desta última.
ARTIGO 29.° Sanções Disciplinares
Os funcionários da CNAC estão submetidos ao regime disciplinar consagrado na Lei Geral do Trabalho e diplomas complementares.
ARTIGO 30.° Suspensão Provisória
Em caso de indisciplina grave praticada por um funcionário da CNAC, o seu Coordenador, consoante a categoria do infractor, poderá suspendê-lo imediata¬mente do desempenho das suas funções, mantendo-se a suspensão até que sobrevenha uma decisão definitiva, continuando a receber os seus vencimentos pelo prazo de 60 dias.
CAPÍTULO V. Fundos
ARTIGO 31.° Constituição
1. A CNAC deverá constituir um fundo único, desti¬nado a suportar as despesas relativas à organização do Movimento Cooperativo no campo.
2. Esse fundo único será constituído com base em:
a) quotização dos camponeses associados através das CP AC;
b) doações feitas por organizações estrangeiras e internacionais.
3. A movimentação das quotizações deve ser objecto de regulamentação própria a estabelecer pela CNAC.
ARTIGO 32.°Movimentação
O fundo único da CNAC é gerido pelo Departamento para a Administração e Serviços, devendo ser movimen¬tado pelo respectivo chefe e pelo Coordenador da CNAC, conjuntamente.
CAPÍTULO VI. Disposições Finais e Transitórias
ARTIGO 33° Extinção
1. A CNAC será extinta por resolução do Secre¬tariado do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho.
2. As propostas de modificações da sua estrutura, composição e atribuição são apresentadas pela CNAC ao Secretariado do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho para decisão.
ARTIGO 34.° Dúvidas e omissões
Todas as dúvidas suscitadas na interpretação e apli¬cação do presente Regulamento, bem como as suas omissões, serão resolvidas pelo Secretariado do Comité Central.
O Ministro, Fernando José de França Dias Van- -Dunem.
REGULAMENTO DA COMISSÃO PROVINCIAL DE APOIO À COOPERATIVIZAÇÃO
CAPÍTULO 1. Disposições Gerais
SECÇÃO I.
ARTIGO 1.° Definição
A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização, abreviadamente designada por CPAC, é um Órgão colectivo, de carácter provisório, criado pelo Secreta-
riado do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho, com a finalidade de orientar, enquadrar e dirigir o movimento cooperativo na Província, promo¬vendo as condições para o surgimento da União Nacional dos Camponeses Angolanos (UNACA).
ARTIGO 2.° Dependência
A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização depende da Comissão Executiva do Comité Provincial do Partido, sendo coordenada pelo Secretário para a Política Agrária do Comité Provincial do Partido.
SECÇÃO II. ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
ARTIGO 3.° Atribuições
A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização tem, em geral, as seguintes atribuições:
a) orientar a sua acção de acordo com as orienta¬ções do MPLA-Partido do Trabalho nos domínios político, económico e social e de acordo com as orientações metodológicas da Comissão Nacional de Apoio à Cooperati¬vização;
b) orientar e dirigir as organizações de camponeses no cumprimento dos objectivos económicos da RPA, em particular no domínio da polí¬tica agrária, dos planos de produção, abastecimento e comercialização;
c) desenvolver um trabalho persistente e sistemá¬tico junto dos camponeses no sentido da sua consciencialização, mobilização e enquadra¬mento em organizações de base, tendo em vista a evolução progressiva para formas superiores de organização da produção e consumo;
d) desencadear acções para elevar, de forma siste¬mática, o nível político, cultural e técnico dos camponeses;
e) consolidar a aliança operário-camponesa através de formas concretas de cooperação;
f) orientar os camponeses na utilização racional e correcta dos recursos financeiros e técnicos que lhes venham a ser concedidos;
g) promover campanhas de esclarecimento e de sensibilização para uma participação cada vez mais activa e consciente dos camponeses nas tarefas da defesa e da vigilância popular;
h) promover acções de formação e superação de quadros nos vários domínios, tendo em vista a futura criação e funcionamento da UNACA;
i) dinamizar a criação das Comissões Municipais de Apoio à Cooperativização e orientar meto¬dologicamente a sua actividade;
j) divulgar através dos Meios de Difusão Massiva e outros na Província, as acções levadas a cabo pelos camponeses nesta fase do seu processo de organização, nos mais diversos domínios;
l) apresentar à Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização propostas de projectos e programas dc intervenção junto das Coope¬rativas e Associações de Camponeses, com vista à obtenção de apoio diverso por parte de organizações estrangeiras e internacionais;
m) propor à Comissão Nacional de Apoio à Coope¬rativização formas e métodos para o melhoramento da organização da própria estrutura e do movimento cooperativo na Província;
n) participar nas Reuniões Nacionais convocadas pela Comissão Nacional de Apoio à Coope¬rativização.
ARTIGO 4 °. Princípios
A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização norteia a sua actuação pelos seguintes princípios orga- nizativos e metodológicos:
a) disciplina rigorosa no acatamento dos princípios orgânicos e disposições estatutárias e regu¬lamentares, bem como das resoluções e directrizes dos Órgãos Superiores;
b) prática e estímulo do trabalho colectivo e do espírito da ajuda mútua;
c) planificação do trabalho e controlo rigoroso da sua execução;
d) ligação estreita e permanente com as Comissões Municipais de Apoio à Cooperativização, através de informações recíprocas;
e) ligação estreita e permanente com os organismos estatais e com as organizações de Massas e Sociais, sediados na Província.
CAPÍTULO II. Estrutura Orgânica
SECÇÃO 1. ESTRUTURA PROVINCIAL
ARTIGO 5.° Constituição
1. A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativi¬zação (CPAC) tem a seguinte constituição:
a) Coordenador;
b) Conselho Consultivo Provincial;
c) Secção de Organização do Movimento Coope¬rativo;
d) Secção de Desenvolvimento Económico;
e) Secção de Desenvolvimento Social;
f) Secção de Administração e Serviços;
2. Quando o volume e a complexidade das tarefas o justificarem, as Secções poderão subdividir-se em subsec¬ções, chefiadas por um Chefe de Subsecção.
3. As Subsecções são criadas por decisão da Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização, sob proposta de cada Comissão Provincial.
ARTIGO 6.° Coordenador
1. O Coordenador da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização é o Secretário do Comité Provincial do Partido para a Política Agrária, sendo o seu respon¬sável máximo e representando-a perante os Órgãos do Partido e do Estado ao seu escalão e perante a Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização.
2. Compete ao Coordenador:
a) dirigir, orientar e supervisionar as actividades da Comissão Provincial de Apoio à Cooperati¬vização respondendo perante a Comissão Executiva do Comité Provincial do Partido e a Comissão Nacional de Apoio à Coopera¬tivização pelo cabal desempenho das mesmas;
b) convocar e presidir às reuniões da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização e do Conselho Consultivo Provincial;
c) garantir a elaboração, cumprimento e controlo do Plano de Trabalhos da Comissão Provin¬cial de Apoio à Cooperativização, prestando contas do seu cumprimento trimestralmente à Comissão Executiva do Comité Provincial do Partido e à Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização;
d) garantir uma correcta aplicaçãojdos-métodos e princípios de direcção cieíítífica, nomeada¬mente o centralismo democrático, a direcção colectiva e a responsabilidade individual;
e) orientar e controlar, de forma coordenada, o trabalho dos Chefes das Secções;
f) propor à Comissão Executiva do Comité Provin¬cial do Partido a nomeação ou exoneração dos Chefes de Secção, bem como nomear ou exonerar os Chefes de Sub-Secção, outros funcionários e colaboradores;
g) representar a Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização em todos os actos e perante organismos e organizações provinciais e nacionais;
h) movimentar, juntamente com o Coordenador da Secção para a Administração e Serviços, as contas da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização;
i) ocupar-se das questões ligadas à informação e propaganda e à divulgação das actividades da Comissão Provincial de Apoio à Cooperati¬vização e do movimento cooperativo em geral.
ARTIGO 7.° Conselho Consultivo Provincial
1. O Conselho Consultivo Provincial é um Órgão de consulta da Comissão Provincial de Apoio à Coopera-tivização, no qual estão representados, para além dos membros da Comissão, os seguintes organismos do Partido, do Estado e das Organizações de Massas, responsáveis pela implementação das orientações do Partido sobre o desenvolvimento rural em geral e em particular sobre o movimento cooperativo:
a) Departamento de Organização do Comité Provincial do Partido;
b) Departamento para o Desenvolvimento Econó¬mico e Social do Comité Provincial do Partido;
c) Departamento para o Sector Produtivo do Secretariado Provincial da Juventude do Partido;
d) Departamento para o Trabalho Produtivo do Secretariado Provincial da OMA;
e) Delegação Provincial da Agricultura;
f) Delegação Provincial do Comércio Interno;
g) Delegação Provincial da Saúde;
h) Delegação Provincial da Educação;
i) Delegação Provincial dos Assuntos Sociais;
j) Centro Provincial de Alfabetização.
2. Poderão integrar o Conselho Consultivo Provin¬cial outros organismos que a Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização venha a considerar como indispensáveis ao seu bom funcionamento.
3. Compete ao Conselho Consultivo Provincial:
a) compatibilizar e controlar a execução de programas provinciais;
b) apoiar e emitir opiniões e sugestões que contri¬buam para o fortalecimento do movimento cooperativo na Província;
c) sensibilizar os organismos quer estatais, quer as Organizações de Massas e Sociais para a solução dos problemas dos camponeses, de uma forma coordenada e harmoniosa.
4. O Conselho Consultivo Provincial reúne ordina¬riamente quatro vezes por ano e extraordinariamente quando a Comissão Provincial de Apoio à Cooperativi- zação o entender, por Convocatória do Coordenador.
ARTIGO 8.° Secção para a Organização do Movimento Cooperativo
Compete à Secção para a Organização do Movimento Cooperativo:
1. orientar e controlar o enquadramento dos campo¬neses nas suas cooperativas e associações.
2. orientar e controlar a estruturação do movimento cooperativo da base ao topo, bem como apoiar as demais acções que visem a criação da União Nacional dos Camponeses Angolanos (UNACA).
3. elaborar propostas de projectos de normas e direc- tivas sobre as questões organizativas do movimento cooperativo na Província e submetê-las à Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização.
4. ocupar-se das questões organizativas do movimento cooperativo, nomeadamente a preparação e o acompa-nhamento das reuniões e assembleias a todos os níveis.
5. fazer os estudos e elaborar as propostas para o cres¬cimento do movimento cooperativo na Província e submetê-las à Comissão Nacional de Apoio à Coopera¬tivização.
6. sensibilizar e mobilizar os camponeses organizados para as tarefas da defesa e vigilância popular, em estreita colaboração com os organismos campetentes.
7. manter actualizado o ficheiro e a estatística rela¬tivos às actividades organizativas, da base ao topo.
8. fazer propostas para a formação e superação de quadros da Província, de acordo com as orientações da Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização.
9. orientar, planificar e controlar a actividade dos activistas e velar pela elevação do seu nível cultural, político-ideológico e profissional.
10. elaborar, de forma coordenada, o seu Plano trimestral de actividades, prestando contas do seu cumprimento mensalmente à Coordenação da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização, bem como ao Departamento correspondente da Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização.
11. estudar e propor formas de melhorar a organi¬zação funcional da Secção, desenvolvendo métodos de trabalho que permitam o aproveitamento das iniciativas e a participação activa de todos os seus componentes.
12. apoiar sistemática e metodologicamente as secções Municipais correspondentes, através de encontros e visitas de ajuda e controlo periódicos.
13. cumprir outras tarefas que a Comissão Provin¬cial de Apoio à Cooperativização determinar.
ARTIGO 9.°Secção para o Desenvolvimento Económico
Compete à Secção para o Desenvolvimento Econó¬mico:
1. orientar e coordenar todos os programas de apoio material e técnico que visam o desenvolvimento do movi-mento cooperativo na Província.
2. elaborar e submeter à aprovação da Coordenação, os mecanismos mais adequados para a orientação e controlo da execução prática dos planos de produção, comercialização, abastecimento técnico-material e de apoio financeiro.
3. estudar e propor as formas mais expeditas de arti¬culação entre as estruturas económicas do aparelho do Estado vocacionadas para a intervenção no campo e as Cooperativas e Associações de Camponeses.
4. manter estreitas relações de trabalho com os orga¬nismos do Estado, em particular com aqueles que têm acções directas na transformação e desenvolvimento das relações de produção no campo.
5. contribuir para a utilização racional dos recursos humanos, materiais e técnicos afectados às organizações camponesas, por forma a permitir o aumento da produção e da produtividade.
6. emitir pareceres sobre os projectos de Plano para o sector camponês no domínio da produção, do abaste¬cimento e dos investimentos.
7. emitir pareceres e informar com regularidade sobre a execução dos projectos e programas de apoio dirigidos ao sector camponês da Província, por parte de orga¬nismos estrangeiros e internacionais.
8. propor medidas organizativas e outras que permitam a integração progressiva das cooperativas e associações de camponeses na rede retalhista rural.
9. participar nas reuniões e seminários promovidos pelos organismos estatais, onde sejam tratadas questões relacionadas com a vida económica das Cooperativas e Associações de Camponeses.
10. orientar o reforço das Comissões de Gestão e controlo das Associações e Cooperativas de Camponeses com vista a um maior controlo da produção e da utili¬zação das receitas.
11. elaborar, de forma coordenada, o seu Plano Trimestral de actividades, prestando contas do seu cumprimento mensalmente à Coordenação da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização, bem como ao Departamento correspondente da Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização.
12. estudar e propor formas de melhorar a organi¬zação funcional da Secção, desenvolvendo métodos de trabalho que permitam o aproveitamento das iniciativas e a participação activa de todos os seus componentes.
13. apoiar sistemática e metodologicamente as Secções Municipais correspondentes, através de encon¬tros e visitas de ajuda e controlo periódicas.
14. cumprir outras tarefas que a Comissão Provin¬cial de Apoio à Cooperativização determinar.
ARTIGO 10.°Secção para o Desenvolvimento Social
Compete à Secção para o Desenvolvimento Social:
1. apoiar todas as acções que visam o desenvolvi¬mento social no meio rural em geral e, em particular, dos camponeses organizados em Cooperativas e Asso¬ciações.
2. estudar e propor as formas mais correctas de apoio social ac meio rural na Província.
3. acompanhar e coordenar, de forma sistemática, todos os programas que visem o bem-estar social no campo, nomeadamente os progranas de combate ao analfabetismo, de saúde pública e de assistência médica e medicamentosa e das actividades culturais.
4. emitir pareceres sobre os Projectos de Plano Provinciais para o Sector camponês no domínio da educação, saúde, analfabetização e outras actividades de carácter social.
5. emitir pareceres e informar regularmente sobre a execução dos programas de ajuda por parte de orga¬nismos internacionais que visem o desenvolvimento social do campo na Província.
6. desenvolver boas relações de colaboração e coor¬denação com os organismos estatais e de massas e sociais, de forma a aproveitar as capacidades e iniciativas destes para as acções de desenvolvimento social do campo.
7. orientar o reforço das Comissões de Gestão e Controlo das Cooperativas e Associações de Campo¬
neses, com vista a uma intervenção e controlo mais inte¬grados das acções sociais a levar a cabo no meio rural.
8. elaborar, de forma coordenada, o seu Plano Trimestral de actividades, prestando contas do seu cumprimento mensalmente à Coordenação da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização, bem como ao Departamento correspondente da Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização.
9. estudar e propor formas de melhorar a organização funcional da Secção, desenvolvendo métodos de trabalho que permitam o aproveitamento das iniciativas e a parti¬cipação activa de todos os seus componentes.
10. apoiar sistemática e metodologicamente as Secções Municipais através de encontros e visitas de ajuda e controlo periódicas.
11. cumprir outras tarefas que a Comissão Provin¬cial de Apoio à Cooperativização determinar
ARTIGO 11.°Secção para a Administração e Serviços
Compete à Secção para a Administração e Serviços:
1. gerir os fundos da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização.
2. orientar metodologicamente a movimentação dos fundos à disposição das Comissões Municipais de Apoio à Cooperativização e garantir a permanente utilização racional desses fundos.
3. organizar o sistema administrativo no seio da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização, bem como orientar e controlar periodicamente a documen¬tação e o património da mesma.
4. fazer recebimentos, pagamentos e os respectivos lançamentos contabilísticos.
5. apoiar os membros da Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização e das Comissões Provinciais e Municipais de Apoio à Cooperativização que se deslo¬quem em serviço.
6. elaborar, de forma coordenada, o seu plano trimes¬tral de actividades, prestando contas do seu cumprimento mensalmente à Coordenação da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização, e ao Departamento corres¬pondente da Comissão Nacional de Apoio à Coope¬rativização.
7. estudar e propor formas de melhorar a organização funcional da Secção, desenvolvendo métodos de trabalho que permitam o aproveitamento das iniciativas e a parti¬cipação activa de todos os seus componentes.
8. apoiar sistemática e metodologicamente as Secções Municipais correspondentes, através de encontros e visitas de ajuda e controlo periódicas.
9. cumprir outras tarefas que a Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização determinar.
SECÇÃO II. ESTRUTURAS DOS ESCALÕES INFERIORES
ARTIGO 12.° Das Comissões Municipais de Apoio i Cooperativização
1. Em cada Município existirá uma Comissão Muni¬cipal de Apoio à Cooperativização, orgânica e hierarquicamente dependente da Comissão Executiva do Comité Municipal do Partido e orientada metodologi¬camente pela Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização, tendo, ao seu nível as mesmas atri¬buições e competências.
2. As Comissões Municipais de Apoio à Cooperati¬vização são coordenadas sempre que possível pelos Primeiros Secretários dos Comités Municipais do Partido.
3. A estrutura orgânica e hierárquica e o modo de funcionamento serão objecto de um regulamento próprio, obedecendo na generalidade, as da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização, podendo ser adaptadas às condições específicas das respectivas áreas de actuação, após concordância da Comissão Provin¬cial de Apoio à Cooperativização e dos respectivos Comités Provinciais do Partido.
CAPÍTULO III. Métodos de Trabalho
ARTIGO 13.° Normas de Actuação
No desempenho das suas funções, a Comissão Provin¬cial de Apoio à Cooperativização, observa as seguintes normas de actuação:
a) a Comissão Provincial de Apoio à Cooperativi¬zação auxilia a Direcção do Partido do seu escalão, na orientação e direcção do Movi¬mento Cooperativo na Província, contro¬lando o cumprimento das decisões dos Órgãos superiores;
b) a Comissão Provincial de Apoio à Cooperativi¬zação não tem competência para elaborar ou aplicar política por si própria, mas ajuda os órgãos superiores do Partido a traçar a polí¬tica e as directrizes a serem aplicadas ao movimento cooperativo no campo, coorde¬nando a sua aplicação prática com os organismos executores do Estado e das Orga-nizações de Massas e Sociais e informando a Comissão Executiva do Comité Provincial
do Partido do funcionamento dos orga¬nismos encarregues de materializar a política traçada.
ARTIGO 14.° Relações com as Estruturas Municipais
As relações da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização com as estruturas municipais e locais, exerce-se do seguinte modo:
a) controlo, mediante visitas, inspecções ou infor¬mações do cumprimento das orientações e directrizes dos organismos superiores;
b) controlo da aplicação dos princípios de direcção e dos métodos de trabalho correctos;
c) apoio na elaboração de planos de trabalho, formulação de propostas e aperfeiçoamento constante da organização e pela transmissão de experiências e de orientações metodo¬lógicas.
ARTIGO 15.° Relações com Organismos Estatais
1. A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativi¬zação não dirige os organismos do aparelho do Estado com acções directas ao desenvolvimento do movimento cooperativo, não podendo dar-lhes directrizes, nem inter¬ferir ou substituir os mesmos nas suas actividades administrativas.
2. A coordenação e o controlo das actividades desses organismos no que respeita às acções no campo, concretiza-se da seguinte forma:
a) estudo e análise dos programas e relatórios e outros documentos, remetidos à Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização por iniciativa daqueles ou por pedido expresso desta, elaborando para a Comissão Execu¬tiva do Comité Provincial do Partido as propostas e sugestões que considere conve¬nientes;
b) convocar e participar em reuniões com os orga¬nismos do Estado e outros, com vista à integração das actividades relacionadas com o meio rural, nomeadamente com o movi¬mento cooperativo na Província.
ARTIGO 16.° Relações com as Organizações de Massas
Para melhor atingir os seus objectivos, a Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização deverá manter estreitas relações de trabalho:
a) com a UNTA e seus Sindicatos, especialmente dos trabalhadores de Agro-Pecuária e do
Café, nas tarefas que contribuam para forta- - lecer as relações de trabalho e a aliança Operário-Camponesa;
b) com a OMA, tendo em vista a solução dos problemas que afectam a vida e o trabalho das mulheres camponesas, a sua superação e a sua integração em formas superiores de produção;
c) com a OPA, para o trabalho com os filhos dos Camponeses, através de actividades culturais, recreativas e desportivas e para fomentar o gosto pelo trabalho produtivo;
d) com as BPV, para todas as tarefas que se julguem convenientes tendo em conta a garantia da segurança das áreas de produção.
ARTIGO 17.° Reuniões da Comissão Provincial de Apoio i Cooperativização
1. A Comissão Provincial de Apoio à cooperátivi- zação reunirá mensalmente, sob a orientação do seu Coordenador, com o objectivo de:
a) discutir e analisar questões gerais relacionadas com a sua actividade e funcionamento das Secções;
b) programar e coordenar acções relativas à orga¬nização e desenvolvimento do movimento cooperativo na Província;
c) analisar outras questões consideradas perti¬nentes.
2. Sempre que necessário, poderão participar nestas reuniões outros funcionários da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização.
3. A convocatória e a Ordem de Trabalho das reuniões deverão ser distribuídas com a antecedência de três dias, podendo os Chefes de Sub-Secção ou outros funcionários sugerir a inclusão de pontos para discussão na Ordem de Trabalhos.
4. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias sempre que necessário.
ARTIGO 18° Reuniões Provinciais
1. A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativi¬zação deverá promover a realização de reuniões provinciais com o objectivo de:
a) fazer o balanço da actividade desenvolvida;
b) programar e coordenar acções para o período seguinte;
c) transmitir orientações metodológicas para o funcionamento das estruturas municipais.
2. A Reunião Provincial efectua-se pelo menos duas vezes por ano, ou sempre que necessário, por convoca¬tória do Coordenador da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização.
3. Participam na Reunião Provincial:
a) o Coordenador da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização;
b) os Chefes das Secções da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização;
c) os Coordenadores das Comissões Municipais de Apoio à Cooperativização;
d) outros quadros dos diferentes escalões, cuja participação se considere conveniente.
ARTIGO 19.° Outras Reuniões
1. A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativi¬zação poderá promover a realização de Assembleias Provinciais de Camponeses Organizados com o objec¬tivo de:
a) avaliar o grau de participação dos camponeses no Movimento Cooperativo na Província;
b) auscultar as opiniões dos camponeses sobre a organização e desenvolvimento do Movi¬mento Cooperativo na Província;
c) promover a solidariedade e a troca de experiên¬cias entre as organizações de camponeses dos diversos Municípios da Província, com vista à sua integração na futura União Nacional dos Camponeses Angolanos.
2. A Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização deverá estabelecer oportunamente a metodologia para a realização das Assembleias Provinciais.
CAPÍTULO IV. Trabalhadores e Colaboradores
SECÇÃO I. ESTATUTO DOS TRABALHADORES
ARTIGO 20.° Funcionários e Colaboradores
1. As Secções da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização são integrados por funcionários e cola-boradores.
2. São funcionários da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização os membros e não membros do MPLA-Partido do Trabalho ou da JMPLA-Juventude do Partido que exerçam profissionalmente a sua activi¬dade na Comissão Provincial de Apoio à Coope¬rativização.
ARTIGO 21. ° Colaboradores
1. São colaboradores da Comissão Provincial de Apoio à Cooperatização os quadros que, trabalhando profissionalmente noutros organismos do Partido, do Estado ou das Organizações de Massas e Sociais prestam a sua colaboração eventual à Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização.
2. Os colaboradores poderão ser nomeados de forma permanente ou de forma temporária para a realização de tarefas específicas.
3. A nomeação ou desvinculação dos colaboradores está sujeita à aprovação do Coordenador da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização.
ARTIGO 22.° Classificação Laborai
1. Os funcionários da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização agrupam-se, para efeitos laborais em três quadros de pessoal: quadro do pessoal dirigente, quadro do pessoal administrativo e quadro do pessoal técnico.
2. Os funcionários da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização vencerão os seus salários pelo Depar-tamento de Administração e Finanças do Comité Provincial do Partido, enquanto não estiverem reunidas as condições para que a Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização assuma essa tarefa.
3. O regime de colaboração aqui previsto não é obri¬gatoriamente remunerado.
SECÇÃO II. DIREITOS E DEVERES
ARTIGO 23.° Direitos
Os funcionários da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização têm o direito de:
a) receber a remuneração correspondente à sua categoria profissional;
b) dispor de condições adequadas ao aumento do rendimento do seu trabalho;
c) beneficiar dos cursos necessários ao aumento do seu nível de formação política e técnico- profissional;
d) apresentar propostas e sugestões para melhorar o funcionamento e a actividade da Comissão Provincial 'de Apoio à Cooperativização;
e) beneficiar dos direitos sociais estabelecidos.
ARTIGO 24.° Deveres
Os funcionários da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização têm os seguintes deveres:
a) cumprir as ordens e instruções superiores, respei¬tando a hierarquia da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização;
b) zelar escrupulosamente pelos bens da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização confiados à sua guarda, impedindo e responsabilizando-se pelo seu desapareci¬mento ou deterioração;
c) ser exemplar na pontualidade, assiduidade e disciplina;
d) velar constantemente pela elevação do seu nível político, cultural e profissional;
e) guardar sigilo sobre as questões tratadas no seu local de trabalho.
SECÇÃO III. DISCIPLINA
ARTIGO 25.° Responsabilidade Disciplinar
Os funcionários da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização sujeitam-se ao Regulamento de Disci¬plina do MPLA-Partido do Trabalho e a este Regulamento, estando, no caso de incumprimento ou violação das suas disposições ou de resoluções e direc- tivas dos órgãos superiores, abuso das suas funções ou de comportamento que prejudique o nome e o prestígio do Partido e da Comissão Provincial de Apoio à Coope¬rativização, sujeitos a sanções partidárias e disciplinares.
ARTIGO 26.° Sanções Partidárias
As sanções partidárias e a sua forma de aplicação são as que se encontram regulamentadas nos artigos 20.° a 30.° dos Estatutos do MPLA-Partido do Trabalho ou nos artigos 14.° a 16.° dos Estatutos da JMPLA- - Juventude do Partido, se se tratar de um membro desta última.
ARTIGO 27.° Sanções Disciplinares
Os funcionários da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização estão submetidos a regime disciplinar consagrado na Lei Geral do Trabalho e diplomas complementares.
ARTIGO 28.° Suspensão Provisória
Em caso de indisciplina grave praticada por um funcionário da Comissão Provincial de Apoio à Coope-
rativização, o seu Coordenador, consoante a categoria do infractor, poderá suspendê-lo imediatamente do desempenho das suas funções, mantendo-se a suspensão até que sobrevenha uma decisão definitiva, continuando a receber os seus vencimentos pelo prazo de 60 dias.
CAPÍTULO V. Dos Fundos
ARTIGO 29.° Constituição
1. A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativi¬zação poderá constituir um fundo único, destinado a suportar as despesas da organização do Movimento na Província.
Esse fundo único será constituído com base em:
a) quotização dos camponeses associados;
b) doações feitas por organismos nacionais e inter¬nacionais.
2. A movimentação das quotizações deve ser objecto de regulamentação própria a estabelecer pela Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização.
ARTIGO 30.° Movimentação
O Fundo único da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização é gerido pela Secção para a Adminis¬tração e Serviços, devendo ser movimentado pelo seu Chefe e pelo Coordenador da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização, conjuntamente,
CAPÍTULO VI. Disposições Finais e Transitórias
ARTIGO 31.° Extinção
1. A Comissão Provincial de Apoio à Cooperativi¬zação será extinta por resolução do Secretariado do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho.
2. As propostas de modificações da sua estrutura, composição e atribuições são apresentadas pela Comissão Nacional de Apoio à Cooperativização ao Secretariado do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho para decisão, quer por sugestão da Comissão Provincial de Apoio à Cooperativização ou por decisão da própria Comissão Nacional de Apoio à Cooperati¬vização.
ARTIGO 32.° Dúvidas e Omissões
Todas as dúvidas suscitadas na interpretação e apli¬cação do presente Regulamento, bem como as suas
omissões serão resolvidas pelo Secretariado do Comité Central.
O Ministro, Fernando José de França Dias Van-Dúnem.
2. Translation. Diário da República. Official Organ of the Popular Republic of Angola. Saturday, 13 May 1989, Series I — No. 18
(…)
SUMMARY
(…)
Ministry of Justice
Executive Decree no. 8/89:
Approves the Constitution of the National Union of Angolan Peasantry, UNACA, and the Regulations for the National and Provincial Commissions of Support for Cooperatization, abbreviated CNAC and CPAC, that are fully integrated into the current executive decree.
(…)
MINISTERY OF JUSTICE
Executive Decree no. 8/89 of the 13 of May
The II Congress of the MPLA-Workers’ Party reaffirms the necessity of the constitution of the National Union of Angolan Peasantry, UNACA, as a Mass Organization that will allow for the transmission of the instruction of the Party and the Government to the peasantry regarding socio-economic policy, mobilizing it for the realization of this policy and for the progressive transformation of the relations of production in the agricultural sector in the defense of the interest of the peasantry.
The National Commission of Support for Cooperatization, as well as the respective Provincial Commissions have emerged on a provisional basis and as an extremely important factor in this embryonic phase of the cooperative movement in the countryside until the conditions are created for the existence of the National Union of Angolan Peasants;
Having been approved by the Secretariat of the Central Committee of the MPLA-Workers’ Party, the creation of the National Commission of Support for Cooperatization and the Provincial Commissions should be given legal existence;
Having verified that the Regulations of the aforementioned Committees are in accordance with the legal provisions in force;
Pursuant to Article 62 of the Constitutional Law, I hereby determine:
Sole Article — The Regulations of the National and Provincial Commissions of Support for Cooperatization, abbreviated CNAC and CPAC, which form an integral part of this executive decree, are hereby approved.
To be published.
Luanda, 16 February 1988.
Minister Fernando José de França Dias Van-Dúnem.
REGULATIONS OF THE NATIONAL COMMISSION OF SUPPORT FOR COOPERATIZATION
CHAPTER I. General Provisions
SECTION I. DEFINITION AND DEPENDENCE
ARTICLE 1. DEFINITION
The National Commission of Support for Cooperatization, abbreviated as CNAC, is a collective body, of a provisional nature, created by the Secretariat of the Central Committee of the MPLA-Workers’ Party, with the purpose of guiding, framing, and directing the Angolan cooperative movement by promoting the conditions for the emergence of the National Union of Angolan Peasantry (UNACA).
ARTICLE 2. Dependence
CNAC depends on the Secretariat of the Central Committee of the MPLA-Workers’ Party, coordinated by the Secretary for Agrarian Policy.
SECTION II. Duties and Principles
ARTICLE 3. Duties
In general, CNAC has the following duties:
a) To direct its action in accordance with the guidelines of the MPLA-Workers’ Party in the political, economic and social spheres;
b) To guide and direct the Peasant organizations in the fulfillment of the economic objectives of the R.P.A., particularly in the domains of agrarian policy, production plans, supply and commercialization;
c) To develop a persistent and systematic work program alongside the peasants to raise their awareness, mobilize them, and integrate them into support organizations, with a view to their progressive evolution towards superior forms of organizing production and consumption;
d) To take actions to raise the political, cultural and technical levels of the peasantry;
e) To consolidate the worker-peasant alliance through concrete forms of cooperation;
f) To guide the peasants in the rational and correct use of financial and technical resources that may be provided to them;
g) To promote campaigns of awareness raising and sensibility so that peasants can participate more actively and consciously in the tasks of defense and popular vigilance;
h) To develop peasant solidarity with the struggle of all the peoples of the world for economic and social progress and peace;
i) To promote actions of training and development of staff members in various domains, with a view to the future creation and operation of UNACA;
j) To encourage the creation of Provincial Commissions of Support for Cooperatization and provide methodological guidance for their activities;
l) To disseminate, through mass media and other means, the actions carried out by the peasantry, at this of their organization process, in the most diverse areas;
m) To develop actions alongside foreign and international organizations with the intention of obtaining various types of support for intervention programs and projects in rural areas.
ARTICLE 4. Principles
CNAC guides its actions according to the following organizational and methodological principles:
a) Strict discipline in complying with the organic principles and the statutory and parliamentary provisions, as well as the resolution and directives of the higher bodies;
b) Practicing and encouraging collective work and a spirit of mutual help;
c) Planning the work and rigorously monitoring its execution;
d) Close and permanent connection with the Provincial Commissions of Support for Cooperatization, through reciprocal information-sharing;
e) Close and permanent contact with state bodies as well as mass and social organizations.
CHAPTER II. Organic Structure
SECTION I. GENERAL STRUCTURE
ARTICLE 5. Constitution
1. The National Commission of Support for Cooperatization (CNAC) is organized as follows:
a) Coordinator;
b) Deputy Coordinator;
c) Advisory Council;
d) Department for the Organization of the Cooperative Movement;
e) Economic Development Department;
f) Social Development Department;
g) Administration and Services Department;
2. When the volume and complexity of the tasks so justify, the Departments may be subdivided into section, led by a Section head.
3. The Section are created by decision of the National Commission of Support for Cooperatization.
ARTICLE 6. Coordinator
1. The Coordinator of the CNAC is the Secretary of the Central Committee for Agrarian Policy, who is its head and represents it before the highest body of the Party and the State.
2. The Coordinator is responsible for:
a) Directing, guiding and supervising the activities of the CNAC, and be accountable to the Secretariat of the Central Committee for their proper performance;
b) Convening and chairing meetings of CNAC and the National Consultative Council;
c) Ensuring that the CNAC’s work plan is drawn up, complied with and monitored, reporting on its compliance to the Central Committee Secretariat every six months;
d) Ensuring the correct application of the methods and principles of scientific management, in particular democratic centralism, collective management and individual responsibility;
e) Guiding and controlling, in a coordinated manner, the work of the Heads of Departments;
f) Proposing the appointment or dismissal of Department Heads to the Secretariat of the Central Committee, we well as appointing or dismissing Section Heads, other officials and collaborators;
g) Representing the CNAC in all acts and before national, foreign, and international bodies and organizations;
h) Handle the CNAC’s accounts together with the Department Coordinator for Administration and Services.
ARTICLE 7. Deputy Coordinator
The Deputy Coordinator supports the Coordinator in carrying out their functions, replacing him or her if absent or in the event of being prevented from doing their work:
a) Dealing with issues related to information and propaganda and the dissemination of the activities of the CNAC and the Cooperative Movement in general;
b) Establishing connections between the CNAC and foreign or international counterpart organizations.
ARTICLE 8. National Advisory Council
1. The National Consultative Council is a consultative body of the National Commission of Support for Cooperatization in which are represented, in addition to the members of the CNAC, the following bodies of the Party, the State and the Social and Mass Organizations, which are responsible for implementing the Party’s guidelines on rural development in general and the cooperative movement more particularly:
a) Organization Department of the Central Committee
b) The Central Committee's Department for Youth and Support for Mass and Social Organizations;
c) The Central Committee's Department for Economic and Social Policy;
d) The Central Committee's Department for the Productive Sector;
e) Department for the Productive Sector of the Party's National Youth Secretariat;
f) Department for Productive Work of the National Secretariat of the OMA;
g) Ministry of Agriculture;
h) Ministry of Internal Trade;
i) Ministry of Health;
j) Ministry of Education;
k) Secretary of State for Social Affairs;
l) National Literacy Center.
2. Other bodies that the CNAC deems indispensable for its proper functioning may join the National Advisory Council.
3. The National Advisory Council is responsible for:
a) Making programs compatible and controlling their execution;
b) Supporting and issuing opinions and suggestions that contribute to strengthening the cooperative movement in the countryside;
c) Sensitizing both state bodies and mass and social organizations to the solution of peasant problems in a coordinated and harmonious manner.
4. The National Consultative Council meets ordinarily twice a year and extraordinarily when the CNAC deems it necessary, upon the convocation of the Coordinator.
ARTICLE 9. Department for the Organization of the Cooperative Movement
The Department for the Organization of the Cooperative Movement is responsible for:
1. Guiding and controlling the integration of rural workers into their cooperatives and associations.
2. Guiding and controlling the structuring of the cooperative movement from the bottom up, as well as supporting other actions aimed at creating the National Union of Angolan Peasantry (UNACA).
3. Drawing up draft rules and directives on organizational issues in the cooperative movement.
4. Dealing with the organizational issues of the cooperative movement, in particular the preparation and monitoring of meetings and assemblies at all levels.
5. Carrying out studies and drawing up proposals for the growth of the cooperative movement.
6. Raising awareness and mobilizing organized peasants for the tasks of popular defense and vigilance, in close collaboration with the competent bodies.
7. Keeping up-to-date files and statistics on organizational activities, from the bottom up.
8. Proposing measures for the training and development of cadres.
9. Guiding, planning and controlling the activity of activists and ensuring that their cultural, political-ideological and professional levels are raised.
10. Drawing up its quarterly activity plan in a coordinated manner, reporting on its fulfillment to the Coordination of the CNAC on a monthly basis.
11. Studying and proposing ways to improve the functional organization of the Department, developing working methods that allow for the use of initiatives and the active participation of all its components.
12. Systematically and methodologically supporting the corresponding Provincial Sections, through meetings and periodic support and monitoring visits.
13. Carrying out other tasks determined by the CNAC.
ARTICLE 10. Economic Development Department
The Economic Development Department is responsible for:
1. Guiding and coordinating all material and technical support programs aimed at developing the cooperative movement in the countryside.
2. Drawing up and submitting to the CNAC for approval the most appropriate mechanisms for guiding and controlling the practical implementation of production, marketing, technical and material supply and financial support plans.
3. Studying and proposing the most expedient forms of coordination between the economic structures of the state apparatus geared towards intervention in the countryside and peasant cooperatives and associations.
4. Maintaining close working relations with state bodies, particularly those which have a direct role to play in the transformation and development of production relations in the countryside.
5. Carrying out studies and drawing up proposals and suggestions with a view to improving the price system for goods intended for sale in the countryside and for agricultural products.
6. Contributing to the rational use of the human, material and technical resources allocated to peasant organizations, in order to increase production and productivity.
7. Issuing opinions on draft plans for the peasant sector in the field of production, supply and investment.
8. Issuing opinions on economic aid programs directed at the peasant sector by international organizations and to monitor their implementation.
9. Proposing organizational and other measures to enable the gradual integration of farmers' cooperatives and associations into the rural retail network.
10. Participating in meetings and seminars promoted by state bodies, where issues related to the economic life of cooperatives and peasant associations are dealt with.
11. Guiding the strengthening of the Management and Control Committees of cooperatives and peasant associations, with a view to greater control over production and the use of revenue.
12. Drawing up, in a coordinated manner, its quarterly Plan of Activities, reporting on its fulfillment each month to the Coordination of the CNAC.
13. Studying and proposing ways of improving the functional organization of the Department, developing working methods that allow initiatives to be taken advantage of and the active participation of all its components.
14. Systematically and methodologically supporting the corresponding Provincial Sections, through meetings and periodic support and monitoring visits.
15. Carrying out other tasks determined by the CNAC.
ARTICLE 11. Department for Social Development
The Social Development Department is responsible for:
1. Supporting all actions aimed at social development in rural areas in general and, in particular, of peasants organized in cooperatives and associations.
2. Studying and proposing the most appropriate forms of social support for rural areas.
3. Systematically monitoring and coordinating all programs aimed at social welfare in the countryside, in particular education programs, the fight against illiteracy, public health, and medical assistance and cultural activities.
4. Issuing opinions on draft plans for the rural sector in the field of education, health, literacy, and other social activities.
5. Issuing opinions on aid programs from international organizations aimed at the social development of the countryside and monitoring their implementation.
6. Developing good relations of collaboration and coordination with state, mass and social organizations, in order to take advantage of their capacities and initiatives for social development actions in the countryside.
7. Guiding the strengthening of the Management and Control Committees of cooperatives and peasant associations, with the objective of greater integration and control of the social actions being carried out in rural areas.
8. Drawing up its quarterly plan of activities in a coordinated manner, reporting monthly to the CNAC Coordination.
9. Studying and proposing ways to improve the functional organization of the Department, developing working methods that allow for the use of initiatives and the active participation of all its components.
10. Systematically and methodologically supporting the Provincial Sections, through meetings and periodic support and monitoring visits.
11. Carrying out other tasks determined by the CNAC.
ARTICLE 12. Department of Adminstration and Services
The Administration and Services Department is responsible for:
1. Managing CNAC funds.
2. Methodologically guiding the handling of the funds at the disposal of the Provincial Commission of Support for Cooperatization and ensuring the permanent rational use of these funds.
3. Organizing the administrative system within the CNAC, as well as guiding and periodically controlling its documentation and assets.
4. Making receipts, payments, and the respective accounting entries.
5. Studying and proposing a simple accounting system for the management of farmers' cooperatives and associations.
6. Receiving donations (without any customs, storage, or shipping problems).
7. Supporting the members of the CNAC and the Provincial Commission of Support for Cooperatization when they travel on business.
8. Coordinating the reception and use of invitations from other countries and international organizations, as well as proposing visits to friendly countries to exchange experiences.
9. Drawing up its quarterly activity plan in a coordinated manner, reporting on its fulfillment to the CNAC Coordination on a monthly basis.
10. Studying and proposing ways of improving the functional organization of the Department, developing working methods that allow initiatives to be taken advantage of as well as the active participation of all its components.
11. Systematically and methodologically supporting the corresponding Provincial Sections, through meetings and periodic support and monitoring visits.
12. Carrying out other tasks as determined by the CNAC.
SECTION II. LOWER LEVEL STRUCTURES
ARTICLE 13.
1. In each province there will be a Provincial Commission to Support Cooperatization, organically and hierarchically dependent on the Executive Commission of the Provincial Party Committee and methodologically guided by the CNAC; it will have the same attributions and competences at its level.
1. In each province there will be a Provincial Commission of Support for Cooperatization, organically and hierarchically dependent on the Executive Commission of the Provincial Party Committee and methodologically guided by the CNAC; it will have the same attributions and competences at its level.
2. The Provincial Commissions of Support for Cooperatization are coordinated by the Secretaries of the Provincial Party Committees for Agrarian Policy.
3. The organic and hierarchical structure and the way in which they operate will be the subject of their own regulations, generally in line with those of the CNAC, and may be adapted to the specific conditions of the respective areas of operation, after agreement by the CNAC and the respective Provincial Party Committees.
ARTICLE 14. Lower Grades
1. At levels lower than that of the Province, and whenever the development of the cooperative movement so warrants, structures identical to those of the CNAC and CPAC should be created, subordinating them from an organic and hierarchical point of view to the Party Committee of the corresponding level and, from a methodological point of view, to the equivalent body of the higher level.
2. Coordination of structures at levels lower than that of the Province should be undertaken whenever possible by the 1st Party Secretary of the corresponding level.
3. The organizational and hierarchical structure and the way in which the Commissions in the lower echelons function will be the subject to separate regulations to be drawn up in accordance with rules as defined by the CNAC.
CHAPTER III. Working Methods
ARTICLE 15. Rules of Procedure
In carrying out its duties, the CNAC observes the following rules of action:
a) The CNAC assists the Party Directorate in guiding and directing the Cooperative Movement, monitoring compliance with the decisions of the Party's higher organs;
b) The CNAC does not have the power to draw up or implement policy on its own, rather it helps the Party's higher organs draw up the policy and guidelines to be applied to the cooperative movement in the countryside, coordinating their practical application with the implementing bodies of the State and of the Mass and Social Organizations and informing the Secretariat of the Central Committee of the functioning of the bodies responsible for implementing the policy drawn up.
ARTICLE 16. Relations with Provincial Structures
The CNAC's relations with provincial and local structures are exercised as follows:
a) Control, through visits, inspections, or information on compliance with the guidelines and directives of higher bodies;
b) Monitoring the application of management principles and correct working methods;
c) Support in drawing up work plans, formulating proposals and constantly improving the organization and passing on experiences and methodological guidelines.
ARTICLE 17. Relations with State Bodies
1. The CNAC does not direct the bodies of the state apparatus that have a direct role to play in the development of the cooperative movement, nor can it give them directives or interfere with or replace them in their administrative activities.
2. The coordination and control of the activities of these bodies with regard to actions in the field shall be carried out as follows:
a) Studying and analyzing the programs and reports and other documents sent to the CNAC on its initiative or at its express request, preparing the proposals and suggestions it deems appropriate for the CC Secretariat;
b) Convening and participating in meetings with state bodies and others, with a view to integrating activities related to the rural environment, particularly the cooperative movement.
ARTICLE 18. Relations with Mass Organizations
In order to better achieve its objectives, the CNAC must maintain close working relations:
a) With the UNTA and its trade unions, especially those of agro-livestock and coffee workers, in tasks that contribute to strengthening labor relations and the worker-peasant alliance;
b) With the OMA, with a view to solving the problems affecting the lives and work of peasant women, overcoming them and integrating them into higher forms of production;
c) With the OPA, to work with the children of peasants, through cultural, recreational and sporting activities and to foster a liking for productive work;
d) With the BPV, for all the tasks deemed appropriate, with a view to guaranteeing the security of production areas;
ARTICLE 19. Meetings of the CNAC
1. The CNAC will meet monthly, under the guidance of its Coordinator, in order to:
a) Discuss and analyze general issues related to its activity and the functioning of the Departments;
b) Plan and coordinate actions relating to the organization and development of the cooperative movement;
c) Analyze other issues deemed pertinent.
2. Whenever necessary, other CNAC officials may take part in these meetings.
3. The notice and agenda of meetings must be distributed three days in advance, and Section Heads or other officials may suggest the inclusion of items for discussion on the agenda.
4. Extraordinary meetings may be held whenever necessary.
ARTICLE 20. National Meetings
1. The CNAC shall hold national meetings with the aim of:
a) Taking stock of the activity carried out;
b) Planning and coordinating actions for the following period;
c) Transmitting methodological guidelines for the functioning of provincial structures.
2. The National Meeting is held at least once a year, or whenever necessary, at the call of the CNAC Coordinator.
3. The National Meeting is attended by:
a) CNAC Coordinator;
b) Deputy Coordinator of the CNAC;
c) The heads of the CNAC departments;
d) The CP AC Coordinators;
e) Other staff from the different levels whose participation is deemed appropriate.
ARTICLE 21. Other Meetings
1. The CNAC may promote the holding of National Assemblies of Organized Peasants with the aim of:
a) Assessing the degree of participation of peasants in the Cooperative Movement;
b) Hearing the opinions of peasants on the organization and development of the Cooperative Movement;
c) Promoting solidarity between peasants in the country's various provinces, with a view to integrating them into the future National Union of Angolan Peasants.
2. The CNAC shall in due course establish a methodology for holding National Assemblies.
CHAPTER IV. Workers and Collaborators
SECTION I. STATUTE OF WORKERS
ARTICLE 22. Employees and Collaborators
1. CNAC departments are made up of employees and collaborators.
2. CNAC employees are members and non-members of the MPLA-Workers’ Party or the Party's Youth who work professionally at the CNAC.
ARTICLE 23. Collaborators
1. The CNAC's collaborators are cadres who, while working professionally in other Party, State or Mass and Social Organizations, provide their occasional collaboration to the CNAC.
2. Collaborators may be appointed on a permanent or temporary basis to carry out specific tasks.
3. The appointment or dismissal of collaborators is subject to the approval of the CNAC Coordinator.
ARTICLE 24. Labor Classification
1. For employment purposes, CNAC staff are grouped into three categories: managerial staff, administrative staff and technical staff.
2. CNAC officials will be paid their salaries by the Central Committee's Administration and Finance Department, until such time as the conditions are met for the CNAC to take on this task.
3. The system of collaboration provided for here is not remunerated.
SECTION II. RIGHTS AND DUTIES
ARTCLE 25. Rights
CNAC officials have the right to:
a) Receive the remuneration corresponding to their professional category;
b) Be provided with adequate conditions to increase their work performance;
c) Benefit from the courses necessary to increase their level of political and technical-professional training;
d) Present proposals and suggestions to improve the functioning and activity of the CNAC;
e) Benefit from established social rights.
ARTICLE 26. Duties
CNAC employees have the following duties:
a) Comply with orders and instructions of the superiors, respecting the CNAC hierarchy;
b) Take scrupulous care of CNAC property entrusted to their care, preventing and taking responsibility for its disappearance or deterioration;
c) Be exemplary in punctuality, attendance and discipline;
d) Constantly strive to raise political, cultural and professional standards;
e) Keep confidential matters dealt with in the workplace.
SECTION III. DISCIPLINE
ARTICLE 27. Disciplinary Responsibility
CNAC officials are subject to the Disciplinary Regulations of the MPLA-Workers’ Party and in the event of non-compliance or violation of their provisions or of resolutions and directives of higher organs, abuse of their functions, or behavior that damages the name and prestige of the Party and of the CNAC, they are subject to party and disciplinary sanctions.
ARTICLE 28. Party Sanctions
The party sanctions and their applications are those regulated in articles 20 to 30 of the Statutes of the MPLA-Workers’ Party or in articles 14 to 16 of the Statutes of the JMPLA - Youth of the Party, in the case of a member of the latter.
ARTICLE 29. Disciplinary Sanctions
CNAC employees are subject to the disciplinary regime enshrined in the General Labor Law and complementary diplomas.
ARTIGO 30. Provisional Suspension
In the event of serious indiscipline by a CNAC employee, the CNAC Coordinator, depending on the category of the offender, may immediately suspend the employee from the performance of his/her duties, and the suspension shall continue until a final decision has been taken, with the employee continuing to receive his/her wages for a period of 60 days.
CHAPTER V. Funds
ARTICLE 31. Constitution
1. The CNAC shall set up a single fund to cover the costs of organizing the Cooperative Movement in the countryside.
2. This single fund shall be constituted on the basis of:
a) Contributions from peasants associated through the CPACs;
b) Donations from foreign and international organizations.
3. The handling of contributions shall be the subject of specific regulations to be established by the CNAC.
ARTICLE 32. Transactions
The CNAC's single fund shall be managed by the Department for Administration and Services and shall be handled by its head and the CNAC Coordinator jointly.
CHAPTER VI. Final and Transitional Provisions
ARTICLE 33. Termination
1. The CNAC shall be extinguished by resolution of the Secretariat of the Central Committee of the MPLA-Workers’ Party.
2. Proposals for changes to its structure, composition and attribution shall be submitted by the CNAC to the Secretariat of the Central Committee of the MPLA-Workers’ Party for a decision.
ARTICLE 34. Doubts and Omissions
Any doubts raised in the interpretation and application of these Regulations, as well as any omissions, shall be resolved by the Secretariat of the Central Committee.
The Minister, Fernando José de França Dias Van-Dunem.
REGULATION OF THE PROVINCIAL COMMISSION TO SUPPORT COOPERATIZATION
CHAPTER 1. General Provisions
SECTION I.
ARTICLE 1. Definition
The Provincial Commission of Support for Cooperatization, abbreviated to CPAC, is a collective body, of a provisional nature, created by the Secretary of the Central Committee of the MPLA-Workers’ Party, with the aim of guiding, framing and directing the cooperative movement in the province, promoting the conditions for the emergence of the National Union of Angolan Peasantry (UNACA).
ARTICLE 2. Dependence
The Provincial Commission of Support for Cooperatization depends on the Executive Commission of the Provincial Party Committee, and is coordinated by the Secretary for Agrarian Policy of the Provincial Party Committee.
SECTION II. DUTIES AND PRINCIPLES
ARTICLE 3. Duties
The Provincial Commission of Support for Cooperatization generally has the following duties:
a) To guide its action in accordance with the guidelines of the MPLA-Workers’ Party in the political, economic and social domains and in accordance with the methodological guidelines of the National Commission of Support for Cooperatization;
b) To guide and direct the peasant organizations in the fulfilment of the RPA's economic objectives, particularly in the field of agrarian policy, production plans, supply, and marketing;
c) To carry out persistent and systematic work among peasants to raise their awareness, mobilize them and bring them together in support organizations, with a view to their progressive evolution towards superior forms of organizing production and consumption;
d) Initiate actions to systematically raise the political, cultural, and technical level of peasants;
e) Consolidate the worker-peasant alliance through concrete forms of cooperation;
f) To guide peasants in the rational and correct use of the financial and technical resources that may be granted to them;
g) To promote campaigns to enlighten and raise awareness so that peasants can participate more actively and consciously in the tasks of defense and popular vigilance;
h) To promote training and development of cadres in various fields, with a view to the future creation and operation of UNACA;
i) Promoting the creation of Municipal Commissions of Support for Cooperatization and provide methodological guidance for their activities;
j) To disseminate, through mass media and other means in the province, the actions carried out by the peasants at this stage of their organization process, in the most diverse areas;
l) To present to the National Commission of Support for Cooperatization proposals for projects and programs for intervention with Peasant Cooperatives and Associations, with a view to obtaining various forms of support from foreign and international organizations;
m) To propose to the National Commission of Support for Cooperatization ways and methods for improving the organization of the structure itself and of the cooperative movement in the province;
n) Participate in the National Meetings called by the National Commission of Support for Cooperatization.
ARTICLE 4. Principles
The Provincial Commission of Support for Cooperatization is guided by the following organizational and methodological principles:
a) Strict discipline in complying with the organic principles and statutory and parliamentary provisions, as well as the resolutions and directives of the Higher Bodies;
b) Practicing and encouraging collective work and a spirit of mutual help;
c) Planning the work and rigorously monitoring its execution;
d) Close and permanent liaison with the Municipal Commissions of Support for Cooperatization, through sharing information;
e) Close and permanent liaison with state bodies and Mass and Social organizations based in the province.
CHAPTER II. Organic Structure
SECTION 1. PROVINCIAL STRUCTURE
ARTCLE 5. Constitution
1. The Provincial Commission of Support for Cooperatization (CPAC) is made up as follows:
a) Coordinator;
b) Provincial Advisory Council;
c) Section for the Organization of the Cooperative Movement;
d) Economic Development Section;
e) Social Development Section;
f) Administration and Services Section;
2. When the volume and complexity of the tasks so justify, the Sections may be subdivided into subsections, headed by a Head of Subsection.
3. Subsections are created by decision of the National Commission of Support for Cooperatization, on the proposal of each Provincial Commission.
ARTICLE 6. Coordinator
1. The Coordinator of the Provincial Commission of Support for Cooperatization is the Secretary of the Provincial Committee of the Party for Agrarian Policy, and is its head and represents it before the Organs of the Party and the State at their level and before the National Commission of Support for Cooperatization.
2. The Coordinator is responsible for:
a) Directing, guiding and supervising the activities of the Provincial Commission of Support for Cooperatization, and being accountable to the Executive Committee of the Provincial Party Committee and the National Commission of Support for Cooperatization for their proper performance;
b) Calling and chairing meetings of the Provincial Commission of Support for Cooperatization and the Provincial Consultative Council;
c) Ensuring that the Work Plan of the Provincial Commission of Support for Cooperatization is drawn up, complied with and monitored, reporting on its compliance on a quarterly basis to the Executive Committee of the Provincial Party Committee and to the National Commission of Support for Cooperatization;
d) Ensuring the correct application of the methods and principles of scientific leadership, in particular democratic centralism, collective leadership and individual responsibility;
e) Guiding and controlling, in a coordinated manner, the work of the Heads of Sections;
f) Proposing to the Executive Committee of the Provincial Party Committee the appointment or dismissal of Section Heads, as well as appointing or dismissing Sub-Section Heads, other officials and collaborators;
g) Representing the Provincial Commission of Support for Cooperatization in all acts and before provincial and national bodies and organizations;
h) Handling, together with the Coordinator of the Section for Administration and Services, the accounts of the Provincial Commission of Support for Cooperatization;
i) Dealing with issues related to information and propaganda and the dissemination of the activities of the Provincial Commission of Support for Cooperatization and the cooperative movement in general.
ARTICLE 7. Provincial Advisory Council
1. The Provincial Consultative Council is a consultative body of the Provincial Commission of Support for Cooperatization, in which, in addition to the members of the Commission, the following bodies of the Party, the State and the Mass Organizations, responsible for implementing the Party's guidelines on rural development in general and in particular on the cooperative movement, are represented:
a) Department for Organization of the Provincial Committee of the Party;
b) Department for Economic and Social Development of the Provincial Party Committee;
c) Department for the Productive Sector of the Provincial Youth Secretariat of the Party;
d) Department for Productive Work of the WCO Provincial Secretariat;
e) Provincial Delegation for Agriculture;
f) Provincial Delegation for Internal Trade;
g) Provincial Health Delegation;
h) Provincial Education Delegation;
i) Provincial Delegation for Social Affairs;
j) Provincial Literacy Center.
2. The Provincial Consultative Council may include other bodies that the Provincial Commission of Support for Cooperatization deems indispensable for its proper functioning.
3. The Provincial Advisory Council is responsible for:
a) Make compatible and controlling the execution of provincial programs;
b) Supporting and issuing opinions and suggestions that contribute to strengthening the cooperative movement in the province;
c) Sensitizing both state bodies and Mass and Social Organizations to the solution of peasant problems in a coordinated and harmonious manner.
4. The Provincial Consultative Council meets ordinarily four times a year and extraordinarily when the Provincial Commission of Support for Cooperatization sees fit, at the request of the Coordinator.
ARTICLE 8. Section for the Organization of the Cooperative Movement
The Section for the Organization of the Cooperative Movement is responsible for:
1. Guiding and controlling the framing of peasants in their cooperatives and associations.
2. Guiding and controlling the structuring of the cooperative movement from the bottom up, as well as supporting other actions aimed at creating the National Union of Angolan Peasantry (UNACA).
3. Drawing up proposals for draft rules and guidelines on organizational issues of the cooperative movement in the province and submit them to the National Commission of Support for Cooperatization.
4. Dealing with the organizational issues of the cooperative movement, namely the preparation and follow-up of meetings and assemblies at all levels.
5. Carrying out studies and drawing up proposals for the growth of the cooperative movement in the province and submit them to the National Commission of Support for Cooperatization.
6. Raising awareness and mobilizing organized peasants for the tasks of popular defense and vigilance, in close collaboration with the relevant bodies.
7. Keeping up-to-date files and statistics on organizational activities, from the bottom up.
8. Making proposals for the training and development of cadres in the province, in accordance with the guidelines of the National Commission of Support for Cooperatization.
9. Guiding, planning and controlling the activists' activities and ensuring that their cultural, political-ideological and professional levels are raised.
10. Drawing up its quarterly plan of activities in a coordinated manner, reporting on its compliance on a monthly basis to the Coordination of the Provincial Commission to Support Cooperativization, as well as to the corresponding Department of the National Commission of Support for Cooperatization.
11. Studying and proposing ways of improving the functional organization of the Section, developing working methods that allow for the use of initiatives and the active participation of all its members.
12. Systematically and methodologically supporting the corresponding municipal sections, through meetings and periodic support and monitoring visits.
13. Carrying out other tasks determined by the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
ARTICLE 9. Section for Economic Development
The Economic Development Section is responsible for:
1. Guiding and coordinating all material and technical support programs aimed at developing the cooperative movement in the province.
2. Drawing up and submitting to the Coordination for approval the most appropriate mechanisms for guiding and controlling the practical implementation of production, marketing, technical and material supply and financial support plans.
3. Study and proposing the most expedient forms of coordination between the economic structures of the state apparatus geared towards intervention in the countryside and the Peasant Cooperatives and Associations.
4. Maintaining close working relations with state bodies, in particular those that have a direct role to play in the transformation and development of production relations in the countryside.
5. Contribute to the rational use of the human, material and technical resources allocated to peasant organizations, in order to increase production and productivity.
6. Issuing opinions on draft plans for the peasant sector in the field of production, supply, and investment.
7. Issuing opinions and reporting regularly on the implementation of projects and support programs aimed at the peasant sector in the province by foreign and international organizations.
8. Proposing organizational and other measures to enable the gradual integration of farmer cooperatives and associations into the rural retail network.
9. Participating in meetings and seminars promoted by state bodies, where issues related to the economic life of Peasant Cooperatives and Associations are dealt with.
10. Guiding the strengthening of the Management and Control Committees of the Peasant Associations and Cooperatives with a view to greater control of production and the use of income.
11. Drawing up, in a coordinated manner, its Quarterly Plan of activities, reporting on its compliance on a monthly basis to the Coordination of the Provincial Commission of Support for Cooperatization, as well as to the corresponding Department of the National Commission of Support for Cooperatization.
12. Studying and proposing ways to improve the functional organization of the Section, developing working methods that allow for the use of initiatives and the active participation of all its members.
13. Systematically and methodologically supporting the corresponding Municipal Sections, through meetings and periodic support and monitoring visits.
14. Carrying out other tasks as determined by the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
ARTICLE 10. Section for Social Development
The Social Development Section is responsible for:
1. Supporting all actions aimed at social development in the rural environment in general and, in particular, of peasants organized in Cooperatives and Associations.
2. Studying and proposing the most appropriate forms of social support for rural areas in the province.
3. Systematically monitor and coordinate all programs aimed at social welfare in the countryside, namely programs to combat illiteracy, public health and medical assistance and cultural activities.
4. Issuing opinions on draft provincial plans for the rural sector in the field of education, health, illiteracy, and other social activities.
5. Issuing opinions and reporting regularly on the implementation of aid programs by international organizations aimed at the social development of the countryside in the province.
6. Developing good relations of collaboration and coordination with State, Social and Mass and Organizations, in order to take advantage of their capacities and initiatives for social development actions in the countryside.
7. Encouraging the strengthening of the Management and Control Committees of Cooperatives and Rural Associations, with a view to intervening in the social development of the countryside, with a view to a more integrated intervention and control of the social actions to be carried out in rural areas.
8. Drawing up, in a coordinated manner, its Quarterly Plan of activities, reporting on its compliance on a monthly basis to the Coordination of the Provincial Commission of Support for Cooperatization, as well as to the corresponding Department of the National Commission of Support for Cooperatization.
9. Studying and proposing ways to improve the functional organization of the Section, developing working methods that allow for the use of initiatives and the active participation of all its members.
10. Systematically and methodologically supporting the Municipal Sections through meetings and periodic support and monitoring visits.
11. Carrying out other tasks determined by the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
ARTICLE 11. Administration and Services Section
The Administration and Services Section is responsible for:
1. Managing the funds of the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
2. Providing methodological guidance on the handling of funds available to the Municipal Commissions of Support for Cooperatization and ensure that these funds are used rationally at all times.
3. Organizing the administrative system within the Provincial Commission of Support for Cooperatization, as well as periodically monitoring and controlling its documentation and assets.
4. Making receipts, payments and the respective accounting entries.
5. Supporting the members of the National Commission of Support for Cooperatization and the Provincial and Municipal Commissions of Support for Cooperatization when they are on business.
6. Draw uping, in a coordinated manner, its quarterly plan of activities, reporting on its compliance on a monthly basis to the Coordination of the Provincial Commission of Support for Cooperatization, and to the corresponding Department of the National Commission of Support for Cooperatization.
7. Studying and proposing ways to improve the functional organization of the Section, developing working methods that allow for the use of initiatives and the active participation of all its members.
8. Systematically and methodologically supporting the corresponding Municipal Sections, through meetings and periodic support and monitoring visits.
9. Carrying out other tasks determined by the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
SECTION II. LOWER LEVEL STRUCTURES
ARTICLE 12. The Municipal Commissions of Support for Cooperatization
1. In each municipality there will be a Municipal Commission of Support for Cooperatization, organically and hierarchically dependent on the Executive Committee of the Municipal Party Committee and methodologically guided by the Provincial Commission of Support for Cooperatization, with the same duties and powers at its level.
2. The Municipal Commissions of Support for Cooperatization are coordinated whenever possible by the First Secretaries of the Municipal Party Committees.
3. The organic and hierarchical structure and mode of operation will be the subject of their own regulations, generally following those of the Provincial Commission of Support for Cooperatization, and may be adapted to the specific conditions of the respective areas of operation, after agreement by the Provincial Commission of Support for Cooperatization and the respective Provincial Party Committees.
CHAPTER III. Working Methods
ARTICLE 13. Rules of Procedure
In carrying out its duties, the Provincial Commission of Support for Cooperatization observes the following rules of action:
a) The Provincial Commission of Support for Cooperatization assists the Party Directorate of its rank, in guiding and directing the Cooperative Movement in the Province, controlling compliance with the decisions of the higher Organs;
b) The Provincial Commission of Support for Cooperatization does not have the power to draw up or implement policy on its own, but helps the Party's higher organs to draw up the policy and guidelines to be applied to the cooperative movement in the countryside, coordinating their practical application with the implementing bodies of the State and the Mass and Social Organizations and informing the Executive Committee of the Provincial Party Committee of the functioning of the bodies responsible for implementing the policy drawn up.
ARTICLE 14. Relations with Municipal Structures
The relations of the Provincial Commission of Support for Cooperatization with municipal and local structures are as follows:
a) Control, through visits, inspections or information on compliance with the guidelines and directives of higher bodies;
b) Monitoring the application of management principles and correct working methods;
c) Support in drawing up work plans, formulating proposals and constantly improving the organization and passing on experience and methodological guidelines.
ARTICLE 15. Relations with State Organizations
1. The Provincial Commission of Support for Cooperatization does not direct the bodies of the state apparatus that are directly involved in the development of the cooperative movement, nor can it give them directives or interfere with or replace them in their administrative activities.
2. The coordination and control of the activities of these bodies with regard to actions in the field is carried out as follows:
a) Studying and analysing the programmes and reports and other documents sent to the Provincial Commission of Support for Cooperatization on its initiative or at its express request, drawing up the proposals and suggestions it deems appropriate for the Executive Commission of the Provincial Party Committee;
b) Convene and participate in meetings with state bodies and others, with a view to integrating activities related to the rural environment, namely the cooperative movement in the province.
ARTICLE 16. Relations with Mass Organizations
In order to better achieve its objectives, the Provincial Cooperative Support Commission should maintain close working relations:
a) With UNTA and its trade unions, especially those of agro-livestock and coffee workers in tasks that contribute to strengthening labor relations and the worker-peasant alliance;
b) With OMA, in attempts to solving the problems affecting the lives and work of peasant women, overcoming them and integrating them into higher forms of production;
c) With OPA, to work with peasants' children, through cultural, recreational and sporting activities and to foster a desire for productive work;
d) With BPV, for all the tasks deemed appropriate with a view to guaranteeing the security of production areas.
ARTICLE 17. Meetings of the Provincial Commission for Support of Cooperatization
1. The Provincial Commission of Support for Cooperatization will meet monthly, under the guidance of its Coordinator, with the aim of:
a) Discussing and analyzing general issues related to its activity and the functioning of the Sections;
b) Planning and coordinating actions relating to the organization and development of the cooperative movement in the province;
c) Analyzing other issues deemed pertinent.
2. Whenever necessary, other officials from the Provincial Commission of Support for Cooperatization may take part in these meetings.
3. The notice and Agenda for meetings must be distributed three days in advance, and Sub-Section Heads or other officials may suggest the inclusion of items for discussion on the Agenda.
4. Extraordinary meetings may be held whenever necessary.
ARTICLE 18. Provincial Meetings
1. The Provincial Commission of Support for Cooperatization shall hold provincial meetings with the aim of:
a) Taking stock of the activity carried out;
b) Planning and coordinating actions for the following period;
c) Providing methodological guidelines for the operation of municipal structures.
2. The Provincial Meeting is held at least twice a year, or whenever necessary, at the request of the Coordinator of the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
3. The Provincial Meeting is attended by:
a) The Coordinator of the Provincial Commission of Support for Cooperatization;
b) The Heads of Sections of the Provincial Commission of Support for Cooperatization;
c) The Coordinators of the Municipal Commissions of Support for Cooperatization;
d) Other staff from the different levels whose participation is deemed appropriate.
ARTICLE 19. Other Meetings
1. The Provincial Commission of Support for Cooperatization may promote the holding of Provincial Assemblies of Organized Peasants with the aim of:
a) Assessing the degree of participation of peasants in the Cooperative Movement in the Province;
b) To listen to peasants' opinions on the organization and development of the Cooperative Movement in the province;
c) Promote solidarity and the exchange of experiences between peasant organizations in the various municipalities of the province, with a view to integrating them into the future National Union of Angolan Peasantry.
2. The National Commission of Support for Cooperatization shall establish the methodology for holding the Provincial Assemblies in due course.
CHAPTER IV. Employees and Collaborators
SECTION I. STATUS OF EMPLOYEES
ARTICLE 20. Officials and Employees
1. The Sections of the Provincial Commission of Support for Cooperatization are made up of officials and collaborators.
2. Members and non-members of the MPLA-Workers’ Party or the JMPLA-Youth of the Party who work professionally in the Provincial Commission of Support for Cooperatization are employees of the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
ARTICLE 21. Collaborators
1. Collaborators of the Provincial Commission of Support for Cooperatization are cadres who, while working professionally in other Party, State or Mass and Social Organization bodies, provide their occasional collaboration to the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
2. Collaborators may be appointed on a permanent or temporary basis to carry out specific tasks.
3. The appointment or dismissal of collaborators is subject to the approval of the Coordinator of the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
ARTICLE 22. Labor Classification
1. The employees of the Provincial Commission of Support for Cooperatization are grouped, for employment purposes, into three cadres: managerial staff, administrative staff, and technical staff.
2. Employees of the Provincial Commission of Support for Cooperatization will be paid their salaries by the Administration and Finance Department of the Provincial Party Committee, until such time as the conditions are met for the Provincial Commission of Support for Cooperatization to take on this task.
3. The system of collaboration provided for here is not compulsorily remunerated.
SECTION II. RIGHTS AND DUTIES
ARTICLE 23. Rights
Employees of the Provincial Commission of Support for Cooperatization have the right to:
a) Receive the remuneration corresponding to their professional category;
b) Be provided with adequate conditions to increase their work income;
c) Benefit from the courses necessary to increase their level of political and technical-professional training;
d) Present proposals and suggestions to improve the functioning and activity of the Provincial Commission of Support for Cooperatization;
e) Benefit from established social rights.
ARTICLE 24. Duties
Employees of the Provincial Commission of Support for Cooperatization have the following duties:
a) Comply with superior orders and instructions, respecting the hierarchy of the Provincial Commission of Support for Cooperatization;
b) Take scrupulous care of the assets of the Provincial Commission of Support for Cooperatization entrusted to their care, preventing and taking responsibility for their disappearance or deterioration;
c) Be exemplary in punctuality, attendance and discipline;
d) Constantly strive to raise their political, cultural, and professional standards;
e) Maintain confidentiality with regard to matters dealt with in their workplace.
SECTION III. DISCIPLINE
ARTICLE 25. Disciplinary Responsibility
Employees of the Provincial Commission of Support for Cooperatization are subject to the Disciplinary Regulations of the MPLA-Workers’ Party and to these Regulations, and in the event of non-compliance or violation of their provisions or of resolutions and directives of higher bodies, abuse of their functions or behavior that damages the name and prestige of the Party and of the Provincial Commission of Support for Cooperatization, they are subject to party and disciplinary sanctions.
ARTICLE 26. Party Sanctions
The party sanctions and the way they are applied are those regulated in articles 20 to 30 of the MPLA-Workers’ Party Statutes or in articles 14 to 16 of the JMPLA-Youth Party Statutes, in the case of a member of the latter.
ARTICLE 27. Disciplinary Sanctions
Employees of the Provincial Commission of Support for Cooperatization are subject to the disciplinary regime enshrined in the General Labor Law and complementary statutes.
ARTICLE 28. Provisional Sanctions
In the event of serious indiscipline committed by an employee of the Provincial Commission of Support for Cooperatization, its Coordinator, depending on the category of the offender, may immediately suspend them from performing their duties, and the suspension shall continue until a final decision has been taken, and they shall continue to receive their salaries for a period of 60 days.
CHAPTER V. Funds
ARTICLE 29. Constitution
1. The Provincial Commission of Support for Cooperatization may set up a single fund to cover the costs of organizing the Movement in the province.
This single fund shall be constituted on the basis of:
a) Contributions from associated peasants;
b) Donations from national and international organizations.
2. The handling of contributions shall be the subject of specific regulations to be established by the National Commission of Support for Cooperatization.
ARTICLE 30. Management of Transfers
The single fund of the Provincial Commission of Support for Cooperatization shall be managed by the Administration and Services Section, and shall be handled jointly by its Head and the Coordinator of the Provincial Commission of Support for Cooperatization.
CHAPTER VI. Final and Transitional Provisions
ARTICLE 31. Termination
1. The Provincial Commission of Support for Cooperatization shall be extinguished by resolution of the Secretariat of the Central Committee of the MPLA-Workers’ Party.
2. Proposals for changes to its structure, composition and powers shall be submitted by the National Commission of Support for Cooperatization to the Secretariat of the Central Committee of the MPLA-Workers’ Party for a decision, either at the suggestion of the Provincial Commission of Support for Cooperatization or by decision of the National Commission of Support for Cooperatization itself.
Article 32. Doubts and Omissions
Any doubts raised in the interpretation and application of these Rules, as well as any omissions, will be resolved by the Secretariat of the Central Committee.
The Minister, Fernando José de França Dias Van-Dúnem.